Remessa Necessária Cível Nº 5003985-30.2022.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária Cível da sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de de Itaboraí (processo 5003985-30.2022.4.02.5107/RJ, evento 49, SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:  (i) conceder o benefício de pensão por morte com DIB em 14/05/2007 (data do óbito); e (ii) pagar os atrasados desde a  DER (22/07/2022) até a implantação do benefício, mediante a compensação com as rendas mensais de benefício inacumulável na forma da lei e comprovadamente pagas à parte autora em intervalo concomitante. 

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5003985-30.2022.4.02.5107/RJ

VOTO

Conforme relatado,  trata-se de Remessa Necessária Cível da sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de de Itaboraí (processo 5003985-30.2022.4.02.5107/RJ, evento 49, SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de pensão por morte com DIB em 14/05/2007 (data do óbito); e (ii) pagar os atrasados desde a DER (22/07/2022) até a implantação do benefício, mediante a compensação com as rendas mensais de benefício inacumulável na forma da lei e comprovadamente pagas à parte autora em intervalo concomitante. 

​Dispensa-se a remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ: (REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019 e REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020) e do TRF2: (AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021). Conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

Em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.

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Remessa Necessária Cível Nº 5003985-30.2022.4.02.5107/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. Pensão por Morte (Art. 74/9). REMESSA NECESSÁRIA DETERMINADA EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 

1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de pensão por morte com DIB em 14/05/2007 (data do óbito); e (ii) pagar os atrasados desde a DER (22/07/2022) até a implantação do benefício, mediante a compensação com as rendas mensais de benefício inacumulável na forma da lei e comprovadamente pagas à parte autora em intervalo concomitante. 

2. Dispensa-se a remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. 

3. Remessa necessária não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/03/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5003985-30.2022.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário