Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029355-09.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Tratam-se de remessa necessária, que tenho por interposta, nos termos do enunciado da súmula nº 61 do TRF2, e de apelação interposta pelos réus nos autos da ação ordinária ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES em face do R. C. B. B. e A. M. B. B., em que objetiva o ressarcimento de valor pago a maior a título de pensão por morte a sua genitora, até a data do seu falecimento em 06/08/2011.

Como causa de pedir, sustenta a Autarquia-Autora que o benefício de pensão civil de Anna Maria Barcelos foi encerrado no dia 06/08/2011, em razão de seu óbito. A cessação do benefício, todavia, ocorreu antes que fosse quitado o débito relativo aos acertos de valores percebidos a maior (Reposição ao Erário-Processo Administrativo 23068.005842/2010-59). Desta forma, remanesceu, à época, saldo devedor de R$7.009,64 (sete mil e nove reais e sessenta e quatro centavos).  

Sustenta que foi ajuizada Execução Fiscal autuada sob o nº 00010807-31.2014.4.02.5001, extinta por inadequação da via eleita, devendo ser reiniciada a contagem da prescrição a partir do dia posterior ao trânsito em julgado da primeira ação. Alega que, de acordo com o item 5 do inventário, cada filho da falecida (Sr. R. C. B. B. e Sr. João Carlos Barcellos Borges) recebeu uma cota parte relativa à metade do patrimônio, montante superior ao valor do débito que a falecida possuía junto a Universidade Federal do Espirito Santo, sendo devida a responsabilidade do espólio pelos débitos, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil.

Evento 48 – O douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, para condenar o réu ao pagamento de 50% do valor devido a título de ressarcimento ao erário, apurado no processo administrativo nº 23068.013772/2011-93, cuja quantia deve ser individualizada em liquidação de sentença. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015. 

Evento 53 – A parte ré opôs embargos de declaração, os quais foram negado provimento no evento 61.

Evento 67 – Irresignada a parte ré apela, sustentando:

- que “Com efeito, Raul carece de legitimidade para figurar no polo passivo, visto que nunca recebeu qualquer valor pago pela UFES, muito menos se beneficiou da quantia em questão. Não há qualquer prova em sentido contrário ao aqui alegado! Com efeito, conforme demonstram os documentos anexos à inicial, a genitora de Raul, A. M. B. B., recebia pensão por morte. Após receber o comunicado de falecimento da pensionista, a UFES equivocadamente notificou o Apelante Raul para efetuar o pagamento do suposto valor a restituir. O processo administrativo vagamente discorre que se tratou de um erro material, entretanto os Requeridos nunca sequer chegaram a constatar a pertinência de tais erros administrativos, os valores que supostamente foram recebidos pela sua genitora, com qual periodicidade e, muito menos, quais valores foram descontados.”;

- que “Todos estes atos de apurar valores a maior e passar a cobrá-los do Apelante Raul sempre foram praticados sem transparência. É possível até que tenha havido um erro de interpretação da lei que levou ao pagamento a maior, mas a UFES o nomina, por razões óbvias, de erro material. Mesmo após a apresentação de defesa administrativa pelo Apelante, onde demonstrou que não tinha conhecimento algum de pagamento a maior e, ainda, que jamais se beneficiou, a UFES indevidamente promoveu a inscrição do valor em dívida ativa, bem como ajuizou posterior ação de execução fiscal (autos nº 0010807- 31.2014.4.02.5001).”;

- que “Não bastasse o dito no tópico anterior, há evidente prescrição da pretensão da Apelada. Importante destacar que, conforme jurisprudência, a ação de ressarcimento ao erário que não é fundada em ato doloso de improbidade administrativa está sujeita às regras de prescrição previstas no Decreto 20.910/32.”;

- que “Com efeito, o juízo se baseou em sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 5012347-19.2020.4.02.5001 para concluir que o judiciário já se manifestou acerca da inexistência de erro de interpretação legal no pagamento a maior de pensão por parte da UFES, havendo assim coisa julgada em relação à matéria. Não obstante, não há no caso a coisa julgada, uma vez que sentença em questão não analisou o mérito da presente ação!”;

- que “Excelências, sequer foi juntado o inteiro teor do procedimento administrativo que concluiu ter havido pagamento a maior à pensionista em referida ação. Como poderia então o magistrado concluir, sem tal prova, que houve erro material e não erro de interpretação da lei? Ora, no procedimento administrativo em questão ficou evidente o erro de interpretação legal, que foi reconhecido pelo órgão controlador! Há, assim, verdadeiro cerceio de direito de defesa e contraditório por parte do magistrado a quo, visto que simplesmente se baseou em outra sentença para concluir pela procedência da ação, sem se atentar que naquele outro julgado o centro da presente causa sequer foi discutido com o devido apreço. Ademais, é preciso destacar que malgrado a sentença citada tenha a princípio dado razão à UFES, efetivamente e no mérito julgou procedentes os pedidos de Raul de baixa na inscrição em dívida ativa e no CADIN e de indenização por dano moral.”;

- que “De fato, conforme se extrai das cópias do processo administrativo nº 23068.005842/2010-59 (evento 39), foi reconhecido pela UFES que o pagamento a maior da pensão decorreu da má aplicação de medidas provisórias e leis. Isso porque a UFES entendia pela aplicação de normas publicadas após o falecimento dos instituidores para majorar o valor das pensões, o que foi contestado pela CGU. Portanto, reiteramos que o pagamento a maior pela UFES decorreu de erro de interpretação à legislação e não de erro material. Além disso, restou provada a boa-fé da beneficiária no recebimento da pensão a maior, visto que nunca teve conhecimento da inadequação do valor durante os anos em que foi pago montante além do devido.”;

Requer seja conhecido e provido o recurso, reformando a sentença para:

a) extinguir a ação em relação a R. C. B. B., em razão de sua ilegitimidade passiva;

b) declarar a prescrição, julgando improcedente a ação, nos termos do art. 487, II, do CPC;

c) no mérito, julgar improcedente a ação;

d) caso a sentença seja mantida em seu mérito, condenar a UFES ao pagamento de honorários de sucumbência sobre a parte do pedido em que restou vencida, na mesma proporção da condenação imposta ao Réu.

 

Evento 203 – Contrarrazões da UFES pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Como relatado, tratam-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e de apelação interposta pelos réus nos autos da ação ordinária ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES em face do R. C. B. B. e A. M. B. B., em que objetiva o ressarcimento de valor pago a maior a título de pensão por morte a sua genitora, até a data do seu falecimento em 06/08/2011.

Evento 48 – O douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, para condenar o réu ao pagamento de 50% do valor devido a título de ressarcimento ao erário, apurado no processo administrativo nº 23068.013772/2011-93, cuja quantia deve ser individualizada em liquidação de sentença. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015. 

Evento 67 – Irresignada a parte ré apela, sustentando:

- que “Com efeito, Raul carece de legitimidade para figurar no polo passivo, visto que nunca recebeu qualquer valor pago pela UFES, muito menos se beneficiou da quantia em questão. Não há qualquer prova em sentido contrário ao aqui alegado! Com efeito, conforme demonstram os documentos anexos à inicial, a genitora de Raul, A. M. B. B., recebia pensão por morte. Após receber o comunicado de falecimento da pensionista, a UFES equivocadamente notificou o Apelante Raul para efetuar o pagamento do suposto valor a restituir. O processo administrativo vagamente discorre que se tratou de um erro material, entretanto os Requeridos nunca sequer chegaram a constatar a pertinência de tais erros administrativos, os valores que supostamente foram recebidos pela sua genitora, com qual periodicidade e, muito menos, quais valores foram descontados.”;

- que “Todos estes atos de apurar valores a maior e passar a cobrá-los do Apelante Raul sempre foram praticados sem transparência. É possível até que tenha havido um erro de interpretação da lei que levou ao pagamento a maior, mas a UFES o nomina, por razões óbvias, de erro material. Mesmo após a apresentação de defesa administrativa pelo Apelante, onde demonstrou que não tinha conhecimento algum de pagamento a maior e, ainda, que jamais se beneficiou, a UFES indevidamente promoveu a inscrição do valor em dívida ativa, bem como ajuizou posterior ação de execução fiscal (autos nº 0010807- 31.2014.4.02.5001).”;

- que “Não bastasse o dito no tópico anterior, há evidente prescrição da pretensão da Apelada. Importante destacar que, conforme jurisprudência, a ação de ressarcimento ao erário que não é fundada em ato doloso de improbidade administrativa está sujeita às regras de prescrição previstas no Decreto 20.910/32.”;

- que “Com efeito, o juízo se baseou em sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 5012347-19.2020.4.02.5001 para concluir que o judiciário já se manifestou acerca da inexistência de erro de interpretação legal no pagamento a maior de pensão por parte da UFES, havendo assim coisa julgada em relação à matéria. Não obstante, não há no caso a coisa julgada, uma vez que sentença em questão não analisou o mérito da presente ação!”;

- que “Excelências, sequer foi juntado o inteiro teor do procedimento administrativo que concluiu ter havido pagamento a maior à pensionista em referida ação. Como poderia então o magistrado concluir, sem tal prova, que houve erro material e não erro de interpretação da lei? Ora, no procedimento administrativo em questão ficou evidente o erro de interpretação legal, que foi reconhecido pelo órgão controlador! Há, assim, verdadeiro cerceio de direito de defesa e contraditório por parte do magistrado a quo, visto que simplesmente se baseou em outra sentença para concluir pela procedência da ação, sem se atentar que naquele outro julgado o centro da presente causa sequer foi discutido com o devido apreço. Ademais, é preciso destacar que malgrado a sentença citada tenha a princípio dado razão à UFES, efetivamente e no mérito julgou procedentes os pedidos de Raul de baixa na inscrição em dívida ativa e no CADIN e de indenização por dano moral.”;

- que “De fato, conforme se extrai das cópias do processo administrativo nº 23068.005842/2010-59 (evento 39), foi reconhecido pela UFES que o pagamento a maior da pensão decorreu da má aplicação de medidas provisórias e leis. Isso porque a UFES entendia pela aplicação de normas publicadas após o falecimento dos instituidores para majorar o valor das pensões, o que foi contestado pela CGU. Portanto, reiteramos que o pagamento a maior pela UFES decorreu de erro de interpretação à legislação e não de erro material. Além disso, restou provada a boa-fé da beneficiária no recebimento da pensão a maior, visto que nunca teve conhecimento da inadequação do valor durante os anos em que foi pago montante além do devido.”;

Requer seja conhecido e provido o recurso, reformando a sentença para:

a) extinguir a ação em relação a R. C. B. B., em razão de sua ilegitimidade passiva;

b) declarar a prescrição, julgando improcedente a ação, nos termos do art. 487, II, do CPC;

c) no mérito, julgar improcedente a ação;

d) caso a sentença seja mantida em seu mérito, condenar a UFES ao pagamento de honorários de sucumbência sobre a parte do pedido em que restou vencida, na mesma proporção da condenação imposta ao Réu. 

 

Improsperável o recurso. 

A Universidade Federal do Espírito Santo – UFES propôs ação de ressarcimento em face dos Réus, ora Apelantes, para a cobrança de valores recebidos a maior por Anna Maria Barcelos a título de Pensão Civil, conforme processo administrativo nº 23068.013772/2011-93.

No caso, o benefício de pensão civil de Anna Maria Barcelos foi encerrado no dia 06/08/2011, em razão de seu óbito. A cessação do benefício, todavia, ocorreu antes que fosse quitado o débito relativo aos acertos de valores percebidos a maior (Reposição ao Erário-Processo Administrativo 23068.005842/2010-59). Desta forma, remanesceu, à época, saldo devedor de R$7.009,64 (sete mil e nove reais e sessenta e quatro centavos). 

De início, não merecem razão os Apelantes quando alegam a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, haja vista que, nos termos do artigo 1.997 do CC, " A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Na hipótese, restou comprovado nos autos a partilha de valor superior ao indicado como devido pela UFES. 

Confira-se como detalhado nas contrarrazões: 

“De acordo com o item 5 do inventario “-Da partilha “, cada filho da falecida (Sr. R. C. B. B. e Sr. João Carlos Barcellos Borges) recebeu uma cota parte relativa a metade do patrimônio que corresponde a R$ 191.355,50 Observa-se, que cada herdeiro recebeu montante superior ao valor do débito que a falecida possuía junto a Universidade Federal do Espirito Santo DO VALOR DA CAUSA Segundo documento anexo (sequencial 31 do NUP ) o valor histórico devido é de R$ 7.009,64 ( sete mil e nove reais e sessenta e quatro centavos). Atualizado até Dezembro de 2019, perfaz um montante de R$ 14.732,53 (quatorze mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos)” 

 

Desta forma, rechaço a alegação de ilegitimidade passiva da parte ré.  

Também deve ser afastada a alegação da ocorrência de prescrição. O valor devido à Autarquia foi inscrito em dívida ativa em 30/09/2014, sendo ajuizada Execução Fiscal nº 0010807-31.2014.4.02.5001, a qual foi extinta por inadequação da via eleita. Assim, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC e 202, parágrafo único do CC, a contagem do prazo prescricional, interrompido pelo despacho que determina a citação, deve se dar a partir do trânsito em julgado da Execução Fiscal.  

Confira-se:

“CPC 

 Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

CC

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

(...)

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” 

Desta forma, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão da Apelada. 

No mérito, como bem detalhou o juízo a quo, a existência do débito já foi discutida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 50123471920204025001 ajuizada pelo autor em face da UFES e da CAIXA, portanto inviável rediscutir matéria coberta pela coisa julgada material.  

Inclusive, na decisão impugnada, foi transcrita a sentença proferida nos autos do processo nº 50123471920204025001, em que consta o julgamento, especificamente, de improcedência do pedido de declaração de inexistência do mesmo débito referido na presente demanda.  

Peço vênia para transcrever a decisão impugnada, a qual adoto como razões de decidir:  

“Importa observar, inicialmente, que o débito objeto dos autos foi matéria discutida ao menos em outros três processos perante esta Justiça Federal, a saber: 

1) Execução Fiscal nº  00108073120144025001 ajuizada pela UFES em face do ora réu, extinta por inadequação da via eleita, já transitada em julgado e baixada;

 2) Execução Fiscal nº 00079293120174025001 ajuizada pela UFES em face do outro herdeiro de A. M. B. B., atualmente suspenso na 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES, com informação do falecimento do réu (João Carlos Barcellos Borges); e 

3) Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 50123471920204025001 ajuizada pelo autor em face da UFES e da CAIXA, com sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para condenar a UFES a retirar a inscrição do débito em dívida ativa, condenando ao pagamento de danos morais e julgando improcedentes os pedidos em relação à CAIXA. Mantida a sentença em fase recursal, foi certificado o trânsito e baixados os autos.

Em especial no que toca ao terceiro processo mencionado, verifico em consulta às peças disponíveis pelo sistema e-Proc que a existência do débito ora discutido já foi expressamente apreciada por Juiz Federal Competente, não sendo admitida reanálise da matéria, sob risco de afronta à coisa julgada.

Naquele feito, o Magistrado atuante, após analisar as especificidades do caso concreto, concluiu que "o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser julgado improcedente". Na oportunidade foi apreciada a existência de prévia Execução Fiscal, o erro de que decorreu o pagamento a maior na pensão à genitora do autor, sendo constatado que "inexistiu erro de interpretação de lei pela Administração, mas pagamento indevido de pensão por erro material da Administração" e, portanto, diante da jurisprudência pacífica do C.STJ, concluiu que deve ser admitido o desconto de valores percebidos indevidamente pelo servidor, depois de constatado o equívoco no referido pagamento. O entendimento foi mantido pela Turma Recursal, com posterior trânsito em julgado.

É cediço que haverá litispendência quando se repetir ou reproduzir a ação; e coisa julgada quando se repetir ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso, ou seja, quando houver identidades de parte, causa de pedir e pedido entre duas ou mais ações, devendo o juiz, em tais casos, conhecer tal matéria de ofício. É o que se extrai dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 337 do CPC/2015. In verbis:

Art. 337.

(...)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Do cotejo entre a inicial do presente feito e a do processo nº 50123471920204025001 verifica-se que há discussão acerca da existência do mesmo débito, ainda que as partes estejam em polos opostos,  tendo sido a matéria satisfatoriamente apreciada naqueles autos por decisão já transitada em julgado. 

Transcrevo a sentença proferida naqueles autos, dada a importância para o deslinde do presente feito:

"Cuida-se de ação ajuizada em face da UFES e da CEF, na qual o autor objetiva, no mérito: 

(...)

d.1) declarar inexistente o débito descrito na certidão de inscrição em dívida ativa nº 09/2014 (TDA 140930.20100.136.23066.013772/2011-93), condenando a Ré Universidade Federal do Espírito Santo a realizar a baixa da inscrição;

d.2) confirmar a liminar a seu tempo deferida para determinar que a Requerida Universidade Federal do Espírito Santo promova a retirada do nome do Autor do CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais), ou qualquer outro órgão equivalente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 a ser revertida ao Autor;

d.3) condenar a Requerida Universidade Federal do Espírito Santo ao pagamento de R$ 6.000,00 ao Autor, a título de indenização por dano moral;

d.4) condenar a Requerida Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 6.000,00 ao Autor, a título de indenização por dano moral.

É o breve relato. 

Sem preliminares processuais ou procedimentais, passo diretamente ao mérito.

Da responsabilidade da CEF.

A parte autora atribui responsabilidade à CEF, requerendo na oportunidade a condenação em danos morais, ao argumento de que é correntista da ré e vem enfrentando dificuldades para obter serviços simples do banco, como por exemplo emissão de talão de cheque, além da negativa de linhas de crédito. em virtude da restrição no CADIN imposta pela UFES.

Sem razão, contudo.

Com efeito, a CEF não estava obrigada a conceder talão de cheque e linhas de crédito ao autor, e tinha não apenas o direito, como o dever de observar todas as normas e exigências impostas pelo Banco Central do Brasil e avaliar os riscos da contratação.

Embora a análise das situações que possam representar risco à contratação de um financiamento possa implicar, em alguma medida, subjetividade, e, assim, interpretações para diferentes lados, cabe somente à instituição financeira dizer sobre a conveniência, ou não, da contratação.

Por tais razões, não vislumbro ato ilícito praticado pela CEF e, por conseguinte, não há que se falar em responsabilidade por supostos danos morais.

Da responsabilidade da UFES

De acordo com o autor, a conduta da UFES ao inscrevê-lo no CADIN por dívida que sequer estava reconhecida pelo ordenamento jurídico, necessitando de prévia ação de cobrança para consolidá-la, consiste em ato ilícito. Não bastasse isso, alega que, mesmo após decisão transitada em julgado reconhecendo a impropriedade da inscrição em dívida ativa e, por consequência lógica, da inscrição em cadastro de devedores, a universidade manteve a inscrição do nome no CADIN, ensejando-lhe danos morais.

Pois bem. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em verificar a possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos por força de erro material da Administração. 

A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrem eles eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade (inteligência da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). 

A reposição em folha é medida administrativa de ressarcimento ao erário que não se confunde com a impenhorabilidade de vencimentos ou proventos, em função de processo judicial executivo. O STJ interpretou a Lei n.º 8.112/90 no sentido de que existe a autorização para sua concretização, diploma especial e de idêntica hierarquia do CPC. Todavia, impende registrar que, não obstante o art. 46 da Lei n.º 8.112/90 autorize a reposição, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser “indevida a restituição pelo servidor público dos valores recebidos de boa-fé em decorrência de interpretação equivocada da lei por parte da Administração Pública”. A

A jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de caracterizar a percepção como de boa-fé, pelo servidor/pensionista, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração sobre norma legal ou administrativa, afastando a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica. A hipótese encontra abrigo na Súmula n.º 249 do Tribunal de Contas da União, in verbis: “É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.”

A Súmula n.º 34, de 16/09/2008, de caráter obrigatório, da Advocacia-Geral da União, determinou: “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.” 

A existência de boa-fé do administrado não é capaz de, por si só, tornar indevida a restituição aos cofres públicos de valores pagos indevidamente por erro da Administração Pública. A análise dessa questão deve ser feita à luz dos parâmetros fixados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 25.641-9/DF, no sentido de que a restituição de valores ao erário é indevida quando verificada no caso a presença concomitante: (i) de boa-fé do servidor; (ii) da ausência, 1 por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (iii) da existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e (iv) da interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração Pública. 

 No caso em tela, porém, verifica-se que inexistiu erro de interpretação de lei pela Administração, mas pagamento indevido de pensão por erro material da Administração. Confira-se (fl. 21, proc. adm. 6, evento 1):

 

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o desconto de valores percebidos indevidamente pelo servidor, depois de constatado o equívoco no referido pagamento, isto é, quando se trata de erro material/operacional, e não relacionado à equivocada ou má interpretação da legislação pertinente, como se verifica na hipótese vertente. Em situações relacionadas à reposição de verbas recebidas indevidamente, a questão deve ser guiada pela proteção à confiança legítima. Veja-se:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 1.244.182/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 2. Todavia, in casu, o que aconteceu foi simplesmente erro no Sistema de Pagamentos do Ministério da Fazenda, e não interpretação errônea do texto legal. O Tribunal a quo expressamente registrou: "(...) o que houve, na verdade, foi um equívoco do Sistema de Pagamentos, do Ministério da Fazenda que, uma vez constatado, obriga a Administração Pública a saná-lo e a buscar a restituição da situação dos envolvidos ao seu status quo ante." 3. Agravo Regimental provido.” (sem grifos no original) (AgRg no REsp 1278089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 15/02/2013) 

Por fim, a alegação de prescrição da dívida suscitada pela parte autora não merece prosperar. A tese elaborada pelo STF no RE 669069, onde se discutiu o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa e de ilícito criminal. Tal precedente obrigatório aplica-se ao caso discutido nos autos, uma vez que não se trata de improbidade administrativa e inexiste notícia de que a UFES denunciou a servidora pela obtenção de pensão. Como se trata de erro administrativo, quiçá, de conduta não configuradora de má-fé do segurado, aplica-se ao caso a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, para a cobrança de créditos contra a fazenda federal, estadual ou municipal. 

Assim, não havendo efetiva comprovação de fraude ou má-fé por parte da servidora, não há falar em imprescritibilidade da cobrança, como pretende fazer crer a UFES, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, a partir do momento em que se tornou definitiva a decisão administrativa que concluiu pela irregularidade na concessão. 

No caso concreto, foi expedida comunicação de inscrição do débito em dívida ativa em 29/09/2014 (fl. 92, proc. adm. 6, evento 1). A ação executiva foi ajuizada em dezembro/2014 e transitada em julgado em 07/04/2017. Não se verifica, ademais, hipótese de ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o credor não se manteve inerte para a satisfação do seu crédito.

Por tais razões, o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser julgado improcedente.

Digno que nota registrar uma peculiaridade no caso sub judice. Vejamos.

Como dito, o débito ora impugnado foi inscrito em dívida ativa em 07/04/2014. A CDA nº. 09/2014 deu azo ao ajuizamento da Execução Fiscal nº. 0010807-31.2014.4.02.5001, objetivando a satisfação de crédito referente a ressarcimento ao erário decorrente de erro administrativo, no bojo da qual foi proferida sentença (transitada em julgado em 07/04/2017), cuja fundamentação restou exarada nos seguintes termos, que adoto como razão de decidir:

"[...]

É o relatório. Passo a decidir. 

Consta na Certidão de Dívida Ativa nº 09/2014, que instrui a presente execução fiscal, que o crédito cobrado refere-se à dívida de natureza não tributária, com origem no valor recebido a maior a título de pensão civil. 

A Lei nº 6.830/80 permite a cobrança de dívidas não-tributárias, todavia, não são todos os créditos dessa natureza que podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados através de execução fiscal. 

Considerando-se o que dispõe o art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, poder-se-ia dizer que o débito em questão enquadra-se no conceito de dívida ativa não-tributária e, via de consequência, poderia ser inscrito e exigido através do rito previsto pela Lei nº 6.830/80.

No entanto, a possibilidade de confecção do título executivo só é possível quando o crédito advém de uma atividade típica de direito público ou decorra do exercício da atividade-fim da entidade interessada. Em verdade, só podem ser inscritos os créditos não tributários considerados receitas do órgão, ou seja, quando advindos de exercício regular de sua atividade ou, excepcionalmente, créditos reconhecidos judicialmente.

Assim, a cobrança de dívidas provenientes de valor de pensão recebido a maior não se enquadra dentre as finalidades da UFES, o que afasta, destarte, a utilização de execução fiscal. 

Nesse diapasão, se a Universidade deseja ser restituída dos valores indevidamente pagos deve fazê-lo pela via judicial adequada, submetendo-se às mesmas regras que os particulares, para, então, obter um título executivo hábil a ser exigido, como na ação de cobrança por enriquecimento ilícito.

(...)

Assim, é de se reconhecer a inadequação da presente ação para a cobrança do débito em comento, impondo-se a extinção do feito, uma vez que o crédito exigido não se encaixa no conceito de dívida ativa."

Em sede de julgamento de embargos de declaração, o Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal assim decidiu:

"[...]

Inexiste omissão no caso em tela, uma vez que afirmação expressa houve crédito exigido não se encaixa no conceito de dívida ativa. 

Logo, o dever de baixa da inscrição da dívida ativa pela Executada é consequência lógica da fundamentação jurídica, devendo a parte credora, com trânsito julgado, promover as diligências cabíveis neste sentido. 

Ante o exposto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Importa esclarecer que o Juízo não reconheceu inexistente a dívida, mas sim, o equívoco da Administração na forma de cobrança adotada, entendendo pela inadequação da via eleita. 

Não obstante, o comando judicial restou claro no sentido de determinar a baixa da inscrição da dívida ativa ora impugnada, já que o débito em questão não poderia ser inscrito em dívida ativa e cobrado por meio de execução fiscal. A UFES não observou a determinação judicial, mantendo o nome do autor no CADIN. Tal conduta, configura, pois, o ato ilícito praticado pela autarquia requerida.

Do dano moral

O dano moral decorrente da inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Fixo o dano moral no valor requerido na inicial (R$ 6.000,00).

Isso posto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS em relação a UFES, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para:

a) CONDENAR a UFES a dar baixa na certidão de inscrição em dívida ativa nº 09/2014 (TDA 140930.20100.136.23066.013772/2011-93);

b) CONDENAR UFES no pagamento de indenização por dano  moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data desta Sentença. Após a correção, o valor deverá ser acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da data do ato ilícito (art. 398 do CC, data do trânsito em julgado da ação executiva).

JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à CEF.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Indefiro os benefícios da Assistência Judiciária, utilizando como critério o limite de isenção do imposto de renda, conforme entendimento adotado pelo Enunciado n. 38, do FONAJEF. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se".

Assim, forçoso concluir que a existência do débito é matéria coberta pela coisa julgada material e, portanto, imutável perante este Juízo. 

Verifico que o réu não apresentou novos fatos impeditivos ou modificativos distintos daqueles apreciados pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Vitória. Ainda que assim não fosse,  os argumentos encontram-se, a meu ver, abarcados pela eficácia preclusiva da coisa julgada e também pelo princípio do dedutível e do deduzido, na forma do artigo 508 do CPC. 

Ora, adentrar novamente em tais questões - todas elas esmiuçadas na sentença de primeiro grau confirmada pela Turma Recursal - implicaria em verdadeira transgressão à coisa julgada material formada naqueles autos.

2.2. DO PAGAMENTO

Reconhecida a existência e a exigibilidade do débito, impõe-se a condenação do réu ao pagamento do valor devido a título de ressarcimento ao erário (processo administrativo nº 23068.013772/2011-93), cujo quantum debeatur deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, após a devida comprovação pela UFES do total devido, bem como do eventual valor já descontado em vida da pensionista.

Registre-se que tanto naqueles autos quanto no presente feito, a matéria objeto de apreciação é a quota-parte equivalente a 50% do valor devido pela genitora Ana Maria Barcellos Borges, a ser ressarcido pelo réu/herdeiro R. C. B. B.. O valor devido pelo outro herdeiro já é inclusive objeto de Execução Fiscal ajuizada com tal finalidade sob o nº 00079293120174025001, e ainda que haja notícia de seu falecimento, caberá a UFES as diligências cabíveis em ação própria para identificação de eventuais herdeiros e apuração do valor devido, não se prestando o presente processo para tais fins.” (grifos nossos) 

 

O Superior Tribunal de Justiça esmiuçou a questão da devolução dos pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, no Tema 1009/STJ: 

“Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos:
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”

 

No mesmo sentido já vinha entendendo o Eg. Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS QUINTOS E AO PERCENTUAL DE 10,87% (IPCr). IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VANTAGEM CONCEDIDA POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As quantias percebidas pelos servidores em razão de decisão administrativa dispensam a restituição quando: (i) auferidas de boa-fé; (ii) há ocorrência de errônea interpretação da Lei pela Administração; (iii) ínsito o caráter alimentício das parcelas percebidas, e (iv) constatar-se o pagamento por iniciativa da Administração Pública, sem ingerência dos servidores. Precedentes. 2. In casu, o TCU determinou a devolução de quantias recebidas por servidores do TJDFT, relativas ao pagamento de valores referentes ao percentual de 10,87%, em razão de decisões judiciais, bem como ao pagamento do valor integral de função comissionada ou cargo em comissão cumulado com remuneração de cargo efetivo e VPNI, devido à decisão administrativa do Tribunal de Justiça interpretando a Lei 10.475/2002. 3. Em sede monocrática, concedeu-se parcialmente a segurança pleiteada UNICAMENTE para impedir qualquer determinação do Tribunal de Contas da União no sentido de devolução das quantias recebidas a maior, por parte dos substituídos do sindicato impetrante. 4. Consoante firme entendimento desta Suprema Corte, descabe a “restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé” (MS 25.921/DF-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/9/2015). É que o reconhecimento posterior da ilegalidade de vantagem remuneratória “não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado nos autos.” (MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, PLENO, DJe 13/6/2008). 5. Especificamente em relação aos quintos/décimos, o próprio Supremo Tribunal Federal expressamente ressaltou sua ilegalidade, porém modulou os efeitos decisórios a fim de proteger os princípios da boa-fé e da segurança jurídica (RE 638.115-ED-ED, Min. Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe em 31/1/2020). 6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

(MS 31244 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151  DIVULG 17-06-2020  PUBLIC 18-06-2020)

 

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público Estadual. Verba recebida a maior. Pagamento espontâneo do Ente Público decorrente de erro operacional. Servidor de boa fé. Impossibilidade de restituição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem.

(ARE 1203420 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183  DIVULG 21-08-2019  PUBLIC 22-08-2019) 

 

Destaco trecho da sentença que trata da apreciação do erro que decorreu o pagamento a maior na pensão à genitora do Apelante, e que foi constatado que "inexistiu erro de interpretação de lei pela Administração, mas pagamento indevido de pensão por erro material da Administração”: 

“Em especial no que toca ao terceiro processo mencionado, verifico em consulta às peças disponíveis pelo sistema e-Proc que a existência do débito ora discutido já foi expressamente apreciada por Juiz Federal Competente, não sendo admitida reanálise da matéria, sob risco de afronta à coisa julgada.

Naquele feito, o Magistrado atuante, após analisar as especificidades do caso concreto, concluiu que "o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser julgado improcedente". Na oportunidade foi apreciada a existência de prévia Execução Fiscal, o erro de que decorreu o pagamento a maior na pensão à genitora do autor, sendo constatado que "inexistiu erro de interpretação de lei pela Administração, mas pagamento indevido de pensão por erro material da Administração" e, portanto, diante da jurisprudência pacífica do C.STJ, concluiu que deve ser admitido o desconto de valores percebidos indevidamente pelo servidor, depois de constatado o equívoco no referido pagamento. O entendimento foi mantido pela Turma Recursal, com posterior trânsito em julgado.” (grifos nossos) 

 

Por fim, quanto aos honorários, merecem razão os Apelantes, pois considerando que houve sucumbência parcial, as partes devem arcar, de modo proporcional com os respectivos ônus, com a distribuição da sucumbência, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, §14, ambos do CPC. Diante da sucumbência em metade dos pedidos, cabível divisão igualitária entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes.  

 Feitas tais considerações, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001786899v4 e do código CRC d7d6a9f0.

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Documento:20001786900
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029355-09.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO CIVIL. DÉBITOS ANTERIORES AO ÓBITO DA PENSIONISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – ALEGAÇÃO RECHAÇADA – ARTIGO 1.997 DO CC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COISA JULGADA – DÉBITO DISCUTIDO JÁ DECIDO EM OUTRA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL – DESPESAS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS – ARTIGO 86 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.

 

1.      Tratam-se de remessa necessária e de apelação interposta pelos réus nos autos da ação ordinária ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES em face do R. C. B. B. e A. M. B. B., em que objetiva o ressarcimento de valor pago a maior a título de pensão por morte a sua genitora, até a data do seu falecimento em 06/08/2011.

2.      O benefício de pensão civil de Anna Maria Barcelos foi encerrado no dia 06/08/2011, em razão de seu óbito. A cessação do benefício, todavia, ocorreu antes que fosse quitado o débito relativo aos acertos de valores percebidos a maior (Reposição ao Erário-Processo Administrativo 23068.005842/2010-59). Desta forma, remanesceu, à época, saldo devedor de R$7.009,64 (sete mil e nove reais e sessenta e quatro centavos). 

3.      Rechaçada a alegação de ilegitimidade passiva da parte ré, haja vista que, nos termos do artigo 1.997 do CC, " A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Na hipótese, restou comprovado nos autos a partilha de valor superior ao indicado como devido pela UFES.  

4.      Afastada a alegação da ocorrência de prescrição. O valor devido à Autarquia foi inscrito em dívida ativa em 30/09/2014, sendo ajuizada Execução Fiscal nº 0010807-31.2014.4.02.5001, a qual foi extinta por inadequação da via eleita. Assim, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC e 202, parágrafo único do CC, a contagem do prazo prescricional, interrompido pelo despacho que determina a citação, deve se dar a partir do trânsito em julgado da Execução Fiscal.  

5.      A existência do débito já foi discutida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 50123471920204025001 ajuizada pelo autor em face da UFES e da CAIXA, portanto inviável rediscutir matéria coberta pela coisa julgada material.  

6.      Havendo sucumbência parcial, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. 

7.      Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001786900v4 e do código CRC 4afe859e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 A 22/03/2024

Apelação Cível Nº 5029355-09.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2024, às 13:00, a 22/03/2024, às 12:59, na sequência 26, disponibilizada no DE de 28/02/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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