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Apelação Cível Nº 5065547-92.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065547-92.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória e desconstituiu contratos de cessão de crédito firmados entre o autor e a ré GLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI.

Nos autos subjacentes, visava o demandante a anulação de contratos firmados com os réus GLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI, Fundação Habitacional do Exército – FHE e Banco Santander S.A., cumulado com danos morais e materiais.

Para tanto, aduziu o autor que firmou contrato de investimento junto à empresa GLD Assistência Financeira consistindo na contratação de empréstimos junto aos bancos parceiros (demais réus), dos quais o demandante repassaria os valores à empresa de investimentos, ficando esta responsável pelo pagamento das parcelas, com a devolução ao autor de 10% da quantia repassada. Que, após certo tempo, a empresa GLD Assistência Financeira deixou de cumprir com sua obrigação contratual, buscando o autor a anulação dos empréstimos firmados.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral (evento 66), entendendo que os contratos junto aos réus FHE e Banco SANTANDER S.A. devam ser mantidos, eis que ausente qualquer conduta imputada aos demandados que maculassem o negócio jurídico, determinando, todavia, a rescisão do contrato junto a ré GLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI, em razão do não cumprimento do acerto entabulado, condenando-a ao pagamento de todos os valores previstos no contrato, bem como reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Irresignada (evento 75), a empresa condenada requer em suas razões recursais o deferimento da justiça gratuita e, no mérito, aduz pela nulidade do processo, em razão de cerceamento de defesa na obtenção de documentos indispensáveis à sua defesa, requerendo o sobrestamento do feito até o encerramento do Procedimento Investigatório Criminal que corre em seu desfavor.

Que a recorrente não cumpriu devidamente com as obrigações assumidas em razão da intervenção estatal sob processo cautelar sublinhado acima. Que o recorrido tinha total conhecimento dos termos firmados, vez que os documentos comprobatórios constantes nos autos indicam que a consumidora contraiu os empréstimos para obter vantagem financeira, sendo afastada qualquer alegação de fraude.

Assevera que a indenização a título de danos morais deve ser afastada, tendo em vista que o mero inadimplemento do contrato, sem comprovação de dano, não merece ser acolhido em cunho indenizatório, buscando, assim, a reforma do julgado.

Contrarrazões (evento 84).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001748365v10 e do código CRC ce872e20.

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Apelação Cível Nº 5065547-92.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065547-92.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória para desconstituir contratos de cessão de crédito firmados entre o autor e a ré GLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI.

A pretensão autoral fora inicialmente direcionada face à empresa recorrente bem como à Fundação Habitacional do Exército – FHE e Banco Santander S.A. 

O Juízo de primeiro grau afastou a responsabilidade da segunda e terceira rés, mantendo o feito em relação à empresa recorrente, desconstituindo à relação jurídica estabelecida entre esta e o autor.

Contra tal ato judicial se insurge a apelante.

De início, cabe consignar que o feito fora direcionado à 3 réus, dentre eles, a Fundação Habitacional do Exército, entidade equiparada à autarquia federal, cuja a presença atrai a competência da Justiça Federal.

Segundo o art. 114, do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando "por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.".

Assim, designa-se litisconsórcio necessário quando a lei obriga a presença na ação de todas as pessoas titulares da mesma relação jurídica, sob pena de nulidade e posterior extinção do feito, sem análise do mérito.

Da análise detida dos autos, percebe-se que o caso não se amolda à hipótese legal acima exposto, não havendo se falar em litisconsórcio necessário entre as rés, quando a relação jurídica entre o autor e as demandadas são autônomas e independentes entre si.

Conforme delineado pelo MM. Juízo a quo, os contratos firmados pelo autor junto à Fundação Habitacional do Exército – FHE e ao Banco Santander S.A são válidos e eficazes, eis que firmados a partir da autonomia de vontade do contratantes, não tendo sido demonstrados atos de ilegalidade ou fraudes imputadas às referidas instituições, não sendo possível responsabilizá-las por eventuais ilegalidades praticadas pela primeira ré, GLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI.

Nesses termos, uma vez que não ser cogente a presença das referidas rés no polo passivo da demanda, a única relação jurídica que subsiste nos autos diz respeito ao inadimplemento dos contratos de cessão de crédito entabulados entre o autor e a empresa privada GLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI. 

Ausente a configuração de litisconsorte passivo necessário e não restando nos autos quaisquer das autoridades previstas no 109 da Constituição Federal e abaixo listadas, a Justiça Federal se mostra incompetente, veja-se: 

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;           

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença impugnada e declinar da competência, devendo o processo ser redistribuído para uma das varas de competência da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

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Apelação Cível Nº 5065547-92.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065547-92.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROL. 109, CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

- Há litisconsórcio necessário quando a lei obriga a presença na ação de todas as pessoas titulares da mesma relação jurídica, sob pena de nulidade e posterior extinção do feito sem análise do mérito.

-  No caso dos autos, a relação jurídica subsistente nos autos diz respeito apenas ao inadimplemento dos contratos de cessão de crédito entabulados entre o autor e a empresa privada GLD Assistência Financeira & Informações Cadastrais EIRELI.

- Como nenhum ente público faz parte do litígio posto neste recurso, uma vez se tratar de interesses particulares restrito ao inadimplemento contratual entre autor e pessoa jurídica de direito privado, não resta presente nenhuma hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal que atraia a competência desta Justiça para análise e julgamento do feito. 

- Sentença anulada. Declinada a competência para a Justiça Estadual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença impugnada e declinar da competência, devendo o processo ser redistribuído para uma das varas de competência da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001748367v7 e do código CRC acb7e884.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/02/2024

Apelação Cível Nº 5065547-92.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2024 A 12/03/2024

Apelação Cível Nº 5065547-92.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS