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Remessa Necessária Cível Nº 5009583-43.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal/RJ (), nos autos de mandado de segurança impetrado em 03/08/2023, nos seguintes termos:
“(...) a) CONFIRMO A LIMINAR deferida, em parte, no evento 23;
b) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e à conclusão do procedimento administrativo nº 13113.001193/2023-95, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos art. 487, III, "a" do CPC;
c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e à conclusão do procedimento administrativo nº 13113.100621/2021-08, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos art. 487, I do CPC.”
A Procuradoria Regional da República manifestou ser desnecessária sua intervenção no feito ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de ser assegurado o direito líquido e certo do impetrante de ter analisados e decididos os requerimentos administrativos/processos administrativos fiscais, relativos aos PER/DCOMP’s nº 13113.100621/2021-081e 13113.001193/2023-95.
A pretensão veiculada nos autos foi apreciada por sentença judicial devidamente fundamentada, conforme se depreende dos seguintes trechos (- autos originários):
“(...) I- DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 13113.001193 / 2023-95
O impetrante deu entrada no procedimento administrativo nº 13113.001193/2023-95 na data de 02/01/2023 (PROCADM11).
O Juízo indeferiu a liminar em relação a esse procedimento administrativo (evento 23).
Apesar de requerer a denegação da segurança em relação ao procedimento administrativo supracitado (evento 29, fl. 4), a Equipe da Malha Fiscal também informou a conclusão da sua análise e a liberação das declarações referentes aos Exercícios de 2021 e de 2022 (evento 37, OFIC1, fl. 2).
Portanto, em relação ao procedimento administrativo nº 13113.001193/2023-95, deve ser reconhecida a procedência do pedido.
II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 13113.100621 / 2021-08
O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 determina que a Administração Tributária Federal profira decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
"art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."
Portanto, há regra específica que fixa prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa proferir decisão nas petições, defesas ou recursos administrativos, no âmbito fiscal, norma esta que afasta a regra geral da Lei 9.784/99 (STJ, REsp 1.138.206 / RS, Ministro Relator Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010 sob o procedimento do art. 543-C do CPC/1973).
No caso, há comprovação de que o protocolo de requerimento 1612249676, apresentado ao fisco em 27/08/2021 e no qual o contribuinte pediu a isenção de IRPF foi julgado favoravelmente ao autor (evento 1, ANEXO4, fl. 1 a evento 1, ANEXO5, fl. 4. Por sua vez, o protocolo de requerimento 1482829387, apresentado ao fisco em 15/10/2021, também pedindo isenção de IRPF, indica que a análise foi concluída (evento 1, ANEXO5, fl. 5).
O contribuinte apresentou uma declaração retificadora de IRPF (exercício 2021 - ano calendário 2020) transmitida em 02/11/2021 (evento 1, ANEXO6, fl. 1). O procedimento fiscal nº 13113.100621/2021-08 foi instaurado em 03/11/2021 (evento 1, PROCADM8, fl. 1), em que foi solicitado serviço de malha fiscal/apresentação antecipada de documentos.
Contudo, aquela declaração retificadora ainda consta como pendente em 18/07/2023 (evento 1, ANEXO7, fl. 1).
Portanto, não há dúvidas de que, na data da impetração desta ação mandamental, o procedimento administrativo fiscal nº 13113.100621/2021-08 estava sem andamento há mais de 360 dias (evento 1, PROCADM8).
Logo, deve ser concedida a segurança em relação ao procedimento administrativo nº 13113.100621/2021-08.
Em face do exposto:
a) CONFIRMO A LIMINAR deferida, em parte, no evento 23;
b) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e à conclusão do procedimento administrativo nº 13113.001193/2023-95, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos art. 487, III, "a" do CPC;
c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e à conclusão do procedimento administrativo nº 13113.100621/2021-08, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos art. 487, I do CPC.
Condeno a UNIÃO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/95.
Sem honorários, ante a vedação do art. 25 da Lei 12.016/2009.
Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09.
Desnecessária a intimação do Ministério Público Federal ante a ausência de interesse público manifestada no evento 32.
Comunique-se a autoridade coatora da presente sentença, nos termos do art. 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se. Intimem-se."
De fato, não se desconhece o acúmulo de serviço, bem como a complexidade da matéria, o que dificulta, muitas vezes, o atendimento do prazo legal pelo Fisco. Entretanto, não é razoável submeter o contribuinte a uma longa espera, para que seus processos administrativos fiscais, seja relativo a requerimento de restituição/compensação ou retificadora de Declaração de Imposto de Renda sejam analisados. Tal situação vai de encontro aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação.
Ademais, o fato de o Poder Judiciário assegurar direito expressamente previsto em lei àqueles que ingressam em juízo não importa em concessão de tratamento antiisonômico ou impessoal em relação aos demais contribuintes. Com efeito, a determinação do art. 24 da Lei 11.457/2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativos que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma. (v.g. TRF-2 - AC: 01293452520154025101 RJ 0129345-25.2015.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 03/08/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)
Ainda, não se observa a perda superveniente do objeto deste mandado de segurança, pois o despacho decisório foi proferido em razão de determinação judicial em sede liminar, fazendo-se, pois, necessária a confirmação em sentença.
Isto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001729960v9 e do código CRC adbf0cba.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 12/3/2024, às 18:38:41