Apelação/Remessa Necessária Nº 5025629-61.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido formulado, para anular todo o lançamento de débito fiscal de FGTS referente aos ex-funcionários da requerente e condenar a União ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, do CPC (Evento 36, dos autos originários).
2. Na r. sentença, conclui-se que: (i) o pagamento dos débitos de FGTS em discussão, realizado diretamente pela empresa aos seus ex-funcionários no âmbito de acordos firmados na Justiça do Trabalho, obsta a cobrança pretendida; (ii) a União participou de praticamente todas as ações trabalhistas apontadas pela empresa, sendo que não recorreu (ou não demonstrou ter recorrido) das sentenças homologatórias prolatadas pela Justiça do Trabalho; (iii) a autora não pode ser responsabilizada por cumprimento de ordem judicial da Justiça do Trabalho; (iv) se a União Federal não concordou com os termos dos acordos no que se refere ao pagamento do FGTS, deveria ter recorrido no âmbito da Justiça do Trabalho, e não efetuado nova cobrança da empresa; (v) a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade das contribuições fundiárias pagas diretamente aos empregados em sede de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, no intuito de evitar pagamento em duplicidade.
3. Em suas razões recursais, a União alega que: (i) o pagamento direto ao empregado, ainda que efetuado com suporte em provimento judicial, não vale como quitação dos débitos do empregador e não é oponível à autoridade operadora do FGTS; (ii) a alteração promovida na Lei nº 8.036/90 é expressa quanto à necessidade do recolhimento à conta vinculada (§ 1º, do art. 18); (iii) o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a relação do empregador com o FGTS, da qual decorre a obrigação de depósito das contribuições, tem natureza estatutária, e não contratual; (iv) o credor da obrigação de recolhimento de valores por parte do empregador não é o trabalhador titular dos recursos, mas o próprio Fundo; (v) o valor das multas e juros moratórios decorrentes de atrasos ou de inadimplementos, assim como multas punitivas aplicadas com base no art. 23, da Lei nº 8.036/90, constituem recursos do Fundo, e não do trabalhador; (vi) eventual pagamento direto ao trabalhador corresponderá a uma indevida e ilegal subtração do patrimônio do Fundo, com o adicional locupletamento ilícito do trabalhador titular da conta vinculada; (vii) eventual mitigação dos valores devidos, seja quanto aos juros e multas, seja quanto ao principal da dívida, é ilegal, vez que não podem ser "negociados" pelo titular da conta vinculada, e se é verdadeiro que os recursos da conta são de propriedade do trabalhador, não há disponibilidade do empregado sobre tais valores enquanto não sobrevier alguma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90; (viii) os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar os pagamentos noticiados nos autos, e ainda que tivessem sido realizados, e pudessem ser admitidos, jamais implicariam no cancelamento integral da dívida lançada, já que esta deveria ser mantida, ao menos, em relação às multas, aos encargos administrativos, aos juros moratórios (que pertencem ao Fundo, e não aos trabalhadores) e às eventuais diferenças existentes entre aquilo que seria devido e aquilo que foi pago em decorrência de eventuais acordos celebrados; (ix) não foi em todas as reclamações trabalhistas que a União figurou como parte, nem em todas houve acordo, pois a União participou de apenas três dos acordos celebrados; (x) na maioria dos acordos não há nenhuma deliberação acercas das verbas de FGTS (depósitos mensais) devidas e, em alguns, não há deliberação sequer a respeito da multa de 40%; (xi) em nenhum dos acordos há discriminação das parcelas devidas, de modo a tornar possível o confronto entre o que era devido a título de FGTS e o que foi acordado entre as partes; (xii) a r. sentença, ao decidir a respeito dos documentos, violou o art. 373, I, do CPC, que prescreve ser ônus do autor, e não do réu, fazer prova do fato constitutivo do seu direito, e o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, que prescreve que é ônus do devedor ilidir a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa (Evento 42, dos autos originários).
4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença, e alega que: (i) o art. 25, caput, e o parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.036/90, permitem que os empregados acionem a empresa, por intermédio da Justiça do Trabalho, a fim de compeli-la a efetuar o depósito do FGTS; (ii) não se pode ignorar que nova cobrança do valor pago diretamente ao trabalhador, ainda mais quando efetuado no âmbito da Justiça Trabalhista, importaria em permitir cobrança em duplicidade; (iii) a União objetiva que a apelada seja responsabilizada por ter cumprido ordem judicial; (iv) o FGTS é crédito do empregado, e a União é apenas gestora das contas de FGTS, na condição de depositária; (v) a União foi parte em todas as reclamatórias trabalhistas e participou e concordou com todos os acordos trabalhistas, deixando de recorrer dos acordos judiciais; (vi) compete à Justiça do Trabalho fornecer a certidão de quitação dos débitos, quando realizada na ação trabalhista, para que a empresa possa comprovar perante a gestora do FGTS a existência e amplitude da quitação em cada caso (Evento 50, dos autos originários).
5. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo provimento do recurso (Evento 8).
6. Os autos foram redistribuídos a este Gabinete 28 por remanejamento de acervo (Evento 9).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida, e não conheço da Remessa Necessária, nos termos a seguir expostos.
2. Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado, para anular todo o lançamento de débito fiscal de FGTS referente aos ex-funcionários da requerente e condenar a União ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, do CPC.
3. Não conhecimento da Remessa Necessária
Nos termos do art. 496, §3º, I do CPC, vigente à época da prolação da r. sentença, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.
No presente caso, a r. sentença anulou lançamento que corresponde ao valor atribuído à causa, R$ 96.893,29 (noventa e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), o que afasta a incidência da Remessa Necessária, tendo em vista o proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos.
Deste modo, não deve ser conhecida a Remessa Necessária consignada na r. sentença.
4. Pagamento de débitos de FGTS diretamente aos empregados
A União Federal promoveu a inscrição em dívida ativa de créditos referentes à depósitos de FGTS e de Contribuição Social da LC nº 110/01 que, embora não tenham sido pagos oportunamente, quando das rescisões de contratos de trabalho, foram adimplidos após ajuizamento de reclamações trabalhistas, por meio de acordos homologados na Justiça do Trabalho que determinaram o pagamento diretamente aos reclamantes, ex-funcionários da empresa reclamada, ora autora.
Conforme redação original do art. 18, caput e § 1º, da Lei nº 8.036/90, nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, o empregador era obrigado a pagar as verbas do FGTS diretamente ao empregado.
Com o advento da Lei nº 9.491/97, que alterou a Lei nº 8.036/90, passou a ser vedado o pagamento direto do FGTS ao empregado, tendo o E. STJ consolidado entendimento de que deve o empregador, a partir de então, depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS, ainda que decorrentes de acordos realizados em reclamação trabalhista ou da rescisão do contrato de trabalho.
Nesse sentido, o seguinte julgado do E. STJ:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.491/997. PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, após a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, não é possível mais o pagamento do FGTS diretamente ao empregado, devendo o empregador realizar o depósito de todas as parcelas em conta vinculada. Precedentes: AgInt no REsp 1.831.804/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020; AgInt no REsp 1.830.529/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019; REsp 1.664.000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.935.534/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021 - grifos nossos).
No caso, os créditos em discussão referem-se a período posterior à vigência da Lei nº 9.491/97 e, por isso, descabe ao empregador efetuar o pagamento do FGTS diretamente aos seus empregados (Evento 19, OUT2 e OUT3, dos autos originários).
Não há, portanto, qualquer irregularidade na cobrança.
A propósito, o recente precedente do E. STJ:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECOLHIMENTO DE FGTS. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À LEI 9.491/1997. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES.
1. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei 9.491/97, não mais se aproveitam os pagamentos realizados diretamente aos empregados, no âmbito de reclamação trabalhista, das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo certo que, até a data de publicação da referida norma legal, os pagamentos eventualmente realizados pelo empregador a título de contribuição para o FGTS devem ser considerados para fins de abatimento da dívida porventura cobrada.
2. No caso dos autos, uma vez que as contribuições se referem a período posterior à edição da norma que determina o recolhimento exclusivo mediante depósito na conta vinculada de titularidade do trabalhador, é certo que essas parcelas não podem ser abatidas do montante do débito.
3. Nesse contexto, a instância recorrida, ao decidir pela inexistência do débito relativo a FGTS, não obstante os valores não terem sido depositados pelo empregador na conta vinculada do empregado, como determina a Lei 9.491/1997, está em descompasso com o entendimento deste Sodalício.
4. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp n. 1.950.856/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022) - grifos nossos
Diante disso, a r. sentença merece reforma.
5. Honorários advocatícios - Inversão do ônus da sucumbência
A jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que, uma vez fixados os honorários advocatícios na instância de origem, na ação de conhecimento, e havendo, subsequentemente, o provimento integral de recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática, a autorizar a execução dos honorários advocatícios1.
Assim, invertidos os ônus sucumbenciais, impõe-se à parte autora o pagamento dos honorários advocatícios fixados na r. sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da Remessa Necessária e DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, invertidos os ônus sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001586239v40 e do código CRC e650eefe.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 19/3/2024, às 11:44:33