EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006090-60.2020.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR PARA ACÓRDÃO) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra o acórdão de 13/11/2023 (), que negou provimento à sua apelação, verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.
I – A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
II - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
III - A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
IV – Constatada a especialidade de períodos laborados pelo autor, razão pela qual faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tal como lançado na sentença.
V - Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.
VI –Apelação do INSS conhecida e desprovida.”
O INSS sustenta, em razões de recurso (), que o acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que “foram apresentados apenas valores mínimo e máximo do agente ruído, sem a aplicação da metodologia correta e sem a realização de perícia judicial, o que contraria a tese firmada pelo STJ no Tema 1.083”.
Por fim, requer o conhecimento do recurso para fins de prequestionamento.
Contrarrazões da parte autora ().
É o relatório, peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Não há vícios a suprir, eis que, quanto ao exercício de atividade especial pelo segurado, o acórdão embargado foi proferido aos seguintes fundamentos, verbis:
“(...)
Quanto ao agente nocivo ruído, registre-se que é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência.
A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
Deve ser registrado, ainda, que, no caso do agente ruído, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), não afasta a insalubridade, ainda que minimize seus efeitos, uma vez que não é capaz de neutralizá-lo totalmente, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento em repercussão geral, no sentido de que “...na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.)
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença ().
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
“(...)
Da demanda.
O requerimento administrativo impugnado nestes autos é de 22/01/2019 (DER) e foi indeferido por “falta dos requisitos previstos até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”.
De acordo com a planilha de tempo contributivo (, pp. 26/29), o INSS apurou 33 anos, 9 meses e 23 dias até a DER, e reconheceu a especialidade do período de 01/01/1989 a 30/06/1989.
Mesmo com a reafirmação administrativa da DER para 11/09/2020, o autor atingiu apenas 34 anos, 6 meses e 16 dias (, pp. 47/51).
Cumpre analisar, portanto, a alegada especialidade dos seguintes períodos: de 02/01/1984 a 01/07/1984, 02/08/1985 a 30/06/1986, 01/07/1986 a 31/12/1986, 01/07/1989 a 30/04/1990, 03/05/1990 a 20/11/1990, 01/06/1992 a 01/04/1997, 22/03/2004 a 11/06/2007, 01/03/2012 a 17/11/2014.
(...)
Do reconhecimento do tempo especial.
De 02/01/1984 a 01/07/1984 e de 02/08/1985 a 30/04/1990 - De acordo com a CTPS (, pp. 3/38), nos períodos, a parte autora trabalhou para o(a) empregador(a) USINA SÃO JOSÉ S/A, como auxiliar de técnico agrícola, técnico agrícola ou chefe de divisão de produção.
O reconhecimento da especialidade dos períodos anteriores a 28/04/1995 (data da edição da Lei 9.032/1995) é feito por presunção, com base na categoria profissional. Entretanto, a atividade desenvolvida não se encontra elencada no rol dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 como apta a ser considerada especial. Assim, impõe-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos contemplados na legislação previdenciária.
Para comprovar a especialidade, o autor juntou aos autos o PPP do Evento 1, PPP13, pp. 1/3, segundo o qual trabalhou exposto(a), de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído de 92 dB, conforme a NR-15. O PPP indica a existência de responsável técnico pelos registros ambientais.
Assim, como a intensidade do ruído está acima do limite de 80 dB estabelecido para o período, reconheço a especialidade.
De 03/05/1990 a 20/11/1990 e de 01/06/1992 a 01/04/1997 – De acordo com a CTPS (Evento 1, PROCADM6, pp. 3/38), nos períodos, a parte autora trabalhou para o(a) empregador(a) FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, como chefe de divisão de produção ou técnico agrícola.
Os vínculos abrangem período anterior e posterior à Lei 9.032/1995, não obstante, tendo em conta que a atividade desempenhada pela parte autora não se encontra explicitamente enumerada no Anexo do Decreto 53.831/1964 e nem no Anexo II do Decreto 83.080/1979, faz-se necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde.
Para comprovar a especialidade, o autor juntou aos autos o PPP do Evento 1, PPP12, pp. 1/3, segundo o qual trabalhou exposto(a), de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído de 92 dB, conforme a NR-15. O PPP indica a existência de responsável técnico pelos registros ambientais.
Assim, como a intensidade do ruído está acima do limite estabelecido para o período (de 80 dB até 05/03/1997; e de 90 dB de 06/03/1997 a 17/11/2003), reconheço a especialidade.
De 22/03/2004 a 11/06/2007 – De acordo com a CTPS (Evento 1, PROCADM6, pp. 3/38), no período, a parte autora trabalhou para o(a) empregador(a) EMAC – EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA/AGRISUL AGRÍCOLA LTDA, como coordenador de frota.
O vínculo é posterior à 28/04/1995, de modo que não cabe mais o enquadramento com base na categoria profissional. Faz-se necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde.
Para comprovar a especialidade, o autor juntou aos autos o PPP do Evento 1, PPP10, pp. 23, segundo o qual esteve exposto aos agentes nocivos “postura exigida pelo trabalho”, “animais peçonhentos, projeção de materiais, queda de materiais” e ruído de 89,04, medido segundo a técnica “audiodosimetro instrhutherm DOS 450”.
Em relação aos agentes “postura exigida pelo trabalho”, “animais peçonhentos, projeção de materiais, queda de materiais”, o enquadramento não é possível porque não estão elencados nos anexos dos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999, como agentes nocivos aptos ao enquadramento.
Quanto ao ruído, o PPP apresentado não indica a utilização de uma das metodologias mencionadas no Tema 174 da TNU; e também não demonstra valores aferidos por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), o que está em desacordo com a decisão do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1083.
Desse modo, não reconheço a especialidade do período.
De 01/03/2012 a 17/11/2014 – De acordo com a CTPS (Evento 1, PROCADM6, pp. 3/38), no período, a parte autora trabalhou para o(a) empregador(a) COAGRO - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA, como supervisor de colheita mecanizada.
O vínculo é posterior à 28/04/1995, de modo que não cabe mais o enquadramento com base na categoria profissional. Faz-se necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde.
Para comprovar a especialidade, o autor juntou aos autos o PPP do Evento 1, PPP11, segundo o qual esteve exposto aos agentes nocivos ruído de 90,36 dB, com medição “conforme prescrito pelo item 2, anexo I da NR-15, Portaria 3214/79 MTB. Em acordo com NHO-01 da FUNDACENTRO” e “contato com óleos, graxas e etc”.
Em relação ao “contato com óleos, graxas e etc”, de acordo com a tese firmada pela TNU no julgamento do PUIL n. 0039681-10.2017.4.01.3300 / BA (15/09/2022), “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, bem como a ‘tintas e solventes’, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”.
Quanto ao ruído, a intensidade está acima do limite de 85 dB estabelecido para o período, e o PPP apresentado indica a utilização da metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO, que estabeleceu o critério denominado Nível de Exposição Normalizado (NEN), estando, portanto, de acordo com a decisão do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1083.
Desse modo, reconheço a especialidade do período.
Da conclusão.
(...)
A totalização até a DER (22/01/2019), que é anterior à reforma promovida pela Emenda Constitucional 103/2019, é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. A carência também foi cumprida, em razão dos períodos acima mencionados. O benefício é devido.
Presente também o perigo da demora, tendo em vista o caráter alimentar da prestação.
(...)”
Ressalte-se, ainda, que o fato de a empresa não ter utilizado a metodologia apontada pelo recorrente não autoriza a reforma da sentença, seja porque o INSS sequer alegou que a técnica utilizada pela empresa empregadora do autor teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular.
Ademais, em função do estabelecido no art. 58 da Lei 8.213/1991, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam.
Outrossim, rejeito a alegação de ausência de habitualidade e permanência em função da variação de atividades do autor.
A habitualidade e a permanência transmitem a noção de preponderância. Logo, não significa que o trabalhador deva se expor ao agente nocivo em todos os minutos de sua jornada. O conceito permite inferir que não haverá alternância de locais de prestação das atividades de forma a que se passe mais tempo em outras dependências da empresa, sem exposição a agentes nocivos, do que no próprio local de trabalho.
Ressalte-se, ainda, que não representa óbice ao reconhecimento de atividade especial a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário que não informe de forma explícita a habitualidade e a permanência da exposição a agentes deletérios, uma vez que, além de o segurado não ter qualquer ingerência sobre o conteúdo do documento, é poder-dever do Instituto Nacional do Seguro Social solicitar, em caso de dúvida, esclarecimentos à empregadora, assim como o laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário.
Despiciendas maiores considerações, concluo pela manutenção da sentença.
(...)”
Acrescento, por oportuno, que a presente hipótese não se insere no tema 1.083 do STJ que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). No presente caso, não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período ou variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado.
Assim, depreende-se, das alegações do INSS, que ele pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.
Nos termos do artigo 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001789985v2 e do código CRC a1cb7968.
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