Apelação Cível Nº 5001145-59.2022.4.02.5103/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. M. D. E. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Campos, que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade – auxílio-doença (), por falta de interesse de agir, em razão de não ter sido apresentado indeferimento de requerimento administrativo recente.
Em suas razões recursais (), alegou que o decurso se deu em razão da demora na análise do mérito do requerimento administrativo, e que a sentença terminativa impõe critérios mais gravosos do que os determinados no RE 631240/MG.
Sem contrarrazões pelo INSS (Evento 27).
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia.
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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 20/2/2024, às 16:39:46