Remessa Necessária Cível Nº 5012760-88.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária em processo em que são partes D. C. C. L. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cuja sentença julgou procedente o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a autarquia a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 703.785.132-0, cessado em 01/06/2022, bem como declarar a inexistência do débito no valor de R$ 60.458,60 (sessenta mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), relativo a suposta irregularidade no recebimento do benefício ().
Não foi interposto recurso de apelação pelas partes e os autos foram remetidos a esse Tribunal para julgamento da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de remessa necessária em processo que são partes D. C. C. L. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cuja sentença julgou procedente o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 703.785.132-0, cessado em 01/06/2022, bem declarar a inexistência do débito no valor de R$ 60.458,60 (sessenta mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), relativo a suposta irregularidade no recebimento do benefício.
Não conheço da remessa necessária, pois o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).
Ressalto, ainda, que embora o STJ tema afetado o Tema 1081, para "Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil", a Corte determinou a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem sobre a matéria, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito.
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001755810v3 e do código CRC ba25d504.
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Data e Hora: 19/3/2024, às 14:48:29