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Agravo de Instrumento Nº 5012213-86.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Mercantil Partecam Ltda., visando à reforma da decisão interlocutória (EV. 100), proferida na fase procedimental de Cumprimento de Sentença 5023272-74.2020.4.02.5001, pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (SJES), que acolheu a impugnação oferecida pela União/Fazenda Nacional, especificamente no tocante ao estabelecimento da condenação do ente tributante ao pagamento de honorários advocatícios, lavrada nos seguintes termos:
"A União apresenta impugnação em relação ao valor dos honorários de sucumbência, alegando excesso de execução ().
A parte exequente apresenta resposta no .
No evento , foi determinada a expedição dos valores incontroversos.
Expedidos os valores incontroversos, os autos foram encaminhados para ao Núcleo da Contadoria - NUCONT para fins de apuração dos valores efetivamente devidos a título de honorários sucumbenciais, levando-se em consideração os valores expedidos no .
Em resposta o NUCONT solicitou a apreciação do juízo acerca dos limites do título judicial em julgado ().
Pois bem. A sentença, no evento , arbitrou honorários de sucumbência em favor da parte autora, que fixou em percentual mínimo estipulado nas faixas escalonadas de percentual a ser aferida em liquidação (art. 85, §2.º, §3º, I a V, §4.º, II, do CPC).
Na fase recursal o TRF da 2ª Região no Voto do , parte final, determinou que na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da Autora, devem ser majorados em 10% (dez por cento) do valor equivalente ao seu total.
Assim sendo, tendo em vista a majoração em 10% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, o percentual total de honorários devido é 11% (onze por cento).
Isso posto, Acolho a impugnação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL do .
Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Fixo os honorários tendo como base o valor excedente da execução dos honorários de sucumbência. Assim, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, fixo o percentual de 10% do valor excedente da execução.
Intimem-se.”
A Agravante sustenta, nas razões recursais de EV. 1, em resumo, que deve ser aplicado o percentual de 20% sobre o valor da condenação.
Decisão de EV. 2, proferida pelo MM. Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Correa da Silva, indefere a atribuição de efeito suspensivo ao recurso vindicada.
Nas contrarrazões (EV. 8), a União/Fazenda Nacional se manifestou pela manutenção da decisão objurgada.
Na petição de EV. 11, o Ministério Público Federal manifesta desinteresse em opinar no recurso.
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
A questão controvertida se refere ao estabelecimento dos valores determinados no título judicial exequendo à guisa de honorários advocatícios, se o valor total, incluindo os honorários recursais, e qual percentual de aplicaria sobre o valor da condenação, se 11% ou 20%, tendo o MM. Juízo Federal a quo concordado com a argumentação da União/Fazenda Nacional, para que fosse aplicado o percentual de 11% sobre o valor da condenação.
O cálculo dos honorários advocatícios totais numa demanda não deve ser realizado aplicando-se um percentual único, mas a apuração aritmética deve ser feita por etapas.
Veja-se que, na sentença (EV. 26, da ARC), o dispositivo teve a seguinte redação quanto ao ponto:
“Condeno a União ao reembolso das custas adiantadas pela parte, assim como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em percentual mínimo estipulado nas faixas escalonadas de percentual a ser aferida em liquidação (art. 85, §2.º, §3º, I a V, §4.º, II, do CPC).”
O percentual mínimo a ser considerado numa primeira etapa, de acordo com a sistemática do art. 85 do CPC, observado o valor da condenação, é de 10%, porque o valor da condenação foi inferior a 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, I, do CPC), perfazendo R$ 168.200,52 (cento e sessenta e oito mil, duzentos reais e cinquenta e dois centavos), em valores de novembro de 2021 (EV. 44 – inicial da fase procedimental de cumprimento de sentença).
Já em grau de recurso, este Colegiado, na sessão de julgamento ocorrida em 07.12.2020, estabeleceu que “na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da Autora, devem ser majorados em 10% (dez por cento) do valor equivalente ao seu total” (EV. 13, da Apelação).
Assim, quanto à condenação da União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios recursais, o percentual de 10% deve incidir sobre o valor estabelecido na sentença, e somados a este; no pagamento, deve incidir atualização monetária.
Para explicar melhor, tome-se como exemplo o valor da condenação em R$ 100.000,00. Valor histórico: 100.000 x 10% = 10.000; Valor base para a apuração dos honorários totais 10.000; honorários recursais = 10.000 x 10% = 1.000. Soma-se, portanto, o valor referente à sentença, R$ 10.000,00 mais R$ 1.000,00, atinente ao recurso (este foi apenas um exemplo).
O título judicial exequendo transitou em julgado dessa forma, e assim deve ser executado.
Passa-se aos valores em execução, de novembro de 2021 (inicial da fase procedimental de cumprimento de sentença – EV. 44), propostos pelos Advogados da Exequente.
O valor em execução foi de R$ 168.200,52 (x 10%) = 16.820,05; Valor base para a apuração dos honorários totais 16.820,05; honorários recursais = 16.820,05 x 10% = 1.682,00. Soma-se, portanto, o valor referente à sentença, R$ 16.820,05 mais R$ 1.682,00, atinente ao recurso, perfazendo R$ 18.502,00.
Portanto, a decisão interlocutória recorrida afigura-se correta.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001727191v7 e do código CRC 9c007bdf.
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