Agravo de Instrumento Nº 5018835-50.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0075923-30.2018.4.02.5102, que, consignando que a divergência de cálculos refere-se “à data de início da incidência dos juros de mora (...) pois o cálculo da impugnante também iniciou o cômputo dos juros na data da sentença, enquanto o exequente empregou a data da citação”, considerou que “a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal (Evento 178, Impugnação2) sequer deveria ter sido conhecida, pois é inepta”, destacando que “a peça de defesa carece de fundamentação, pois não aponta o motivo da divergência que geraria o suposto excesso de execução, além de apresentar cálculo com critério diverso do empregado pelo exequente sem qualquer justificativa a esse respeito”, que “se limita a transcrever trechos do Manual de Cálculos da Justiça Federal referentes à correção monetária e juros de mora; além disso, o trecho referente aos juros de mora evidencia uma contradição, pois apesar da impugnante ter iniciado o cálculo dos juros de mora a partir de 25.2.2022, data da sentença (pág. 1), ela mesma transcreve o item do manual que esclarece que os juros de mora devem ser ‘contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido’ (pág. 3)”, asseverando que “tampouco os cálculos da contadoria estão corretos, pois também não computaram os juros a partir da citação”, assim como “o cálculo do exequente também apresenta discrepância evidente em relação ao título judicial, pois ao invés de apurar os juros segundo a taxa Selic, empregou o índice de 12% a.a., ou seja, 1% a.m., o que macula a execução”, ressaltando, ainda, que “a exequente, inapropriadamente, cumulou a execução da obrigação de pagar com a cobrança parcial de multas por atraso no cumprimento da obrigação de fazer”, para concluir que a “execução deve se ater apenas à obrigação de pagar danos morais estabelecida no título”, estabelecendo, ainda, que “a obrigação de fazer estipulada na sentença deverá ser resolvida por conversão em indenização por perdas e danos, pois já se evidencia ser inexequível”, bem como que “deverá a parte autora, caso queira, promover liquidação e execução específica para conversão da obrigação de fazer em indenização, excluindo-se da presente execução o valor adicionado referente à multa por descumprimento”, para ao final, não conhecer da impugnação por inépcia, e considerando que “os cálculos do exequente não observaram corretamente o título executivo, eis que a correção do valor devido a título de danos morais deve observar a SELIC, e que já houve pagamento da parcela incontroversa”, determinou o “retorno dos autos à Seção de Contadoria para elaboração de cálculos”, fixando os parâmetros a serem observados, aduzindo que “com o retorno dos autos, intimem-se o executado e a CAIXA para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias” (Evento 256/JFRJ, original grifado).
Em suas razões recursais, sustentou a CEF que a “decisão deve ser reformada, tendo em vista que a exequente está cobrando valores indevidos”, aduzindo que a “contadoria em 03/2023 apurou o valor de R$43.612,80, contudo, sem considerar os valores já pagos pela CEF de 39.954,27 em 05/2022 (10 meses antes), portanto, o cálculo não foi capaz apurar o montante final da execução, ou seja, se ainda há algum crédito em favor do autor”, ressaltando que a “título de dano moral, em 05/2022 a CEF apurou o valor de R$36.322,06, pago Evento 179, Guiadep2, e em 03/2023 a contadoria apurou o valor de R$39.648,00”, bem como que a “título de honorários, em 05/2022 a CEF apurou o valor de R$3.632,21, pago Evento 179, Guiadep1, e em 03/2023 a contadoria apurou o valor de R$3.964,80”, concluindo que “deveria ter sido feito o retorno dos autos à contadoria para que fosse apurado o quantum debeatur até a data do cálculo da CEF em 05/2022, tendo em vista os pagamentos efetuados para a quitação, bem como para que seja apurado se ainda há algum crédito em favor do autor” (Evento 1, original grifado).
Alegou que “a correção até a presente data estimula o exequente em atos protelatórios a fim de obter acréscimos dos valores em razão da correção monetária e juros mensais”, e prosseguiu afirmando que “o agravo deve prever o efeito suspensivo, tendo em vista que caso a CEF pague os valores (que ainda estão sendo discutidos em sede recursal), a parte autora pode acabar levando os mesmos o que causaria enorme prejuízo a essa empresa pública”, destacando que “o erro de cálculo não transita em julgado, podendo ser retificado a qualquer momento, ainda que na fase de execução (CPC, art. 463, I)” e, bem assim, que “que os valores foram apreciados de forma incorreta, logo o pagamento causaria prejuízo irreversível”, acrescendo ser “evidente que o processo deve ser novamente remetido a contadoria para apreciação do valor real devido” (Evento 1, original grifado), razão pela qual pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.
Decisão deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determinando a intimação da parte agravada para contrarrazões, bem como a oitiva do MPF (Evento 5), tendo sido apresentadas contrarrazões (Evento 10).
O Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 14).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que a decisão agravada, da lavra da MMª. Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, Dra. Fernanda Ribeiro Pinto, assim dispôs, in verbis:
“Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, apresentada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de N. C. V..
O título ora exequendo constitui-se da sentença prolatada no processo de conhecimento, transitada em julgado sem alterações, cujo dispositivo assim dispôs em relação à executada (CAIXA):
ANTE O EXPOSTO, JULGO:
1) PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a concluir a construção e entregar as chaves do imóvel no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) e pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
(...)
Sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, incidem juros a contar da citação e atualização monetária a contar da presente sentença, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(...)
Diante da sucumbência mínima da autora em relação à CEF, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (que será apurado na fase de cumprimento de sentença). (Ev. 150, g.n.)
Iniciada a fase executória, o exequente apontou como devida a quantia total de R$55.940,50 (ev. 171), adotando, como parâmetros de cálculo:
(...)
Devidamente intimada, a executada impugna a execução, apontando como devido o total de R$ 39.954,27 (ev. 178), com base nos seguintes parâmetros:
(...)
A executada juntou comprovantes de depósito judicial dos valores incontroversos (ev. 179), os quais posteriormente foram transferidos, integralmente, para as contas fornecidas pelos credores (evs. 183, 184 e 195).
Em réplica (ev. 181), o exequente pugna pela rejeição da execução, ao argumento de que os juros devem ser computados desde a data da citação.
Remetidos à Seção de Contadoria, esta elaborou cálculos que foram impugnados pelas partes, por duas vezes (evs. 198 e 224), sendo que, ao final, o auxiliar do juízo reconheceu equívocos nos anteriores e elaborou novos cálculos, apontando os seguintes valores e parâmetros:
(...)
Aberta vista às partes a executada concordou com os cálculos da Contadoria (ev. 250), deixando de se manifestar o exequente (ev. 252).
É o necessário relatório. DECIDO.
Apesar da ausência de manifestação do impugnado sobre o último cálculo da seção de contadoria, é evidente a incorreção deste quanto à data de início da incidência dos juros de mora, pois considerou a data da sentença, ao invés da data da citação.
Em princípio, este é o único motivo da divergência entre os cálculos das partes, pois o cálculo da impugnante também iniciou o cômputo dos juros na data da sentença, enquanto o exequente empregou a data da citação.
Nada obstante, verifico que a impugnação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 178, IMPUGNAÇÃO2) sequer deveria ter sido conhecida, pois é INEPTA.
Com efeito, a peça de defesa carece de fundamentação, pois não aponta o motivo da divergência que geraria o suposto excesso de execução, além de apresentar cálculo com critério diverso do empregado pelo exequente sem qualquer justificativa a esse respeito.
A impugnante apenas descreve os parâmetros que utilizou no seu cálculo, dentre eles a data da sentença (25.2.2022) como início da incidência dos juros de mora (pág. 1), e após um trecho em que apresenta justificativas para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, e pede dilação de prazo, se limita a transcrever trechos do Manual de Cálculos da Justiça Federal referentes à correção monetária e juros de mora.
Além disso, o trecho referente aos juros de mora evidencia uma contradição, pois apesar da impugnante ter iniciado o cálculo dos juros de mora a partir de 25.2.2022, data da sentença (pág. 1), ela mesma transcreve o item do manual que esclarece que os juros de mora devem ser "contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido" (pág. 3).
E, de fato, não havendo determinação em contrário, os juros de mora são computados a partir da data da citação, porque é esta que constitui o réu em mora. Além disso, no caso, sequer deveria haver dúvida pois a própria sentença dispôs expressamente nesse mesmo sentido. Confira-se:
(...) Sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, incidem juros a contar da citação e atualização monetária a contar da presente sentença, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (g.n.)
A impugnação, portanto, é inepta, por lhe faltar causa de pedir, e tampouco os cálculos da contadoria estão corretos, pois também não computaram os juros a partir da citação.
Por outro lado, o cálculo do exequente também apresenta discrepância evidente em relação ao título judicial, pois ao invés de apurar os juros segundo a taxa Selic, empregou o índice de 12% a.a., ou seja, 1% a.m., o que macula a execução.
Outro ponto que deve ser reconhecido de ofício, é que a exequente, inapropriadamente, cumulou a execução da obrigação de pagar com a cobrança parcial de multas por atraso no cumprimento da obrigação de fazer.
A obrigação de fazer segue não cumprida, de modo que a cobrança das multas por descumprimento deveriam ser objeto de execução específica, após o seu cumprimento.
Entendo, por isso, que a presente execução deve se ater apenas à obrigação de pagar danos morais estabelecida no título.
Sem prejuízo do que exposto, verifico, desde já, que a obrigação de fazer estipulada na sentença deverá ser resolvida por conversão em indenização por perdas e danos, pois já se evidencia ser inexequível.
Com efeito, os documentos constantes nos autos, especialmente o laudo de sinistro da seguradora Berkley, dão conta de que os obras de construção do empreendimento não só foram abandonadas, como deverão ser demolidas, por graves falhas estruturais (evento 62, ANEXO9, pág. 2).
Logo, deve-se reconhecer que seria impossível a entrega das chaves do imóvel pronto pela CAIXA, em 30 dias após o trânsito em julgado da sentença.
Assim deverá a parte autora, caso queira, promover liquidação e execução específica para conversão da obrigação de fazer em indenização, excluindo-se da presente execução o valor adicionado referente à multa por descumprimento.
ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ev. 178, em vista da inépcia da peça apresentada.
Tendo em vista que os cálculos do exequente não observaram corretamente o título executivo, eis que a correção do valor devido a título de danos morais deve observar a SELIC, e que já houve pagamento da parcela incontroversa, determino o retorno dos autos à Seção de Contadoria para elaboração de cálculos com base nos seguintes parâmetros:
Com o retorno dos autos, intimem-se o executado e a CAIXA para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.
Em seguida, venham conclusos para decisão. (...)” (grifos no original).
Por ocasião da apreciação e concessão do pedido de efeito suspensivo ao recurso, restou observado por esta Relatoria que, verbis:
Merece acolhida o pedido de efeito suspensivo formulado pela CEF, porquanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade de provimento do recurso, eis que, como bem ressaltado nas razões recursais, a Executada, quando intimada (Ev. 175/JFRJ), não só apresentou impugnação à execução, apontando excesso no montante requerido pelo Autor/Exequente (Ev. 178/JFRJ), como comprovou o depósito do montante reconhecido como devido, correspondente a R$39.954,27 - R$36.322,06 e R$3.632,21, a título de principal e honorários advocatícios, respectivamente -, em maio/2022 (Ev. 179/JFRJ, GuiaDep1 e GuiaDep2), os quais já foram inclusive transferidos para as contas titularizadas pelo Exequente e por seu patrono (Eventos 183, 184 e 195/JFRJ), não se justificando que os cálculos sejam atualizados até os dias atuais, não havendo como dissentir da recorrente quando ressalta que “a correção até a presente data estimula o exequente em atos protelatórios a fim de obter acréscimos dos valores em razão da correção monetária e juros mensais” (Ev.1/TRF).
Some-se a isso que, embora o Magistrado de Primeiro Grau tenha estabelecido, nos parâmetros para a elaboração de cálculos, a dedução dos valores depositados, não determinou o abatimento dos valores pagos pela CEF de forma corrigida, sem deslembrar que o erro de cálculo importa em matéria passível de correção a qualquer tempo, não se sujeitando a preclusão, mormente considerando a vedação ao pagamento indevido.
Do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente agravo de instrumento.
Consigne-se ainda que, em que pese o entendimento adotado no decisum recorrido, da análise da impugnação à execução (Ev. 178/JFRJ) constata-se que a CEF, alegando excesso de execução, na forma preconizada no art. 525, V, do CPC/2015, cuidou de explicitar os critérios de atualização adotados no Manual de Cálculo da Justiça Federal com o desígnio de corroborar a planilha de cálculos apresentada, na qual restou indicada a “atualização por IPCA-E até 02/2022” e “atualização por SELIC de 03/2022 até 05/2022”, incidindo sobre o montante de R$35.000,00, fixado na sentença exequenda a título de indenização por danos morais (Ev. 150/JFRJ), razão pela qual efetuou o depósito judicial de R$36.322,06 e R$3.632,21 (Ev. 179/JFRJ), correspondendo, respectivamente, ao principal e aos honorários advocatícios, o que, se mostra suficiente para afastar a inépcia reconhecida pelo Juízo de Primeiro Grau.
Nesse passo, não sendo trazidos aos autos quaisquer outros fundamentos que pudessem abalar o entendimento que motivou a decisão anteriormente proferida, que já se aprofundou no exame do mérito, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de novas considerações, permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram o deferimento do efeito suspensivo postulado, evidenciado que, comprovado o depósito judicial do montante reconhecido com devido pelo Executado, correspondendo a R$39.954,27 - R$36.322,06 e R$3.632,21, a título de principal e honorários advocatícios, respectivamente -, em maio/2022, os quais já foram inclusive transferidos para as contas titularizadas pelo Exequente e por seu patrono, não se justifica que os cálculos sejam atualizados até os dias atuais, assistindo razão à CEF quando ressalta que “a correção até a presente data estimula o exequente em atos protelatórios a fim de obter acréscimos dos valores em razão da correção monetária e juros mensais”, sob pena de eternizar o débito.
Como se não bastasse, impõe-se repisar que o erro de cálculo importa em matéria passível de correção a qualquer tempo, não se sujeitando a preclusão, mormente considerando a vedação ao pagamento indevido e ao enriquecimento sem causa do exequente.
Com efeito, constatado que nos parâmetros fixados na decisão recorrida para a elaboração de cálculos foi determinada a dedução dos valores depositados sem qualquer atualização, evidenciando a incorreção nesse tocante, cumpre dar provimento ao recurso para determinar que o cálculo do quantum debeatur, a ser elaborado pela Contadoria Judicial, seja atualizado até maio/2022, correspondendo a data em que o montante reconhecido como devido foi depositado pela CEF, para que então sejam abatidos os valores depositados e, reitere-se, já levantados pelos credores, devendo o saldo, acaso encontrado, ser posteriormente atualizado até a data da elaboração dos cálculos, com a utilização da SELIC, nos termos do estabelecido no decisum, não recorrido nesse ponto.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF, para determinar que o cálculo do quantum debeatur seja atualizado até maio/2012, abatendo-se os valores depositados pela CEF no mesmo período, devendo o saldo, acaso encontrado, ser posteriormente atualizado até a data da elaboração dos cálculos, com a utilização da SELIC, nos termos do estabelecido no decisum.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001737048v3 e do código CRC aed28973.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 21/3/2024, às 7:29:32