Documento:20001641231

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041362-24.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença proferida nos autos da presente ação ordinária (evento 24, SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (06/07/2019), e o pagamento das parcelas devidas, mediante o reconhecimento de períodos como especiais, em razão da exposição do segurado aos agentes nocivos ruído e calor.

O magistrado sentenciante estabeleceu, como consectários, a correção monetária segundo o INPC (art.41-A da Lei nº 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22.02.2018, e juros da mora, a contar da citação, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, observado o Enunciado n. 56 da Súmula do TRF da 2ª Região.

Ainda, foi concedida a antecipação da tutela, determinando-se a implantação do benefício no prazo de vinte dias a contar da intimação da sentença, bem como fixados honorários advocatícios no patamar mínimo sobre o valor da condenação, nos percentuais constantes do §3º do art. 85 do CPC, observando-se o Enunciado 111 do STJ.

A gratuidade de justiça, que havia sido concedida no evento 8, despadec1, foi revogada na sentença, tendo o juízo de primeiro grau acolhido a impugnação do INSS em sede de contestação.

O INSS interpôs embargos de declaração, acolhidos em parte apenas para integrar a fundamentação da sentença, quanto à ausência de condenação em honorários relativamente ao não acolhimento do pedido de indenização por danos morais, sem modificação na parte dispositiva do julgado (evento 34, SENT1).

Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese (evento 39, APELAÇÃO1), que faz jus à concessão de aposentadoria especial, ante o enquadramento do período de 16/11/1989 a 24/07/2020, “com o deferimento da gratuidade de justiça”, tendo em vista estar desempregado e sem vínculo empregatício desde 23/07/2020.

Afirma que, durante todo o vínculo com a empresa Schott Brasil Ltda., trabalhou com exposição a ruídos contínuos de 92,0 a 97,2 decibéis, e que os riscos gerados pela exposição a hidrocarbonetos e a poeira de sílica não requerem análise quantitativa no ambiente de trabalho para configuração de condições especiais.

Argui que a exposição a temperaturas superiores a 28ºC caracterizam condições especiais no ambiente de trabalho, conforme a NR-15, e que os equipamentos de proteção individual não são suficientes para a descaracterização da especialidade, que também se encontra demonstrada por meio da declaração da empresa, cuja atividade principal é a de fabricação de vidros.

Por fim, aduz que o indeferimento da aposentadoria violou seu direito e acarretou-lhe danos de ordem moral, tendo em vista a natureza alimentar da verba, pelo que faz jus à indenização por danos morais.

O INSS, por sua vez (evento 40, APELAÇÃO1), alega que não podem ser considerados como especiais os períodos em que ocorreram medições isoladas do agente ruído, tendo em vista estarem em desacordo com o tema 174 da TNU, não terem sido informados se o ruído é contínuo, nem juntados histogramas ou informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN), sendo insuficiente a aferição por dosimetria ou decibelímetro.

Aponta que o dispositivo da sentença não impôs à parte autora os encargos sucumbenciais proporcionais ao julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais.

Prequestiona a matéria para fins de futura interposição recursal, em especial: art. 2º, caput, e 5º, caput; art. 84, IV; art. 5º, LIV, e 93, IX; art. 194, III; art. 195 e 201, da CRFB; Lei nº 3.807/1960, art. 31; artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991; Decreto nº 53.831/1964, art. 3º; Decreto nº 83.080/1979, art. 60; Decreto nº 611/1991, art. 63; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS (evento 47, CONTRAZ1) e pela parte autora (evento 49, CONTRAZAP1), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa.

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

Petição e documentos pelo INSS acostados ao evento 16, demonstrando a implantação do benefício em cumprimento à tutela deferida na sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001641231v6 e do código CRC 97704853.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 3/10/2023, às 18:16:27

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041362-24.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

Conheço do recurso de apelação cível interposto pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Em relação à apelação do autor, cumpre antes, analisar o requerimento de gratuidade de justiça. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício foi deferido por meio do despacho exarado no evento 8, DESPADEC1, mas, ante a impugnação do INSS apresentada em sede de contestação, entendeu o magistrado sentenciante pela revogação da gratuidade, sob o fundamento de que não teria sido demonstrada a hipossuficiência financeira do autor no momento do ajuizamento da demanda (09/07/2020).

Ocorre que, em réplica, a parte autora ressaltou ter sido demitida em 23/07/2020, demonstrando o comunicado de dispensa do empregador evento 22, RÉPLICA1), o que não foi considerado na sentença. Com efeito, conforme extrato do CNIS acostado ao evento 18, OUT1, depreende-se a situação de desemprego do autor, que perdurou ao longo de toda demanda. Assim, forçoso concluir que a revogação da gratuidade de justiça não observou todas as circunstâncias trazidas aos autos, pelo que entendo pelo restabelecimento do benefício.

Por conseguinte, tem-se por presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação cível da parte autora, pelo que conheço também do seu recurso.

Conforme relatado, trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (06/07/2019), mediante o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados com exposição a ruído acima dos limites de tolerância e calor.

O autor requereu a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 194.420.177-4 em 06/07/2019, indeferida pelo INSS após computar 33 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição, incluindo o enquadramento como tempo especial e conversão em comum dos períodos de 05/06/1989 a 14/09/1989, 10/06/1990 a 10/06/1991, 03/06/2002 a 03/06/2003, 02/04/2003 a 02/04/2004, 01/06/2010 a 01/06/2011, e de 03/08/2015 a 03/08/2016 (evento 13, PROCADM2, fls. 18/21).

Ajuizada a presente demanda em 09/07/2020, formulou pedido de concessão de “aposentadoria por tempo de contribuição com a inclusão do período especial” (sic) desde a DER, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Na causa de pedir, alegou fazer jus à aposentadoria especial, ao mesmo tempo em que requereu a conversão do tempo especial em comum, o que resultaria 44 anos, 3 meses e 9 dias de tempo de serviço/contribuição.

Além dos períodos enquadrados administrativamente, o magistrado sentenciante reconheceu a especialidade, pela exposição a ruído acima dos limites de tolerância, dos períodos 15/06/1991 a 15/06/1992, 20/06/1992 a 20/06/1993, 28/06/1993 a 20/06/1995, 25/06/1995 a 25/06/1996, 09/10/1996 a 04/03/1997, 01/06/2004 a 01/06/2006, e de 12/08/2011 a 12/08/2012. Entretanto, a contagem de períodos realizada na sentença não considerou a especialidade do período 01/06/2010 a 01/06/2011, nem o período de serviço militar entre 04/04/1989 e 04/06/1989, ambos considerados administrativamente pelo INSS e, portanto, incontroversos.

Antes de prosseguir na análise dos recursos, cumpre estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, §1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade com exposição a agente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se em condições especiais ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, que a medição em NEN somente é exigida quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que deve estar evidenciado pela documentação constante dos autos ou, caso contrário, deve ser demonstrado pelo INSS.

De fato, é possível o reconhecimento da especialidade, admitindo-se a utilização de outra técnica de aferição do ruído, por dosimetria, relativamente ao registro de exposição do autor a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não há impugnação específica da autarquia, mediante demonstração de erro na medição, em virtude do método aplicado.

Por fim, no que respeita à habitualidade e permanência quanto à exposição ao ruído, desnecessária a apresentação de histogramas, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, sendo suficiente a indicação da exposição ao nível de pressão sonora superior ao permitido em lei durante a jornada de trabalho para caracterizar a especialidade durante o respectivo período. Confira-se, nessa linha, o julgado na apelação cível apreciada neste Tribunal, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, 2ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, julgado em 08/11/2021.

Relativamente ao calor, trata-se de agente nocivo de avaliação quantitativa aferida em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo).

Ressalte-se que, para os períodos trabalhados pelo autor, o enquadramento da atividade especial observa sistemática complexa, orientada pelas disposições do Anexo 3 da NR - 15 do Ministério do Trabalho e Emprego1. De início, compete ao perito avaliar a exposição em IBUTG. A definição do limite de tolerância ao calor depende do tipo de atividade: leve, moderada ou pesada. A classificação do tipo de atividade observa o quadro 3 da referida norma regulamentadora. Veja-se:

Também influi na metodologia de apuração do limite de tolerância o tipo de regime de trabalho. Em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de acima de 32,2 IBUTG, se a atividade for leve; acima de 31,1 IBUTG, se a atividade for moderada; e acima de 30,0 IBUTG se a atividade for pesada (Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15).

Já em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local, o limite de tolerância é apurado em função da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora [essa taxa é determinada por uma fórmula matemática estipulada na mesma NR-15, na qual uma das variáveis é taxa de metabolismo no local de trabalho (Mt), definida conforme Quadro nº 3, em função do tipo de atividade: leve, moderada ou pesada], conforme Quadro 2 do Anexo 3 da NR-15.

Como local de descanso, considera-se ser ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve, cumprindo ressalvar, ainda, ser irrelevante a fonte de calor à qual se exponha o segurado (natural ou artificial), porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção. Embora o Decreto nº 53.831/64 explicitasse como fonte de calor as artificiais (1.1.1), os regulamentos da Previdência que o sucederam, não mais fizeram tal referência.

Voltando ao exame dos recursos, passo a analisar os períodos enquadrados na sentença, em relação aos quais há insurgência do INSS quanto à utilização das metodologias para a medição, mormente a utilização de “medidor de nível de pressão sonora instantânea/decibelímetro”, conjuntamente com as razões alegadas pela parte autora, no sentido de que trabalhou ao longo de todo período junto à Schott do Brasil Ltda. em condições especiais.

Destaque-se que a análise da possibilidade ou não de enquadramento como tempos especiais deve ser limitada aos períodos incontroversos, isto é, não enquadrados em sede administrativa e compreendidos pela vigência do vínculo do autor com a Schott Brasil Ltda.

Observa-se, ainda, que o PPP que instruiu o processo administrativo contém equívoco no preenchimento, pois não obstante o autor tenha sido admitido em 16/11/1989, conforme CTPS do evento 13, PROCADM1, fls. 23, e o formulário descreva os cargos e as atividades desempenhadas pelo autor a partir desta data, também houve a inclusão de registros de exposição a agentes nocivos desde 05/06/1989 (evento 13, PROCADM1, fls. 90/93; evento 13, PROCADM2, fls. 1/3).

Ressalte-se que, a despeito da declaração da Schott Brasil Ltda., no sentido de que o autor trabalhava desde 16/11/1989 até 20/10/2019 como vidreiro, o que permitiria o enquadramento até 28/04/95 por categoria profissional, nos termos do item 2.5.5 do anexo II do Decreto 83.080/79, o PPP informa que o autor exerceu os cargos de ajudante de produção, de 16/11/1989 a 28/02/1990, mecânico de manutenção, de 01/03/1990 a 30/06/1991, mecânico de turno, de 01/07/1991 a 30/09/2012, e encarregado de manutenção da produção, de 01/10/2012 até a emissão do formulário (29/10/2019), constando da profissiografia a seguinte descrição das atividades exercidas em cada cargo:

De se ver que, de acordo com a descrição das atividades, apenas o período de 16/11/1989 a 28/02/1990 pode ser enquadrado por categoria profissional, nos termos do item 2.5.5 do anexo II do Decreto 83.080/79:

FABRICAÇÃO DE VIDROS E CRISTAIS

Vidreiros, operadores de forno, forneiros, sopradores de vidros e cristais.

Operadores de máquinas de fabricação de vidro plano, sacadores de vidros e cristais, operadores de máquinas de soprar vidros e outros profissionais em trabalhos permanentes nos recintos de fabricação de vidros e cristais.

Ainda, cumpre observar que, não obstante o autor alegue que ter trabalhado desde 16/11/1989 ininterruptamente com exposição a agentes nocivos, o PPP em comento não informa os registros de agentes nocivos ao longo de todo vínculo de forma contínua, sendo certo que apenas os períodos destacados no formulário podem ser apreciados.

Os períodos controversos enquadrados na sentença pela exposição ao ruído, em relação aos quais consta o emprego de medição instantânea, estão compreendidos entre 15/06/1991 e 15/06/1992, de 20/06/1992 a 20/06/1993, 28/06/1993 a 20/06/1995, 25/06/1995 a 25/06/1996, e de 09/10/1996 a 04/03/1997. Com efeito, a indicação de “medição instantânea” ou decibelímetro denota medição pontual, o que se revela insuficiente para o enquadramento dos períodos com relação ao agente ruído.

Em relação a estes períodos, o outro agente apontado é o calor, mas as medições se situam entre 19,8ºC e 25,7ºC, registros inferiores ao limite de tolerância até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, quando era considerado insalubre o trabalho realizado em locais com temperatura superior a 28ºC, nos termos do item 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64.

Desta forma, esses períodos devem ser computados como tempo comum.

Quanto aos períodos de 01/06/2004 a 01/06/2006, e de 12/08/2011 a 12/08/2012, reconhecidos como especiais na sentença em razão da exposição a ruído acima do limite de tolerância, o PPP informa o emprego de dosimetria de ruído, e, neste caso, não há óbice à manutenção do enquadramento, tendo em vista que o próprio INSS, na Resolução de n. 16/2019, com base em acórdão publicado na data de 28/06/2019, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, através de suas Câmaras de julgamento, decidiu que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004, em NEN, não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem a exposição ao ruído por meio de dosimetria. Confira-se:

“ATIVIDADE ESPECIAL - A exigência do ruído em NEN não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria, seja da NHO-01 ou da NR-15, vedada a utilização de técnica de medição de ruído de forma pontual. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de atividade especial. Exposição ao agente nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da Fundacentro. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A exigência do ruído em NEN, a partir de 01/01/2004, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRSS”.

Relativamente aos demais períodos destacados no PPP, não enquadrados na sentença nem em sede administrativa, entre 05/03/1997 e 29/02/2002, o formulário informa registros de ruído, também por medição instantânea, entre 80,4dB(A) e 87,0dB(A), abaixo do limite de tolerância para a época, e calor entre 19,8ºC e 28,6ºC, sem informações quanto ao regime de trabalhado e tipo de atividade (leve, moderada ou pesada).

O PPP também destaca os períodos de 02/06/2006 a 31/05/2010, 01/10/2012 a 01/08/2015, e de 04/08/2016 a DER (06/07/2019). O maior limite de ruído registrado é 84,8dB(A) e calor de 27,7ºC, sem menção a regime de trabalho nem tipo de atividade. Também há menção a poeira respirável após 01/08/2013, com concentrações de 0,042mg/m³, e 0,5mg/m³, sem informações sobre a composição, e a hidrocarbonetos, no intervalo entre 01/06/2008 e 01/06/2010, também sem a especificação sobre a composição. Neste ponto, atente-se para a tese firmada pela TNU no julgamento PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS (tema 298): “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”.

Portanto, além dos períodos incontroversos, reconhecidos como especiais em sede administrativa (05/06/1989 a 14/09/1989, 10/06/1990 a 10/06/1991, 03/06/2002 a 03/06/2003, 02/04/2003 a 02/04/2004, 01/06/2010 a 01/06/2011, e de 03/08/2015 a 03/08/2016), devem ser mantidos como especiais os períodos de 01/06/2004 a 01/06/2006, e de 12/08/2011 a 12/08/2012, enquadrados na sentença, além de reconhecer, por categoria profissional, a especialidade do período de 16/11/1989 a 28/02/1990.

O somatório desses tempos especiais alcança apenas 8 anos e 5 meses, sendo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial ao autor, nos termos dos arts. 57 e seguintes, da Lei 8.213/91. Por conseguinte, segue a demonstração do tempo de contribuição, a partir da contagem de períodos realizada no PA, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos tempos especiais em comum:

De se ver que, em 06/07/2019, o autor reúne 34 anos, 6 meses e 9 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão do benefício, nos termos do art. 201, §7º, I da CRFB, com redação anterior à conferida pela EC 103/2019.

Por outro lado, verifica-se que o processo administrativo do NB 194.420.177-4 se encerrou em 24/03/2020, quando o autor ainda mantinha o vínculo em aberto com a Schott do Brasil Ltda., o que, em última análise, possibilitaria a aplicação, pela própria Autarquia para fins de reafirmação da DER, do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, vigente à época.

Conforme se verifica da contagem acima, em 19/01/2020, o autor satisfez os requisitos da regra de transição trazida pelo art. 17 da EC 103/2019, ao completar 35 anos e 22 dias de tempo de contribuição:

Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Destaque-se que, embora o autor não tenha manifestado expressamente pela reafirmação na presente demanda, esta anuência consta do próprio requerimento administrativo, conforme se verifica no evento 13, PROCADM1, fl.1. Ademais, deve ser observado, no caso dos autos, que o vínculo empregatício do autor se encerrou em 23/07/2020, o que foi noticiado nos próprios autos por ocasião da réplica (evento 22, RÉPLICA1).

Acresça-se que, em mais de uma ocasião, o autor se manifestou nos presentes autos requerendo urgência na implantação do benefício reconhecido na sentença, provavelmente em razão da situação de desemprego enfrentada (evento 41, PET1; evento 5, PET1). Desta forma, entendo por desnecessária a manifestação da parte autora em sede judicial quanto à reafirmação.

Por outro lado, ressalte-se que o período posterior à DER, considerado para fins de reafirmação, é computado como tempo comum, tendo em vista que o PPP não apresenta elementos que possibilitem o enquadramento como tempo especial, informando a exposição a ruído registrado é 84,7dB(A), calor de 27,3ºC, sem menção a regime de trabalho nem tipo de atividade, e poeira respirável com concentração de 0,092mg/m³, sem informações sobre a composição.

Quanto à indenização por danos morais, diga-se que não se vislumbra conduta ilícita que possa ensejar a pretendida indenização por danos morais, cumprindo ressaltar que a negativa administrativa, por si só, não é capaz de gerar a responsabilidade civil.

A hipótese, portanto, é de parcial provimento da apelação cível da parte autora para restabelecer o benefício de gratuidade de justiça e reconhecer como tempo especial o período de 16/11/1989 a 28/02/1990, e de parcial provimento do recurso do INSS, para determinar que os períodos de 15/06/1991 e 15/06/1992, de 20/06/1992 a 20/06/1993, 28/06/1993 a 20/06/1995, 25/06/1995 a 25/06/1996, e de 09/10/1996 a 04/03/1997 sejam computados como tempo comum, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor mediante reafirmação da DER para 19/01/2020, nos termos do art. 17 da EC 103/2019.

Mantenho os critérios estabelecidos na sentença para fins de aplicação de juros de mora e correção monetária das parcelas devidas, a saber, o INPC (art.41-A da Lei nº 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22.02.2018, e juros da mora, a contar da citação, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09.

Ressalte-se que esses critérios já estão previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

De igual modo, mantida a aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”, também mencionada pelo juízo sentenciante.

A partir da vigência da EC 113/2021, deve incidir a Taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, sobre as parcelas vencidas, sem prejuízo da aplicação de legislação superveniente atinente aos cálculos.

A apuração do montante exequendo deverá observar a compensação com os valores já recebidos pelo autor, em decorrência da tutela deferida nestes autos. Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, tendo em vista a reafirmação da DER para 19/01/2020, e a data de ajuizamento da presente demanda (09/07/2020).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas em honorários advocatícios, devendo o percentual ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, e observada a Súmula 111 do STJ. Cada parte deverá arcar com a metade do montante apurado a título de honorários sucumbenciais em favor da parte adversa, ficando suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, em decorrência da gratuidade de justiça (art. 86, caput, e 98, §3º, ambos do CPC).

Por fim, com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, para restabelecer a gratuidade de justiça e determinar o enquadramento, como tempo especial, do período de 16/11/1989 a 28/02/1990, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para que os períodos de 15/06/1991 e 15/06/1992, de 20/06/1992 a 20/06/1993, 28/06/1993 a 20/06/1995, 25/06/1995 a 25/06/1996, e de 09/10/1996 a 04/03/1997 sejam computados como tempo comum, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor mediante reafirmação da DER para 19/01/2020, nos termos do art. 17 da EC 103/2019.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001641232v10 e do código CRC 8cc17126.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 3/10/2023, às 18:16:27

1. Para períodos trabalhados com exposição ao calor a partir de 03/01/2022, observe-se os critérios estabelecidos pelo Anexo 3 da NR-15 aprovado pela Portaria MTP nº 426, de 07/10/2021.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041362-24.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO-VISTA

Após o voto do e. Relator, Juiz Federal Convocado Gustava Arruda Macedo, dando parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão atinente à possibilidade ou não de enquadramento como especial de período trabalhado sob exposição a ruído com indicação de “medição instantânea” ou decibelímetro.

O ilustre relator assim fundamentou pelo parcial provimento ao recurso do INSS no ponto:

“(...)

(...)”

No entanto, entendo que deve ser reconhecida a exposição do autor a ruído, a despeito da metodologia apontada, uma vez que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular.

Por conseguinte, e na forma da planilha de cálculo de tempo de contribuição lançada na sentença, entendo fazer jus a parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, tal como lançado no referido decisum.

Pelo exposto, data venia, passo a divergir da fundamentação posta pelo relator, proferindo o voto a seguir.

Em relação à apelação do autor, cumpre antes analisar o requerimento de gratuidade de justiça. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício foi deferido por meio do despacho exarado no evento 8, DESPADEC1, mas, ante a impugnação do INSS apresentada em sede de contestação, entendeu o magistrado sentenciante pela revogação da gratuidade, sob o fundamento de que não teria sido demonstrada a hipossuficiência financeira do autor no momento do ajuizamento da demanda (09/07/2020).

Ocorre que, em réplica, a parte autora ressaltou ter sido demitida em 23/07/2020, demonstrando o comunicado de dispensa do empregador evento 22, RÉPLICA1), o que não foi considerado na sentença. Com efeito, conforme extrato do CNIS acostado ao evento 18, OUT1, depreende-se a situação de desemprego do autor, que perdurou ao longo de toda demanda. Assim, forçoso concluir que a revogação da gratuidade de justiça não observou todas as circunstâncias trazidas aos autos, pelo que entendo ser devido o restabelecimento do benefício.

Por conseguinte, tem-se por presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação cível da parte autora, pelo que conheço também do seu recurso.

Na demanda originária em 09/07/2020, a parte autora formulou pedido de concessão de “aposentadoria por tempo de contribuição com a inclusão do período especial” (sic) desde a DER além de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Na causa de pedir, alegou fazer jus à aposentadoria especial, ao mesmo tempo em que requereu a conversão do tempo especial em comum, o que resultaria 44 anos, 3 meses e 9 dias de tempo de serviço/contribuição.

Inicialmente, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria até o início de sua vigência, no caso em 13/11/19, foi protegido por força do art. 3º da referida emenda.

No entanto, nos casos em que, até a data da promulgação, não tenham sido preenchidos todos os requisitos para obtenção do benefício pretendido, o segurado deverá observar o novo regramento jurídico trazido pela EC nº 103/19.

Assim, em homenagem ao príncípio lex tempus regit actum, deve-se verificar se a parte autora faria jus ao benefício pleiteado até a data de promulgação da Emenda Constitucional, e, caso não tenham sido reunidas todas as condições até 12/11/2019, avaliar seu direito conforme as regras de transição determinadas pela atual redação da CRFB/88.

Criada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição integral era garantida para o segurado que, cumprida a carência, tiversse completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ainda cabe afirmar que as atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998, consideradas especiais, não podem ser descaracterizadas, diante do do § 6º do art. 238 da própria IN nº 45 do INSS, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado por unanimidade pela (TNU) , no Processo nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. (grifo nosso)

Em momento posterior, importante ressaltar que a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado.

RUÍDO

No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Saliente-se quanto aos limites de tolerância que, no caso de ser atestado por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, tal atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido. Não à toa, vários julgados das Cortes Federais manifestam entendimento por se considerar especial a atividade em que haja exposição a intensidade de ruído em valor igual ou superior ao limite legal (Nesse sentido: TRF1,
AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, e-DJF1 05/04/2016; TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de
Sanctis, Sétima Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3 03/12/2015; TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Registre-se que é responsabilidade do INSS garantir que as empresas cumpram as normas de aferição da nocividade no ambiente de trabalho, sob pena de cominação de multa (art. 58 da Lei nº 8.213/91). A falta de fiscalização por parte da autarquia não tem o condão de transferir ao trabalhador o ônus por eventual falha na metodologia e/ou escolha do procedimento de avaliação do agente nocivo.

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

Destaque-se que a análise da possibilidade ou não de enquadramento como tempos especiais deve ser limitada aos períodos controversos, isto é, não enquadrados em sede administrativa e compreendidos pela vigência do vínculo do autor com a Schott Brasil Ltda.

Observa-se, ainda, que o PPP que instruiu o processo administrativo contém equívoco no preenchimento, pois não obstante o autor tenha sido admitido em 16/11/1989, conforme CTPS do evento 13, PROCADM1, fls. 23, e o formulário descreva os cargos e as atividades desempenhadas pelo autor a partir desta data, também houve a inclusão de registros de exposição a agentes nocivos desde 05/06/1989 (evento 13, PROCADM1, fls. 90/93; evento 13, PROCADM2, fls. 1/3).

FABRICAÇÃO DE VIDROS E CRISTAIS

Vidreiros, operadores de forno, forneiros, sopradores de vidros e cristais.

Quanto aos períodos controversos enquadrados na sentença pela exposição ao ruído igual ou superior a 80 decibéis, quais sejam,15/06/1991 e 15/06/1992, de 20/06/1992 a 20/06/1993, 28/06/1993 a 20/06/1995, 25/06/1995 a 25/06/1996, e de 09/10/1996 a 04/03/1997, a indicação de metodologia diversa pela empresa não pode prejudicar o segurado, como dito linhas acima.

Desta forma, esses períodos devem ser computados como especiais.

Portanto, além dos períodos incontroversos, reconhecidos como especiais em sede administrativa (05/06/1989 a 14/09/1989, 10/06/1990 a 10/06/1991, 03/06/2002 a 03/06/2003, 02/04/2003 a 02/04/2004, 01/06/2010 a 01/06/2011, e de 03/08/2015 a 03/08/2016), devem ser mantidos como especiais os períodos de 15/06/1991 e 15/06/1992, de 20/06/1992 a 20/06/1993, 28/06/1993 a 20/06/1995, 25/06/1995 a 25/06/1996, e de 09/10/1996 a 04/03/1997, 01/06/2004 a 01/06/2006, e de 12/08/2011 a 12/08/2012, enquadrados na sentença, além de reconhecer, por categoria profissional, a especialidade do período de 16/11/1989 a 28/02/1990.

Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu ser devida a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora desde a DER.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se nosentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais dacondenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos aqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio inpejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Tratando-se de sucumbência mínima da parte autora – quanto aos danos morais – descabida a condenação desta em honorários advocatícios.

MAJORAÇÃO HONORÁRIOS

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Assim, deve ser negado provimento ao recurso do INSS e ser dado provimento ao recurso de apelação daparte autora para reformar parcialmente a sentença e determinar o restabelecimentoda gratuidade de justiça e o enquadramento, como tempo especial, do período de 16/11/1989 a 28/02/1990, além daqueles já reconhecidos pela sentença, devendo ser recalculado o tempo de contribuição e mantida a condenação na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Deve ser retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC.

PREQUESTIONAMENTO

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso do INSS e conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima explicitada, para reformar parcialmente a sentença e determinar o restabelecimento da gratuidade de justiça e o enquadramento, como tempo especial, do período de 16/11/1989 a 28/02/1990, além daqueles já reconhecidos pela sentença, devendo ser recalculado o tempo de contribuição e mantida a condenação na concessão da aposentadoria por tempo de contribuiçãoe de retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001728973v7 e do código CRC 5f739eb8.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041362-24.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. MEDIÇÃO INSTANTÂNEA. REAFIRMAÇÃO DA DER.

1. Apelações cíveis em face de sentença que julgou parcialmente o pedido do autor, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição mediante o enquadramento de períodos como tempo especial e conversão em tempo comum.

2. Hipótese de restabelecimento de gratuidade de justiça, possibilitando o conhecimento da apelação da parte autora, ante a comprovada situação de desemprego logo após o ajuizamento da demanda, que não foi observada pelo juízo de primeiro grau.

3. Até o advento da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 28/04/95, tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), e, com a edição da Lei 9.528/97, a exigência de laudo técnico pericial.

3. A Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

4. O fato de constar “dosimetria de ruído” como técnica utilizada não constitui óbice ao enquadramento, tendo em vista que o próprio INSS, na Resolução de n. 16/2019, com base em acórdão publicado na data de 28/06/2019, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, através de suas Câmeras de julgamento, decidiu que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004, em NEN, não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem a exposição ao ruído por meio de dosimetria.

5. Os parâmetros para o enquadramento de tempos especiais pela exposição ao calor estão dispostos pela NR-15, Anexo 3, norma vigente para os períodos trabalhados pelo segurado, mediante definição do limite de tolerância a depender da classificação do tipo de atividade, em leve, moderada ou pesada, conforme o regime de trabalho, contínuo ou intermitente.

6. De acordo com a tese firmada pela TNU no julgamento PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS (tema 298), “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”.

7. Hipótese de reconhecimento de direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER, na forma do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 vigente durante o processo administrativo, dispensando-se a necessidade de manifestação expressa na ação judicial, ao se constatar a anuência prévia no processo administrativo, bem como a situação de desemprego existente ao longo da tramitação do feito.

8. Apelação cível do INSS conhecida. Apelação da parte autora conhecida mediante o restabelecimento do benefício de gratuidade de justiça. Recursos parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais WANDERLEY SANAN DANTAS e MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, para restabelecer a gratuidade de justiça e determinar o enquadramento, como tempo especial, do período de 16/11/1989 a 28/02/1990, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para que os períodos de 15/06/1991 e 15/06/1992, de 20/06/1992 a 20/06/1993, 28/06/1993 a 20/06/1995, 25/06/1995 a 25/06/1996, e de 09/10/1996 a 04/03/1997 sejam computados como tempo comum, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor mediante reafirmação da DER para 19/01/2020, nos termos do art. 17 da EC 103/2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001641233v3 e do código CRC 9b5da02c.

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