Apelação Cível Nº 5004715-64.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004715-64.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações interpostas por B. M. C. e UNIÃO contra sentença (evento 59 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da ação ordinária, julgou procedente, em parte, o pedido, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor os valores relativos à diferença remuneratória de soldado de primeira classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012.
Em suas razões recursais (evento 63 - JFRJ), a parte autora, ora apelante, alegou que todas as promoções se deram em ordem cronológica invertidas, uma vez que a Administração retroagiu as datas em reconhecimento ao direito do recorrente de ter suas promoções junto com sua turma de formação. Destacou que a conduta da Administração em negar o pedido de retificação de sua data de promoção a Terceiro Sargento, feito de forma administrativa, mantendo a promoção do recorrente a contar da data de sua conclusão do EAGS, em 1º de agosto de 2015, não possui a higidez como entendeu o julgador em sua sentença. Afirmou que no momento em que o autor concluiu o estágio de adaptação a graduação de Sargento de Taifa (EAGST), deveria este ter tido sua promoção à graduação de terceiro sargento em 01/11/2014, em ressarcimento de preterição e em obediência ao disposto na nos §§ 1º e 2º do artigo 60, da Lei 6880/80 – estatuto dos militares, e não em 01/08/2015, como fez a Administração Pública, violando direito do recorrente e os preceitos legais vigentes.
Em suas razões recursais (evento 64), a parte ré, ora apelante, asseverou ser indevida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Argumentou que os atos administrativos são pautados na legislação vigente e gozam da presunção de legitimidade. Apontou que o autor busca que o Poder Judiciário estabeleça sua aptidão à progressão na carreira militar, em substituição ao Administrador. Pontou que o militar somente concluiu com aproveitamento o EAGST em 31/7/2015, razão pela qual promoção anterior a tal marco implica frontal violação à norma de regência. Pugnou pela reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, no sentido de julgar improcedente os pedidos formulados na inicial.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 4, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR):
Conheço dos recursos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Tendo em vista que a sentença impôs em desfavor da União condenação em valor ilíquido, deve o corrente feito ser apreciado em sede de remessa necessária, nos termos da Súmula 61 deste Tribunal, in verbis: "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015".
Inicialmente, cabe esclarecer que, na presente sessão, do dia 12/09/2023, foi proferido voto por mim no sentido de dar parcial provimento à apelação interposta pela União, apenas para revogar a gratuidade de Justiça deferida, e negar provimento à apelação interposta pela parte autora.
Posteriormente, o Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva apresentou voto divergente.
Diante disso, constatei haver necessidade de ajustar o voto proferido na presente sessão, conforme passo a expor.
De início, quanto ao pedido autoral de gratuidade de justiça acolhido, verifico que não restou comprovada a sua condição de hipossuficiente financeira, diante do recebimento de remuneração como 3º Sargento TAR do Comando da Aeronáutica.
Tomando-se como base de estimativa os rendimentos auferidos no referido posto, tem-se que as quantias mensais somadas ultrapassam o limite de isenção do imposto de renda ao ano, conforme a Instrução Normativa RFB n° 2.134/2023.
Desse modo, auferindo a parte autora renda superior ao limite de isenção para o imposto de renda, o que faz prova em contrário à declaração de hipossuficiência, que tem presunção relativa de veracidade, e à míngua de outros elementos de prova da alegada incapacidade financeira, é de rigor o indeferimento integral da justiça gratuita.
No mérito, tenho que a hierarquia e a disciplinar são consideradas, por força constitucional, pilares das Forças Armadas brasileiras, nos termos do artigo 142 da Constituição Federal de 1988.
O § 3º, inciso X, do art. 142 da CF/88, dispõe que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra".
A Lei Federal n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu artigo 14, estabelece que o militar deve se submeter à rigorosa disciplina castrense e acatar integralmente leis, regulamentos ou ordens advindas da corporação.
O art. 50, inciso IV, alínea “m”, determina que, nas condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a promoção é um dos direitos do militar, sendo que, o parágrafo único do artigo 59 do Estatuto do Militar, atribui a cada um dos ministros das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e praças.
Com efeito, compete a cada Força planejar a carreira dos militares que integram seus quadros e estabelecer os pressupostos necessários à promoção.
A parte autora, por sua vez, não juntou acervo probatório suficiente que comprove qualquer ilegalidade praticada pela Administração Militar ao promover o militar a Terceiro Sargento em 01/08/2015, sem ressarcimento de preterição e sem reposicionamento hierárquico, uma vez que tal promoção não é decorrência lógica da conclusão do Curso de Formação de Taifeiros (CFT), não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC/15).
In casu, o autor deixou de ser matriculado no EAGST no ano de 2014, pois não ostentava a graduação de TM, nos termos do item 2.5.3, “a” da ICA 39-19.
O reconhecimento do direito do autor ao ingresso junto à turma CFT 2010 por meio de ato judicial, nos autos do Mandado de Segurança n. 0006931-98.2010.4.02.5101, não gera direito adquirido às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido no tempo e modo indicados, sobretudo em se tratando de processo seletivo diverso, como é o caso dos autos.
Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgão públicos e o respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88).
Todavia, conforme bem observado pelo Desembargador Federal Marcelo Pereira, solução diversa merece a pretensão de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção de Soldado de Primeira Classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012, as quais encontram-se manifestamente prescritas.
Com efeito, destaca-se que a promoção do autor a Taifeiro de Primeira Classe (T1) deu-se por força de decisão judicial proferida no processo 006931-98.2010.4.02.5101. Impõe-se destacar que, com base no documento acostado ao , a referida promoção ocorreu, por força de liminar, em 15/01/2013.
Ora, oportuno salientar que o autor, poderia requerer as diferenças remuneratórias desde o momento em que considerava ter preenchido os requisitos para promoção desde 26/10/2010, inciando, a partir de tal data, segundo o princípio da actio nata, a prescrição da pretenção relativa aos mencionados acréscimos pecuniários. Porém, ainda que assim não fosse, verifica-se que as pretendidas diferenças remuneratórias já poderiam ser requeridas, ao menos, desde a data em que foi implementada a promoção, isto é, a partir de 15/01/2013.
Assim, tendo sido o corrente feito proposto somente em 30/01/2019, é inequívoca a consumação da prescrição quinquenal, nos moldes do Decreto 20.910/59.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de B. M. C. e de DAR PROVIMENTO à remessa necessária, tida por interposta, e ao recurso de apelação interposto pela União, revogando a gratuidade de justiça concedida ao autor; pronunciando a prescrição da pretensão de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção de Soldado de Primeira Classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012; e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a sentença em relação à improcedência do pedido de promoção à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA).
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001572002v14 e do código CRC cf5e1fbc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 25/9/2023, às 12:16:5