Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000080-41.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3), assim vertida:

 

"Eis a aparência de prescrição quanto ao FGTS cobrado referente à vigência de 1994 a 2018, emergente dos dados registrados na CDA, quanto à forma de constituição do(s) crédito(s) e data(s) de sua(s) notificação(ões) e/ou o ano de sua declaração/notificação, em cotejo com a do ajuizamento desta execução fiscal, e considerando o que dispõem o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e o artigo 487, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, dê-se vista à Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar documentação idônea à demonstração da não ocorrência da prescrição (p.ex.: relação de declarações; consulta processo contribuinte; consulta informações da opção); ciente de que, se nada vier em atenção a esta decisão, proceder-se-á à análise da prescrição sob a presunção de inexistência de outros fatores relativos à suspensão ou interrupção de seu curso além dos consignados na CDA.

Vinda a documentação ou decorrido o prazo assinado, voltem imediatamente conclusos.”

 

A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):

 

“Com a devida vênia, ao exigir como condicionante do recebimento da petição inicial a análise de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o Juízo a quo não observou apresunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, assegurada pelo art.3°, caput da Lei nº 6.830/80, bem como pelosarts. 201 e 204 do Código Tributário Nacional.

(...)

Além disso, a Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade, por força do art. 37, caput da CRFB/88, bem como art. 2º, caput da Lei nº 9.784/99, (...)

(...)

Sendo assim, parte-se do pressuposto de que o processo administrativo que constituiu o crédito objeto da presente execução foi regular, sendo ônus do executado apresentar eventual prova inequívoca que possa ilidir essa presunção de liquidez e certeza.

Da mesma forma se abstrai dos dispositivos acima o princípio da eficiência, cujo mandamento pressupõe a eficiência dos Poderes Públicos, sendo certo que no âmbito administrativo a Exequente já operou ao controle de legalidade do crédito público, se mostrando ineficiente que agora, quando do ajuizamento do crédito, seja chamada a Administração Pública novamente para fazer o mesmo controle – inclusive instada a produzir prova contra a sua própria pretensão executiva (!).

Sob essa ótica, não assiste razão ao Juízo a quo quando determina à exequente o ônus de apresentar causa suspensiva ou interruptiva da decadência ou da prescrição.

Esse procedimento já foi realizado administrativamente e exigi-lo em todos os processos judiciais ocasionaria um verdadeiro “engessamento” da Máquina Pública.

(...)

É certo que o Juízo agravado, ao determinar que a União refaça todo o trabalho realizado em sede administrativa acerca da apuração da liquidez e certeza do crédito público, sob pena de indeferimento da inicial, está desrespeitando o princípio constitucional acima, agindo, d.m.v., de forma temerária, bem como se imiscuindo, de forma arbitrária no controle de legalidade que acabou de ser feito pela Administração Pública."

 

Sem contrarrazões, ante a ausência de citação do executado.

 

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3), que determinou a intimação da parte exequente, ora agravante, para apresentar documentação idônea à demonstração da não ocorrência da prescrição, advertindo que se nada viesse em atenção à referida decisão, proceder-se-ia à análise da prescrição sob a presunção da inexistência de outros fatores relativos à suspensão ou interrupção de seu curso, além dos consignados na CDA.

 

Passo ao exame do recurso.

 

Cinge-se a controvérsia recursal aferir se a exequente (União) possui o ônus de comprovar a inocorrência da prescrição da pretensão executória, relativa à CDA que lastreia os autos da execução fiscal.

 

De início, cumpre ressaltar que o processo administrativo é desnecessário à instrução da petição inicial em execução fiscal, nos termos do artigo 6º da LEF, cabendo ao executado providenciar cópia das peças que entender necessárias para sua defesa, conforme artigo 14 do referido diploma legal.

 

Assim, o exame da prescrição, tanto executória quanto intercorrente, esbarra na ausência de juntada do respectivo processo administrativo ou de parte dele que deram ensejo à constituição do crédito que lastreia a execução fiscal, o que impede a análise de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do curso prescricional.

 

Ademais, é cediço que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser afastada por prova a cargo do executado, que poderá promover a juntada do processo administrativo ou de partes dele, à sua disposição para análise na repartição pública competente.

 

Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E MULTA CONFISCATÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF.

1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.

2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011).

(...)

6. Recurso Especial não conhecido.”

(REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 27/04/2017)

 

Dessa forma, a decisão merece reforma, para determinar o prosseguimento regular da execução fiscal, com a citação do executado.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, nos termos supra.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001759049v2 e do código CRC 404a79cd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 29/1/2024, às 15:30:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 06:49:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001759050
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000080-41.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO PROVIDO.

 

1) Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3), que determinou a intimação da parte exequente, ora agravante, para apresentar documentação idônea à demonstração da não ocorrência da prescrição, advertindo que se nada vier em atenção à referida decisão, proceder-se-á à análise da prescrição sob a presunção da inexistência de outros fatores relativos à suspensão ou interrupção de seu curso, além dos consignados na CDA.

 

2) Cinge-se a controvérsia recursal aferir se a exequente (União) possui o ônus de comprovar a inocorrência da prescrição da pretensão executória, relativa à CDA que lastreia os autos da execução fiscal.

 

3) De início, cumpre ressaltar que o processo administrativo é desnecessário à instrução da petição inicial em execução fiscal, nos termos do artigo 6º da LEF, cabendo ao executado providenciar cópia das peças que entender necessárias para sua defesa, conforme artigo 14 do referido diploma legal.

 

4) Assim, o exame da prescrição, tanto executória quanto intercorrente, esbarra na ausência de juntada do respectivo processo administrativo ou de parte dele que deram ensejo à constituição do crédito que lastreia a execução fiscal, o que impede a análise de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do curso prescricional.

 

5) Ademais, é cediço que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser afastada por prova a cargo do executado, que poderá promover a juntada do processo administrativo ou de parte dele, à sua disposição para análise na repartição pública competente.

 

6) Agravo de Instrumento provido, para determinar o prosseguimento regular da execução fiscal, com a citação do executado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001759050v3 e do código CRC bbab7eec.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 20/3/2024, às 17:29:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 06:49:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 A 15/03/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000080-41.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/03/2024, às 13:00, a 15/03/2024, às 12:59, na sequência 22, disponibilizada no DE de 21/02/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 06:49:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas