Apelação Cível Nº 5007140-10.2018.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. N. Z. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES () que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou procedente o pedido para: (i) averbar como especial os períodos laborados pelo autor de 06/03/1997 a 04/12/2003 e de 03/05/2004 a 07/07/2014; e (ii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial desde a DER em 07/02/2013, com o pagamento das parcelas vencidas desde 14/07/2021.
Em suas razões recursais (), o apelante insurgiu-se contra a fixação dos efeitos financeiros da condenação em 14/07/2021, requerendo o pagamento dos atrasados desde a DER, em 07/02/2013, sob o argumento de que o INSS teve conhecimento previamente de todos os elementos de prova trazidos aos autos e que os erros materiais corrigidos na via judicial não caracterizam informação nova, pois os agentes nocivos estavam presentes nos PPP’s desde o início do procedimento administrativo.
Alegou, ainda, que o INSS exigiu aspectos formais nos PPP’s que eram desnecessários à comprovação do direito perseguido pelo segurado, mas não requereu o cumprimento de exigência ou oficiou às empresas empregadoras para esclarecimentos.
Por fim, sustentou que a autarquia possui meios de fiscalização das empregadoras, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza, além de violar flagrantemente o direito adquirido do autor, garantido constitucionalmente no inciso XXXVI, do art. 5º, da CF/88.
Contrarrazões do apelado ().
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001782499v6 e do código CRC 1902c7d4.
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Data e Hora: 20/2/2024, às 16:16:31