Apelação Cível Nº 5000656-50.2021.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
O INSS opôs embargos de declaração () em face do acórdão () pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Autarquia, mantendo inalterada a sentença para que os períodos de 01/05/1988 a 31/05/1995, 01/02/1996 a 05/03/1997, 27/12/2007 a 11/06/2012 e 30/07/2013 a 19/05/2014 sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais, com a consequente concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (Número de Benefício - NB 183.782.495-6) desde a data de entrada do requerimento (DER), em 14/11/2017, conforme os cálculos expostos na sentença.
Em suas razões de recorrer, o INSS alega, em resumo, o seguinte: i) o acórdão embargado é omisso, por não ter se pronunciado sobre o disposto nos arts. 57, caput e §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, todos da Lei 8.213/91; ii) o processo administrativo não foi instruído com o PPP do “evento 44, DOC3”, porque esse PPP somente foi emitido em 12/1/2022, ou seja, em data posterior à do indeferimento do requerimento administrativo, datado de 21/12/2017; e iii) o PPP, prova decisiva para o julgamento de procedência, foi apresentado somente em 15/3/2022, no evento 44 dos autos de primeiro grau, de modo que a aposentadoria objeto da condenação é devida somente a partir da citada data.
Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001782022v3 e do código CRC c88f4108.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 19/2/2024, às 10:4:3