Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001145-59.2022.4.02.5103/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. M. D. E. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Campos, que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade – auxílio-doença (​​evento 17, SENT1), por falta de interesse de agir, em razão de não ter sido apresentado indeferimento de requerimento administrativo recente.

Em suas razões recursais (evento 21, APELAÇÃO1), alegou que o decurso se deu em razão da demora na análise do mérito do requerimento administrativo, e que a sentença terminativa impõe critérios mais gravosos do que os determinados no RE 631240/MG.

Sem contrarrazões pelo INSS (Evento 27).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001145-59.2022.4.02.5103/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por E. M. D. E. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Campos, que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade – auxílio-doença (​​evento 17, SENT1), por falta de interesse de agir, em razão de não ter sido apresentado indeferimento de requerimento administrativo recente.

Conheço da apelação, uma vez presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

A parte apelante busca a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, na ação em que busca a concessão de benefício por incapacidade – auxílio-doença (NB 31/637.205.060-2), com DER em 19/11/2021 (evento 1, INDEFERIMENTO7).

O Juízo de primeiro grau entendeu que não restou comprovado o interesse de agir, ante a não apresentação de negativa administrativa recente. Transcrevo, da sentença:

"A exigência do requerimento administrativo formulado no prazo razoável de 12 meses não impõe custos financeiros à parte, tampouco prejudica o mérito da pretensão. Uma vez formulado o requerimento atual e inaugurado o interesse de agir a partir do indeferimento, a parte obterá a apreciação judicial do pedido de recebimento do benefício a partir de qualquer dos requerimentos anteriores."

Em seu recurso, a parte autora pediu a reforma da sentença, com o prosseguimento do feito e designação de perícia médica.

Assiste razão à parte apelante, quanto à configuração do interesse de agir.

Com efeito, o STF, ao julgar o RE 631.240/MG (Tema 350), decidiu pela necessidade do prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir em causas previdenciárias.

Contudo, nada existe que autorize a conclusão a que chegou o juízo a quo, no sentido de que o transcurso do tempo desnature a pretensão resistida que materializa o interesse processual, pelo que não há que se exigir contemporaneidade entre o indeferimento do benefício e ajuizamento do feito.

Aquela Egrégia Corte, ainda, firmou jurisprudência no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, inexistindo prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário (RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184  DIVULG 22-09-2014  PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561).

Ao julgar a ADI nº 6096/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, O STF firmou a tese de que configura violação a direito fundamental fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário:

"[...]. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991."
(ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280  DIVULG 25-11-2020  PUBLIC 26-11-2020)

O Superior Tribunal de Justiça também possui o mesmo entendimento, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção".
2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) (g.n).

Outro não é o entendimento desta Primeira Turma Especializada:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, na sessão do dia 03/09/2014, o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais.

2. Restou demonstrado que a requerente realizou requerimento administrativo em 22/08/2018  para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência da Lei 8.742/93, sendo indeferido pela autarquia por ausência de deficiência. 

3. O indeferimento do requerimento administrativo pela Administração Pública autoriza a parte a ingressar em juízo, o que é suficiente para configurar o interesse de agir, não havendo que se falar em requerimento recente e atual para buscar a pretensão judicial.

4. O STF firmou jurisprudência no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo, portanto, que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário (Tribunal Pleno – Relator Ministro Roberto Barroso - RE 626.489 (Repercussão Geral) – julgado em 16/10/2013 e publicado no DJE de 23/09/2014).

5. Sentença merece ser anulada para que se dê regular prosseguimento ao feito.

6. Apelação da autora provida.

(TRF2 AC 5004028-57.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. JUDICE NETO, Primeira Turma Especializada, disp. em 24/10/2023).

No presente caso, a parte autora apresenta indeferimento de requerimento formulado em 19/11/2021, referente ao benefício de auxílio-doença NB 31/637.205.060-2 (​evento 1, INDEFERIMENTO7​).

A parte autora requer a concessão do benefício desde o indeferimento deste requerimento administrativo. Presente está o interesse de agir, consubstanciado pelo indeferimento administrativo deste requerimento, que é objeto de questionamento nestes autos. Como já mencionado, o decurso do tempo não faz desaparecer o interesse de agir e nem fulmina o fundo de direito da parte autora.

Não obstante, verifica-se que o feito não se encontra maduro para o imediato julgamento por parte desse Tribunal, uma vez que não foi perfectibilizada a relação processual, com a citação do réu, nem realizada a devida instrução probatória.

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser anulada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 5001145-59.2022.4.02.5103/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. processo civil. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A 12 MESES DO AJUIZAMENTO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

1. Com efeito, o STF, ao julgar o RE 631.240/MG (Tema 350), decidiu pela necessidade do prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir em causas previdenciárias.

2. Contudo, nada existe que autorize a conclusão a que chegou o juízo a quo, no sentido de que o transcurso do tempo desnature a pretensão resistida que materializa o interesse processual, pelo que não há que se exigir contemporaneidade entre o indeferimento do benefício e ajuizamento do feito.

3. No presente caso, a parte autora apresenta indeferimento de requerimento formulado em 19/11/2021, referente ao benefício de auxílio-doença.

4. A parte autora requer a concessão do benefício desde o indeferimento deste requerimento administrativo. Presente está o interesse de agir, consubstanciado pelo indeferimento administrativo deste requerimento, que é objeto de questionamento nestes autos.

5. De aduzir-se, em conclusão, que deve ser anulada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.

6. Sentença anulada.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/03/2024

Apelação Cível Nº 5001145-59.2022.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 08/03/2024, na sequência 454, disponibilizada no DE de 26/02/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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