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Apelação Cível Nº 5098867-02.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Wenderson da Silva e Amanda de Melo D’Avilla contra o acórdão unânime (EV. 18), julgado por esta 4ª Turma Especializada na sessão de 07.11.2023, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
1. A Execução Fiscal originária, 0000814-50.2013.4.02.5113, foi ajuizada pela União/Fazenda Nacional, em 29.10.2013, em face da empresa Lido Serviços Gerais Ltda., com o objetivo de cobrança de IRPJ, e consectários legais, em valores históricos que ultrapassam oito milhões de reais.
2. No caso dos autos, os Embargantes sustentam seu pleito em duas alegações: (i) adquiriram o imóvel de boa-fé e (ii) ainda que assim não entenda, o decurso de tempo com a posse mansa e pacífica do imóvel os erige à condição de proprietários de bem de família. Tal argumentação foi acolhida pelo MM. Juízo Federal a quo, sem, contudo, nenhum espeque no acervo probatório dos autos.
3. Constam nos autos os assentamentos do imóvel, registrada promessa de compra e venda à empresa devedora, datada de 14.11.1991. Em nenhuma anotação surge o nome dos Embargantes, de forma que o argumento de que houve promessa de compra e venda em prol da primeira Embargante não se sustenta da análise da prova documental.
4. A juntada de correspondências, vistas isoladamente, não socorrem aos Embargantes nem provam a posse de boa-fé, de modo que os Apelados não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus processual de provar o direito invocado.
5. Apelação da União/Fazenda Nacional provida.
Nas razões recursais (EV. 28), os Embargantes afirmam que o Acórdão contém erro material, contradição, obscuridade e erro de fato. Para sustentar suas alegações, ponderam, em resumo, que o Colegiado não enfrentou as questões atinentes (i) a fato novo, consistente no ajuizamento, em 24.10.2023, perante a Justiça Estadual Comum, da Ação de Usucapião 0810796-23.2023.8.19.0061, o que engendra prejudicialidade heterogênea entre a execução fiscal e a ação de usucapião, e (ii) à apreciação do acervo probatório carreado aos autos.
Ressaltam a necessidade de oposição dos presentes embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, como requisito para a abertura da jurisdição dos Tribunais Superiores, no sentido de manifestar seu inconformismo com a conclusão apresentada pelo Colegiado.
Contrarrazões da União/Fazenda Nacional, no EV. 31.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É possível, também, conforme os Enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e Verbete 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que os embargos de declaração sejam opostos para suprir o requisito do prequestionamento de violação a dispositivos legais e constitucionais, inafastável para o julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
No caso em exame, o Colegiado não poderia se manifestar sobre fato novo e desconhecido nos autos, justamente porque os Embargantes ajuizaram Ação de Usucapião com relação ao bem imóvel objeto de constrição em 24.10.2023.
Ao contrário do alegado, a prejudicial externa heterogênea, prevista nos Arts. 92 e 93, do Código de Processo Penal, e no Art. 265, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil, suspende o curso do processo em decorrência de questão prejudicial pendente de apreciação em juízo diverso, como, por exemplo, entre juízo cível e criminal.
Não se desconhece que há julgados no sentido de que há reconhecimento da existência de prejudicial externa heterogênea entre o juízo trabalhista e o juízo cível, como na decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Buzzi, no Conflito de Competência 177.253 (DJe 17.09.2021).
Todavia, a prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação de usucapião, embora possa ser reconhecida, tem que ser provada. Veja-se o seguinte trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Og Fernandes, no julgamento do Conflito de Competência 171.853 (DJe 06.10.2020):
A existência de prejudicialidade externa entre ações em trâmite em Juízos diversos autoriza o sobrestamento de um dos processos nas hipóteses em que possuam questões fáticas e objetos assemelhados, desde que esteja demonstrada a concreta possibilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes.
No presente caso, a Ação de Usucapião foi ajuizada em 24.10.2023, somente após a inclusão em pauta de julgamento da Apelação nestes Embargos de Terceiro, em 13.10.2023 (EV 6), o que demonstra que a suposta prejudicialidade, ainda que fosse o caso de ser reconhecida, foi criada pelos próprios Embargantes.
Assim, diante da ausência de efeito subordinante da Ação de Usucapião com relação a estes Embargos de Terceiro, pela especificidade do caso concreto, tal argumento deve ser refutado.
Com relação à apreciação do acervo probatório, o Colegiado foi preciso ao solucionar a controvérsia apresentada, de acordo com o seguinte trecho do Voto Condutor:
“Assentadas tais informações, o primeiro aspecto que precisa ser registrado é a natureza jurídica dos Embargos de Terceiro, como sucedâneo recursal, que têm por objetivo a proteção de supostos direitos invocados por sujeitos estranhos à lide.
No caso dos autos, os Embargantes Amanda de Mello D’Ávilla e W. D. S. R. embasam seu pleito em duas alegações: (i) adquiriram o imóvel de boa-fé e (ii) ainda que assim não se entenda, o decurso de tempo com a posse mansa e pacífica do imóvel os erige à condição de proprietários de bem de família.
Tal argumentação foi acolhida pelo MM. Juízo Federal a quo, sem, contudo, nenhum espeque no acervo probatório dos autos.
Com relação à aquisição do imóvel, a sentença recorrida se refere exclusivamente ao Auto de Penhora adunado no EV. 179, da EF, onde o Oficial de Justiça fez constar que na matrícula do imóvel constava promessa de compra e venda previamente à inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.
De fato, consta a anotação da promessa de compra e venda, só que não em favor da ex-sócia, ora Embargante, Amanda de Melo DÁvilla, mas em prol da empresa devedora originária, datada de 14.11.1991, ainda sob a denominação Lido Empreendimentos Industriais e Serviços Ltda., cf. assentamentos do imóvel adunados no EV. 164, da EF.
Em nenhuma anotação surge o nome dos Embargantes, de forma que o argumento de que houve promessa de compra e venda em prol da primeira Embargante, Amanda de Melo D’Ávilla, não se sustenta da análise da prova documental.
Outrossim, constam várias penhoras, incluindo constrições da empresa devedora em âmbito trabalhista, o que indica não só que a empresa devedora encerrou suas atividades sem quitar os tributos, mas também que a empresa deixou de pagar aos trabalhadores o que lhes era devido.
Desta forma, a prova documental nestes Embargos de Terceiro se resume a correspondências juntadas no EV. 1, OUT4, que, vistas assim isoladamente, não socorrem aos Embargantes nem provam a posse de boa-fé, de modo que os Apelados não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus processual de provar o direito invocado.
Assim, uma vez refutadas todas as alegações dos Embargantes, desprovidas de embasamento em provas, a sentença deve ser reformada.”
Mesmo que a finalidade da oposição do recurso seja o cumprimento do requisito de prequestionamento, de forma a possibilitar o manejo dos chamados recursos extremos, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se constata no caso, uma vez que o Colegiado apreciou todas as questões que lhe foram submetidas.
Portanto, o acórdão recorrido não contém os vícios alegados e o inconformismo dos Embargantes deve ser manifestado através da via recursal própria.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001768915v10 e do código CRC 4ea34b04.
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