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Apelação/Remessa Necessária Nº 5023406-58.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA. em face do acórdão proferido por esta Colenda Turma (evento 39, ACOR2), que deu parcial provimento aos embargos da União Federal/Fazenda Nacional, in verbis:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Impossibilidade de restituição administrativa. Em recente julgamento em repercussão geral (DJe 28/8/2023), o Eg. STF fixou o entendimento segundo o qual “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1420691 – Tema 1262).

2. Não há omissões na hipótese, como alegado pela embargante. As teses foram enfrentadas pelo Colegiado, fundamentadamente, embora se tenha concluído em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, constata-se mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser manifestado na via recursal própria. Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.

3. Embargos de declaração parcialmente providos.”

Em suas razões recursais (evento 45, EMBDECL1), a embargante argumenta que: (i)  Não requereu nesse processo a restituição de valores, fosse na via administrativa ou judicial. Alega que o pedido formulado pela Embargante em sua petição inicial é expresso para assegurar o direito líquido e certo de poder compensar administrativamente, observado o quinquênio prescricional, os valores indevidamente recolhidos; ii) No acórdão embargado restou decidido: “restituição ou compensação”, ensejando a presente controvérsia, ainda reconheceu o direito de reaver os valores recolhidos tão somente no curso da ação, dando margem a compreensão de que a Embargante não poderia compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação; iii) Portanto, a embargante requereu que seja sanada a contradição, alterando a conclusão do acórdão para que seja autorizada a compensação administrativa dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda e seu respectivo adicional, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 168, I, do CTN, com qualquer outro tributo administrado pela RFB. 

Em contrarrazões (evento 50, CONTRAZ1) o embargado alega, em síntese, que:  pretende o Embargante obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível. 

 

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

1) Do julgamento ultra petita e reformatio in peju:

A impetrante requereu, na petição inicial (evento 1, INIC1): “(…)seja concedida a segurança pleiteada confirmando os efeitos da liminar requerida no item a), de modo a assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de poder aproveitar o benefício do PAT, na forma prevista no art. 1o da Lei 6.321/76, qual seja, deduzindo o dobro da despesa do PAT sobre o lucro tributável e consequentemente com reflexos no imposto de renda e seu respectivo adicional, bem como assegurando seu direito a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda e seu respectivo adicional, a ser realizada na esfera administrativa, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 168, I, do CTN, com qualquer outro tributo administrado pela RFB, sem que seja imposto qualquer óbice pela autoridade Impetrada (…).”

A sentença (evento 17, SENT1), concedeu a segurança:" (...) ii) assegurar o direito à impetrante de ser restituída quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal, podendo tal restituição ocorrer na esfera administrativa, mediante restituição ou compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, cujas parcelas recolhidas indevidamente deverão ser corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do recolhimento indevido (Lei nº 9.250/95).Ressalto que o direito à compensação apenas poderá se realizar após o trânsito em julgado da presente, nos moldes do previsto no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. A correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria.)".

O Acórdão que julgou a apelação da União Federal (Evento 17-ACORD1), assim entendeu: “É de se reconhecer o direito da Impetrante à compensação/restituição, na via administrativa, após o trânsito em julgado da decisão, e de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, observada a prescrição quinquenal.”

O acórdão embargado consignou (Evento 39, ACOR2): " Impossibilidade de restituição administrativa. Em recente julgamento em repercussão geral (DJe 28/8/2023), o Eg. STF fixou o entendimento segundo o qual “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1420691 – Tema 1262).”

Neste contexto, o acórdão não poderia ter declarado o direito de restituição, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita, bem como em reformatio in pejus, haja vista que a impetrante não recorreu da sentença.

 Há o direito à compensação do indébito dos valores indevidamente pagos a título de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC nos últimos 5 (cinco) anteriores ao ajuizamento da ação.

 

2. Do direito à compensação do indébito

A respeito da declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação dos créditos relativos aos valores indevidamente recolhidos, inclusive os havidos anteriormente à impetração, o STJ tem entendimento consolidado quanto à sua possibilidade. Veja-se:

"(...) o provimento alcançado em mandado de segurança, que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela administração tributária. 

Para essa espécie de pretensão mandamental, o reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante.

Frise-se que da tese explicitada no julgamento do REsp 1.365.095/SP é possível depreender que o pedido de declaração do direito à compensação tributária está normalmente atrelado ao "reconhecimento da ilegalidade ou da inconstitucionalidade da anterior exigência da exação", ou seja, aos tributos indevidamente cobrados antes da impetração, não havendo razão jurídica para que, respeitada a prescrição, esses créditos não constem do provimento declaratório. (...)

(AgInt no REsp n. 1.840.283/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)

Importa frisar que a compensação é tema de alterações frequentes na legislação, veja-se: o art. 66, § 1º da Lei nº 8.383/91, em sua redação original, autorizava a compensação de indébitos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, com débitos da mesma espécie; o art. 39 da Lei nº 9.250/95 limitou ao “recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional”; o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, passou a autorizar a compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; o art. 26, parágrafo único e art. 2º da Lei nº 11.457/2007, porém, limitou essa compensação irrestrita, dela excluindo as contribuições patronal, do empregador doméstico, dos trabalhadores e aquelas instituídas a título de substituição (as quais passaram a poder ser objeto de compensação somente com débitos da mesma espécie – regra do art. 66, § 1º da Lei nº 8.383/91); por fim, a Lei nº 13.670/2018 promoveu diversas alterações na Lei nº 11.457/2007, revogando o parágrafo único do art. 26, que limitava a compensação, e introduzindo, novamente, a possibilidade de compensação ampla, se utilizado o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme termos e requisitos previstos no art. 26-A dessa lei.

Nesse contexto, a compensação, a qual, repise-se, em mandado de segurança, se dá na esfera administrativa, deve ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, e conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, como decidido no REsp 1164452 (Tema 345/STJ), ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O indébito deve ser atualizado, a partir da data dos recolhimentos, pela taxa Selic, exclusivamente, fator único de correção monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 9.250/95.

Cuida ressaltar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. Assim, por exemplo:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1757142 DF 2020/0233995-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)"

Ressalte-se que é pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que o julgador possui o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida; por outro lado, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (v.g. EDcl no MS n. 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016)

Ainda, é firme a jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021).

Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

4) Conclusão

Em suma: há que se reformar parcialmente o acórdão embargado para reconhecer que a impetrante possui o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente pagos a título de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC nos últimos 5 (cinco) anteriores ao ajuizamento da ação.

Isto posto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.

 



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001763907v8 e do código CRC 4b0d7157.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5023406-58.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. REFORMA IN PEJUS IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO.

1.Reforma in pejus reconhecida. O acórdão não poderia ter declarado o direito de restituição, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, haja vista que a impetrante não recorreu da sentença. A impetrante possui o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente pagos a título de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC nos últimos 5 (cinco) anteriores ao ajuizamento da ação.

2. A compensação, em mandado de segurança se dá na esfera administrativa, deve ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, e conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, como decidido no REsp 1164452 (Tema 345/STJ), ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O indébito deve ser atualizado, a partir da data dos recolhimentos, pela taxa Selic, exclusivamente, fator único de correção monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 9.250/95.

3. Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.

4. Embargos de declaração providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001763908v6 e do código CRC b430eee6.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/03/2024 A 11/03/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023406-58.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/03/2024, às 13:00, a 11/03/2024, às 23:59, na sequência 192, disponibilizada no DE de 22/02/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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