Apelação Cível Nº 5003057-77.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação interposta por M. E. P. em face da sentença proferida em 22/03/2021 pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para revisão do benefício de aposentadoria por idade em razão do reconhecimento do vínculo empregatício no processo trabalhista n° 0150300-36.1995.5.17.0006, face à anistia concedida pela Lei 8.878/94 aos empregados dispensados.
O autor foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, 3º, I e 4º, III e 90 do CPC/2015, cuja exigibilidade restou suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/15.
Em razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que ainda que o INSS não tenha sido parte no processo trabalhista, os efeitos da sentença repercutem no cálculo da RMI. Defende que faz jus à averbação do período reconhecido na sentença trabalhista, do período de outubro de 1995 até setembro de 2002, já que a Autarquia Federal recebeu contribuições do empregador.
Contrarrazões do INSS no evento 34 dos autos originários.
O MPF manifestou-se pela ausência de interesse em atuar no feito, protestando pelo seu regular prosseguimento (evento 4, TRF 2).
O processo foi retirado da pauta de julgamento do dia 14/11/2022 e o julgamento convertido em diligência, para intimar o INSS a juntar aos autos o Despacho nº 932/2016/CONJUR-MPS-CGU/AGU e o processo administrativo referido no evento1 – OUT15, com base no art. 438, II, do CPC/2015 - (evento24).
Posteriormente, oficiou-se o Ministério da Previdência Social para providenciar a juntada aos autos do Despacho nº 932/2016/CONJUR-MPS-CGU/AGU e deferiu-se a dilação do prazo para que o INSS providenciasse a cópia do processo administrativo referido no evento1 – OUT15, com base no art. 438, II, do CPC/2015 - (evento45), tendo os prazos corrido in albis.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conheço da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Da decadência
Acerca do instituto da decadência no Direito Previdenciário, o artigo 103, da Lei 8.213/91, passou a discipliná-lo a partir de 1997, com a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.258/97, prevendo o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios.
O prazo decenal, com a edição da MP 1.663-15, de 22/10/1998, convertida na Lei nº 9.711/98, foi alterado para cinco anos, mas houve restabelecimento do prazo de 10 (dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04.
Atualmente, após alteração promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, vige a seguinte redação, in verbis:
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.
Quanto ao tema, no julgamento do Tema 1.117, o STJ reafirmou sua jurisprudência, há muito consolidada, no sentido de que "o marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória." (STJ - REsp: 1947419 RS 2021/0057650-8, Data de Julgamento: 24/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/08/2022)
Conforme a movimentação processual juntada aos autos, a demanda trabalhista encontra-se em fase de execução, tendo o acórdão sido proferido em 10/05/2016 (evento 1, OUT 20, p. 31). Como a presente ação foi ajuizada em 07/02/2020, é evidente que não há falar em decadência.
Da prescrição
A prescrição, em matéria previdenciária, atinge as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, como segue:
Art. 103. (...)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Nos termos da Súmula 85/STJ, “nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.
Do mérito
Nos termos do que foi relatado, a presente controvérsia consiste em analisar a possibilidade de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício percebido pelo autor, em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício no período em que o empregado foi arbitrariamente dispensado durante o Governo Collor até o retorno à atividade determinado pela sentença trabalhista, em razão da anistia concedida pela Lei 8.878/94.
Inicialmente, cumpre salientar que o fato de a Autarquia Federal não ter participado do processo trabalhista não desfigura a força probatória da sentença, visto que não se tratava de relação jurídico-previdenciária, mas discutia-se relação de emprego.
A propósito, colaciono o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR OUTRO MEIO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese do agravo interno gira em torno da força probante da sentença homologatória de acordo trabalhista, para fins de concessão de pensão por morte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova, como no caso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 988.325/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20-4-2017, DJe 2-5-2017) (grifei)
A Lei nº 8.878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta autárquica e fundacional e aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que, como o autor, foram demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal, no período entre março de 1990 e 30 de setembro de 1992.
Em seu art. 6º, a aludida lei determina que os efeitos financeiros do ato devem ser assegurados a partir do efetivo retorno à atividade, vedando expressamente a remuneração, de qualquer espécie, em caráter retroativo.
Infere-se, assim, que o anistiado não detém o direito ao recebimento de valores remuneratórios pretéritos ou à contagem retroativa do tempo de serviço/contribuição. Não tendo havido a prestação de serviços no período compreendido entre o desligamento e o retorno à atividade, não há efeito financeiro referente ao período de afastamento.
A despeito do que dispõe a lei referida, certo é que a sentença trabalhista reconheceu o direito do autor à readmissão, determinando o pagamento das verbas trabalhistas em atraso (evento 1, out20 dos autos originários)
Ainda, restou demonstrado que houve recolhimento das verbas previdenciárias referentes ao período, nos valores de R$ 16.475,72 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) da parte reclamante e R$ 57.280,94 (cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos) da parte reclamada (evento 1, out 20, fl. 132 dos autos originários).
Tem-se, assim, que o tempo de serviço da parte autora junto à empregadora Vale é incontroverso, cingindo-se o seu pleito apenas ao recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria, a partir dos novos valores de salário de contribuição, resultantes dos acréscimos obtidos em reclamação trabalhista.
Dessa forma, entendo que a parte autora faz jus à revisão de seu salário de benefício e, consequentemente, da RMI de sua aposentadoria, devendo ser consideradas as eventuais repercussões dos créditos obtidos na Reclamação Trabalhista nº 0150300-36.1995.5.17.0006.
Saliente-se que, no período de 10/1995 a 09/2002, o INSS já havia computado salários-de-contribuição referentes a outra atividade (evento 1, out20, fls. 141-151). Assim, os salários pagos pela Vale, referentes ao período de 10/1995 a 09/2002 deverão ser considerados como atividade concomitante.
Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.070 dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou a seguinte tese:
"Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário."
No mesmo sentido, com a redação dada pela Lei nº 13.846/19, o art. 32 da Lei 8.213/91 incorporou o entendimento acima declinado. Senão, vejamos:
Art. 32 . O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Registre-se, portanto, que para efeitos de revisão da RMI, deve-se observar que o salário-de-contribuição será composto da soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário, na forma da nova redação do art. 32 da Lei 8.213/91, que se coaduna com a jurisprudência do STJ.
Portanto, para efeitos de revisão da RMI, deve-se observar que o salário-de-contribuição será composto da soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário, conforme a jurisprudência do STJ e a nova redação do art. 32 da Lei 8.213/91.
Finalmente, registre-se que a data inicial para a incidência das diferenças oriundas da revisão da RMI da parte autora, deve se dar a partir da data da concessão do benefício do autor, uma vez que houve o reconhecimento tardio do direito já assegurado ao patrimônio jurídico do segurado.
Veja, a propósito, a jurisprudência do STJ sobre o tema:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E PELA TNU (TEMA 102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimentos dos requisitos para a sua concessão. 2. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do Segurado desde o momento em que o labor foi exercido. 3. Impõe-se, assim, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado. 4. Tal entendimento reflete a jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte e pela TNU no julgamento do Tema 102. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.332/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019, REsp. 1.732.289/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018, PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF, DJe 23.4.2013. 5. Recurso Especial da Segurada provido.
(STJ - REsp: 1745509 SP 2018/0135194-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019).
Dos consectários legais
Sobre os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, incidirão juros e correção monetária, aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já abrange tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), bem como a disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021.
Dos honorários e custas
Os honorários advocatícios devem ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos moldes do artigo 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Por fim, a Lei nº 9.289/1996 isenta do pagamento das custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, art. 4º, I, mas confere à legislação estadual respectiva dispor acerca da cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal – § 1º do art. 1º.
No Rio de Janeiro, o INSS é isento de custas e taxas, nos termos do art. 10 da Lei nº 3.350/1999.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a (i) à obrigação de fazer consistente na revisão do salário de benefício e, consequentemente, da RMI da aposentadoria, com a inclusão, para efeitos de cálculo do salário de contribuição, das verbas remuneratórias reconhecidas na Reclamação Trabalhista, utilizando a soma das contribuições concomitantes no período básico de cálculo, respeitado o teto previdenciário e (ii) à obrigação de pagar as diferenças decorrentes da revisão desde a DIB, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, invertendo os ônus da sucumbência, devendo os honorários advocatícios serem fixados por ocasião da liquidação do julgado. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001101690v23 e do código CRC 003ec5cf.
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