Apelação Cível Nº 5006386-69.2022.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ contra a sentença (ev. 42) proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo que, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada, declarou a irregularidade da constituição do crédito não tributário e a consequente nulidade da CDA, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC. Assim, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (), a parte Apelante sustentou, em síntese, que (i) “Inicialmente, cabe esclarecer que, o procedimento de instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades no Sistema CONFEA/CREA é regido por meio da Resolução CONFEA nº 1.008 de 09/12/2004. 3-Neste sentido, apesar da r. Sentença considerar que houve cerceamento de defesa, uma vez que as correspondências não foram encaminhadas para o endereço em que a empresa fiscalizada estava domiciliada, sendo tal endereço de conhecimento do Conselho fiscalizador, todo os trâmites legais foram adotados no envio de publicação para conhecimento da empresa executada. 4-Tanto é assim que a mesma tomou ciência da manutenção, conforme afirmado pela empregada desta autarquia federal, cuja informação goza de fé pública, no exercício de suas funções, sendo-lhe reconhecida a fidedignidade.”; (ii) “Vale destacar que, a empresa foi tida por intimada, já que houve assinatura de pessoa física no campo recebedor, não tendo havido recusa do recebimento da correspondência e, ainda assim, este CREA/RJ, fez cumprir o determinado pela norma, antes citada, que rege o procedimento” e que (iii) “não houve qualquer cerceamento de defesa, já que o procedimento legal de ciência da parte executada foi seguido, descabendo o reconhecimento de irregularidade na constituição do crédito, nem mesmo o reconhecimento de nulidade da CDA, corretamente emitida, merecendo a r. Sentença ser reformada.”. Nesse sentido, defendeu que “os atos praticados por esta autarquia federal adequam-se ao disposto no Princípio da Presunção de Legitimidade, que impõe que os tais atos foram praticados em conformidade com a lei, em sentido amplo; uma vez que, tais atos administrativos existem para dar materialidade e concretude à norma em abstrato.”.
Por fim, requereu que “o presente recurso seja conhecido e no mérito provido para que, nos termos das argumentações suscitadas, seja a r. Sentença guerreada, totalmente, ANULADA, posto que julgou o feito de forma equivocada quando acolheu a exceção de préexecutividade promovida pela apelada, extinguindo a execução fiscal.”.
Contrarrazões acostadas através do Evento 45 JFRJ.
Colhida a manifestação do Ministério Público Federal (Evento 6 TRF2), que se absteve de apresentar manifestação quanto ao mérito recursal, por considerar inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Verifica-se que o CREA/RJ propôs execução fiscal em desfavor da empresa COMCIPA REPRESENTACAO EMPRESARIAL LTDA, para a cobrança de crédito não tributário, relativo à multa administrativa (CDA n. 205/2020), com valor de R$ 2.671,53 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos) (evento 1 – INIC1), decorrente da infração ao artigo 59 c/c artigo 73, alínea “c”, da Lei n. 5.194/1966.
Ao examinar a demanda, o Magistrado de Primeiro Grau acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, declarou a irregularidade da constituição do crédito não tributário e a consequente nulidade da CDA, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC. Assim, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
A sentença assim dispôs:
“FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com a Lei n. 6.830/1980 (LEF), a defesa em execução fiscal deve ser apresentada por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência admitem que, em exceção de pré-executividade, sejam arguidas determinadas matérias no âmbito da própria execução.
Em sede de exceção de pré-executividade podem ser arguidas matérias de ordem pública ou nulidades que possam ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).
Neste sentido, dispõe a Súmula n. 393 do C. STJ:
“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”
É o caso que se apresenta.
A dívida exequenda se reporta ao Auto de Infração n. 2019301464 (folha 1 do evento 27 – OUT2, folha 13 do evento 27 – OUT3 e folha 4 do evento 1 – INIC1), lavrado em decorrência da visita do órgão fiscalizador, realizada em 27/05/2019, a um posto de gasolina no qual a empresa executada prestava serviços.
Tais serviços foram reputados como sendo privativos de profissionais registrados nos quadros do Conselho fiscalizador. Como a empresa executada, prestadora daqueles serviços, não estava vinculada ao órgão fiscalizador, foi autuada pela seguinte infração (folha 13 do evento 27 – OUT3):
“Pessoa Jurídica com objetivo social relacionado às atividades de profissionais fiscalizados pelo sistema CONFEA/CREAs, sem registro”
Documentos juntados pela parte excipiente (evento 27 – CONTRSOCIAL4) informam sobre a alteração do local onde mantinha suas atividades empresariais. Por força da quinta alteração do contrato social, levada ao Registro de Pessoas Jurídicas em 07/08/2018, seu domicílio deixou de ser na Rua João de Almeida, n. 30, sala 209, Alcântara, São Gonçalo/RJ, CEP 24.710-450, passando a ser na Rua Jovelino de Oliveira Viana, n. 150, lote 75, salas 309 e 310, Alcântara, São Gonçalo/RJ, CEP 24.710-470.
Esta informação era do conhecimento do Conselho fiscalizador/exequente, porque o processo administrativo, formado em decorrência do Auto de Infração, voltado à constituição definitiva do crédito, contém documento confeccionado pela empresa executada/excipiente como prestadora do serviço reputado como realizado em desacordo com a legislação, onde consta o novo endereço.
Aquele documento – “Programa de prevenção de riscos ambientais” – indica, no rodapé de todas as folhas, o novo endereço (Rua Jovelino de Oliveira Viana), número de telefone, sítio na rede mundial de computadores e endereço eletrônico. Contudo, o Conselho fiscalizador encaminhou as intimações sobre o processo administrativo, decorrente do Auto de Infração, para o antigo endereço da empresa fiscalizada (Rua João de Almeida).
A parte excipiente foi “citada por edital” (folhas 17/19 do evento 27 – OUT3) para apresentar defesa, em razão da lavratura do Auto de Infração, porque a intimação por via postal foi encaminhada para o endereço antigo (folhas 15/16 do evento 27 – OUT3). O aviso de recebimento apontou o termo “mudou-se” como motivo da devolução da correspondência voltada àquela intimação (folha 20 do evento 27 – OUT3).
Uma segunda correspondência foi encaminhada para o antigo endereço (folha 28 do evento 27 – OUT3), para fins de intimar a empresa fiscalizada sobre a manutenção da autuação por força de decisão proferida pelo órgão colegiado integrante do Conselho fiscalizador (folhas 21/25 do evento 27 – OUT3).
Duas coisas merecem destaque.
A primeira é que, antes do envio daquela correspondência, no documento administrativo denominado “Detalhar Auto de Infração” (folha 24 do evento 27 – OUT3), emitido com informações sobre a manutenção do Auto de Infração, constou o novo endereço da empresa fiscalizada. Mesmo assim, a correspondência foi encaminhada para o endereço antigo (folha 28 do evento 27 – OUT3).
A segunda é que a empresa fiscalizada foi tida por intimada, uma vez que houve assinatura de pessoa física no campo recebedor.
De acordo com os atos praticados no processo administrativo, o crédito foi tido como definitivamente constituído, porque não houve apresentação de defesa, nem interposição de recurso, sendo, assim, remetido para inscrição no Livro da Dívida Ativa, com menção ao antigo endereço (folha 29 do evento 27 – OUT3).
Consta uma certidão (folha 27 do evento 27 – OUT3; folha 46 dos autos do processo administrativo) emitida depois do recebimento da segunda correspondência, mas antes da remessa do crédito para inscrição no Livro da Dívida Ativa. Esta certidão versou sobre a ciência da empresa fiscalizada sobre a manutenção da autuação e se reportou àquela segunda correspondência, já que foi juntada na folha seguinte (folha 47), sendo posta antes da folha n. 48 do processo administrativo (que cuidou da inscrição em dívida ativa).
O contexto descortinado pela análise do processo administrativo demonstra ter havido cerceamento de defesa, uma vez que as correspondências não foram encaminhadas para o endereço em que a empresa fiscalizada estava domiciliada, sendo tal endereço de conhecimento do Conselho fiscalizador.
Dessa forma, forçoso reconhecer a irregularidade na constituição do crédito não tributário.
De acordo com o artigo 784, inciso IX, do Código de Processo Civil, a Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, e o artigo 783 dispõe que “a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, liquida e exigível”. Estes atributos não se verificam no título acostado à peça vestibular, porque a irregular constituição do crédito, que foi inscrito em dívida ativa, maculou a Certidão de lá extraída.
Dessa forma, forçoso reconhecer a nulidade da CDA.
Tendo em conta a solução adotada, ficam prejudicadas as demais questões postas para debate.
Sucumbente o Conselho exequente, os ônus próprios ser-lhe-ão imputados.
As custas foram recolhidas integralmente (evento 6 – GRU2).
Os honorários advocatícios deverão ser arbitrados de acordo com o artigo 85, parágrafo 3º do CPC, no patamar mínimo previsto em cada faixa indicada pelos incisos correlatos. Isto, porque a discussão trazida pela parte executada/excipiente não versou sobre matéria de alta complexidade, requerendo tão somente as manifestações protocolares ao exercício da defesa em autos eletrônicos, com tramitação em Subseção Judiciária pertencente à região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, sem a necessidade de obrigatório deslocamento físico para consulta processual, sendo oportuno mencionar ter havido rápida solução do litígio.
DISPOSITIVO
Em face do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e, assim, declaro a irregularidade da constituição do crédito não tributário e a consequente nulidade da CDA de lá extraída (o título exequendo que aparelha esta execução), na forma do artigo 803, inciso I, do CPC. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Custas recolhidas no montante integral (evento 6 – GRU2).
Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excipiente/executada, fixando tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido parágrafo 3º, conforme expendido nesta assentada, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo novas questões a serem apreciadas, arquivem-se estes autos dentre os findos.”
Com efeito, verifica-se que as alegações da parte apelante não apresentam qualquer elemento que justifique a alteração da sentença proferida, que analisou detidamente a questão posta em juízo, evidenciando que os argumentos utilizados nas razões de apelo não se mostram suficientes para alterar sua conclusão, cumprindo também adotar, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos da sentença recorrida.
Do cotejo dos autos, verifica-se que o aviso de recebimento que objetivava intimar a ora executada para a apresentação de sua respectiva defesa ( fls. 44 e 45, JFRJ), foi endereçado e encaminhado à Rua João de Almeida, 30, Sala 209, Alcântara – São Gonçalo, local em que a ré não mais exercia atividades. Além disso, constata-se a partir da documentação juntada ao procedimento administrativo a indicação expressa do novo endereço, bem como que este constava já devidamente atualizado junto ao seu cadastro da Receita Federal ( fls. 1-9, 35 e 37, JFRJ), razão pela qual o envio das intimações deveria ter sido feito para a Rua Jovelino de Oliveira Viana, 150, Lote 75, salas 309 e 310, Alcântara – São Gonçalo.
Com efeito, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (, JFRJ), na qual aduziu a nulidade da certidão de dívida ativa nº 205/2020, do auto de infração e do processo administrativo número 2019301464. Além disso, ressaltou que não teve prévio conhecimento acerca do processo administrativo, não tendo sido observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Ademais, como afirmado pelo Juízo a quo, o contrato social juntado aos autos pela ora executada informa sobre a alteração do local onde a empresa mantinha suas atividades (, JFRJ). Por força da quinta alteração do contrato social, levada ao Registro de Pessoas Jurídicas em 07/08/2018, seu domicílio deixou de ser na Rua João de Almeida, n. 30, sala 209, Alcântara, São Gonçalo/RJ, CEP 24.710-450, passando a ser na Rua Jovelino de Oliveira Viana, n. 150, lote 75, salas 309 e 310, Alcântara, São Gonçalo/RJ, CEP 24.710-470.
Além disso, não merece prosperar a alegação de que “a empresa foi tida por intimada, já que houve assinatura de pessoa física no campo recebedor, não tendo havido recusa do recebimento da correspondência e, ainda assim, este CREA/RJ, fez cumprir o determinado pela norma, antes citada, que rege o procedimento” (Evento 42, Apelação, JFRJ).
Na verdade, o aviso de recebimento, ainda que tenha sido recebido por terceiros, não leva à conclusão de que a notificação administrativa da parte tenha sido feita regularmente, eis que, como bem ressaltado pela parte apelada, “a executada não só mais funcionava no endereço (JOÃO DE ALMEIDA, Nº 30, SALA 209, ALCÂNTARA - SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24.710-450) oficialmente desde 31 de julho de 2018, como a Exequente já tinha ciência de tal mudança”, e esta somente seria válida se recebida no endereço indicado pelo infrator.
Portanto, como bem asseverado pelo Juízo a quo, “O contexto descortinado pela análise do processo administrativo demonstra ter havido cerceamento de defesa, uma vez que as correspondências não foram encaminhadas para o endereço em que a empresa fiscalizada estava domiciliada, sendo tal endereço de conhecimento do Conselho fiscalizador.”
Diante disso, não há como deixar de considerar que o procedimento incorreto adotado pela exequente, ora apelante, ao enviar as intimações para o endereço diverso da parte executada (e que consta expressamente em seu cadastro na Receita Federal) importou em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 13 da Lei nº 9.847/99 e art. 5º, LV, da CRFB/1988.
Sentença mantida. Condeno a parte apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001673243v4 e do código CRC cf9d65d2.
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