Apelação Cível Nº 5019443-47.2018.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, interposta pelo INSS, em face de sentença, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ) (), integrada em sede de embargos de declaração (), que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade ao autor, desde o requerimento administrativo.
O juízo recorrido dispensou expressamente a remessa necessária.
Em sua apelação (), o INSS requereu o conhecimento da remessa necessária, ante a exigência legal. Em relação ao mérito, sustentou que o CNIS é a fonte primária para a contagem do tempo de contribuição. Assim, a mera anotação em uma CTPS não pode ser considerada como indicativo da existência de uma relação de emprego, como pretende o autor. Por fim, aduziu que o tempo de contribuição anterior à criação do RJU, de vinculação obrigatória à antiga previdência social, foi averbado ao RPPS, pelo que deve ser desconsiderado. Em tempo, requereu que o arbitramento dos honorários de sucumbência seja postergado para depois da liquidação do julgado.
Contrarrazões nos autos ().
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 19/2/2024, às 16:38:14