Agravo de Instrumento Nº 5001671-38.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou a intimação pessoal da SPU/RJ para que esclareça ao Juízo, justificadamente, no prazo de quinze dias, o motivo pelo qual o procedimento administrativo apresentado pela parte autora (NUP/SEI 04967011524/2017-15) ainda se encontra em análise/em andamento, ou seja, sem a respectiva finalização, sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais), em favor do Juízo, bem como de aplicação de multa pessoal ao responsável e inscrição do seu nome em dívida ativa da União, tendo em vista a juntada de diversos ofícios enviados pela Procuradoria Regional da União à SPU, desde 04/2023, solicitando informações acerca do procedimento administrativo da autora, sem resposta.
Em suas razões recursais, alega a Parte Agravante, em síntese, que não há obrigação de fazer descumprida, eis que inexiste nos autos decisão anterior determinando à União a apresentação do procedimento administrativo, havendo apenas decisões deferindo pedidos de dilação de prazo para a juntada da documentação. Sustenta, ainda, que a produção da prova é de interesse apenas da União e que não está evidenciado retardamento injustificado ou deliberado no cumprimento da determinação judicial.
Contrarrazões apresentadas pela Parte Agravada (evento 2).
É o breve Relatório.
VOTO
Deve ser provido o recurso.
Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando que a União seja compelida a emitir Certidão de Autorização para Transferência – CAT para que o Autor possa transferir junto ao RGI a titularidade dos imóveis localizados na Avenida Bartolomeu Portela, nº 25 , Lojas "L" e "M", bloco A, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.
Como relatado, a decisão agravada determinou a intimação pessoal da SPU/RJ para que esclareça ao Juízo, justificadamente, no prazo de quinze dias, o motivo pelo qual o procedimento administrativo apresentado pela parte autora (NUP/SEI 04967011524/2017-15) ainda se encontra em análise/em andamento, ou seja, sem a respectiva finalização, sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais), em favor do Juízo, bem como de aplicação de multa pessoal ao responsável e inscrição do seu nome em dívida ativa da União, tendo em vista a juntada de diversos ofícios enviados pela Procuradoria Regional da União à SPU, desde 04/2023, solicitando informações acerca do procedimento administrativo da autora, sem resposta.
Em relação às astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser adequada a previsão de incidência de multa cominatória diária para eventual descumprimento de decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública.
Nesse sentido, confira-se:
“[...] O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o manto dosrepetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. [...]
(REsp 1830511/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019).
Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la (STJ, 2ª Seção, REsp 1333988/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 11/04/2014; 3ª Turma, AgRg no AREsp 460.260/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/11/2015; STJ, 3ª T., REsp 1376871/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/05/2014).
Em que pese seja possível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, na presente hipótese não se justifica a manutenção da referida medida, uma vez que não houve resistência imotivada por parte da União ao cumprimento de decisão judicial.
In casu, verifica-se que, em contestação, a União informou que não obteve resposta da SPU/RJ para subsidiar sua própria defesa, requerendo sucessivamente a dilação do prazo para tanto.
Nesse passo, a demora da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro em prestar informações à Procuradoria acerca do andamento do procedimento administrativo instaurado não atenta contra a dignidade da justiça, afetando somente a própria Agravante/Ré, contra quem recaem os ônus processuais de apresentar defesa e de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Ora, uma vez que não houve decisão judicial anterior determinando a prestação de informações ao juízo pela SPU/RJ e considerando-se que a apresentação do procedimento administrativo foi requerida pela própria Procuradoria Regional da União, forçoso concluir que não restou caracterizado descumprimento injustificado a amparar a manutenção da multa fixada, razão pela qual esta deve ser afastada.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a multa fixada pelo Juízo a quo.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001795126v23 e do código CRC 98a9ecdd.
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