Agravo de Instrumento Nº 5018267-34.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando sanar suposta omissão existente no v. acórdão (evento 16), que, por unanimidade, não conheceu o Agravo de Instrumento do Embargante, uma vez que a questão não foi submetida anteriormente ao Juízo de primeiro grau, não tendo sido, portanto, objeto de análise na decisão agravada.
A Parte Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado incorrera em omissão, visto que, embora a matéria não tenha sido suscitada em primeiro grau, “a contrariedade a qualquer dispositivo da Carta Magna constitui matéria de ordem pública, não existindo, assim óbice à sua apreciação”.
Aduz que “a decisão judicial que entende como legítimo o pagamento da verba honorária ora discutida, ainda que se considere que a questão não foi discitida na 1ª instância, deve ser adequada aos preceitos constitucionais, especialmente o artigo 100, §8º, da CF/88, nos moldes da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142 de repercussão geral, à luz da Teoria da Supremacia da Constituição Federal”.
Requer seja sanada a omissão apontada, para os fins de prequestionamento da matéria.
É o Relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço os presentes embargos, eis que opostos tempestivamente.
Os Embargos de Declaração, como cediço, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).
Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).
Assentadas essas coordenadas, verifica-se que não merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
Como consta do voto embargado, o recurso não foi conhecido porque a decisão agravada não se manifestou sobre a alegação formulada pelo agravante (de que não seria possível a execução individual dos honorários fiados na ação coletiva de conhecimento, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1142 da repercussão geral), tendo sido destacado que a questão não foi submetida anteriormente ao Juízo a quo, razão pela qual não poderia ser apreciada em sede recursal, sob pena de se caracterizar indevida supressão de instância.
Confira-se trecho do voto embargado:
“(...) O Agravante objetiva a reforma da decisão agravada para que seja determinada a exclusão dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da ação coletiva, sob pena de violação ao disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.142 da repercussão geral.
No entanto, da leitura dos originários, observa-se que a questão não foi submetida anteriormente ao Juízo de primeiro grau, não tendo sido, portanto, objeto de análise na decisão agravada.
Assim, diante da função revisora da segunda instância, o agravo de instrumento deve restringir-se às questões efetivamente apreciadas pela decisão interlocutória que o motivou, não podendo este Tribunal analisar questões que não foram apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de se caracterizar indevida supressão de instância, além de malferir o princípio do juiz natural.
Nesse sentido, mutatis mutandis, confiram-se:
“[...] Não tendo sido objeto de discussão na instância originária o pedido de desbloqueio de valores, é vedada a apreciação direta por esta Corte, em sede recursal, sobre o mérito das questões levantadas, sob pena de indevida supressão de instância e de quebra ao princípio do juiz natural. 7. Agravo em parte não conhecido e improvido no mais.” (TRF2, AG 0006543-65.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado: 21/09/2016, e-DJF2R: 14/10/2016)
“[...] As questões suscitadas pelos agravantes que não foram objeto de manifestação na decisão recorrida não merecem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. [...] 5 - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” (TRF2, AG 0018861-22.2012.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, julgado: 18/06/2013, e-DJF2R: 03/07/2013).
[...] 7. Os Tribunais, Órgãos Colegiados, possuem, de maneira predominante, a função de instância revisora das decisões prolatadas pelos juízes. O Agravo de Instrumento, assim como os demais recursos, são instrumentos colocados à disposição das partes para o reexame da decisão. O pressuposto para o seu 1 manejo, assim como para a competência funcional dos Tribunais, é que as questões recorridas tenham sido arguidas e decididas em primeira instância. No caso, como já dito, isso não ocorreu. A manifestação deste Tribunal a respeito da pretensão da agravante consistiria em usurpação de instância, com flagrante desrespeito a princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, caso do duplo grau de jurisdição. Ressaltando-se que o pedido poderá ser renovado no Juízo de origem, instruído com a documentação regular. 8 . Agravo de Instrumento não provido. (TRF2, AG 2017.00.00.014598-4, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA. E-DJF2R: 22/10/2018)
Nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
(...)”
De se ver que sequer seria possível a existência da omissão alegada pela parte embargante, visto que nada há na inicial do recurso quanto à alegação ora formulada, no sentido de que eventual reconhecimento de valores em descompasso com o decidido pelo STF no julgamento do Tema 1142 seria passível de apreciação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, tratando-se de inovação recursal.
Em suas razões recursais a parte agravante, ora embargante, se limitou a requerer a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1142, aparentemente sem se atentar para o fato de que a questão não havia sido anteriormente submetida ao Juízo de primeiro grau, Juízo natural e, por consequência, não havia sido enfrentada na decisão combatida.
Como consta no voto embargado, não cabe a este Tribunal, enquanto instância revisora, analisar questões que não foram apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de se caracterizar indevida supressão de instância, além de malferir o princípio do juiz natural.
Com efeito, é inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015).
2. inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa.
3. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.
4. A oposição de embargos de declaração não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023 - destacamos.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CABOS DA AERONÁUTICA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839). OMISSÃO NÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o previsto no artigo 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para "suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz".
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o Recurso Extraordinário 817.338/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou a compreensão de que, "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas", ainda que transcorrido lapso maior que o quinquênio previsto na LPA. Nesse contexto, como afirmado no acórdão embargado, não prosperam as alegações de violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, do respeito ao ato jurídico perfeito e da coisa julgada, invocadas na exordial.
3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, examinar alegação nova, não veiculada na petição inicial do mandado de segurança e apresentada somente nas razões dos embargos declaratórios. Vedação à inovação recursal. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no MS n. 18.387/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023 - destacamos)
Ademais, ainda que se trate de matéria de ordem pública, para que a mesma possa ser apreciada em sede de agravo de instrumento faz-se necessário que antes o tenha sido pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA Nº.: 0048932-31.1992.4.02.5101. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. FILIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. NOME CONSTANTE DA LISTAGEM DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. SUCESSORA DA DNER NOS FEITOS JUDICIAIS EM CURSO E NAQUELES AJUIZADOS DURANTE O PERÍODO DE INVENTARIANÇA DA AUTARQUIA EXTINTA.
1) Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de NEIF HARBACHE, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 33), julgando procedente o pedido autoral e fixando como devido o valor de R$75.148,92 + R$7.514,90 referente aos honorários advocatícios de 10%, atualizado até maio de 2023, afastando, por conseguinte, as alegações da União, ora agravante, quanto à ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e excesso de execução.
2) O recurso não deve ser conhecido quanto à alegação de prescrição, uma vez que esta matéria sequer foi debatida perante o Juízo de primeiro grau, tratando-se de inovação recursal. A despeito de se tratar de matéria de ordem pública, não cabe a este Tribunal, instância revisora, manifestar-se sobre as questões não apreciadas previamente pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, a matéria deve ser arguida pela executada, ora Agravante, e ser analisada pelo Juízo singular, que poderá rejeitá-la ou acolhê-la, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na medida em que o recurso deve se ater aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada.
3) O título executivo judicial constituído na ação coletiva 0048932-31.1992.4.02.5101 somente alcança os filiados à Associação ao tempo de sua propositura, na medida em que os efeitos da coisa julgada estão adstritos ao pleito autoral na ação coletiva, em homenagem ao princípio da congruência (ou da adstrição). Conforme documento carreado ao evento 01, OUT8, fl. 26, dos autos de origem, o nome do exequente (NEIF HARBACHE), consta na listagem de associados juntados pela ABER, fazendo prova suficiente de sua filiação contemporânea à propositura da ação.
4) Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a União detém legitimidade para suceder o extinto DNER, como sucessora, nos feitos judiciais em curso e naqueles ajuizados durante o período de inventariança da autarquia extinta, iniciada em 13/02/2002, na forma do art. 4º do Decreto 4.128/2002, até 08/08/2023, por força do Decreto 4.803/2023, sendo certo que o DNIT é o sucessor legítimo nas demandas ajuizadas após o término dos trabalhos de inventariança da extinta autarquia (Decreto 4.128/2002). E, In casu, como bem sinalou o Juízo a quo: "A execução do título coletivo foi promovida pela ABER em 2002, ano de publicação do Decreto nº 4.128/2002, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade da UNIÃO enquanto sucessora do DNER (evento 1, OUT15)".
5) A pretensão de impugnar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ocorreu sem que tenha sido apontada qual a taxa de juros que seria aplicável ao caso, tendo se resumido a alegar a ocorrência de excesso de execução, infringindo a expressa previsão do art. 535, § 2º do CPC. No caso concreto, como bem destacado na sentença recorrida, a União impugnou os cálculos da Contadoria Judicial, alegando que “os juros de mora estão majorados”, contudo, não indicou quais entende corretos.
6) Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TRF2, AG 5016553-39.2023.4.02.0000, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Sexta Turma Especializada, julgado na Sessão Virtual de 19/02/2024 – destacamos).
Saliente-se que a via dos Embargos de Declaração não é a adequada para a parte manifestar sua discordância com o resultado do decisum.
Nesse sentido, confiram-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 1669039/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado.
4. Embargos de declaração rejeitados.”
(EDcl no AgInt no AREsp 1729157/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021)
Importa registrar, ainda, que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu.
Nesse sentido já se posicionou o STJ: "O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia." (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015)
Outrossim, de acordo com o artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte Embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.
Conclui-se, dessa forma, que inexiste qualquer vício passível de ser corrigido pela via dos aclaratórios.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001786288v5 e do código CRC 721a9666.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 20/02/2024, às 17:20:33