Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000656-50.2021.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

O INSS opôs embargos de declaração (evento 20, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 12, ACOR3) pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Autarquia, mantendo inalterada a sentença para que os períodos de 01/05/1988 a 31/05/1995, 01/02/1996 a 05/03/1997, 27/12/2007 a 11/06/2012 e 30/07/2013 a 19/05/2014 sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais, com a consequente concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (Número de Benefício - NB 183.782.495-6) desde a data de entrada do requerimento (DER), em 14/11/2017, conforme os cálculos expostos na sentença.

Em suas razões de recorrer, o INSS alega, em resumo, o seguinte: i) o acórdão embargado é omisso, por não ter se pronunciado sobre o disposto nos arts. 57, caput e §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, todos da Lei 8.213/91; ii) o processo administrativo não foi instruído com o PPP do “evento 44, DOC3”, porque esse PPP somente foi emitido em 12/1/2022, ou seja, em data posterior à do indeferimento do requerimento administrativo, datado de 21/12/2017; e iii) o PPP, prova decisiva para o julgamento de procedência, foi apresentado somente em 15/3/2022, no evento 44 dos autos de primeiro grau, de modo que a aposentadoria objeto da condenação é devida somente a partir da citada data.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001782022v3 e do código CRC c88f4108.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 19/2/2024, às 10:4:3

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 21:57:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001782023
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000656-50.2021.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Consoante o Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

Relativamente aos vícios apontados pela Autarquia Previdenciária em seus embargos de declaração, saliento que o Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça tem como questão submetida a julgamento a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

Levando em consideração os argumentos apresentados pelo INSS em seu recurso, verifico que nem todos os documentos necessários ao reconhecimento da especialidade dos períodos discutidos na presente demanda foram submetidos ao crivo do INSS em sede administrativa, a exemplo do PPP juntado no evento 44, DOC3, que engloba o intervalo de 01/05/1988 a 31/05/1995, não compreendido nos PPP's explicitados no processo administrativo (evento 10, PROCADM1, fls. 21/26), hipótese em que as Turmas Especializadas em matéria previdenciária deste Tribunal têm entendido pela suspensão do feito na fase da liquidação, em respeito à determinação de suspensão contida no trâmite de julgamento, ainda pendente, do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, com relação aos efeitos financeiros. 

Nesse mesmo sentido foram recentemente julgados embargos de declaração de minha relatoria (Processo n° 0035220-70.2012.4.02.5101, transitado em julgado em 21/06/2023).

Assim, não há óbice para que se dê prosseguimento à liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124.

Dito isto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, a fim de que o pagamento dos valores atrasados, decorrentes do direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 183.782.495-6), observe a tese a ser definida por ocasião do julgamento do tema 1.124 do STJ, tudo conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença.

Considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001782023v3 e do código CRC a2024a3b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 20/2/2024, às 13:19:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 21:57:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001782024
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000656-50.2021.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. DOCUMENTO APRESENTADO APENAS NA VIA JUDICIAL. TEMA 1124 STJ. embargos de declaração parcialmente providos.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Autarquia, mantendo inalterada a sentença para que os períodos de 01/05/1988 a 31/05/1995, 01/02/1996 a 05/03/1997, 27/12/2007 a 11/06/2012 e 30/07/2013 a 19/05/2014 sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais, com a consequente concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (Número de Benefício - NB 183.782.495-6) desde a data de entrada do requerimento (DER), em 14/11/2017, conforme os cálculos expostos na sentença.

2. Consoante o Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

3. Relativamente aos vícios apontados pela Autarquia Previdenciária em seus embargos de declaração, salienta-se que o Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça tem como questão submetida a julgamento a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

4. Levando em consideração os argumentos apresentados pelo INSS em seu recurso, verifica-se que nem todos os documentos necessários ao reconhecimento da especialidade dos períodos discutidos na presente demanda foram submetidos ao crivo do INSS em sede administrativa, a exemplo do PPP que engloba o intervalo de 01/05/1988 a 31/05/1995, não compreendido nos PPP's explicitados no processo administrativo, hipótese em que as Turmas Especializadas em matéria previdenciária deste Tribunal têm entendido pela suspensão do feito na fase da liquidação, em respeito à determinação de suspensão contida no trâmite de julgamento, ainda pendente, do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, com relação aos efeitos financeiros.

5. Não há óbice para que se dê prosseguimento à liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124.

6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de que o pagamento dos valores atrasados, decorrentes do direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 183.782.495-6), observe a tese a ser definida por ocasião do julgamento do tema 1.124 do STJ, tudo conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001782024v3 e do código CRC d34b5be2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/3/2024, às 13:22:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 21:57:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/03/2024

Apelação Cível Nº 5000656-50.2021.4.02.5105/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 11/03/2024, na sequência 369, disponibilizada no DE de 01/03/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 21:57:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas