Apelação Cível Nº 5069268-23.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pelo INSS, em face de sentença, proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ) (evento 75, SENT1), que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade à parte autora, desde o requerimento administrativo.

O juízo recorrido dispensou expressamente a remessa necessária.

Em sua apelação (evento 40, APELAÇÃO1), o INSS sustentou que a mera anotação em CTPS não pode ser considerada como prova de relação de emprego, se ausente tal informação em seu CNIS. Subsidiariamente, requereu que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação, assim como que, a partir de 09/12/2021, seja aplicada a taxa SELIC para fins de atualização monetária, bem como compensação de mora.

Contrarrazões nos autos (​evento 82, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001775459v3 e do código CRC d5b3d506.

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Apelação Cível Nº 5069268-23.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, ​trata-se de apelação, interposta pelo INSS, em face de sentença, proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ) (evento 75, SENT1), que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade à parte autora, desde o requerimento administrativo.

​O juízo recorrido dispensou expressamente a remessa necessária.

Conheço da apelação, porquanto presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA

O benefício de aposentadoria por idade está regulamentado nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99, sendo devido ao segurado que completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Quanto à carência, cumpre destacar que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve ser observada a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Atualmente, com o advento da reforma promovida pela EC nº 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima. Para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma previdenciária de 2019 e que completarem o tempo mínimo contributivo após sua vigência, ocorrida em 13/11/2019, resta assegurada a concessão do benefício desde que observado o preenchimento dos requisitos previstos em ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019.

Já para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, devem ser observados os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, se mulher.

Importante destacar, quanto à qualidade de segurado, a alteração promovida pela Lei nº 10.666/2003 que, dentre outras alterações, estabeleceu, no artigo 3º, § 1º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Destarte, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice para a concessão da aposentadoria por idade se restarem implementados os requisitos ensejadores do benefício previdenciário, ainda que não simultaneamente.

DOS VÍNCULOS EM CTPS

Segundo a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, as anotações da CTPS fazem presumir a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários.

As anotações em CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, salvo inequívoca prova em contrário, nos termos do Enunciado nº 225 do Supremo Tribunal Federal - "Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional" e do Enunciado nº 12, do Tribunal Superior do Trabalho: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum.”.

Sobre os períodos ou vínculos anotados em CTPS, mas não reconhecidos pelo INSS, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou o enunciado nº 75, consolidando o posicionamento do órgão colegiado no sentido de que:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”

Conclui-se, portanto, que a CTPS, por si só, é documento idôneo a comprovar a efetiva existência de determinado vínculo de emprego, que traz conformidade ao CNIS, instrumento para possível detecção de fraudes, mas não como prova única a rechaçar o conteúdo do documento supracitado. Nesse sentido, temos o Enunciado nº 89 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:

"A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários. (Precedentes: Processo nº 2004.51.62.001085-2/01 e Enunciado nº 12 do TST)”

De certo que o empregado não pode ser prejudicado por eventuais equívocos ou irregularidades cometidas por seus empregadores, responsáveis pelo recolhimento das contribuições e fornecimento de informações para os cadastros oficiais. 

Eventual falta de registro no CNIS apenas indica que não houve recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, dever que cabe ao empregador e cuja responsabilidade fiscalizatória incumbe ao INSS, razão pela qual a falta de contribuições não pode ser computada em desfavor do segurado.

Assim, nos termos dos referidos enunciados, ausente qualquer elemento nos autos capaz de desconstituir a presunção de veracidade das CTPSs apresentadas, não tendo o INSS apresentado nenhum elemento que comprometa a fidedignidade das mesmas, inexistindo provas que contestem ou que ao menos tragam dúvidas às anotações feitas na carteira de trabalho, restará evidenciada a existência dos vínculos empregatícios mantidos pela parte autora.

​Feitos os esclarecimentos, passo à análise do caso concreto.

​No transcurso do processo em 31/10/2019, o autor faleceu (evento 37, CERTOBT2). Posteriomente, ocorreu a habilitação de sua esposa nos autos (evento 66, DESPADEC1).

​Trata-se de demanda na qual a autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados com juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo (12/11/2015).

O preenchimento do requisito idade é evidente, uma vez que o autor originário, nascido em 28/05/1949 (evento 1, RG28), implementou a idade necessária para fruição do benefício em 28/05/2014, antes da DER (12/11/2015), conforme indicado no comunicado de decisão (​evento 1, PROCADM24​).

Conforme a comunicação de decisão, acima citada, o INSS não considerou cumprida a carência, e indeferiu o benefício de aposentadoria por idade (NB 42/175.434.682-8).

Foi juntado aos autos o processo administrativo que resultou no indeferimento (evento 13, PROCADM1​, evento 13, PROCADM2, e ​evento 13, PROCADM3).

​No tocante à carência, verifico que a parte autora teve sua filiação junto à Previdência Social em momento anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, de maneira que deve ser aplicada a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigidos 180 meses de contribuição para o deferimento do benefício, já que completou a idade mínima de 65 anos em 28/05/2014.  

Em suas razões recursais, o INSS pugnou pela reforma da sentença sob a alegação de  que alguns vínculos não constam no CNIS.

Como mencionado, a ausência de informação no CNIS, por si só, não elide a presunção de veracidade juris tantum da CTPS. No caso, os registros constantes da CTPS estão íntegros ​(evento 1, CTPS26)​. Não há, nas CTPS's apresentadas, indícios de montagem nas folhas dos documentos, há anotações relativas ao período de contribuição sindical, anotações de férias, assim como alterações salariais.

Sobre o ponto, convém destacar que as CTPS apresentadas ao processo (cópias), embora antigas, não aparentam indícios de simulação ou fraude, não contendo rasuras ou anotações fora de ordem cronológica, o que demonstra a existência dos contratos de trabalho.

Destarte, entendo que os dados do CNIS servem apenas para confirmar os períodos laborados, mas nunca os negar. Antes, a CTPS deve ser conjugada ao CNIS. 

Frise-se, ainda, que hígidas as guias de recolhimento apresentados pelo autor (evento 1, GPS6, evento 1, GPS7, evento 1, GPS8, evento 1, GPS9, evento 1, GPS10, evento 1, GPS11, evento 1, GPS12, evento 1, GPS13, evento 1, GPS14, evento 1, GPS15, evento 1, GPS16, evento 1, GPS17, evento 1, GPS18, evento 1, GPS19 e evento 1, GPS20).

Assim sendo, considerando que a tese utilizada pelo Réu repousa na discrepância entre os dados do CNIS, bem como das guias de recolhimento e da CTPS do segurado, hei por bem acolher o pleito autoral, computando os períodos controversos mencionados em sentença.

DA FIXAÇÃO DA DIB

Subsidiariamente, o INSS requereu que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação.

Ocorre que havendo requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em sua data de entrada (DER), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). Portanto, no presente caso, a DIB será fixada em 12/11/2015, tal como previsto em sentença.

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Quanto à aplicação da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, bem como compensação de mora., o recurso do INSS merece ser provido.

Embora posterior a promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a sentença não aplicou as alterações por ela determinadas. 

Assim, se deve, nesse ponto, reformar a sentença para que, a partir do mês de promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a apuração do débito se dê, unicamente, pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

DO PEDIDO RECURSAL

Ante o exposto, a sentença deve ser reformada apenas no que se refere aos consectários legais.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5069268-23.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM SENTENÇA. APONSENTADORIA POR IDADE. ANOTAÇÕES EM CTPS. VALIDADE. DATA DE FIXAÇÃO DA DIB. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1.  ​Trata-se de apelação, interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade ao demandante, desde o requerimento administrativo. O juízo recorrido dispensou expressamente a remessa necessária.

2. O benefício de aposentadoria por idade está regulamentado nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto n 3.048/99, sendo devido ao segurado que completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Quanto à carência, cumpre destacar que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve ser observada a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

3. Atualmente, com o advento da reforma promovida pela EC nº 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima. Para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma previdenciária de 2019 e que completarem o tempo mínimo contributivo após sua vigência, ocorrida em 13/11/2019, resta assegurada a concessão do benefício desde que observado o preenchimento dos requisitos previstos em ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019.

4.  ​O preenchimento do requisito idade é evidente, uma vez que o autor implementou a idade necessária para fruição do benefício, antes da DER, conforme indicado no comunicado de decisão. O INSS não considerou cumprida a carência, e indeferiu o benefício de aposentadoria por idade.

5. No tocante à carência, verifico que a parte autora teve sua filiação junto à Previdência Social em momento anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, de maneira que deve ser aplicada a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigidos 180 meses de contribuição para o deferimento do benefício, já que completou a idade mínima de 65 anos em 2014.  

6. Em suas razões recursais, o INSS pugnou pela reforma da sentença sob a alegação de  que alguns vínculos não constam no CNIS.

7. Segundo a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, as anotações da CTPS fazem presumir a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. As anotações em CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, salvo inequívoca prova em contrário, nos termos do Enunciado nº 12, do Tribunal Superior do Trabalho: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum.”.

8. Contudo, a autarquia previdenciária não apresentou prova alguma a fim de desconstituir tal presunção, logo, a anotação na CTPS deve ser considerada apta a demonstrar o labor do autor no período controverso. No caso, os registros constantes da CTPS estão anotados de forma legível e contêm as informações dos contratos de trabalho. Frise-se, ainda, que hígidas as guias de recolhimento apresentados pelo autor.

9. Subsidiariamente, o INSS requereu que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação. Ocorre que havendo requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em sua data de entrada (DER), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, no presente caso, a DIB será fixada em 12/11/2015, tal como previsto em sentença.

10. Quanto à aplicação da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, bem como compensação de mora, o recurso do INSS merece ser provido. Embora posterior a promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a sentença não aplicou as alterações por ela determinadas. 

11. Assim, se deve, nesse ponto, reformar a sentença para que, a partir do mês de promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a apuração do débito se dê, unicamente, pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

12. Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça.

13. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001775461v4 e do código CRC 9cfb2c01.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/03/2024

Apelação Cível Nº 5069268-23.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário