Apelação Cível Nº 5050794-38.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. C. D. S. (evento 23, DOC1) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 28, DOC1) em face do acórdão (evento 15, DOC3) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer o direito ao recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso.

O autor embargante atribui o vício de omissão no acórdão no que se refere à distribuição da verba honorária de sucumbência e, ainda, requer o pronunciamento sobre a possibilidade de comprovação de pagamento das competências pretéritas para que lhe seja concedido o benefício pleiteado.

Contrarrazões (evento 26, DOC1).

Já a autarquia previdenciária atribui o vício de omissão ao v. acórdão por não ter se pronunciado especificamente sobre a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, tendo em vista que, com o advento da Lei nº 11.457/07, foi transferida à Receita Federal do Brasil o recolhimento e a cobrança de contribuições previdenciárias, ainda que pagas a título de indenização ao RGPS.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001780821v2 e do código CRC 1980f9b9.

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Apelação Cível Nº 5050794-38.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recursos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015).

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/215).

A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve referir-se à ausência de manifestação a qual deveria o magistrado, obrigatoriamente, se pronunciar. (STJ, Ag Int no REsp 1.209.082/SP, quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 03/05/2018).

A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, entre a própria fundamentação ou entre esta e o dispositivo do julgado e erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que se encontra inserido. (excerto da ementa do REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).

Por fim, a obscuridade que se admite nos embargos de declaração ocorre quando há nítida dificuldade na compreensão do julgado, decorrente da falta de clareza. (STJ, ED cl no Agravo em REsp 747.657/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/03/2016).

O autor embargante atribui o vício de omissão no acórdão no que se refere à distribuição da verba honorária de sucumbência e, ainda, requer o pronunciamento sobre a possibilidade de comprovação de pagamento das competências pretéritas para que lhe seja concedido o benefício pleiteado.

Já a autarquia previdenciária atribui o vício de omissão ao v. acórdão por não ter se pronunciado especificamente sobre a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, tendo em vista que, com o advento da Lei nº 11.457/07, foi transferida à Receita Federal do Brasil o recolhimento e a cobrança de contribuições previdenciárias, ainda que pagas a título de indenização ao RGPS.

A princípio, no que se refere à omissão arguida pelo INSS, ressalte-se que a competência atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2º da Lei 11.457/07, atinente ao recolhimento dos tributos relativos às contribuições sociais destinadas ao financiamento da Previdência Social, não tem o condão retirar do INSS a legitimidade passiva para as ações em que, subjacentemente ao pedido (principal) de concessão de benefício previdenciário, é pretendida a exclusão de juros e multa da indenização substitutiva das contribuições previdenciárias.

Neste sentido, dispõe o art. 29 da Instrução Normativa 77, de 21 de janeiro de 2015:

“Art. 29. Caberá ao INSS promover o reconhecimento de filiação e proceder ao cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida e as demais orientações pertinentes ao recolhimento do débito ou indenização, mediante formalização do Processo Administrativo a partir do pedido de requerimento conforme Anexo L ou em requerimento de benefício, ressalvando-se a competência para a cobrança, que é da RFB, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Parágrafo único. No caso de cálculo de período não atingido pela decadência posterior à inscrição do filiado e quando não existir dúvida do exercício da atividade correspondente, esse poderá ser realizado sem formalização de processo administrativo. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)”

Logo, a legitimidade passiva é da autarquia previdenciária; sobretudo, porque o tema questionado não envolve obrigação tributária ou dívida ativa da União de natureza tributária, e não tributária.

A propósito:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE URBANA COMPROVADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA SOMENTE NO PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. 1. O INSS é parte passiva legítima para responder nas ações que tratam da indenização das contribuições devidas, não atraindo, portanto, a competência atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2º da Lei 11.457/07. 2. A incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, determinada pelo § 2º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, somente é exigível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da MP n.º 1.523/96. (TRF4, AC 5032027-21.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/12/2018)”

“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1996. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA (ART. 45-A, § 2º, DA LEI 8.212/91). LEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS é parte passiva legítima para responder nas ações que tratam da indenização das contribuições devidas, não atraindo, portanto, a competência atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2º da Lei 11.457/07. 2. Apuração dos valores da indenização devem ser considerar os critérios legais existentes no momento sobre o qual se refere a contribuição. Hipótese em que o segurado pretende averbar período anterior a 10/1996, o que afasta a incidência de juros e multa no pagamento de indenização, na medida em que tal previsão passou a vigorar com a edição da MP nº 1.523, de 11/10/1996. (TRF4 5003018-69.2018.4.04.7111, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 01/03/2019)”

Quanto à questão atinente à concessão do benefício, impossível a declaração do direito da parte autora à concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento prévio pendente de indenização, porquanto se estaria condicionando a eficácia da decisão a evento futuro e incerto, em flagrante ofensa ao parágrafo único do art. 492 do CPC/2015.

Convém destacar que antes do pagamento das contribuições nada é devido; pois a parte não perfaz todos os requisitos necessários à concessão do benefício, devendo, o ora embargante, efetuar os recolhimentos a fim de que possa requerer o benefício.

Tal entendimento está consolidado na jurisprudência e atende ao sistema contributivo da seguridade social.

Nesse sentido, a seguinte decisão:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (…) RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E TAXA SELIC. ART. 45, §§ 4º E 6º, DA LEI 8.212/91. ARTS. 34 E SS. DA MESMA LEI. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 38 DO MESMO DIPLOMA. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO ANTES DE SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (…). (…)7. O parcelamento das dívidas para com a Previdência Social é expressamente autorizado pelo art. 38 da Lei n. 8.212/91. O disposto no art. 122 do Dec. n. 3.048/99 não impede, no caso concreto, dito parcelamento, porquanto, a uma, guarda relação com situação diversa; a duas, extrapola a legislação que regula, o que toma nulo o Regulamento no tocante.
8. Em que pese seja ora autorizado o recolhimento das contribuições em atraso, em parte, na forma postulada na exordial, é incabível determinar ao INSS que conceda a aposentadoria ao demandante, computadas as contribuições até a data da DER, antes do adimplemento destas. O que se defere ao autor é a possibilidade de pagar as prestações intempestivas de forma parcelada e isenta de juros e multa em relação às competências anteriores a outubro de 1996; adimplida a dívida, o requerente tem garantido o direito à obtenção do benefício da inativação, com o valor calculado considerando inclusive os interstícios de outubro de 1995 a abril de 1996 e de novembro de 1996 a setembro de 2001.(…) (TRF 4ª R – AC nº 2003700001404-0/PR – 5ª Turma – Rel. Des. Federal Celso Kipper – j. 1-8-2006).”

Em relação aos ônus sucumbenciais, de fato, verifica-se a omissão atribuída pelo autor, tendo em vista êxito no pedido de reconhecimento de alguns períodos de contribuição; assim como do direito ao cálculo de parcelas em atraso referentes a períodos anteriores à vigência da MP nº 1523/1996 (11/10/1996) independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei nº. 8.212/91; circunstância que autoriza a distribuição das verbas de sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC.

De tal sorte, integra-se o v. acórdão para que o percentual de honorários advocatícios, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, seja proporcionalmente distribuído entre as partes, na forma do art. 86, caput do CPC, observada a suspensão da exigibilidade da verba em relação ao autor, em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (evento 3, DOC1).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar os ônus sucumbenciais na forma da fundamentação acima.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001780822v2 e do código CRC 32f291f2.

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Apelação Cível Nº 5050794-38.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO INSS – UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS AUSENTES – ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOI INSS DESPROVIDOS – EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

2. O autor embargante atribui o vício de omissão no acórdão no que se refere à distribuição da verba honorária de sucumbência e, ainda, requer o pronunciamento sobre a possibilidade de comprovação de pagamento das competências pretéritas para que lhe seja concedido o benefício pleiteado.

3. A autarquia previdenciária atribui o vício de omissão ao v. acórdão por não ter se pronunciado especificamente sobre a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, tendo em vista que, com o advento da Lei nº 11.457/07, foi transferida à Receita Federal do Brasil o recolhimento e a cobrança de contribuições previdenciárias, ainda que pagas a título de indenização ao RGPS.

4. A princípio, no que se refere à omissão arguida pelo INSS, ressalte-se que a competência atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2º da Lei 11.457/07, atinente ao recolhimento dos tributos relativos às contribuições sociais destinadas ao financiamento da Previdência Social, não tem o condão retirar do INSS a legitimidade passiva para as ações em que, subjacentemente ao pedido (principal) de concessão de benefício previdenciário, é pretendida a exclusão de juros e multa da indenização substitutiva das contribuições previdenciárias. Neste sentido, dispõe o art. 29 da Instrução Normativa 77, de 21 de janeiro de 2015. Logo, a legitimidade passiva é da autarquia previdenciária; sobretudo, porque o tema questionado não envolve obrigação tributária ou dívida ativa da União de natureza tributária, e não tributária. Precedentes.

5. Quanto à questão referente à concessão do benefício, impossível a declaração do direito da parte autora à concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento prévio pendente de indenização, porquanto se estaria condicionando a eficácia da decisão a evento futuro e incerto, em flagrante ofensa ao parágrafo único do art. 492 do CPC/2015.  Convém destacar que antes do pagamento das contribuições nada é devido; pois a parte não perfaz todos os requisitos necessários à concessão do benefício, devendo, o ora embargante, efetuar os recolhimentos a fim de que possa requerer o benefício. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência e atende ao sistema contributivo da seguridade social. Precedentes.

6. Em relação aos ônus sucumbenciais, de fato, verifica-se a omissão atribuída pelo autor ao acórdão, tendo em vista êxito no pedido de reconhecimento de alguns períodos de contribuição; assim como do direito ao cálculo de parcelas em atraso referentes a períodos anteriores à vigência da MP nº 1523/1996 (11/10/1996) independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei nº. 8.212/91; circunstância que autoriza a distribuição das verbas de sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC.

7. Integra-se o v. acórdão para que o percentual de honorários advocatícios, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, seja proporcionalmente distribuído entre as partes, na forma do art. 86, caput do CPC, observada a suspensão da exigibilidade da verba em relação ao autor, em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (evento 3, DOC1).

8. Embargos de declaração do INSS desprovidos.

9. Embargos de declaração do autor parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar os ônus sucumbenciais na forma da fundamentação acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001780823v3 e do código CRC 7bba3617.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/03/2024

Apelação Cível Nº 5050794-38.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário