Apelação Cível Nº 5025770-41.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. R. A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória, que, no Mandado de Segurança nº 5025770-41.2023.4.02.5001, denegou a segurança.
Como causa de pedir, sustentou a parte impetrante que participou do XXXVII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e que teve pontuação ilegalmente suprimida pela Banca Examinadora (caso de supressão ilegal de pontuação), o que culminou em sua injusta e ilegal reprovação.
Em razões de apelação (Evento 13 - 1º grau), a parte apelante sustentou que: i) "Excelência, no caso em comento, no ITEM 3 da peça, da prova prático-profissional, a parte impetrante teve a sua PONTUAÇÃO ILEGALMENTE SUPRIMIDA pela Banca Examinadora (caso de SUPRESSÃO ILEGAL DE PONTUAÇÃO), o que culminou em sua injusta e ilegal reprovação. Resposta exigida pela banca: No item “3” da peça a banca requereu como resposta correta: “Ilegitimidade de Jorge Machado porque ele saiu da sociedade há mais de 2 anos antes do ajuizamento da ação (0,50). Indicação Art. 10-A, CLT ou Art. 1.003, parágrafo único, CCB (0,10).”. Excelência, no item 3 da peça da prova prático-profissional, linhas 74 a 81, a parte impetrante teve sua pontuação suprimida, porquanto citou que: “Conforme foi solicitado em reclamação trabalhista, o Reclamante requer direitos trabalhistas, do período laborado de 20/01/2018 a 08/03/2022. Ocorre que em 30/01/2018, o Reclamado Jorge Machado se retirou da sociedade, fazendo assim cessar sua responsabilidade subsidiaria, conforme artigo 10-A da CLT...” A parte Impetrante deve ser pontuada em sua argumentação, eis que reflete e está em total consonância com a resposta requerida pela banca e de acordo com o gabarito oficial." ii) "Ou seja, a parte Impetrante apresentou resposta condizente com o gabarito ao caso apresentado pela banca, demonstrando domínio da matéria discutida, raciocínio jurídico, capacidade de interpretação e exposição, aliados a técnica profissional. A resposta refletiu e está de acordo com o gabarito e, mesmo assim, a parte Impetrante não foi pontuada – caso clássico de SUPRESSÃO ILEGAL DE PONTUAÇÃO. Observe, Excelência, que a parte Impetrante respondeu em conformidade com a legislação e com o gabarito disponibilizado pela banca, no entanto, TEVE A SUA PONTUAÇÃO ILEGALMENTE SUPRIMIDA:"; iii) "Nesses termos, considerando que a impetrante respondeu corretamente e atendeu aos requisitos da resposta e do espelho de correção, apresentando a tese argumentativa conforme a banca exigiu, requer seja atribuída a pontuação suprimida de forma ilegal, devendo ser atribuído o total de 0,60 referente a resposta dada em conformidade com o gabarito e a legislação vigente e somada à pontuação já conquistada. Nesse sentido, a parte impetrante requer que promova a revisão de sua nota da peça da prova prático-profissional do XXXVII Exame da Ordem, corrigindo o vício apontado e atribuindo a devida pontuação ilegalmente suprimida relativa à DO ITEM 3, DA PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL DE DIREITO DO TRABALHO, valorada em 0.60 pontos, somados a 5.75 já conquistados, alterando sua nota final no espelho definitivo para 6.35 pontos, sendo a parte IMPETRANTE aprovado (a) no Exame da Ordem."; iv) "Logo, no que pese assistir razão a tese de ser "vedado ao Poder Judiciário assumir o papel de banca examinadora para fins de promoção de nova correção de prova de candidatos, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes", não é o que busca a parte autora na presente lide. Não visamos adentrar no mérito da correção, nem instituir uma banca paralela por intermédio do poder judiciário, mas apenas efetuar o controle do exame de pertinência DE ERRO CRASSO e PONTUAÇÃO SUPRIMIDA, nos termos autorizados em entendimento majoritário do STF. No caso em tela, há situação, inclusive, no bojo da qual não deve se aplicar a usual presunção em favor da administração pública, mas sim contra a administração pública. Vejamos como Sua Excelência, o prof. Dr. Dirley da Cunha Júnior, Juiz Federal Titular, ataca esse ponto em brilhante sentença mandamental de sua lavra, AQUI ACOSTADO, versando justamente sobre a questão impugnada nos autos originários1 :". v) "simplesmente não cabe ao Judiciário corrigir a prova no lugar da Banca Examinadora, mas pode sim interferir se houver erro evidente e crasso, pois isto resvala na legalidade e na razoabilidade, já que não se pode admitir que um candidato seja eliminado do certame apenas porque a Banca se recusa a cumprir seu dever, corrigindo erros evidentes." Postulou, ao final, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença.
Devidamente intimado, o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, e o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB apresentaram contrarrazões (Evento 25 - 1º grau), sustentando que: i) "A irresignação da parte apelante afronta jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e do Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria de fundo traz à tona questão referente à impossibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões de certames públicos, por afronta aos princípios da separação dos poderes e da isonomia, arts. 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, respectivamente. Nesse particular, registre-se que, no julgamento do RE 632.853, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou tese no sentido de que “os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”, reafirmando jurisprudência da Corte" ii) "Promover em caráter privativo a disciplina e seleção dos advogados constitui dever da Ordem dos Advogados (Art. 44, II da Lei nº 8.906/94), a qual, embora não esteja submetida a tipo algum de hierarquia ou vinculação quanto à Administração Direta, exerce função pública, possuindo o status de serviço público independente e, enquanto tal, vale-se dos poderes próprios do Estado (ADI 3026, rel. Min. Eros Grau; RE 603.583, rel. Min. Marco Aurélio). Desta feita, eventual provimento recursal significaria direta afronta ao princípio da separação dos poderes pela indevida incursão no mérito administrativo e na independência que a Entidade tem para regular o Exame que atesta a aptidão dos bacharéis em direito para exercer a advocacia. Outrossim, contrariaria o disposto no art. 44, II, da Lei nº 8.906/94, bem como jurisprudência pacífica da Suprema Corte, de que compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil promover a seleção dos bacharéis de direito e testificar-lhes a aptidão para o exercício da advocacia. A rigor, não é dever do Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora nem intervir para que o participante seja declarado aprovado, pois lhe compete apenas a verificação de vício de legalidade no procedimento, o que não foi constatado no presente caso." iii) "Descabe, nesse contexto, invadir os critérios de correção adotados pela Banca Examinadora, não havendo que se falar em anulação de quesitos de correção ou de majoração da nota da parte autora. Mesmo que fosse possível ao Judiciário reformular os critérios de correção, ainda assim não seria o caso de se atribuir diretamente nota, como pretende a parte autora. É que, na hipótese de eventual diferenciação quanto aos critérios de correção, cabe ao Poder Judiciário determinar nova correção das provas, em estrita observância ao padrão de resposta, dos quesitos de avaliação, ou, ainda, de eventual critério de correção utilizado em prova paradigma. Com efeito, somente se admite tal prática quando haja demonstração inequívoca de que a correção da prova do candidato foi realizada em descompasso com o padrão de resposta ou quesitos de avaliação, bem como eventual critério utilizado na correção de prova de outro examinando, o que, em tese, poderia ensejar a determinação de atribuição de pontuação pela Banca Examinadora. Contudo, essa definitivamente não é a situação dos presentes autos." iv) "A resposta não credencia pontuação. A uma, o conteúdo acima não cuida de “preliminar” de contestação arguindo a ilegitimidade passiva da parte, mas sim impugnação de mérito para requerer a improcedência da ação, o que não se amolda ao gabarito. 8 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Assessoria Jurídica SAUS – Quadra 05 lote 01 Bloco M – Ed. OAB – CEP 70070-939 - Brasília – DF Tel: 61 2193-9767. Email: aju@oab.org.br Outrossim, o candidato meramente reproduz as informações trazidas no enunciado da questão, sem apresentar os fundamentos jurídico de ilegitimidade passiva do reclamado, pois ele saiu da sociedade há mais de 2 anos antes do ajuizamento da ação. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida, que fundamentou de forma pormenorizada a ausência de irregularidade na correção da prova do candidato:". Postulou, ao final, o não provimento do recurso.
Também intimada, a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV apresentou contrarrazões (Evento 26 - 1º grau), mencionando que: i) "A questão de mérito é absolutamente pacífica nos Tribunais pátrios. Poderia a FGV apresentar, aqui, centenas de decisões relacionadas ao tema, demonstrando a impossibilidade de substituição da Banca Examinadora pelo Judiciário, o que não se fará aqui em prestígio à brevidade. O Eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o Edital é a “lei do Concurso Público”. Portanto, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso" ii) "Fica claro, na presente demanda, que o objetivo do Apelante é a inadmissível, data maxima venia, revisão dos critérios de correção da sua prova, o que discrepa da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que apreciando o Tema nº 485 em Repercussão Geral, deu provimento ao RE 632.853/CE (DJe de 29/06/2015), para fixar a tese de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. Diante do exposto, a pretensão já estaria fadada ao insucesso na gênese, mas, em respeito ao Juízo e ao princípio da eventualidade, os argumentos articulados na exordial serão repelidos amiúde, como adiante se verá.". Ao final, postulou o desprovimento da apelação.
Manifestação do MPF (Evento 4 – 2º grau) pelo não provimento do recurso.
É o relatório
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001730909v4 e do código CRC 667d3682.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/12/2023, às 14:3:37