Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002979-09.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. T. nos autos da ação ordinária ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e da UNIÃO, objetivando a concessão de medicamento.

Evento 40 – foi indeferida a tutela de urgência.

Evento 73 – foi noticiado o falecimento do autor.

Evento 81 – O douto magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse processual. Isenção de custas pelos réus, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, tendo em vista que a tutela fora indeferida.

Evento 88 – Irresignada a parte autora apela, sustentando:

- que “A sentença da vara de origem extinguiu o processo ante o óbito do Autor/Apelante, com a consequente perda superveniente do objeto, contudo não condenou os réus em honorários advocatícios, sob o argumento que o pedido liminar foi indeferido.”;

- que “de acordo com a jurisprudência atual e entendimento do STJ, pelo próprio princípio da causalidade, aquele que deu causa à ação deverá suportar as suas despesas, inclusive honorários advocatícios. O Apelante que sempre fez o tratamento numa UNACON precisava do medicamento para sua sobrevivência, e por isso, ingressou com a ação judicial, já que é de responsabilidade dos Entes Federados (artigos 196 e 227 da CF/88) a garantia à saúde no território brasileiro. Uma breve análise na certidão de óbito (evento 77, doc-02) conclui-se que a morte do Apelante/Autor tem como uma de suas causas, a mielofibrose primária, e o medicamento pleiteado era para o tratamento dessa patologia, conforme laudo médico (evento 01, doc-07) e receita médica (evento 01, doc-08).  Assim, é evidente que o Estado do Espírito Santo e a União Federal deram causa à ação, e por essa razão devem suportar o ônus e arcar com honorários advocatícios, apesar da perda do objeto.”;

Evento 95 – Contrarrazões do Estado do Espírito Santo, requerendo: a) seja negado provimento ao recurso de apelação nos termos acima expostos, mantendo-se a sentença recorrida; b) subsidiariamente, os honorários sejam arbitrados pelo critério da equidade, levando-se em conta os parâmetros do art. 85, § 2, do CPC.

Evento 96 – Contrarrazões do União.

É o relatório.

VOTO

O processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

“II - FUNDAMENTAÇÃO

Como visto na petição do Evento 77, ocorreu, no curso do processo, o falecimento do Autor, o que acarreta a impossibilidade de prosseguimento da demanda, tendo em vista que seu objeto (fornecimento de medicamento) necessariamente pressupõe que o demandante esteja vivo, tratando-se de direito personalíssimo.

Dessa forma, uma vez informado o óbito do interessado, há evidente perda superveniente do interesse de agir, sem prejuízo, se for o caso, de discussão posteriormente acerca do cumprimento tempestivo, ou não, da tutela provisória de urgência concedida. 

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse processual.

Isenção de custas pelos réus, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Sem honorários, tendo em vista que a tutela fora indeferida.” 

 

Evento 88 – Irresignada a parte autora apela, sustentando:

- que “A sentença da vara de origem extinguiu o processo ante o óbito do Autor/Apelante, com a consequente perda superveniente do objeto, contudo não condenou os réus em honorários advocatícios, sob o argumento que o pedido liminar foi indeferido.”;

- que “de acordo com a jurisprudência atual e entendimento do STJ, pelo próprio princípio da causalidade, aquele que deu causa à ação deverá suportar as suas despesas, inclusive honorários advocatícios. O Apelante que sempre fez o tratamento numa UNACON precisava do medicamento para sua sobrevivência, e por isso, ingressou com a ação judicial, já que é de responsabilidade dos Entes Federados (artigos 196 e 227 da CF/88) a garantia à saúde no território brasileiro. Uma breve análise na certidão de óbito (evento 77, doc-02) conclui-se que a morte do Apelante/Autor tem como uma de suas causas, a mielofibrose primária, e o medicamento pleiteado era para o tratamento dessa patologia, conforme laudo médico (evento 01, doc-07) e receita médica (evento 01, doc-08).  Assim, é evidente que o Estado do Espírito Santo e a União Federal deram causa à ação, e por essa razão devem suportar o ônus e arcar com honorários advocatícios, apesar da perda do objeto.”;

O referido recurso não deve ser conhecido.

Nos termos dos artigos 110, 313, I, e 687 do CPC/2015, em caso de falecimento de qualquer das partes, deve o feito ser suspenso até a efetiva substituição pelo respectivo espólio ou sucessores, através de procedimento de habilitação.

O artigo 682, II, do Código Civil, dispõe que com a morte do mandante extingue-se o mandato, carecendo, assim, o requerente de legitimidade e de capacidade postulatória.

Desta forma, é inexistente o recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A existência da pessoa natural termina com a morte (art.6º do CC), assim, pessoa falecida não tem capacidade para ser parte. Após o falecimento de R. T., seu advogado não poderia ter interposto recurso de Apelação, porque não mais detinha poderes, já que o mandato é contrato personalíssimo.

Nesses termos, é o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis: 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. SUCESSORES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

1. Não se pode conhecer da alegada vulneração do art. 1.022 do CPC/2015, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

2. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do recurso de Apelação, tendo em vista que o signatário da petição não possui procuração nos autos outorgada por eventuais herdeiros.

3. O Código de Processo Civil/1973 estabelece, em seus artigos 43, 265, I, e 1.055 (arts. 110, 313, I, e 687 do CPC/2015), que, em caso de morte de qualquer das partes, deve o feito ser suspenso até a efetiva substituição pelo respectivo espólio ou sucessores, através de procedimento de habilitação.

4. Por sua vez, o artigo 682, II, do Código Civil dispõe que, com a morte do mandante extingue-se o mandato, carecendo, assim, o requerente de legitimidade e de capacidade postulatória.

5. Com efeito, é inexistente o recurso de Apelação interposto por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do parágrafo único, do artigo 37 do CPC/1973 (art. 104 do CPC/2015).

6. Como é cediço, a existência da pessoa natural, nos termos do artigo 6º do Código Civil, termina com a morte, fazendo cessar a aptidão para ser parte de relação processual. Assim, com o falecimento de Amenaide Carvalho dos Santos, seu advogado não poderia ter desafiado o recurso de Apelação, porque não mais detinha poderes, já que o mandato é contrato personalíssimo e tem como uma de suas causas extintivas, nos termos do inciso II, do artigo 682 do CC, o óbito do mandatário.

7. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado. Revela-se, assim, a nulidade da interposição do recurso de Apelação, porquanto promovida em nome de pessoa inexistente e por procurador sem mandato.

8. Recurso Especial não conhecido.

(REsp n. 1.760.155/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 11/3/2019.)

     Ante o exposto, voto por não conhecer do presente recurso de apelação.



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Documento:20001776121
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002979-09.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO MANDATO. SUCESSORES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

1.      Trata-se de apelação interposta por R. T. nos autos da ação ordinária ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e da UNIÃO, objetivando a concessão de medicamento.

2.      Nos termos dos artigos 110, 313, I, e 687 do CPC/2015, em caso de falecimento de qualquer das partes, deve o feito ser suspenso até a efetiva substituição pelo respectivo espólio ou sucessores, através de procedimento de habilitação.

3.      O artigo 682, II, do Código Civil, dispõe que com a morte do mandante extingue-se o mandato, carecendo, assim, o requerente de legitimidade e de capacidade postulatória.

4.      A existência da pessoa natural termina com a morte (art.6º do CC), assim, pessoa falecida não tem capacidade para ser parte. Precedente do Eg.STJ.

5.      Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001776121v3 e do código CRC 0a455874.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 A 22/03/2024

Apelação Cível Nº 5002979-09.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2024, às 13:00, a 22/03/2024, às 12:59, na sequência 10, disponibilizada no DE de 28/02/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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