Apelação/Remessa Necessária Nº 0530370-23.2006.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por S. A. D. C. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com RMI no valor mínimo, nos termos do art. 35 da Lei 8.213/91; e a pagar os atrasados com correção monetária pelos índices da tabela da Justiça Federal, com juros de 12% ao ano, contados da citação. 

Esta Segunda Turma Especializada, por unanimidade, decidiu por dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa necessária e ao recurso do INSS, nos seguintes termos da ementa (evento 35, RELVOTOACORDAO1):

PREVIDENCIÁRIO – EFICÁCIA SENTENÇA TRABALHISTA – RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO – REVISÃO RMI – ART. 35 LEI 8.213/91.

1.     A jurisprudência pretoriana já está sedimentada no sentido de que a sentença proferida na área trabalhista, reconhecendo o tempo de serviço, sem a participação do INSS, serve como meio de prova em outro processo.

2.     O recolhimento compulsório das contribuições previdenciárias constitui decorrência da condenação trabalhista e deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor (STJ, 5ª. Turma, RESP – 720340, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, Data: 09/05/2005, p:00472).

3.     A comprovação das contribuições para o fim da verificação dos respectivos salários-de-contribuição se dará por artigos na fase executiva, obedecido o art. 35 da Lei 8.213/91.

4.     Apelação do autor parcialmente provida. Desprovidos o recurso do INSS e a remessa necessária.

Opostos embargos de declaração pela parte autora e pelo INSS, restaram desprovidos (evento 49, RELVOTOACORDAO2).

Interpostos os Recursos Especial e Extraordinário pelo INSS, foi determinada pela Vice-Presidência deste Tribunal seu sobrestamento, até o pronunciamento definitivo do STJ nos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (Tema 905) e o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810), respectivamente (evento 73, DEC3 e evento 75, DEC4).

Decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal para reexame da decisão colegiada anteriormente prolatada, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC, em face do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), que  assentou que "1) (...) Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (evento 104, DECREXT1).

Os autos vieram conclusos a este gabinete.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0530370-23.2006.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, ​por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte (evento 104, DECREXT1), os presentes autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil), eis que o acórdão contido no evento evento 35, RELVOTOACORDAO1 - confirmado pelo acórdão constante do evento evento 49, RELVOTOACORDAO2, que negou provimento aos embargos de declaração opostos - deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso do INSS e à Remessa Necessária, manifestando-se, no que concerne ao valor das diferenças devidas, no seguinte sentido:

"(...) observa-se que a sentença corretamente determinou a correção monetária na forma da Tabela da Justiça Federal e fixou os juros de mora em 1% ao mês à partir da citação, na forma da jurisprudência desta Corte e em consonância com as ADIs 4.357, 4327, 4.400 e 4.425 do STF. Tendo sido a parte autora sucumbente em parte mínima, também correta a sentença que estabeleceu condenação da autarquia ao pagamento de verba honorária equivalente a 5% do valor da condenação, na forma da Súmula 111 do STJ."

Afirma a decisão da Vice-Presidência que o acórdão se encontra em aparente divergência com o entendimento firmado no julgamento definitivo do RE 870.947/SE (Tema 810) pelo STF, o qual fixou a seguinte tese:

"1) (...) Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"

Verifica-se, entretanto, que a controvérsia ora posta trata não apenas de questão definida pelo Tema 810 do STF, mas também pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.495.146/MG), merecendo portando, da mesma forma, o respectivo pronunciamento. 

Conforme os parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 e, quanto aos juros de mora, incide a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).

A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da referida Emenda Constitucional.

Dessa forma, considerando que o CPC prevê que os juízes e tribunais devem observar (i) as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, (ii) os enunciados de súmula vinculante, (iii) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, (iv) os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional e (v) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados (art. 927 e incisos), e, ante a discordância do acórdão de ​evento 35, RELVOTOACORDAO1​ com as teses definidas pelos Tribunais Superiores, deve ser exercido o juízo de retratação.

Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, autorizado pelo art. 1.030, inciso II, do CPC, para, retificando o acórdão impugnado, modificar o critério de atualização das diferenças na forma das teses fixadas pelo julgamento dos Temas 810 do STF (RE 870.947/SE) e 905 do STJ (REsp nº 1.495.146/MG), nos termos supracitados.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0530370-23.2006.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. direito PREVIDENCIÁRIO e processual civil. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC.  JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE Nº 870.947 e do REsp nº 1.495.146. TEMA 810 DO STF e 905 do stj. juros de mora. correção monetária. acórdão em descompasso. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. ​Remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por S. A. D. C. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com RMI no valor mínimo, nos termos do art. 35 da Lei 8.213/91; e a pagar os atrasados com correção monetária pelos índices da tabela da Justiça Federal, com juros de 12% ao ano, contados da citação. 

2. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os presentes autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil), eis que o acórdão deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso do INSS e à Remessa Necessária.

3. Conforme os parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 e, quanto aos juros de mora, incide a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).

4. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da referida Emenda Constitucional.

5. Juízo de retratação exercido, para, retificando o acórdão impugnado, modificar o critério de atualização das diferenças na forma das teses fixadas pelo julgamento dos Temas 810 do STF (RE 870.947/SE) e 905 do STJ (REsp nº 1.495.146/MG).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , exercer o juízo de retratação, autorizado pelo art. 1.030, inciso II, do CPC, para, retificando o acórdão impugnado, modificar o critério de atualização das diferenças na forma das teses fixadas pelo julgamento dos Temas 810 do STF (RE 870.947/SE) e 905 do STJ (REsp nº 1.495.146/MG), nos termos supracitados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001760666v6 e do código CRC c3debf2c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/03/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0530370-23.2006.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário