Apelação Cível Nº 5074168-15.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação proposta pelo  INSS evento 59, APELAÇÃO1, em face da sentença, de 16/06/2021evento 51, SENT1, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte a pretensão autoral, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte vitalícia do Sr. AILTON MAYER  (NB 189.998.815-8), na qualidade de esposa, com o pagamento de atrasados desde a DER, em 25/10/2019, devidamente corrigidos.

Em suas razões recursais evento 59, APELAÇÃO1, o recorrente requer, em síntese, em preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e no mérito requer a reforma da sentença para reconhecer  a improcedência do pedido autoral.

 Foram apresentadas Contrarrazões evento 63, CONTRAZ1 postulando a manutenção da sentença a quo em sua integralidade.

Manifestação Ministerial evento 4, PARECER1 opinando pela desnecessidade da intervenção do Ministério Público na espécie, a teor do disposto no art. 178 do CPC.

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001746753v3 e do código CRC 7a3bdbcd.

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Apelação Cível Nº 5074168-15.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Conforme relatado, trata-se de apelação proposta pelo  INSS evento 59, APELAÇÃO1, em face da sentença, de 16/06/2021evento 51, SENT1, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte a pretensão autoral, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte vitalícia do Sr. AILTON MAYER  (NB 189.998.815-8), na qualidade de esposa, com o pagamento de atrasados desde a DER, em 25/10/2019, devidamente corrigidos.

A controvérsia cinge-se sobre a manutenção da qualidade de segurado de AILTON MAYER até a data de seu óbito (07/06/2010).  

No tocante à preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente, deve ser afastada.

No caso em tela, o INSS argumenta que houve cerceamento de defesa, por não ter o juiz de primeiro grau acatado seu requerimento de produção de provas, sem que a decisão indeferitória fosse adequadamente fundamentada.

Sem razão, contudo.

Observo que o juízo sentenciante intimou as partes para se manifestarem quanto à pretensão em produzir provas (evento 32, DESPADEC1), tendo o INSS requerido a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, ao BACEN e à CEF, "a fim de se aferir se houve, de fato, remuneração por parte do suposto empregador ao autor, no período questionado".

O juízo a quo indeferiu o pleito, ao fundamento de que "O Juízo avaliará o valor probatório da documentação trazida aos autos pela parte autora, a quem incumbe o ônus da prova relativamente ao fato constitutivo de seu direito".

Não obstante tenha sido sucinta a fundamentação utilizada, o fato é que o juiz entendeu não ser necessária a expedição dos ofícios requeridos pela pelo INSS, já que incumbiria à parte autora a prova do direito alegado.

E, de fato, as provas requeridas não eram necessárias. Veja-se que o período que se pretende demonstrar de vínculo empregatício entre o falecido segurado e o Condomínio Edf Mirante não havia sido regularmente anotado em CTPS, somente sendo reconhecido como tal na via judicial trabalhista. Sendo o vínculo irregular, certamente não há que se falar em extratos de FGTS ou informações a serem prestadas pelo BACEN. Outrossim, pelo valor da remuneração percebida, muito provavelmente o falecido era isento para fins de declaração de IRPF, não tendo a autarquia apresentado indícios em sentido contrário, aptos a justificar o pleito de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal.

Outrossim, cabe ao juiz instrutor do feito a análise sobre a pertinência dos requerimentos de prova formulados pelas partes, somente havendo que se falar em cerceamento de defesa quando o indeferimento for absolutamente injustificado, o que não é a hipótese dos autos.

No mérito, a pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

No caso, ocorrido o óbito do instituidor da pensão, Ailton Mayer, em 07/06/2010 (evento 1, ANEXO5, fls. 39), a legislação aplicável à espécie é a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9528/97, não se aplicando as alterações legislativas promovidas pelas Leis nº 13.135/15 e nº 13.846/2019.  

O direito à concessão da pensão por morte é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: 

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; 

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; 

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”     

Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu óbito e (iii) suas relações de dependência com o segurado falecido.

 O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, “o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”, sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo (redação anterior à Lei 13.146/2015). 

No caso concreto, o evento morte, ocorrido em 07/06/2010, foi devidamente comprovado (certidão de óbito - evento 1, ANEXO5, fls.39).

Quanto à relação de dependência da autora com o instituidor, este fato não foi questionado pela autarquia no âmbito administrativo (evento 1, ANEXO5, fls. 76 a 84) e nem durante toda a fase de instrução desta ação. De todo modo, a certidão de casamento que consta dos autos é suficiente para comprovar que a autora mantinha relação de dependência com seu cônjuge (evento 1, ANEXO5, fls.18).

 A controvérsia se limita, portanto, à análise da manutenção da qualidade de segurado do Sr. Ailton até a data de seu óbito (07/06/2010). 

A sentença de primeiro grau reconheceu comprovado o vínculo de emprego entre o falecido e o CONDOMÍNIO EDF MIRANTE, no período de 1/05/2004 a 7/06/2010, com fulcro na anotação em CTPS e na sentença proferida pela Justiça do Trabalho.

Já o INSS se insurge quanto ao ponto, argumentando que a sentença trabalhista foi proferida apenas com base em prova testemunhal, o que seria insuficiente para provar o alegado vínculo, mormente para fins  previdenciários.

Acerca da validade da sentença trabalhista como prova de tempo de contribuição para fins previdenciários, há que se ressaltar que em razão da regra insculpida no artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço/contribuição somente produzirá efeitos previdenciários quando baseada em início de prova material que é, interpretando-se sistematicamente a lei, aquele feito com base em documentos comprobatórios contemporâneos ao exercício da atividade laborativa que se pretende ver incluída na contagem de tempo.

No caso dos trabalhadores que recorrem à Justiça do Trabalho para ver reconhecida determinada relação de emprego, entretanto, não se exige prova documental dos fatos alegados, podendo o Juiz do Trabalho basear sua decisão em prova testemunhal ou mesmo em confissão, real ou ficta, do réu empregador.

Ainda que se saiba que no escopo do Direito do Trabalho o que se busca determinar é a existência da típica relação entre empregado e empregador caracterizada pelos requisitos da pessoalidade, da onerosidade e da não-eventualidade da atividade laboral, assim como da subordinação do empregado ao empregador, prescindível a obtenção de indícios de formalidade na relação de trabalho, o que se tem da decisão trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício, naquilo que importa ao Direito Previdenciário, é o reconhecimento reflexo da filiação automática ao regime previdenciário decorrente do exercício de atividade remunerada.

Atento a esta realidade e dando interpretação que leva em conta a diferente sistemática inerente aos ramos do direito envolvidos, o Trabalhista e o Previdenciário, já que regidos por legislação diversa ainda que intimamente ligados, ao menos no que toca à matéria em análise, em suas causas e efeitos, o STJ tem reiteradamente decidido que a sentença trabalhista, porquanto verdadeira decisão judicial, pode ser considerada início de prova material, suprindo a exigência contida no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício de atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, quando lastreada em provas da ocorrência da relação de emprego, especialmente quando há execução das contribuições incidentes sobre os salários de contribuição (STJ, AgRg no A Resp 147.545/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins). Nesse sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. PROVA MATERIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A jurisprudência pacífica desta Corte é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.
2. Havendo o acórdão recorrido ressaltado que a reclamatória trabalhista foi ajuizada dentro do prazo prescricional, resultando, inclusive, em condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias, não há óbice ao reconhecimento do tempo de serviço e à concessão do benefício previdenciário.
3. Recurso especial improvido.
(REsp 621.290/MG, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, 6ª Turma, DJe 31/05/2004)

É pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, pode ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em outros elementos de prova ou se a Previdência não fizer prova em sentido contrário.

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO 489, II E § 1º, IV E 1.021, § 3º, TODOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para concessão do benefício a partir de 11.12.2009. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Quanto à matéria constante nos arts. 489, II e § 1º, IV e 1.021, § 3º, todos do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o recorrente não prequestionou a matéria. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."III - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - No mais, a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que a sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material, desde que corroborada por outros elementos probatórios ou se a Previdência não fizer prova em sentido contrário. Nesse sentido: REsp 1.766.914/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 4/12/2018; REsp 1.590.126/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 10/10/2016; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 21/3/2014. V - Ocorre que o Tribunal de origem, destinatário do conjunto probatório, considerou inexistente qualquer prova material da existência do vínculo reconhecido na esfera trabalhista, e que as testemunhas não corroboraram a sua efetiva prestação, não podendo a sentença trabalhista ser considerada para fins previdenciários. VI - Sendo assim, para rever o entendimento firmado na instância ordinária, seria necessário o revolvimento de todo conjunto fático-probatório, o que não é possível na seara do recurso especial ante o óbice constante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VIII - Agravo interno improvido. Superior Tribunal de Justiça – 2ª Turma – Relator Ministro Francisco Falcão – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2017/0157816.6 – Acórdão de 04/02/2020 – Publicado no DJE de 10/02/2020.” (grifei)

Compulsando os autos, verifico que o processo trabalhista nº. 0001432-87.2010.501.0022 foi ajuizado pela autora como sucessora do instituidor Ailton Mayer, dentro do prazo prescricional de dois anos do encerramento do vínculo, objetivando o reconhecimento do vínculo empregatício deste com a empresa Condomínio Edf Mirante no período de 01/05/2004 até 07/06/2010 (evento 1, ANEXO5, fls.147).

Constata-se que tanto na CTPS como no CNIS do instituidor o último vínculo empregatício registrado é com a empresa acima citada (evento 1, ANEXO5, fls.26, fls.153), o que demostra que efetivamente o falecido manteve relação empregatícia com o Condomínio Mirante.

Cumpre, outrossim, observar que a sentença trabalhista foi proferida em juízo exauriente, com a participação efetiva de todos os sujeitos processuais, sendo até mesmo arrolada testemunha por parte da reclamada, a qual relatou que presenciou o reclamante exercendo a atividade laboral no local de prestação de serviço da reclamada, bem como houve o reconhecimento desta da existência de vínculo de emprego por um período no meio do lapso temporal pleiteado na respectiva ação trabalhista, somando-se ao fato de que a reclamada não apresentou nenhuma prova robusta e eficaz que afastasse a pretenção do reclamante, nem que comprovasse o fato impeditivo de que o reclamente prestava serviço como autônomo, conforme artigo 373, II, CPC (evento 1, ANEXO5, fls. 47).

Além disso, diversamente do entendimento do INSS, aquele juízo proferiu sentença após conduzir a fase de instrução processual inclusive com a realização de audiência onde foi julgado procedente em parte o pedido para o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/05/2004 até 07/06/2010 (evento 1, ANEXO5, fls. 57 e 58), determinando a expedição de ofício ao INSS para aplicação de multa e demais direitos aplicáveis à espécie, bem como recolhimentos previdenciários por parte do reclamado. Em 05/10/2022 ocorreu o arquivamento definitivo daquele processo, conforme registrado no site do TRT da 1ª Região.

Então, diante da regular instrução processual daqueles autos; do reconhecimento da existência da respectiva relação de emprego e da condenação da demandada ao pagamento de diferenças salariais; de verbas rescisórias e até mesmo das contribuições previdenciárias, é razoável acolher a sentença trabalhista neste processo como prova robusta e incontestável de que Ailton efetivamente laborou para a mencionada empresa no período de 01/05/2004 a 07/06/2010, posto que a sentença trabalhista nesse caso não foi meramente homologátoria, mas sim apreciou o conjunto probatório produzido naquela esfera. 

Acrescente-se que foi expedido alvará no processo trabalhista nº. 0001432-87.2010.501.0022, constando o valor de R$ 196,28 (cento e noventa e seis reais e vinte e oito centavos) direcionado ao INSS (evento 1, ANEXO5, fls.75).

Dessa forma, comprovada a manutenção do contrato de trabalho do Sr. Ailton Mayer com a supracitada empresa até 07/06/2010, provada está a qualidade de segurado do falecido cônjuge da autora ao tempo da sua morte, ocorrida na mesma data, o que faz com que restem preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte requerida por ela.

Diante de todo o exposto, deve ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo, em sua integralidade.

  Contudo, a sentença deve ser retificada de ofício quanto aos juros de mora e à correção monetária de todo o período pois estes devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

 É importante registrar, ainda, que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

 Na forma do art. 85, § 4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários deve ser feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § § 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

 Sem prejuízo, com base na fundamentação referida, deve ser majorado em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.

 Assim, voto no sentido de negar provimento à apelação e retificar a sentença de ofício quanto aos honorários advocatícios e à fixação dos juros de mora e da correção monetária.      

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Apelação Cível Nº 5074168-15.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

apelação. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. início de prova material. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. comprovação. ENTENDIMENTO do stj. retificação de ofício da sentença. desprovimento.

1. Apelação proposta pelo  INSS, em face da sentença, de 16/06/2021, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte a pretensão autoral, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte vitalícia do Sr. AILTON MAYER  (NB 189.998.815-8), na qualidade de esposa, com o pagamento de atrasados desde a DER, em 25/10/2019, devidamente corrigidos.

2. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da lei nº 8.213/91. Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor de pensão na data do óbito e (iii) sua relação de dependência presumida com o segurado falecido.

3. Acerca da validade da sentença trabalhista como prova de tempo de contribuição para fins previdenciários, há que se ressaltar que, em razão da regra insculpida no artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço/contribuição somente produzirá efeitos previdenciários quando baseada em início de prova material, que é, interpretando-se sistematicamente a lei, aquele feito com base em documentos comprobatórios contemporâneos ao exercício da atividade laborativa que se pretende ver incluída na contagem de tempo.

4. O STJ tem reiteradamente decidido que a sentença trabalhista, porquanto verdadeira decisão judicial, pode ser considerada início de prova material, suprindo a exigência contida no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício de atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, quando lastreada em provas da ocorrência da relação de emprego, especialmente quando há execução das contribuições incidentes sobre os salários de contribuição (STJ, AgRg no A Resp 147.545/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins). 

5. Comprovada a manutenção do contrato de trabalho do instituidor com a empregadora até 07/06/2010, provada está a qualidade de segurado do falecido cônjuge da autora ao tempo da sua morte, ocorrida na mesma data, o que faz com que restem preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte requerida por ela. Manutenção da sentença.

6. A sentença deve ser retificada, de ofício, quanto aos juros de mora e à correção monetária de todo o período, pois estes devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.  

7. Apelação cível desprovida. Sentença retificada de ofício quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e retificar a sentença de ofício quanto aos honorários advocatícios e à fixação dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001746755v5 e do código CRC e67a90a5.

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Data e Hora: 25/3/2024, às 17:53:9

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/03/2024

Apelação Cível Nº 5074168-15.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário