Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001147-85.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra o acórdão de 04/12/2023 (evento 25, ACOR3), da lavra do MM. Juiz Federal convocado GUSTAVO ARRUDA MACEDO, que deu provimento à apelação interposta pelo autor, para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde o dia 28/03/2018 (DER), e a pagar-lhe as parcelas devidas deste então, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo calculado consoante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da fundamentação acima explicitada, verbis: 

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

1. Apelação cível interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, sob a alegação de não comprovação de labor em condições especiais, no período de 06/12/1993 até a presente data, e assim, não concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.  

2. Até o advento da lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade nociva, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

3. A partir da edição do Anexo 13 da NR15, há especificação de Álcalis Cáusticos como agentes químicos nocivos (Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pela Portaria MTB n° 3.214/1978 - fabricação e manuseio de álcalis cáusticos). Nos casos de agentes químicos lançados no anexo 13 (entre os quais se encontram os álcalis cáusticos), a nocividade independe de sua concentração, porquanto avaliados de forma qualitativa, bastando a sua presença no ambiente de trabalho.

4. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição preenchidos.

5. O réu deverá conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde o dia 28/03/2018 (DER), e a pagar-lhe as parcelas devidas deste então, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo calculado consoante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

6. Tendo em vista que o recurso de apelação do autor foi provido, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, II, c/c 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando-se a limitação da Súmula 111, do STJ. Custas ex lege.

7. Recurso de apelação do autor conhecido e provido para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde o dia 28/03/2018 (DER), e a pagar-lhe as parcelas devidas deste então, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo calculado consoante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ”

 

O INSS, em suas razões de recurso (evento 30, EMBDECL1), aponta omissão no acórdão embargado e requer que seja dada “fundamentação legal para o enquadramento do período a partir de 06/03/1997 pela simples presença de agente químico no ambiente de trabalho sem examinar se a hipótese é de análise quantitativa ou qualitativa com base em uma decisão do STJ que não se amolda ao caso concreto inclusive”.

 

Requer, ainda, o conhecimento do recurso para fins de prequestionamento.

 

 

Contrarrazões da parte autora (evento 33, CONTRAZ1).

 

É o relatório, peço dia.

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

A omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), obscuridade ocorreria acaso faltasse clareza na fundamentação do acórdão recorrido ou na parte decisória, e, por fim, contradição se vislumbraria se presentes proposições inconciliáveis na fundamentação e/ou na parte decisória do aresto (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 17ª edição, volume V, p. 549 e 553).

 

Quanto às questões aventadas no recurso do INSS, não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que o voto condutor do acórdão embargado se pronunciou nos seguintes termos, verbis:

 

“(...)

Nos casos de agentes químicos lançados no anexo 13 (entre os quais se encontram os álcalis cáusticos), a nocividade independe de sua concentração, porquanto avaliados de forma qualitativa, bastando a sua presença no ambiente de trabalho.

Nesse sentido:

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 

(...)

5. Relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15 (hidrocarbonetos aromáticos e álcalis cáusticos), cumpre destacar que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (...)" (TRF4, APELREEX 0007275-65.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 28/09/2017). (g.n.). 

Voltando ao exame do caso concreto, com base no PPP juntado aos autos (evento 1, ANEXO2- págs. 28 e 29), o período de 06/12/1993 até os dias atuais, laborado na PREFEITURA MUNICIPAL NOVA VENECIA - PMNV, deve ser reconhecido como especial. Vejamos:

No período de 06/12/1993 a 27/04/1995, com relação à atividade de ajudante na construção civil exercida anteriormente a 28/04/1995, esta pode ser equiparada àquelas desempenhadas pelos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, com previsão no código 2.3.3, do anexo III, do Decreto nº 53.831/64, mediante demonstração de qualquer meio de prova.

Os anexos dos decretos que definem as hipóteses de enquadramento legal para fins de reconhecimento de atividade especial possuem um rol meramente exemplificativo.

Ressalte-se que os trabalhadores da construção civil são expostos ao contato com cimento, cal e forte sol (radiação solar), dentre outros agentes nocivos à saúde.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 998, STJ.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe o enquadramento como especial dos períodos laborados como pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente e carpinteiro da construção civil, pela categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64.

2. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial."

(TRF4, AC 5020910-86.2020.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/04/2022). (g.n.).

Assim, a atividade laborativa do autor desempenhada no período de 06/12/1993 a 27/04/1995, deve ser considerada especial.

Quanto ao período de 28/04/1995 até os dias atuais (evento 1, ANEXO2- págs. 28 e 29), o autor trabalha exposto ao agente nocivo químico poeira (álcalis cáusticos), sendo tal contato mensurado de forma qualitativa, conforme entendimento já mencionado, razão pela qual deve ser reconhecida a especialidade deste período.

Pelo exposto, deve se reconhecida a especialidade do período de 06/12/1993 até os dias atuais, laborado pelo autor em condições especiais.

Assim, considerando o enquadramento do referido período como especial, além dos períodos incontroversos, tem-se que o autor reúne os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (...)

Em 28/03/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).

Desta forma, cabe reconhecer o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício, desde o dia 28/03/2018 (DER), e a pagar-lhe as parcelas devidas deste então, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo calculado consoante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

(...)”

 

 

Acrescento, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

 

Assim, depreende-se, das alegações do INSS, que ele pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.

 

Nos termos do artigo 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001795614v2 e do código CRC a9f0472e.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 26/02/2024, às 15:48:14

 


 



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Documento:20001795621
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001147-85.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART.   1.022   DO   CPC/2015.

I – Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

II - Com base em alegação de omissão, deseja o recorrente, na verdade, modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

III – Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001795621v3 e do código CRC a0b18755.

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Data e Hora: 26/03/2024, às 13:42:55

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/03/2024

Apelação Cível Nº 5001147-85.2022.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 11/03/2024, na sequência 218, disponibilizada no DE de 01/03/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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