Apelação Cível Nº 5014069-74.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por ICONIC LUBRIFICANTES S/A contra sentença de improcedência proferida em ação ordinária pela parte proposta com a finalidade de ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária de recolhimento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM nos patamares fixados pela Lei nº 10.893/2004, durante o exercício de 2023 ou, ao menos, até 90 (noventa) dias da entrada em vigor da norma que majorou o adicional, diante da previsão de redução constante no Decreto nº 11.321/2022, tendo em vista o princípio da anterioridade e da noventena.
A sentença apelada (evento 31) julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o Decreto nº 11.321/22 não produziu efeito concreto, pois, antes do início de sua eficácia, foi revogado pelo Decreto nº 11.374/23, que manteve a situação anterior do contribuinte, o qual, por sua vez, sequer chegou a se beneficiar da redução de alíquotas e de novo regime fiscal. Condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados sobre o valor atualizado atribuído à causa, de acordo com os percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, § 3º, do CPC.
Em suas razões recursais (evento 37), a apelante relata, em suma, que: 1) é empresa que fabrica e comercializa lubrificantes, com atuação em todo o território nacional, recolhendo exações vinculadas às operações de importação, sendo uma delas o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM; 2) em 30/12/2022, foi publicado o Decreto nº 11.321/22, reduzindo à metade a exigência do recolhimento do AFRMM, com entrada em vigor em 01/01/2023; 3) contudo, em 02/01/2023, após um dia de vigência do Decreto nº 11.321/22, foi publicado o Decreto nº 11.374/23, com vigência a partir do mesmo dia, revogando as reduções das alíquotas, ou seja, majorando-as novamente; 4) havendo a inequívoca majoração mencionada, o Decreto nº 11.374/23 somente poderá surtir efeitos a partir de janeiro de 2024, em observância ao artigo 150, III, alínea “b”, da CF; 5) foi então ajuizada a presente ação ordinária objetivando o impedimento da cobrança da exação com a aplicação da alíquota majorada, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente pagos durante o exercício alcançado pela anterioridade; 6) sobreveio a sentença de mérito, julgando improcedentes os pedidos, objeto do presente recurso.
Alega que, por ser o AFRMM um tributo que possui natureza de CIDE e inexistindo previsão específica de vedação na CF, a revogação do benefício relacionado à contribuição deve observar as regras da anterioridade anual e da nonagesimal; desta feita, a revogação do Decreto nº 11.321/22 apenas poderia produzir efeitos a partir de 2024, uma vez que o Decreto nº 11.374/23, que revogou o anterior, entrou em vigor em 01/01/2023.
Aduz que a redução das alíquotas de AFRMM em 50% passou a produzir efeitos em 01/01/2023, independentemente do tempo em que o Decreto nº 11.321/2022 se manteve em vigor, não se podendo falar em continuidade das alíquotas anteriores, mas sim majoração do tributo com a revogação feita pelo Decreto nº 11.374/2023, sendo inevitável a aplicação dos princípios constitucionais da anteriordade anual e nonagesimal, sob pena de se ofender a Constituição Federal.
Registra que o entendimento exarado na ADC nº 84, usado pela sentença em sua fundamentação, trata especificamente da suspensão dos efeitos do Decreto nº 11.322/22, que envolve a discussão sobre a majoração da alíquota da Contribuição ao PIS e da COFINS, nada dispondo sobre o Decreto nº 11.321/22, não devendo ser aplicado ao caso em comento.
Assevera que, sendo indevidos os pagamentos realizados no exercício de 2023, dada a ilegitimidade da majoração do Decreto nº 11.374/2023, deve ser reconhecido o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a tal título, corrigidos pela Selic.
Contrarrazões apresentadas pela União Federal (evento 42).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cinge-se a presente controvérsia em verificar o direito da parte de não se submeter ao Decreto nº 11.374/23, que revogou o desconto de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, previsto no Decreto nº 11.321/2022, sob o prisma da observância ao princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal).
O Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, instituído como contribuição de intervenção no domínio econômico, destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, constituindo fonte básica do Fundo da Marinha Mercante – FMM, com fato gerador o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro.
Nos termos da Lei nº 10.893/2004, alterada pela Lei nº 14.301/2022, as alíquotas do AFRMM estavam fixadas da seguinte maneira: 8% (oito por cento) na navegação de longo curso; 8% (oito por cento) na navegação de cabotagem; 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste; 8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste.
O Decreto nº 11.321/2022, publicado em 30/12/2022, com previsão expressa de vigência a partir de 01/01/2023, estabeleceu o desconto de 50% (cinquenta por cento) para as alíquotas do AFRMM, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica estabelecido o desconto de cinquenta por cento para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Com efeito, em 01/01/2023, data do início da vigência do Decreto nº 11.321/2022, sobreveio o Decreto nº 11.374/2023, que entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 4º), revogando imediatamente as disposições da norma anterior e, por conseguinte, manteve as alíquotas do AFRMM anteriormente fixadas pelas Leis nº 10.893/2004 e nº 14.301/2022.
O Decreto nº 11.374/2023 manteve a situação anterior antes mesmo que a potencial redução das alíquotas efetivamente se aplicasse.
Evidencia-se que o Decreto nº 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos. E se o decreto que reduziu as alíquotas não produziu efeitos, não produziu quaisquer consequências, de modo que a superveniência do Decreto nº 11.374/2023, que manteve as alíquotas que até então vigiam, não se sujeita à anterioridade, quer anual ou nonagesimal.
A pretendida aplicação do princípio da anterioridade deve ser afastada, porquanto se sua razão de existir é justamente a não surpresa, a previsibilidade de majoração do tributo e a justa expectativa de estabilidade, não há qualquer motivo para que o decreto revogador se submeta à anterioridade, pois a redução prevista no decreto revogado sequer chegou a entrar em vigor no mundo fático ou oferecer quaisquer efeitos concretos de redução tributária aos contribuintes.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE. AFRMM. DECRETO 11.321/2022, REVOGAÇÃO PELO DECRETO 11.374/2023. ANTERIORIDADE. ADC 84.
1. O Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário da empresa é a autoridade competente para apreciar/operacionalizar o pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente.
2. O Decreto 11.374/2023, que revogou o Decreto 11.321/2022, manteve as alíquotas previstas no artigo 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pela Lei 14.301, de 7 de janeiro de 2022.
3. Não tendo havido a majoração ou instituição de tributo, não houve violação aos princípios da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica e da não surpresa.
(TRF4, 1ª Turma, AC 50011787220234047200, Rel. Des. Fed. LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento 06.09.2023).
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE.
A revogação operada pelo Decreto nº 11.374/23 não importou em majoração do tributo de fato, porquanto revogada a norma que operou a redução das alíquotas do AFRMM na mesma data em que produziriam seus efeitos, reestabelecendo as alíquotas já então vigentes desde a edição das Leis nº 10.893/2004 e nº 14.301/2022, de modo a não afrontar o princípio da anterioridade.
(TRF4, 2ª Turma, AC 50009256020234047208, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento 22.08.2023).
Vale acrescentar que o STF, ao ser instado a se manifestar sobre a constitucionalidade dos artigos 1º, II, 3º, I, e 4º do Decreto nº 11.374/2023, em 08/03/2023, deferiu medida cautelar, referendada pelo Plenário, no bojo da ADC nº 84 MC-REF/DF, em 09/05/2023, para suspender, até o exame de mérito da ação, a eficácia das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto nº 11.374/2023, possibilitando o recolhimento da Contribuição ao PIS e a COFINS pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente.
Confira-se a ementa do julgado:
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FATO GERADOR CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE SUBMETER-SE A REGIME FISCAL QUE NUNCA ENTROU EM VIGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E REFERENDADA PELO PLENÁRIO.
1. Os arts. 1º, II; 3º, I; e 4º do Decreto 11.374, de 1º de janeiro de 2023, repristinam dispositivos do Decreto 8.426/2015, anteriormente à alteração pretendida pelo Decreto 11.322, de 30 de dezembro de 2022, que reduziu pela metade as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa de tais contribuições.
2. Presente o requisito da controvérsia judicial relevante em razão da existência de decisões proferidas pela Justiça Federal que tanto afastam como aplicam as alíquotas previstas no Decreto 11.374/2023.
3. Relativamente à plausibilidade jurídica do pedido, verifica-se que o Decreto 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%.
4. As contribuições ao PIS e Cofins têm como fato gerador o faturamento mensal, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, no exíguo prazo do Decreto 11.322/2022, o contribuinte não adquiriu o direito de submeter-se a regime fiscal que jamais entrou em vigência.
5. O requisito do perigo da demora resta evidenciado em razão da constatação da controvérsia constitucional relevante e da existência de decisões judiciais conflitantes acerca do tema.
6. Pedido acolhido, ad referendum do Plenário do STF, para suspender, até o exame de mérito desta ação, a eficácia das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023, possibilitando o recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente.
7. Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
(STF, Tribunal Pleno, ADC 84 DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento 09.05.2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023).
No referido julgado, restou chancelada a vigência e aplicação do Decreto nº 11.374/2023 (01/01/2023), em detrimento das disposições do Decreto nº 11.322/2022 (30/12/2022). A decisão consignou que o Decreto nº 11.322/2022 não foi aplicado ao caso concreto, pois não houve sequer um dia útil a possibilitar auferimento de receita financeira – isto é, como não ocorreu o fato gerador, o contribuinte não adquiriu o direito de se submeter ao regime fiscal que jamais entrou em vigência. Assim, firmou a compreensão de que foram repristinadas as alíquotas até então vigentes, sem que houvesse majoração de tributo apta a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal.
Em conclusão, tem-se que o Decreto nº 11.374/2023, ao revogar o Decreto nº 11.322/2022 (que previu o desconto da alíquota sequer chegou a produzir efeitos), repristinou as alíquotas até então vigente nos termos das Leis nº 10.893/2004 e nº 14.301/2022, hipótese que não se equipara a instituição ou aumento de tributo, não havendo se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, como alega a apelante.
Por fim, cumpre registrar que, como a interposição do recurso ocorreu sob égide do novo CPC, e em virtude do seu desprovimento, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em 10% (dez por cento) de seu valor, nos termos do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC, em consonância com entendimento firmado pelo STJ.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001766385v4 e do código CRC 5a39ed55.
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