Agravo de Instrumento Nº 5010690-05.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000225-97.2023.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo W. A. D. S., em virtude de decisão (Evento 29 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo n.º 5000225-97.2023.4.02.5120), que manteve a suspensão do processo originário, em virtude da oposição de embargos de declaração pelo INSS, em face de acórdão referente à matéria ‘revisão da vida toda’, com pedido de suspensão nacional de todos os processos sobre o Tema 1.102.
O agravante salienta que nos processos em que há tese firmada e acórdão publicado, como é o caso do Tema 1102 do STF, não há a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, consoante se verifica pela leitura do art. 1.040, inciso III, do CPC.
Argumenta que se deve respeitar a autoridade do julgamento com eficácia vinculante do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e não sendo os embargos declaratórios opostos pelo INSS nos autos RE 1.276.977 gravados com efeito suspensivo, é imperativo que os processos individuais retomem imediatamente o curso.
Requer, assim, a reforma da decisão agravada, determinando-se o levantamento da suspensão e o prosseguimento do feito.
Decisão que indeferiu o pedido liminar - Evento 2.
Contrarrazões - Evento 9.
Manifestação do MPF informando que não tem interesse em intervir - Evento 12.
É o relato do necessário. Peço dia.
(mia)
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço o recurso de agravo de instrumento, uma vez presentes os requisitos e os pressupostos processuais.
A questão controvertida cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102 do STF), que trata da “revisão da vida toda”, na qual se discute a possibilidade de se aplicar a regra definitiva do artigo 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, apurando a média de 80% dos maiores salários-de-contribuição, levando-se em consideração todo o período contributivo, desde que seja esta a opção mais benéfica para o segurado.
Em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.276.977/DF (Tema 1.102), com publicação em 31/07/2023, que trata da possibilidade de revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes acerca da matéria, que tramitam nos Tribunais Regionais Federais, conforme artigo 1.037, inciso II, do CPC/15.
Assim foi proferida a decisão da Corte Suprema (transcrição parcial):
“Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente.
Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas.
Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.”
Nesse cenário, a parte agravante não tem razão em seu pleito, devendo a decisão recorrida ser mantida, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do CPC/15, a fim de manter a suspensão determinada pelo Juízo, em observância à orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão agravada, que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102 do STF).
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001810255v2 e do código CRC fb1162d7.
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Data e Hora: 05/03/2024, às 15:23:06