Apelação/Remessa Necessária Nº 0008216-57.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por JOÃO ANTONIO CAPOBIANGO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que, na ação ajuizada por aquele em face desse, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a promover a revisão do cálculo do salário de benefício da aposentadoria NB 1637628819 do autor com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003), limitados ao teto (ev 56 JFES).

O autor/apelante, em suas razões recursais, alegou, em síntese, que (i) devem ser reconhecidos os períodos laborados de 01/09/69 a 31/03/71 e de 23/07/71 a 31/10/75; (ii) quanto ao intervalo na condição de sócio-cotista empresário, como no caso em tela – 23/07/71 a 31/10/75 – a lei não exigia a comprovação para efeitos de cômputo, restando presumidos os recolhimentos por ser obrigação do empregador, bastando para tal feito a apresentação do contrato de atividade remunerada, por se tratar de aposentadoria por tempo de serviço, cuja alteração passou a ser feita a partir da lei nº 8.213/91 (ev 62 JFES).

Por sua vez, o INSS aduziu, em suma, que o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91, somando-se os respectivos salários de contribuição apenas quando o trabalhador satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o que não ocorreu no caso concreto (ev 64 JFES).

Contrarrazões nos evs 70 e 71 JFES.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (ev 4).

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelações interpostas por JOÃO ANTONIO CAPOBIANGO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que, na ação ajuizada por aquele em face desse, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a promover a revisão do cálculo do salário de benefício da aposentadoria NB 1637628819 do autor com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003), limitados ao teto (ev 56 JFES).

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

do mérito

Quanto ao primeiro período controvertido, de 01/09/69 a 31/03/71, a matéria não foi enfrentada pelo juízo a quo, todavia, em respeito à celeridade processual e ao disposto no artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil, não vejo impedimento para que a questão seja julgada por essa E. Turma Especializada.

De fato, os elementos dos autos são claros no sentido do exercício do labor junto a OSMAR CAPOBIANCO como garçom entre 1º de dezembro de 1969 e 31 de março de 1971, especialmente diante do constante na CTPS nº 89671, juntada aos autos e abaixo parcialmente reproduzida (evento 1, OUT6):

​

Ressalte-se, ademais, que não se vislumbra rasura ou qualquer elemento que seja capaz de impor dúvida sobre a regularidade de tais anotações, que também estão coerentes com o próprio histórico laboral do segurado. Adicionalmente, o INSS não ofereceu qualquer impugnação em suas peças de contestação ou de contrarrazões que fosse capaz de colocar dúvidas sobre o exercício da referida atividade, razão pela qual merece provimento a apelação da parte autora nesse sentido.

Quanto ao período entre 23/07/71 a 31/10/75, também assiste razão ao autor. Iniciamente, registro que não há dúvidas quanto ao exercício de atividade empresarial pela parte autora, como se depreende, por exemplo, das declarações de firma individual constantes do evento 1, OUT8 e das anotações de inscrição de segurado constantes de sua CTPS, essa última abaixo reproduzida (evento 1, OUT6):

A questão controvertida se resume à possibilidade de reconhecimento do referido período sem comprovação do recolhimento das respectivas contribuições. 

Isso porque no período em análise, a legislação não exigia do segurado a demonstração do recolhimento de suas contribuições, mas tão somente a demonstração do exercício da atividade, ainda que a responsabilidade pelo recolhimento recaísse sobre a pessoa do segurado, na qualidade administrador da pessoa jurídica. 

De fato a legislação foi posteriormente modificada para adotar a posição - mais equilibrada -  de diferenciar tal hipótese dos casos de segurados empregados. Todavia, ainda que se possa debater a adequação da legislação pretérita, a nova norma não pode retroagir para prejudicar o segurado. Essa, inclusive, é a posição adotada pela própria administração,  

Veja-se, nesse sentido:

Recurso especial. Previdenciário. Sócio. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Responsabilidade. Sócio-cotista/diretor. Lei 3.807/60. Decreto-lei 48959-a/90. Aposentadoria por tempo de serviço. Recurso provido. I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes dos artigo 25, II e 52, ambos da Lei n.º 8.213/91, quais sejam, qualidade de segurado, tempo de serviço - 25 (vinte e cinco) anos, se o postulante for do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino - e, ainda, o cumprimento da carência. II - A Corte a quo, reformando a sentença, ante a não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, não reconheceu o tempo de serviço prestado pelo autor, no período compreendido entre 8/1/1968 e 30/11/1975, período em que teria trabalhado na empresa Indústria de Plásticos Ambalit S/A, na função de Diretor-empregado. III - Para tanto, o Tribunal de origem entendeu que, sendo o autor acionista/empregador da pessoa jurídica, com autonomia para tomar decisões, deveria ser responsabilizado pelo recolhimento das aludidas contribuições. IV - Relativamente ao período citado, a legislação de regência é a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e o Decreto 48959-A (Regulamento do Regime de Previdência Social), sendo da sociedade empresarial a obrigação de arrecadar as contribuições previdenciárias dos sócios/diretores. V - É de ser reconhecido o tempo de serviço no período compreendido entre 8/1/1968 e 30/11/1975. Assim, tendo o recorrente preenchido o requisito da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, contando, pois, com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço: 23 (vinte e três) anos, 9 (nove) dias - reconhecidos pela Corte de origem, acrescido de 7(sete) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias relativos ao tempo de serviço urbano reconhecido em virtude do presente recurso especial, a procedência do pedido é de rigor. VI - Recurso especial provido (REsp 1214527 / SC, min. Maria Thereza de Assis Moura, em 16 de dezembro de 2010).

Por fim, em relação à apuração dos salários-de-contribuição referentes a períodos concomitantes, não merece reforma a sentença, eis que a matéria já foi inclusive objeto de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.070:

Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

juros de mora, correção monetária e honorários

Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Na forma do art. 85, § 4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § § 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

Sem prejuízo, com base na fundamentação retro, majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.

dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação do autor e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.  

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001367241v10 e do código CRC 970e9b01.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 14/12/2023, às 14:42:55

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008216-57.2018.4.02.5001/ES

VOTO-VISTA

Conforme relatado, J. A. C. e o INSS interpuseram recurso de apelação contra sentença proferida em sede de ação ordinária, julgada parcialmente procedente para condenar a autarquia previdenciária a promover a revisão do cálculo do salário de benefício da aposentadoria do autor, NB 1637628819, com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003), limitados ao teto.

Iniciado o julgamento dos recursos, após o voto da Exma. Sra. Relatora, Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação do autor e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, pedi vista dos autos para melhor exame da matéria sob deslinde.

DO RECURSO DO AUTOR

Em breve síntese, cumpre registrar que o autor propôs a ação em 10/04/2018, pleiteando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da qual é titular, NB 42/171.512.195-0, DER 24/11/2015, mediante o reconhecimento de períodos por ele laborados os quais, conforme narrado na peça inicial, não foram aproveitados pelo INSS. 

O benefício sobredito foi concedido com base no tempo de serviço de 35 anos, 10 meses e 24 dias, mas o autor assevera que teria direito à aposentadoria por tempo contribuição integral desde o primeiro requerimento administrativo que formulou em 06/07/2011 (NB 42/151.553.940-4), pois já teria preenchido os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício naquele momento, tendo em vista que exerceu atividade remunerada na condição de empresário desde 23/07/71. Alega, porém, que o período em questão foi desconsiderado pela autarquia federal no cálculo de tempo de contribuição, tanto no primeiro (evento 12, DOC40, fls. 02/06) como no segundo (evento 11, DOC37, fls. 7/10) processo administrativo. 

O autor postulou, ainda, que no cálculo da RMI fossem computadas todas as remunerações obtidas no período que compreende o PBC, na forma definida pela TNU e pelo E. STJ, no REsp 1670818/PR, consistindo na única pretensão acolhida pelo juízo de primeiro grau, considerando que o autor implementou os requisitos para a concessão do benefício após 2003.

Inconformado com a sentença, sustenta em sede recursal, que devem ser reconhecidos os períodos laborados de 01/09/69 a 31/03/71, como celetista empregado; e de 23/07/71 a 31/10/75, na condição de sócio empresário.

Quanto a esse último intervalo, assevera que a lei não exigia a comprovação para efeitos de cômputo, restando presumidos os recolhimentos por ser obrigação do empregador, bastando a apresentação do contrato de atividade remunerada, por se tratar de aposentadoria por tempo de serviço, cuja alteração passou a ser feita a partir da lei nº 8.213/91 (evento 62).

DO PERÍODO LABORADO DE 01/09/69 A 31/03/71

No que respeita a esse período controverso, acompanho o voto da Eminente Relatora, ao considerar que os elementos dos autos são hábeis a demonstrar “o exercício do labor junto a OSMAR CAPOBIANCO, como garçom, especialmente diante do constante na CTPS nº 89671 (evento 1, DOC6), não se vislumbrando rasura ou qualquer elemento capaz de impor dúvida sobre a regularidade das anotações, que também estão coerentes com o próprio histórico laboral do segurado”.

Além disso, foi ressaltado que o INSS não ofereceu qualquer resistência ou impugnação que fosse capaz de colocar dúvidas sobre o exercício da referida atividade. 

Por oportuno, acrescento aos fundamentos que o apontado período foi incluído no cômputo do tempo de contribuição realizado pela própria autarquia previdenciária, no primeiro requerimento administrativo formulado em 07/2011, conforme constatado no processo administrativo juntado aos autos (evento 12, DOC40, fl.03), tendo sido, de fato, descartado no segundo requerimento, sem explicação.

Prosseguindo, após análise detida do contexto fático e do conjunto probatório, divirjo do entendimento adotado pela Relatora no que concerne ao período de 23/07/71 a 31/10/75, laborado pelo autor na condição de sócio empresário.

DO PERÍODO LABORADO DE 23/07/71 A 31/10/75

Acerca da possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço urbano consubstanciado nos recolhimentos feitos na condição de contribuinte individual, no período de 23/07/1971 a 31/10/1975, os argumentos suscitados pelo autor não são suficientes para infirmar o que foi decidido, ressaltando, desde já, que a questão foi adequadamente solvida pelo juízo de primeiro grau, com fundamento em norma jurídica e em orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. 

Em relação a esse período, o apelante argumenta que para fins de contagem do tempo laborado, basta a comprovação da atividade remunerada e a juntada da atividade exercida como sócio cotista por meio de contrato social, restando presumidos os recolhimentos por ser obrigação do empregador, conforme previa a lei vigente à época. 

Entretanto, a tese quanto à presunção dos recolhimentos não merece prosperar.

Pertinente registrar que, no período que se pretende ver reconhecido, vigorava a Lei nº 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei 66/66 e as Leis 5.890/73 e 6.887/80, e com legislação consolidada nos termos dos Decretos 77.077/76 (CLPS/76) e 89.312/84 (CLPS/84).

A despeito de a legislação vigente no período controverso (Lei n.º 3.807/60, art. 79; Decreto nº 48.959-A/60, art. 243; Decreto nº 60.501/1967, art. 176; Decreto nº 72.71/73, art. 235; e Decreto nº 83.081/79, art. 54) atribuir expressamente à empresa a responsabilidade pelo desconto e arrecadação das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados titulares de firma individual, sócios-gerentes, cotistas e diretores, é certo que competia aos próprios administradores o dever de recolhê-las, na condição de responsáveis pela empresa, sendo indiscutível que a "vontade" da pessoa jurídica é, em última análise, a própria "vontade" dos administradores.

Nessa linha, os seguintes julgados: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS. 1. Até a publicação da Lei nº. 8.212/91, de 24/07/1991, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio cotista no exercício de função de gerência não recaía apenas sobre a empresa, mas também, sobre o próprio administrador. 2. A partir de 24/07/1991, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual, por força do disposto no artigo 30, II, da Lei nº. 8.212/91. 3. A atividade profissional de vinculação obrigatória ao RGPS, na qualidade de empresário ou microempreendedor individual, pressupõe o recolhimento, por iniciativa própria, de contribuições sociais concernentes à atividade remunerada (art. 30, II, da Lei nº 8.212/91), as quais não se confundem com as contribuições devidas pela empresa individual (art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91). (TRF4, AC 5006293-38.2018.4.04.7107, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 18/04/2023).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODOS NÃO RECONHECIDOS. - Não restou comprovado exercício de atividade laborativa como sócio-gerente, equiparado ao autônomo, hoje denominado contribuinte individual, nos termos dos artigos 5º, inciso III, da LOPS (Lei nº 3.807/60) e 11, inciso V, f, da atual Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91). - Como contribuinte individual, o autor deveria ter promovido o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, por iniciativa e época próprias, conforme estabelecem os artigos 79, inciso IV, da LOPS (Lei nº 3.807/60) e 30, inciso II, da atual Lei de Custeio (Lei nº 8.212/91). - Não podem ser computados como de efetivo exercício de atividade laborativa os períodos de 22/11/82 a 01/11/89, 10/10/85 a junho/91 e de 31/08/91 a dezembro/98. - De acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, foram computados no cálculo do tempo de contribuição do autor, 18 anos, 01 mês e 20 dias na DER (03/08/07), insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional. - Apelação do autor a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª TURMA, AC nº 1562636 - 0040156-35.2010.4.03.9999, Relator: Des. Federal LUIZ STEFANINI, e-DJF3:13/03/2019).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÓCIO-GERENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. -Conforme preceitua a Súmula nº. 473 do Eg. STF, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos. - Analisando-se o processo administrativo, verifica-se que o INSS bem observou as regras garantidoras da ampla defesa e do contraditório relativas ao segurado, tendo sido a parte autora devidamente notificada, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.212/91. -O sócio-gerente, que recebe remuneração de seu trabalho na empresa, é considerado contribuinte individual obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei nº. 8.213/91, de modo que somente faz jus à contagem do tempo de serviço se comprovar o efetivo exercício laboral da atividade empresária, além do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período que deseja ver computado. - Não tendo sido efetuados os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias, não há como se computar o período em questão como tempo de contribuição para fins previdenciários, de forma que se faz incabível a pretensão de restabelecimento da aposentadoria em questão por tempo de contribuição de titularidade da parte autora. (TRF 2ª Região – AC nº 0803635-98.2011.4.02.5101, 1ª Turma, Relator: Des. Federal PAULO ESPIRITO SANTO, DJe: 14/02/2013).

Na hipótese em exame, apesar de ter havido a comprovação do exercício da atividade remunerada durante o período controverso em discussão, mediante a juntada da declaração de firma individual “J. A. C.", registrada perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, na data de 02/02/1995 (evento 1, DOC8), de fato, os demais elementos probatórios anexados, tanto aos autos judiciais como aos dois processos administrativos do autor, não comprovam que este tenha, na condição de contribuinte individual, recolhido contribuições previdenciárias no período de 1971 a 1975, destacando, nesse ponto, que os carnês de contribuições que foram acostados são relativos a períodos diversos daquele que pretende o reconhecimento.

Portanto, não há qualquer evidência de recolhimento previdenciário, não pode ser admitido o lapso temporal postulado. Nesse ponto, irretocável a sentença, ao concluir pela inviabilidade do cômputo do período em que o autor desempenhou atividade laborativa como contribuinte individual.

À vista disso, transcrevo excerto da percuciente análise realizada pelo juízo de origem, acrescentando os fundamentos como razões de decidir:

[...] “A filiação do contribuinte individual à Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório, decorre do exercício de atividade remunerada. Assim, o titular de firma individual (ou mesmo o sócio/gerente) deve comprovar o recebimento de remuneração pela atividade exercida, conforme determinado pelo art. 11 da Lei nº 8.213/1991: 

(...)

Neste contexto, o segurado deve ainda realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre àquela remuneração, acaso pretenda se valer do tempo de serviço correspondente para, então, usufruir dos benefícios da Previdência Social. Isso porque o sistema previdenciário, nos termos do artigo 201 da Carta da República, tem verdadeiro caráter contributivo. 

Na qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social, a filiação do contribuinte individual decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada. E mais. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, em se tratando de contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, incumbe ao próprio segurado e por sua própria iniciativa (art. 79, IV, da Lei 3.807/60; art. 139, II, do Decreto 89.312/84 e art. 30, II, da Lei 8.212/91). 

(...)

Logo, o cômputo do tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição - hipótese destes autos - não prescinde da demonstração dos seguintes requisitos: i) exercício de atividade remunerada e o ii) recolhimento integral das contribuições previdenciárias que incidem sobre o salário-de-contribuição acima definido. 

Ao contrário do que alega o autor, nos termos do art. 5º, inciso III da Lei nº 3.807 de 26.08.60, c/c os art. 69, alínea "a"1, art. 76, inciso II2 e art. 773, na sua redação primitiva, legislação vigente à época, o administrador de empresas, ainda que ocupando cargo de direção como empregado, era equiparado ao segurado empresário e, portanto, contribuinte obrigatório, sendo imprescindível o recolhimento de contribuições previdenciárias, incidente sobre o salário-de-inscrição. 

Assim, o fato de eventualmente a empresa ter recolhido as contribuições que lhe eram devidas não desobrigava o segurado empresário (contribuinte individual) de comprovar o recolhimento de suas próprias.

(...)

O período de 23/07/1971 a 31/10/1975 não consta no CNIS. O autor possui mais de um NIT (evento 55).

Em 23/07/1971 o autor arquivou perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo a "declaração de firma individual" (fls. 251/282 - evento 12). A "declaração de firma individual" registrada perante a Junta Comercial na data de 02/02/1995 (fls. 38 a 39 - evento 1) comprova que o autor manteve a firma individual "J. A. C.", de atividade "comércio de bar" no período em questão. Portanto, o documento em questão comprova o exercício da atividade remunerada no período de período de 23/07/1971 a 31/10/1975.

Entretanto, as "microfichas" relativas ao NIT 10940822110 (fl. 40 a 45 - evento 1), também juntadas nos processos administrativos, não comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias no período de 1971 a 1974. Da mesma forma, os carnês juntados pelo autor. 

Tais documentos apenas comprovam que o autor promoveu o recolhimento de contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, relativamente ao NIT 10940822110, nos anos de 1975, 1976 e 1977.

Consoante afirmado no prólogo, é ônus exclusivo do autor comprovar o efetivo recolhimento das contribuições de segurado empresário (atualmente, contribuinte individual), bem como o exercício de sua atividade remunerada se pretender averbar o período correspondente como tempo de contribuição. Reitero, ainda, não haver registros dos recolhimentos de contribuição previdenciária afirmados na peça de ingresso. 

Inexistindo, pois, suporte probatório nos autos, deixo de acolher a pretensão de reconhecimento do tempo de contribuição no período de 23/07/1971 a 31/10/1975” [...].

DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES. DO RECURSO DO INSS

Noutro giro, o INSS aduz em seu recurso que o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91, somando-se os respectivos salários de contribuição apenas quando o trabalhador satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o que não ocorreu no caso concreto (evento 64).

Razão não lhe assiste.    

A respeito do cálculo do salário de benefício do segurado que exerce atividades concomitantes, nos termos do que dispunha o artigo 32, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente até a edição da Lei 13.846/2019, o salário de benefício era calculado com base na soma dos salários de contribuição quando o segurado satisfizesse, em cada uma das atividades concomitantes, as condições para a obtenção do benefício pleiteado (conforme inciso I, do dispositivo). Por outro lado, se esse requisito não fosse atendido, o salário de benefício corresponderia à soma do salário de benefício da atividade principal e de um percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária. Esse percentual seria o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerados para a concessão do benefício.

No entanto, a Lei 13.846/2019 alterou o dispositivo legal referido, que passou a contemplar o direito ao somatório dos salários-de-contribuição em virtude de atividades concomitantes, in verbis: “O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei”.

Sobre a controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em sede de recursos representativos de controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que “O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto”. (TNU. Tema nº 167. PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201. Relator: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI. Julgado: 22/02/2018. DJe: 05/03/2018)

De acordo com a tese firmada pela TNU, a extinção da escala de salário-base pela Lei 10.666/2003 ocasionou a derrogação do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991, a partir de abril de 2003. Com a extinção do salário-base, deixou de haver restrições ao recolhimento pelos contribuintes individuais e facultativos, que passaram a poder contribuir com base em qualquer valor, observados o limite mínimo de um salário-mínimo e o teto previdenciário, ensejando uma situação de discrepância de tratamento entre estes e o segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual ou que tenha dois vínculos empregatícios.

Nessa mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça também apreciou a questão jurídica discutida nos autos, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, nos Recursos Especiais 1870793, 1870815 e 1870891 (Tema 1.070), com acórdão publicado em 24/05/2022, decidindo favoravelmente ao segurado, consoante a seguinte ementa: 

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo – PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido”. 

Sendo assim, ao segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes e que tenha implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, como na hipótese dos autos, deve ser assegurado que os seus salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) sejam somados, respeitado o teto previdenciário, devendo, portanto, o benefício de aposentadoria do autor ser revisado conforme determinado na r. sentença. 

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

No que concerne a correção monetária, quando o Excelso STF afastou, por inconstitucional, a TR como indexador monetário na Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4357 e ADI 4425), não afastou o INPC das hipóteses legais em que este é adotado legitimamente como indexador monetário (Lei 8.213/91, artigo 41-A).

Corretamente neste sentido, as decisões colegiadas proferidas nesta Corte Regional têm sido no sentido de que a correção monetária deve ser calculada pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (Tema 810 - RE 870.947/SE), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905.

Quanto aos juros de mora, estes continuam a ser regidos pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no tema de recurso especial repetitivo n. 905, consignou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Para o STJ, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária, ressalvando que a utilização de índices outros, sobretudo o INPC e o IPCA-E, seria legítima enquanto fosse capaz de captar o fenômeno inflacionário.

Nesse quesito, a 1ª Seção do STJ firmou precedente no qual assentou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei8.213/91 (REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe20.03.2018).

Assim, quanto aos juros e correção monetária, devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, versão aprovada pela Resolução n. 784/2022-CJF, o qual já está atualizado pelos precedentes vinculativos que advém do STJ (Tema 905) e STF (Tema 810). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

Em conclusão, o recurso do autor merece acolhimento parcial, apenas em relação à pretensão de reconhecimento do tempo de contribuição referente ao período de 01/09/69 a 31/03/71, e o recurso do INSS deve ser improvido.

De ofício, retifico a parte dispositiva da sentença, fazendo constar o correto número de benefício previdenciário de titularidade do autor, NB 42/171.512.195-0, objeto da revisão determinada, destacando que aquele que lá constou é estranho aos autos. 

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001815219v11 e do código CRC 5c14dc13.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0008216-57.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA.

1. Verifica-se que o Juízo a quo não analisou o pedido de cômputo do período de 01/09/69 a 31/03/71 no tempo de contribuição do segurado, embora tenha sido abarcado pelo pedido veiculado na petição inicial. Verifica-se, portanto, tratar-se de sentença citra petita. Estando a matéria madura para julgamento, pode o Tribunal fazê-lo em respeito à celeridade processual e ao disposto no artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil sem que seja considerado supressão de instância. 

2. Quanto ao período entre 23/07/71 a 31/10/75, também assiste razão ao autor. Não há dúvidas quanto ao exercício de atividade empresarial. No período em análise, a legislação não exigia do segurado a demonstração do recolhimento de suas contribuições, mas tão somente a demonstração do exercício da atividade, ainda que a responsabilidade pelo recolhimento recaísse sobre a pessoa do segurado, na qualidade administrador da pessoa jurídica. 

3. Dado provimento à apelação do autor. Apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, dar provimento à apelação do autor e, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001367242v6 e do código CRC 57ad8f4b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008216-57.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FERNANDO PETERSON MAGNAGO por J. A. C.

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Pedido Vista: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/03/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008216-57.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FERNANDO PETERSON MAGNAGO por J. A. C.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTANTE: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária