Agravo de Instrumento Nº 0000888-73.2020.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento para manter o indeferimento do requerimento de dilação de prazo postulado pela autarquia previdenciária (evento 39, ACOR2), cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO INICIALMENTE CONCEDIDO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO DE PRAZO INDEVIDA.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de dilação de prazo postulado pelo INSS por entender ter sido dado tempo suficiente para atender à decisão que o intimou para que se manifestasse quanto a eventual incorreção no valor a ser executado, homologando os cálculos do autor.

2. Para a dilação de prazo, a parte deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência de óbice intransponível ao cumprimento dos prazos legais, consideradas, sem prejuízo, as peculiaridades do caso concreto, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC.

3. Constatada a ineficiência do agravante no sentido de obter as informações necessárias antes do decurso fatal do prazo de manifestação, não há que se falar no deferimento de indeterminados pedidos de dilações, sob pena de ofensa à razoável duração do processo, em consonância com o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.

4.  Agravo conhecido e não provido."

Em suas razões recursais (evento 47, EMBDECL1), o Embargante alegou a existência de omissão, por não ter o acórdão se manifestado a respeito da liquidação do julgado, feita sem prévia manifestação do INSS sobre os cálculos, em afronta ao artigo 5º , incisos LIV e LV, da Constituição Federal e aos artigos 7º e 9º do Código de Processo Civil. Sustentou, ainda, que “o INSS não pôde participar e não pôde influenciar o julgador (não pode impugnar os cálculos), violando assim o seu direito ao contraditório e a um devido processo legal, causando-lhe prejuízo manifesto”. Requer, portanto, a supressão da omissão alegada, aplicando efeitos infringentes, para anular a parte da sentença que homologou os cálculos e, caso assim não se entenda, requer o exame dos dispositivos legais aplicáveis, para fins de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 98 do STJ).

Contrarrazões não apresentadas (evento 51).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001772746v3 e do código CRC 9285ff1a.

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Agravo de Instrumento Nº 0000888-73.2020.4.02.0000/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento para manter o indeferimento do requerimento de dilação de prazo postulado pela autarquia previdenciária.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).

Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

A obscuridade, por sua vez, está jungida à ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.

Na hipótese vertente, o Embargante alega a presença do vício da omissão, visto que o acórdão não teria se manifestado a respeito da liquidação do julgado, feita sem previa manifestação do INSS sobre os cálculos, violando o direito ao contraditório e ao devido processo legal, e causando-lhe prejuízo manifesto.

​Compulsando os autos, infere-se a inexistência de omissão, por ter constado expressamente no julgado que o INSS foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação sobre a questão, in verbis:

“Na sequência, a autarquia foi intimada, em 25/10/2019, para se manifestar “sobre a alegação de incorreção no cumprimento da obrigação de fazer às fl(s). 485/490, bem como para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias simples e nos próprios autos, impugnar a execução promovida às fls. 479/483, na forma do artigo 535, caput, do CPC, ficando ciente de que deixando de impugnar a Execução, no prazo legal, será expedido ofício requisitório em favor da parte adversa, do respectivo valor não impugnado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo supramencionado.” (evento 119, DESPADEC138).

Em 11/12/2019, o INSS apresentou pedido de dilação do prazo de 05 (cinco) dias, sob o fundamento de que ainda não teria obtido resposta de uma requisição eletrônica formulada para a CEABDJ-SRII, agência da previdência social, nos termos do memorando anexado aos autos. Constatou o magistrado, entretanto, que o aludido memorando teria sido protocolado no mesmo dia, isto é, 11/12/2019.

Assim, em razão da contagem do prazo em dias úteis, o INSS dispôs até o dia 11/12/2019 para se manifestar de forma tempestiva quanto aos cálculos e às alegações de incorreção no cumprimento da obrigação de fazer apresentados pela exequente, o que contabilizou um total de 47 dias corridos para que a autarquia apresentasse suas alegações.

Considerando que, até 16/04/2020, não houve qualquer outra manifestação do ente público, mesmo já tendo decorrido mais de 04 (quatro) meses desde o pedido de dilação, concluiu o Juízo pela inoportuna prorrogação do prazo para diligências.

(...)

Atento ao decurso de 47 dias corridos para que apresentasse sua impugnação e observado que o envio do memorando por meio do qual solicitou informações à agência da previdência social se deu tão somente no último dia do prazo, não há que se falar em irrazoabilidade na decisão do juiz a quo que lhe concedeu 01 (um) dia a mais de prazo, em respaldo à observância estrita da contagem processual.

(...)

Isto é, caberia ao agravante ter diligenciado de forma eficiente no sentido de obter as informações que julgasse necessárias antes do decurso fatal do prazo de manifestação, não podendo se valer de indeterminados pedidos de dilações, sob pena de ofensa à razoável duração do processo, em consonância com o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.”

Destarte, percebe-se que, na verdade, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame de matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 

Acrescente-se que, consoante entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339, AI 791.292).

Por fim, considerando que o artigo 1.025, do CPC, prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Posto isto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

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Agravo de Instrumento Nº 0000888-73.2020.4.02.0000/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO. DECURSO DE PRAZO  SUPERIOR AO LEGAL. VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento para manter o indeferimento do requerimento de dilação de prazo postulado pelo INSS.

2. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

3. Na hipótese vertente, não há falar em omissão ou quaisquer vícios, uma vez que as questões relevantes ao deslinde do feito foram abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão, especialmente quanto à intimação do INSS para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente

4. Considerando que o artigo 1.025, do CPC, prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/03/2024

Agravo de Instrumento Nº 0000888-73.2020.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário