Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003896-87.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelos terceiros interessados M. J. C. e J. B. D. N. (evento 84, APELAÇÃO1) contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ (evento 57, SENT1 e evento 73, SENT1), que julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, "para declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, referente ao Contrato 144440529602-1, bem como da ulterior alienação do imóvel empreendida pela CEF a M. J. C. e J. B. D. N.".

Em suas razões recursais, alega a parte apelante que "A sentença originária (evento 57) e, por consequência, a sentença que acolheu os embargos de declaração (evento 73) opostos pelos interessados, ora apelantes, a última em caráter complementar, em que pese fundamentadas, merece(m reparo, data venia, já que a solução conferida ao caso não foi a melhor, isto é, deixou de observar os direitos dos interessados, além, claro, daqueles que adquiriram o imóvel dos apelantes".

Sustenta que "o r. magistrado de origem deixou de observar, em ambas as sentenças, que o comando sentencial afeta terceiros, adquirentes de boa-fé, tanto os que desta lide participaram, ora apelantes, quanto os que adquiriram o imóvel a partir da venda realizada pelos últimos citado, quais seja, Leandro Rangel Gomes e Daguimar Gomes. Em suma, neste ponto, a sentença não tem efeitos na seara prática, quer pela complexidade para ser colocada em prática (anular atos, tornar sem efeito os pagamentos feitos pelos interessados ao banco, aos cartórios e, ademais, ao município a título de ITBI). Longe disso, ainda terá o autor, ora apelado, que ajuizar nova ação, na Justiça Estadual, em face de Leandro Rangel Gomes e Daguimar Gomes, que não participam deste processo".

Destaca que "deve o juízo estadual, na sua autonomia e jurisdição para julgar o caso, entender que assiste razão à parte autora, para, somente então, anular a venda do negócio realizado entre os interessados (M. J. C. e J. B. D. N.) e os terceiros não habilitados (Leandro Rangel Gomes e Daguimar Gomes). E se o juízo estadual entender de modo diverso do federal, certo de que teremos um imbróglio jurídico, em tese, sem solução, pois parte dos atos de registro que envolve o bem (do leilão) serão anulados, deixando os posteriores válidos (venda entre terceiros). E diante disso, o banco réu não conseguirá dar cabo ao imbróglio, ou seja, terá dificuldades de deflagar o novo procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora, tal qual como determinado na sentença do evento 57. Data venia, tratar-se de algo impossível".

Acrescenta que "a intenção do texto legal que tem ideia de preservar a alienação do bem em leilão judicial ou por venda direta do banco para o novo proprietário (v.g. no caso de leilões negativos), garantindo maior segurança jurídica ao adquirente, de modo que eventual vitória do executado quanto à anulação do procedimento de arrematação teria repercussão a ele favorável apenas na seara de perdas e danos".

Ao final, requer "o RECEBIMENTO e o PROVIMENTO deste recurso de apelação para, ao reformar a sentença do evento 57 e, por reflexo, a presente no evento 73, determinar que a questão trazida seja resolvida em perdas e danos e que a Caixa Econômica Federal, se for o caso, nestes autos, em sede de cumprimento de sentença, ou por feito próprio, arque com os prejuízos eventualmente causados e apurados ao autor/apelado, sem prejuízo da inversão do ônus sucumbencial, se aplicável, nos termos e limites da lei".

Foram apresentadas contrarrazões (evento 90, CONTRAZAP1).

A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal, que deixou de opinar, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito  (evento 5, PARECER1). 

É o necessário relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

A sentença ora recorrida, considerando que a CEF em nenhum momento comprovou a intimação do devedor para purga da mora, assim como a sua notificação acerca das datas dos leilões, declarou a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, referente ao Contrato nº 144440529602-1, bem como da ulterior alienação do imóvel empreendida pela CEF a M. J. C. e J. B. D. N., ora Apelantes na qualidade de "terceiros interessados". 

Trata-se, na origem, de ação proposta, em 04.08.2020, por D. D. S. T. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão imediata do leilão do imóvel do autor, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Narra o Autor D. D. S. T. que, através de contrato particular de venda e compra de imóvel, mutuo e alienação fiduciária em garantia no SFH, adquiriu, em 20.03.2014, o imóvel situado na Rua Mario Pinheiro Mota, nº 39, Bairro Alphavile, Campos dos Goytacazes (Matrícula 32.242), pelo valor de R$ 320.000,00, sendo que R$ 32.000,00 foram quitados com recursos próprios e, R$ 288.000,00, mediante financiamento do réu em 420 parcelas.

Aduz que passou por dificuldades financeiras, razão pela qual teria inadimplido algumas parcelas do financiamento do imóvel. Afirma que, "como não conseguia um trabalho em campos viajou para o estado de São Paulo, onde ficou por um período, procurando emprego. Sendo que ao voltar para a cidade de Campos dos Goytacazes foi surpreendido com a notícia de que o réu tinha assumido a sua propriedade, tendo até promovido um leilão" (evento 1, INIC1).

Prossegue afirmando que "ao procurar a agência do réu, o autor foi informado que em virtude de inadimplência, o réu em 18/12/2018 CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL em questão conforme anotação na escritura junto ao Cartório do 2º Ofício de Justiça" e que "observou que houve um intimação no dia 25/10/2018, Av. 6/32.242, sendo averbada a intimação pelo réu Caixa Econômica Federal. Tendo o cartório certificado que “o Sr. D. D. S. T. encontra-se em local ignorado.”", aduzindo, ainda, que "mesmo não tendo intimado o Autor para o pagamento das parcelas vencidas, o Réu, sem promover mais nenhuma intimação, procedeu com a consolidação da propriedade em nome da fiduciária, Caixa Econômica Federal" (evento 1, INIC1).

No evento 15, DEFESA PRÉVIA1, a CEF apresentou contestação, reforçando a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e do posterior leilão do imóvel, pugnando pela improcedência da ação.

Por seu turno, no evento 18, PET1, compareceram espontaneamente aos autos, na qualidade de "terceiros interessados", M. J. C. e J. B. D. N., adquirentes do imóvel objeto da presente ação. Aduziram que adquiriram o imóvel após consolidada a propriedade em favor da CEF.

No evento 47, PET1, os terceiros interessados informaram a venda do imóvel a Leandro Rangel Gomes e à Daguimar Gomes, sustentando, em síntese, que "a nulidade do procedimento de alienação do imóvel não pode ser oposta aos interessados, tampouco aos novos compradores, todos terceiros de boa-fé, resolvendo-se a questão em perdas e danos em face do alienante, no caso a CEF, conforme dispõe o art. 40 do DL nº 70/66".

Compulsando os autos, verifica-se, através da matrícula do imóvel acostada aos autos no evento 18, MATRIMÓVEL9, que, em 27.12.2018, foi averbada a consolidação da propriedade em favor da CEF, após procedimento realizado nos termos da Lei nº 9.514/97 (Av. 7/32.242). Em seguida, foi averbado o resultado negativo do leilão (por ausência de licitantes), realizado em 1ª e 2ª praças, conforme publicação efetivada em 30.12.2019, tendo sido dada "plena e geral quitação da dívida ao devedor fiduciante Sr. D. D. S. T., alusiva ao contrato nº 1444405296021, que originou os registros R. 1/32.242 e R.2/32.242, conforme requerimento prenotado com o nº 123.122, comunicação de leilão feita a fiduciante por meio dos Correios, e termo de quitação de dívida, que ficam arquivados. Tudo de acordo com a Lei 9514/97" (Av.9/32.242).

Verifica-se, ainda, que em 16.09.2020 M. J. C. e J. B. D. N., adquiriam o imóvel objeto do feito após celebrarem com a CEF contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia (evento 18, CONTR8 e evento 18, MATRIMÓVEL9).

Houve, ainda, novo negócio jurídico de compra e venda do imóvel, através de contrato celebrado, em 16.06.2021, entre M. J. C. e J. B. D. N. (vendedores) e LEANDRO RANGEL GOMES e DAGUIMAR GOMES (compradores) (evento 84, MATRIMÓVEL2).

Antes de mais nada, mostra-se de rigor constatar que o processo padece de grave vício processual, haja vista a inobservância do litisconsórcio necessário, sendo incontornável a anulação da sentença e a extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que o imóvel em questão foi adquirido em leilão e, posteriormente, revendido a terceiros, os quais não figuraram no pólo passivo da demanda.  

Com efeito, em que pese a intervenção espontânea dos primeiros adquirentes, que pediram para ingressar no feito na qualidade de terceiros interessados, verifica-se que os mesmos não foram citados, como seria imprescindível. E, além disso, ao se manifestarem nos autos, informaram que fizeram nova venda do imóvel ao casal LEANDRO RANGEL GOMES e DAGUIMAR GOMES, que não participaram da demanda como partes, o que seria igualmente inescapável. 

Embora, em tese, possa tal vício ser sanado, com o retorno dos autos, tal não se justifica no caso, em razão do princípio da adstrição. É que, ao contrário do que restou decidido na sentença ora recorrida, cumpre constatar que não há como extrair do conjunto postulatório pedido de decretação de nulidade da execução extrajudicial realizada pela CEF. Os pedidos foram expressos e assim descritos pelo Autor, in verbis:

"Pelo exposto, requer a Vossa Excelência: 

A. concessão da gratuidade de justiça; 

B. citação da ré para contestar a presente, sob pena de suportar os efeitos da revelia; 

C. concessão de tutela de urgência para que a primeira ré suspenda o leilão extrajudicial uma vez preenchidos os requisitos autorizadores da medida; 

D. A SUSPENÇÃO (sic) IMEDIATA DO LEILÃO DO IMOVEL DO AUTOR, sito a Rua MARIO PINHEIRO MOTA, nº 39, BAIRRO ALPHAVILE, Nesta cidade, sendo o Imóvel: casa 01 do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CEZÁRIO”. 

E. Condenação da ré na indenização a título de dano moral no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelos transtornos causados ao autor; F. condenação do réu nas custas processuais e 20% de honorários advocatícios do valor da causa."

Ora, considerando que o pedido principal consiste na suspensão imediata do leilão do imóvel localizado na Rua Mario Pinheiro Mota, nº 39, casa 01 do Condomínio Residencial Cezário, Bairro Alphavile, Campos/RJ, Matrícula nº 32.242, e que o leilão já foi realizado em 1ª e 2ª praças, conforme consta da Matrícula do imóvel (Av.9/32.242), verifica-se a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15.

Assim sendo, pela inobservância do litisconsórcio necessário, a sentença mereceria ser anulada, o que não se justifica em razão da perda de objeto do pedido, limitado ao leilão do imóvel, efetivamente ocorrida, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de seu mérito. 

Do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação para, de ofício, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15, restando prejudicada a análise do mérito recursal.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001726821v35 e do código CRC 1f94039c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 21/3/2024, às 7:29:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:36:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001726822
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003896-87.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. SUSPENSÃO DO LEILÃO. LEILÃO JÁ REALIZADO EM 1ª E 2ª PRAÇAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. inobservância do litisconsórcio necessário com os adquirentes do imóvel. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA A ANALÍSE DO MÉRITO RECURSAL.

1. Apelação interposta por terceiros interessados contra a sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, "para declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, referente ao Contrato 144440529602-1, bem como da ulterior alienação do imóvel empreendida pela CEF a M. J. C. e J. B. D. N.".

2. Verifica-se, através da matrícula do imóvel acostada aos autos, que, em 27.12.2018, foi averbada a consolidação da propriedade em favor da CEF, após procedimento realizado nos termos da Lei nº 9.514/97 (Av. 7/32.242). Em seguida, foi averbado o resultado negativo do leilão (por ausência de licitantes), realizado em 1ª e 2ª praças, conforme publicação efetivada em 30.12.2019, tendo sido dada "plena e geral quitação da dívida ao devedor fiduciante Sr. D. D. S. T., alusiva ao contrato nº 1444405296021, que originou os registros R. 1/32.242 e R.2/32.242, conforme requerimento prenotado com o nº 123.122, comunicação de leilão feita a fiduciante por meio dos Correios, e termo de quitação de dívida, que ficam arquivados. Tudo de acordo com a Lei 9514/97" (Av.9/32.242). Em 16.09.2020, os terceiros interessados, M. J. C. e J. B. D. N., adquiriam o imóvel objeto do feito após celebrarem com a CEF contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia. Houve, ainda, nova venda do imóvel, através de contrato de compra e venda celebrado, em 16.06.2021, pelos terceiros interessados com Leandro Rangel Gomes e Daguimar Gomes.

​3.  Verifica-se, de plano, que o processo padece de grave vício processual, haja vista a inobservância do litisconsórcio necessário, sendo incontornável a anulação da sentença e a extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que o imóvel em questão foi adquirido em leilão e, posteriormente, revendido a terceiros, os quais não figuraram no pólo passivo da demanda. Mas não justifica o retorno dos autos para a tentativa de sanar o vício que não cabe ser sanado, em razão do princípio da adstrição, como se verá adiante. 

4. Ao contrário do que restou decidido na sentença, não há como extrair do conjunto postulatório pedido de decretação de nulidade da execução extrajudicial realizada pela CEF. Nessa perspectiva, considerando que o pedido principal consiste na suspensão imediata do leilão do imóvel localizado na Rua Mario Pinheiro Mota, nº 39, casa 01 do Condomínio Residencial Cezário, Bairro Alphavile, Campos/RJ, Matrícula nº 32.242, e que o leilão já foi realizado em 1ª e 2ª praças, conforme consta da Matrícula do imóvel (Av.9/32.242), verifica-se a ausência de interesse processual, que também conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15.

​5. Apelação conhecida para, de ofício, anular a sentença e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15,  restando prejudicada a análise do mérito recursal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação para, de ofício, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001726822v9 e do código CRC a2620a0a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 21/3/2024, às 7:29:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:36:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 27/02/2024

Apelação Cível Nº 5003896-87.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 27/02/2024, na sequência 169, disponibilizada no DE de 31/01/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO PARA, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC/15, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:36:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas