Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004715-64.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004715-64.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações interpostas por B. M. C. e UNIÃO contra sentença (evento 59 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da ação ordinária, julgou procedente, em parte, o pedido, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor os valores relativos à diferença remuneratória de soldado de primeira classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012.

Em suas razões recursais (evento 63 - JFRJ), a parte autora, ora apelante, alegou que todas as promoções se deram em ordem cronológica invertidas, uma vez que a Administração retroagiu as datas em reconhecimento ao direito do recorrente de ter suas promoções junto com sua turma de formação. Destacou que a conduta da Administração em negar o pedido de retificação de sua data de promoção a Terceiro Sargento, feito de forma administrativa, mantendo a promoção do recorrente a contar da data de sua conclusão do EAGS, em 1º de agosto de 2015, não possui a higidez como entendeu o julgador em sua sentença. Afirmou que no momento em que o autor concluiu o estágio de adaptação a graduação de Sargento de Taifa (EAGST), deveria este ter tido sua promoção à graduação de terceiro sargento em 01/11/2014, em ressarcimento de preterição e em obediência ao disposto na nos §§ 1º e 2º do artigo 60, da Lei 6880/80 – estatuto dos militares, e não em 01/08/2015, como fez a Administração Pública, violando direito do recorrente e os preceitos legais vigentes.

Em suas razões recursais (evento 64), a parte ré, ora apelante, asseverou ser indevida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Argumentou que os atos administrativos são pautados na legislação vigente e gozam da presunção de legitimidade. Apontou que o autor busca que o Poder Judiciário estabeleça sua aptidão à progressão na carreira militar, em substituição ao Administrador. Pontou que o militar somente concluiu com aproveitamento o EAGST em 31/7/2015, razão pela qual promoção anterior a tal marco implica frontal violação à norma de regência. Pugnou pela reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, no sentido de julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. 

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 4, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                          /ddz

VOTO

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR):

Conheço dos recursos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Tendo em vista que a sentença impôs em desfavor da União condenação em valor ilíquido, deve o corrente feito ser apreciado em sede de remessa necessária, nos termos da Súmula 61 deste Tribunal,  in verbis: "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015".

Inicialmente, cabe esclarecer que, na presente sessão, do dia 12/09/2023, foi proferido voto por mim no sentido de dar parcial provimento à apelação interposta pela União, apenas para revogar a gratuidade de Justiça deferida, e negar provimento à apelação interposta pela parte autora. 

Posteriormente, o Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva apresentou voto divergente. 

Diante disso, constatei haver necessidade de ajustar o voto proferido na presente sessão, conforme passo a expor. 

De início, quanto ao pedido autoral de gratuidade de justiça acolhido, verifico que não restou comprovada a sua condição de hipossuficiente financeira, diante do recebimento de remuneração como 3º Sargento TAR do Comando da Aeronáutica.

Tomando-se como base de estimativa os rendimentos auferidos no referido posto, tem-se que as quantias mensais somadas ultrapassam o limite de isenção do imposto de renda ao ano, conforme a Instrução Normativa RFB n° 2.134/2023.

Desse modo, auferindo a parte autora renda superior ao limite de isenção para o imposto de renda, o que faz prova em contrário à declaração de hipossuficiência, que tem presunção relativa de veracidade, e à míngua de outros elementos de prova da alegada incapacidade financeira, é de rigor o indeferimento integral da justiça gratuita.

No mérito, tenho que a hierarquia e a disciplinar são consideradas, por força constitucional, pilares das Forças Armadas brasileiras, nos termos do artigo 142 da Constituição Federal de 1988.   

O § 3º, inciso X, do art. 142 da CF/88, dispõe que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra".

A Lei Federal n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu artigo 14, estabelece que o militar deve se submeter à rigorosa disciplina castrense e acatar integralmente leis, regulamentos ou ordens advindas da corporação. 

O art. 50, inciso IV, alínea “m”, determina que, nas condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a promoção é um dos direitos do militar, sendo que, o parágrafo único do artigo 59 do Estatuto do Militar, atribui a cada um dos ministros das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e praças. 

Com efeito, compete a cada Força planejar a carreira dos militares que integram seus quadros e estabelecer os pressupostos necessários à promoção. 

A parte autora, por sua vez, não juntou acervo probatório suficiente que comprove qualquer ilegalidade praticada pela Administração Militar ao promover o militar a Terceiro Sargento em 01/08/2015, sem ressarcimento de preterição e sem reposicionamento hierárquico, uma vez que tal promoção não é decorrência lógica da conclusão do Curso de Formação de Taifeiros (CFT), não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC/15).

In casu, o autor deixou de ser matriculado no EAGST no ano de 2014, pois não ostentava a graduação de TM, nos termos do item 2.5.3, “a” da ICA 39-19.

O reconhecimento do direito do autor ao ingresso junto à turma CFT 2010 por meio de ato judicial, nos autos do Mandado de Segurança n. 0006931-98.2010.4.02.5101, não gera direito adquirido às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido no tempo e modo indicados, sobretudo em se tratando de processo seletivo diverso, como é o caso dos autos.

Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgão públicos e o respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88).

Todavia, conforme bem observado pelo Desembargador Federal Marcelo Pereira, solução diversa merece a pretensão de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção de Soldado de Primeira Classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012, as quais encontram-se manifestamente prescritas.

Com efeito, destaca-se que a promoção do autor a Taifeiro de Primeira Classe (T1) deu-se por força de decisão judicial proferida no processo 006931-98.2010.4.02.5101. Impõe-se destacar que, com base no documento acostado ao processo 5004715-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT6, a referida promoção ocorreu, por força de liminar, em 15/01/2013.

Ora, oportuno salientar que o autor, poderia requerer as diferenças remuneratórias desde o momento em que considerava ter preenchido os requisitos para promoção desde 26/10/2010, inciando, a partir de tal data, segundo o princípio da actio nata, a prescrição da pretenção relativa aos mencionados acréscimos pecuniários. Porém, ainda que assim não fosse, verifica-se que as pretendidas diferenças remuneratórias já poderiam ser requeridas, ao menos, desde a data em que foi implementada a promoção, isto é, a partir de 15/01/2013.

Assim, tendo sido o corrente feito proposto somente em 30/01/2019, é inequívoca a consumação da prescrição quinquenal, nos moldes do Decreto 20.910/59.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de B. M. C. e de DAR PROVIMENTO à remessa necessária, tida por interposta, e ao recurso de apelação interposto pela União, revogando a gratuidade de justiça concedida ao autor; pronunciando a prescrição da pretensão de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção de Soldado de Primeira Classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012; e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a sentença em relação à improcedência do pedido de promoção à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA).



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001572002v14 e do código CRC cf5e1fbc.

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Documento:20001617522
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004715-64.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de julgar Recursos de Apelação interpostos por  B. M. C. e pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor os valores relativos à diferença remuneratória de soldado de primeira classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012.

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de negar provimento ao recurso do Autor, provendo a Apelação da União, com o fim de revogar a gratuidade de justiça.

Inicialmente, tendo em vista que a sentença impôs em desfavor da União condenação em valor ilíquido, deve o corrente feito ser apreciado em sede de Remessa Necessária, nos termos da Súmula 61 deste Tribunal,  in verbis: "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015".

Pois bem. Nenhum reparo deve ser direcionado ao voto proferido pelo Insigne Relator quanto à revogação da gratuidade de justiça e sobre o não cabimento  da promoção à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), em ressarcimento de preterição, acolhendo-se a fundamentação manifestada pelo Relator nos seguintes termos:

"De início, quanto ao pedido autoral de gratuidade de justiça acolhido, verifico que não restou comprovada a sua condição de hipossuficiente financeira, diante do recebimento de remuneração como 3º Sargento TAR do Comando da Aeronáutica.

Tomando-se como base de estimativa os rendimentos auferidos no referido posto, tem-se que as quantias mensais somadas ultrapassam o limite de isenção do imposto de renda ao ano, conforme a Instrução Normativa RFB n° 2.134/2023.

Desse modo, auferindo a parte autora renda superior ao limite de isenção para o imposto de renda, o que faz prova em contrário à declaração de hipossuficiência, que tem presunção relativa de veracidade, e à míngua de outros elementos de prova da alegada incapacidade financeira, é de rigor o indeferimento integral da justiça gratuita.

No mérito, tenho que a hierarquia e a disciplinar são consideradas, por força constitucional, pilares das Forças Armadas brasileiras, nos termos do artigo 142 da Constituição Federal de 1988.   

O § 3º, inciso X, do art. 142 da CF/88, dispõe que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra".

A Lei Federal n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu artigo 14, estabelece que o militar deve se submeter à rigorosa disciplina castrense e acatar integralmente leis, regulamentos ou ordens advindas da corporação. 

O art. 50, inciso IV, alínea “m”, determina que, nas condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a promoção é um dos direitos do militar, sendo que, o parágrafo único do artigo 59 do Estatuto do Militar, atribui a cada um dos ministros das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e praças. 

Com efeito, compete a cada Força planejar a carreira dos militares que integram seus quadros e estabelecer os pressupostos necessários à promoção. 

A parte autora, por sua vez, não juntou acervo probatório suficiente que comprove qualquer ilegalidade praticada pela Administração Militar ao promover o militar a Terceiro Sargento em 01/08/2015, sem ressarcimento de preterição e sem reposicionamento hierárquico, uma vez que tal promoção não é decorrência lógica da conclusão do Curso de Formação de Taifeiros (CFT), não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC/15).

In casu, o autor deixou de ser matriculado no EAGST no ano de 2014, pois não ostentava a graduação de TM, nos termos do item 2.5.3, “a” da ICA 39-19.

O reconhecimento do direito do autor ao ingresso junto à turma CFT 2010 por meio de ato judicial, nos autos do Mandado de Segurança n. 0006931-98.2010.4.02.5101, não gera direito adquirido às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido no tempo e modo indicados, sobretudo em se tratando de processo seletivo diverso, como é o caso dos autos.

Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgão públicos e o respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88)".

Entretanto, solução diversa merece a pretensão de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção de Soldado de Primeira Classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012, as quais encontram-se manifestamente prescritas.

Com efeito, destaca-se que a promoção do Autor a Taifeiro de Primeira Classe (T1) deu-se por força de decisão judicial proferida no processo 006931-98.2010.4.02.5101. Impõe-se destacar que, com base no documento acostado ao processo 5004715-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT6,a referida promoção ocorreu, por força de liminar, em 15/01/2013.

Ora, oportuno salientar que o Autor, poderia requerer as diferenças remuneratórias desde o momento em que considerava ter preenchido os requisitos para promoção desde 26//10/2010, inciando, a partir de tal data, segundo o princípio da actio nata, a prescrição da pretenção relativa aos mencionados acréscimos pecuniários. Porém, ainda que assim não fosse, verifica-se que as pretendidas diferenças remuneratórias já poderiam ser requeridas, ao menos, desde a data em que foi implementada a promoção, isto é, a partir de 15/01/2013.

Assim, tendo sido o corrente feito proposto somente em 30/01/2019, é inequívoca a consumação da prescrição quinquenal, nos moldes do Decreto 20.910/59.

Considerando o exposto, DIVIRJO EM PARTE DO RELATOR e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação de B. M. C. e de DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, tida por interposta, e ao Recurso de Apelação interposto pela União, revogando a gratuidade de justiça concedida ao Autor; pronunciando a prescrição da pretensão de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção de Soldado de Primeira Classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012; e condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a sentença em relação à improcedência do pedido de promoção à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA).



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001617522v4 e do código CRC ff8eaa98.

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Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:20:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001680513
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004715-64.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTO-VISTA

Cuida-se de remessa necessária, tida por existente, e apelações cíveis interpostas por B. M. C. e pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença (evento 59, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Ordinária nº 5004715-64.2019.4.02.5101/RJ, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a União a pagar ao autor os valores relativos à diferença remuneratória de soldado de primeira classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012.

Em suas razões recursais (evento 63, APELAÇÃO1), alega o Autor, em síntese, que todas as promoções se deram em ordem cronológica invertidas, uma vez que a Administração retroagiu as datas em reconhecimento ao direito do recorrente de ter suas promoções junto com sua turma de formação; que a conduta da Administração em negar o pedido de retificação de sua data de promoção a Terceiro Sargento, feito de forma administrativa, mantendo a promoção do recorrente a contar da data de sua conclusão do EAGS, em 1º de agosto de 2015, não possui a higidez como entendeu o julgador em sua sentença; que no momento em que concluiu o estágio de adaptação a graduação de Sargento de Taifa (EAGST), deveria este ter tido sua promoção à graduação de terceiro sargento em 01/11/2014, em ressarcimento de preterição e em obediência ao disposto na nos §§ 1º e 2º do artigo 60, da Lei 6880/80 – estatuto dos militares, e não em 01/08/2015, como fez a Administração Pública, violando direito do recorrente e os preceitos legais vigentes.

A UNIÃO, nas razões de apelação constantes do evento 64, APELAÇÃO1, asseverou ser indevida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça ao Autor, uma vez que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. No mérito, alegou que os atos administrativos são pautados na legislação vigente e gozam da presunção de legitimidade; que o Autor busca que o Poder Judiciário estabeleça sua aptidão à progressão na carreira militar, em substituição ao Administrador; que o militar somente concluiu com aproveitamento o EAGST em 31/7/2015, razão pela qual a promoção anterior a tal marco implica frontal violação à norma de regência. Por tais alegações, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. 

Na sessão de julgamento virtual realizada em 12/09/2023, o E. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERREIRO ajustou seu voto anteriormente proferido para acompanhar o voto divergente do Exmo. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA (evento 20, RELVOTO1) NEGANDO PROVIMENTO à apelação de B. M. C. e de DANDO PROVIMENTO à remessa necessária, tida por interposta, e ao recurso de apelação interposto pela União, revogando a gratuidade de justiça concedida ao autor; pronunciando a prescrição da pretensão de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção de Soldado de Primeira Classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012; e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a sentença em relação à improcedência do pedido de promoção à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA).

Consignou o E. Relator em seu voto:

1. Quanto ao pedido autoral de gratuidade de justiça acolhido, verifico que não restou comprovada a sua condição de hipossuficiente financeira, diante do recebimento de remuneração como 3º Sargento TAR do Comando da Aeronáutica; que tomando-se como base de estimativa os rendimentos auferidos no referido posto, tem-se que as quantias mensais somadas ultrapassam o limite de isenção do imposto de renda ao ano, conforme a Instrução Normativa RFB n° 2.134/2023. Desse modo, auferindo a parte autora renda superior ao limite de isenção para o imposto de renda, o que faz prova em contrário à declaração de hipossuficiência, que tem presunção relativa de veracidade, e à míngua de outros elementos de prova da alegada incapacidade financeira, é de rigor o indeferimento integral da justiça gratuita.

2. No mérito, o § 3º, inciso X, do art. 142 da CF/88, dispõe que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". A Lei Federal n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu artigo 14, estabelece que o militar deve se submeter à rigorosa disciplina castrense e acatar integralmente leis, regulamentos ou ordens advindas da corporação.

3. O art. 50, inciso IV, alínea “m”, determina que, nas condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a promoção é um dos direitos do militar, sendo que, o parágrafo único do artigo 59 do Estatuto do Militar, atribui a cada um dos ministros das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e praças. Assim, compete a cada Força planejar a carreira dos militares que integram seus quadros e estabelecer os pressupostos necessários à promoção. 

4. O Autor não juntou acervo probatório suficiente que comprove qualquer ilegalidade praticada pela Administração Militar ao promove-lo a Terceiro Sargento, em 01/08/2015, sem ressarcimento de preterição e sem reposicionamento hierárquico, uma vez que tal promoção não é decorrência lógica da conclusão do Curso de Formação de Taifeiros (CFT), não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC/15). No caso, o Autor deixou de ser matriculado no EAGST no ano de 2014, pois não ostentava a graduação de TM, nos termos do item 2.5.3, “a” da ICA 39-19.

5. Aduz que o reconhecimento do direito do autor ao ingresso junto à turma CFT 2010 por meio de ato judicial, nos autos do Mandado de Segurança n. 0006931-98.2010.4.02.5101, não gera direito adquirido às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido no tempo e modo indicados, sobretudo em se tratando de processo seletivo diverso, como é o caso dos autos; que compete ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgão públicos e o respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88).

6. Todavia, conforme bem observado pelo Desembargador Federal Marcelo Pereira, solução diversa merece a pretensão de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção de Soldado de Primeira Classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012, as quais encontram-se manifestamente prescritas. Com efeito, destaca-se que a promoção do autor a Taifeiro de Primeira Classe (T1) se deu por força de decisão judicial proferida no Processo 006931-98.2010.4.02.5101. Impõe-se destacar que, com base no documento acostado ao evento 1, OUT6, a referida promoção ocorreu, por força de liminar, em 15/01/2013.

7. Salientou que o Autor poderia requerer as diferenças remuneratórias desde o momento em que considerava ter preenchido os requisitos para promoção, desde 26/10/2010, iniciando, a partir de tal data, segundo o princípio da actio nata, a prescrição da pretensão relativa aos mencionados acréscimos pecuniários. Ainda que assim não fosse, verifica-se que as pretendidas diferenças remuneratórias já poderiam ser requeridas, ao menos, desde a data em que foi implementada a promoção, isto é, a partir de 15/01/2013. Como propôs a presente ação somente em 30/01/2019, é inequívoca a consumação da prescrição quinquenal, nos moldes do Decreto 20.910/59.

 

Feita essa breve recapitulação, passo ao voto.

Quanto ao pedido do Autor de retificação da data da promoção a Terceiro Sargento de 01/08/2015 para 01/11/2014, data da promoção dos militares da turma CFT2010, em ressarcimento de preterição, consignou a sentença:

“Segundo o evento 54, OFIC4, as promoções do autor se deram nas seguintes datas: 

·     31.03.2015: TM, em ressarcimento de preterição, a contar de 01.12.2013 (conforme decisão dos autos 0006931-98.2010.4.02.5101).

·     05.02.2015: T1, promovido em definitivo segundo Portaria DIRAP nº 520/3PG, de 29.01.2015.

·     01.02.2013: T1, promovido, em caráter precário (sub judice) a contar de 26.11.2010.

·     11.12.2012: T2, com realização efetiva do curso em 2012 (promoção em 01.08.2012, após aproveitamento no curso). 

Seguindo nas informações mencionadas, a promoção à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), que é o grau hierárquico imediatamente superior, não é decorrência lógica da conclusão do CFT, pois, além de outros requisitos, o militar deve participar de outro processo seletivo interno diverso daquele e, se aprovado, realizar o Estágio à Graduação de sargentos de Taifa (EAGST), isto é, se tratam de certames distintos.

A conclusão do (EAGST), proporciona ao militar integrar uma nova categoria dentro da estrutura hierárquica das forças armadas, qual seja o Círculo de Suboficiais, Subtenentes e Sargentos. Com isso, a promoção pretendida pelo autor jamais poderia ocorrer em igualdade de condição com os integrantes regulares da turma do CFT 2010, os quais foram submetidos ao EAGST no ano de 2014.

Nas informações conta que o autor deixou de ser matriculado no EAGST no ano de 2014, pois não ostentava a graduação de TM, nos termos do item 2.5.3, “a” da ICA 39-19.

Com isso, tendo o mandado de segurança 0006931-98.2010.4.02.5101 transitado em julgado no fim de 2014, somente no ano seguinte (2015), foi possível a participação do autor no EAGST, pois, enfim, ostentava a graduação de TM, vindo o ora autor a ser promovido à Graduação de Terceiro Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica a contar de 01.08.2015”.

Portanto, como concluiu a r. sentença, bem como o E. Relator, não assiste razão ao Autor/Apelante quanto ao pedido de retificação da data de promoção a Terceiro Sargento de 01/08/2015 para 01/11/2014, data da promoção dos militares da turma CFT2010, em ressarcimento de preterição, bem como do consequente pagamento da diferença dos vencimentos a contar da referida data, uma vez que não ostentava as exigências para cursar o EAGST no ano de 2014, como seus colegas de turma, uma vez que, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do RE nº 629.392/MT, “A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação”. (Decisão transitada em julgado em 28.02.2018).

No que se refere ao pedido do Autor de pagamento das diferenças pecuniárias referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012, consta da r. sentença que, conforme informações prestadas no documento constante do evento 54, OFIC6: “o autor serviu como Soldado no período de março de 2006 a fevereiro de 2012, regressando à FAB como Taifeiro de Segunda-Classe em agosto de 2012. Porém, em fevereiro de 2013, foi promovido a Taifeiro de Primeira Classe (T1) por decisão judicial, a contar de 26 de novembro de 2010, razão pela qual não ter recebido - no período de 26/11/2010 a 26/11/2012 - os valores relativos à diferença remuneratória de Soldado de Primeira Classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1)”.

A controvérsia quanto a este pedido, portanto, está em verificar se o Autor faz jus às diferenças atrasadas em razão da efetivação de sua promoção em ressarcimento de preterição, relativas ao período de 26/11/2010 a 26/11/2012.

No caso, como acertadamente decidiu o E. Relator, a pretensão de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção de Soldado de Primeira Classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012, encontram-se manifestamente prescritas.

É cediço que os créditos contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, que em seu art. 1º dispõe: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”.

In casu, a promoção do Autor a Taifeiro de Primeira Classe (T1) se deu por força de decisão judicial, proferida no Processo nº 006931-98.2010.4.02.5101, e, conforme documento acostado ao evento 1, OUT6, a referida promoção ocorreu, por força de liminar, em 15/01/2013.

Como salientado pelo E. Relator, as pretendidas diferenças remuneratórias poderiam ser requeridas desde a data em que foi implementada a promoção, isto é, a partir de 15/01/2013. Como propôs a presente ação somente em 30/01/2019, é inequívoca a consumação da prescrição quinquenal, nos moldes do Decreto nº 20.910/59.-

Ante o exposto,  acompanho o E. Relator e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de B. M. C. e de DAR PROVIMENTO à remessa necessária, tida por existente, e ao recurso de apelação interposto pela União para pronunciar a prescrição da pretensão de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção de Soldado de Primeira Classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012. Revogada a gratuidade de justiça concedida ao Autor, nos termos do voto do Relator. Sentença mantida em relação à improcedência do pedido de promoção à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA). Honorários advocatícios devidos pelo Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. 



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001680513v8 e do código CRC faf2aa1e.

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Documento:20001572003
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004715-64.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004715-64.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. promoção. ressarcimento por preterição. ausência de ilegalidade praticada pelo comando militar. não preenchimento dos requisitos legais para ser matriculado em curso de formação. revogação da gratuidade de justiça. autor aufere renda superior ao limite de isenção do imposto de renda. Apelação da União parcialmente provida, apenas para revogar a gratuidade de justiça deferida. Apelação da parte autora desprovida

1. Tratam-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou procedente, em parte, o pedido, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor os valores relativos à diferença remuneratória de soldado de primeira classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012.

2. A parte autora não juntou acervo probatório suficiente que comprove qualquer ilegalidade praticada pela Administração Militar ao promover o militar a Terceiro Sargento em 01/08/2015, sem ressarcimento de preterição e sem reposicionamento hierárquico, uma vez que tal promoção não é decorrência lógica da conclusão do Curso de Formação de Taifeiros (CFT), não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC/15).

3. In casu, o autor deixou de ser matriculado no EAGST no ano de 2014, pois não ostentava a graduação de TM, nos termos do item 2.5.3, “a” da ICA 39-19.

4. O reconhecimento do direito do autor ao ingresso junto à turma CFT 2010 por meio de ato judicial, nos autos do Mandado de Segurança n. 0006931-98.2010.4.02.5101, não gera direito adquirido às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido no tempo e modo indicados, sobretudo em se tratando de processo seletivo diverso, como é o caso dos autos.

5. Auferindo a parte autora renda superior ao limite de isenção para o imposto de renda, o que faz prova em contrário à declaração de hipossuficiência, que tem presunção relativa de veracidade, e à míngua de outros elementos de prova da alegada incapacidade financeira, é de rigor o indeferimento integral da justiça gratuita.

6. Apelação da União parcialmente provida, apenas para revogar a gratuidade de justiça deferida. Apelação da parte autora desprovida. 

                                                                                                           /ddz

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de B. M. C. e de DAR PROVIMENTO à remessa necessária, tida por interposta, e ao recurso de apelação interposto pela União, revogando a gratuidade de justiça concedida ao autor; pronunciando a prescrição da pretensão de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção de Soldado de Primeira Classe (S1) para Taifeiro de Primeira Classe (T1), referentes ao período de 26/10/2010 e 26/11/2012; e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a sentença em relação à improcedência do pedido de promoção à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001572003v5 e do código CRC 2f67baf7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2023

Apelação Cível Nº 5004715-64.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2023, na sequência 54, disponibilizada no DE de 23/08/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE B. M. C. E DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO, REVOGANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR; PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1) PARA TAIFEIRO DE PRIMEIRA CLASSE (T1), REFERENTES AO PERÍODO DE 26/10/2010 E 26/11/2012; E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SENTENÇA EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA (QTA), AJUSTADO DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES.

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 30/01/2024

Apelação Cível Nº 5004715-64.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 30/01/2024, na sequência 37, disponibilizada no DE de 05/12/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE B. M. C. E DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO, REVOGANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR; PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1) PARA TAIFEIRO DE PRIMEIRA CLASSE (T1), REFERENTES AO PERÍODO DE 26/10/2010 E 26/11/2012; E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SENTENÇA EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA (QTA)., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:20:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas