Agravo de Instrumento Nº 5012276-77.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL embarga de declaração contra o acórdão do evento 29, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por RCB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,  para manter a decisão recorrida, considerando que restou caracterizado o periculum in mora na hipótese, tendo em vista que a permanência da sujeição da agravante ao pagamento da referida exação lhe impõe uma onerosidade excessiva, em violação ao princípio da razoabilidade.

Em suas razões recursais, sob alegação de omissão e contradição, a embargante sustenta, em síntese, que:

''[...]

taxa de serviço, ou gorjeta compulsória. Neste caso, como já mencionado, o estabelecimento lança na conta apresentada ao cliente uma quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor de tudo o que foi consumido, e o pagamento é feito ao estabelecimento de forma indistinta daquilo que corresponde ao efetivo consumo, sendo que o valor ingressa em seus cofres antes de ser repassado aos empregados.

Justamente porque pratica a cobrança de taxa de serviço, estes estabelecimentos pagam aos seus empregados um salário-base, geralmente o piso salarial da categoria, o qual irá se somar aos valores recebidos a título de taxa de serviço, que é variável. Dito de outro modo, o estabelecimento assume a obrigação de pagar um valor fixo que respeite o piso estipulado pelo acordo ou convenção coletiva, sendo que a outra parte da remuneração dos empregados é financiada pela taxa de serviço, que varia em função da demanda do estabelecimento.

Adotando esta sistemática, o estabelecimento se protege em tempos de baixo movimento, porquanto parte da remuneração de seus empregados é financiada efetivamente pela clientela. Não há como negar que esta forma de financiamento compartilhado das despesas com o pessoal é extremamente benéfica ao empreendimento, que não fica exposto às intempéries do mercado. Também se reputa incontestável que o valor relativo à taxa de serviço ingressa como receita dos bares e restaurantes tendo como destinação posterior o pagamento de parte dos salários.

De tudo o que fora dito até aqui, fica demonstrada a inconsistência da alegação da demandante, no sentido de que o estabelecimento é mero intermediário da taxa de serviço. Como demonstrado alhures, a gorjeta compulsória entra nos cofres do empreendimento para, ao final, financiar a remuneração dos empregados. De fato, sendo a taxa de serviço uma forma de financiar os gastos trabalhistas, ainda que a mencionada receita seja vinculada a uma determinada despesa, não deixa de ingressar efetivamente na receita bruta ou faturamento dos bares e restaurantes.

Quando a taxa de serviço é incluída na nota, a empresa retém parte do valor para atendimento das despesas com tributos incidentes na folha de salários e rateia o restante para seus empregados. Trata-se de valor registrado na contabilidade das empresas, compondo sua receita bruta.

[...]

Destarte, chega-se à inafastável conclusão de que os valores recebidos pela autora a título de taxa de serviço – porque constituem receita bruta operacional – sofrem incidência do IRPJ e da CSLL porquanto, sendo estes tributos apurados com base no lucro presumido, considera-se como base de cálculo deles o produto resultante da aplicação de uma determinada alíquota (coeficiente) à receita bruta, sendo inegável que os valores recebidos a título de gorjetas compõem essa receita bruta."

Por fim requer, sejam sanados os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento.

Sem contrarrazões (evento 39).

Tutela provisória recursal deferida, evento 05.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001706072v7 e do código CRC 68a78aec.

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Agravo de Instrumento Nº 5012276-77.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa (evento 29):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. GORJETA NÃO CONSTITUI FATURAMENTO OU LUCRO. ART. 457 DA CLT. REPASSE DE GORJETAS AOS FUNCIONÁRIOS.

1. A CLT, no artigo 457, dispõe que as gorjetas fazem parte da remuneração dos empregados para todos os efeitos legais.

2. Como a gorjeta não revela grandeza econômica que integra o patrimônio da empresa como renda, faturamento, receita ou lucro, não pode ser a pessoa jurídica compelida a recolher simples nacional sobre os valores que lhe correspondam, vez que devem ser repassados aos empregados a título de remuneração.  A pessoa jurídica empregadora fica, na verdade, como mera depositária de tais valores, uma vez que, obrigatoriamente, deverá repassar a gorjeta ao empregado.

3. A propósito, a Corte Superior de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que os valores decorrentes da arrecadação de taxa de serviço (gorjeta) não constituem renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, estando, portanto, fora da órbita de incidência do simples nacional, diante da natureza remuneratória/salarial da gorjeta. assim, como a gorjeta é repassada aos empregados, não pode ser conceituada como receita bruta do contribuinte para fins de seu enquadramento no simples nacional.

4. Ademais, esta Turma Especializada entende que a gorjeta é repassada aos empregados e não pode ser conceituada como receita bruta do contribuinte para fins de seu enquadramento no Simples Nacional. Precedente: AC 0014596-24.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, TRF2, Terceira Turma, Julg. Em 18/08/2020.

5. Agravo de instrumento provido."

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

Como relatado, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL embarga de declaração contra o acórdão do evento 29, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por RCB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,  para manter a decisão recorrida, considerando que restou caracterizado o periculum in mora na hipótese, tendo em vista que a permanência da sujeição da agravante ao pagamento da referida exação lhe impõe uma onerosidade excessiva, em violação ao princípio da razoabilidade.

Inexistem os vícios reputados no acórdão aclarado, confirmando tão somente a contrariedade da embargante ao entendimento adotado.

Destarte, não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Ademais, não há contradição, a qual é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância na decisão embargada.

Verifica-se que as impugnações trazidas no recurso instrumental, foram todas devidamente enfrentadas.

Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado, evento 29, esclareceu apropriadamente o tema em questão, in verbis: 

"[...]

Inicialmente, destaco que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

A CLT, no artigo 457, dispõe que as gorjetas fazem parte da remuneração dos empregados para todos os efeitos legais:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) 

Como a gorjeta não revela grandeza econômica que integra o patrimônio da empresa como renda, faturamento, receita ou lucro, não pode ser a pessoa jurídica compelida a recolher Simples Nacional sobre os valores que lhe correspondam, vez que devem ser repassados aos empregados a título de remuneração.  A pessoa jurídica empregadora fica, na verdade, como mera depositária de tais valores, uma vez que, obrigatoriamente, deverá repassar a gorjeta ao empregado. 

A propósito, a Corte Superior de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que os valores decorrentes da arrecadação de taxa de serviço (gorjeta) não constituem renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, estando, portanto, fora da órbita de incidência do Simples Nacional, diante da natureza remuneratória/salarial da gorjeta. Assim, como a gorjeta é repassada aos empregados, não pode ser conceituada como receita bruta do contribuinte para fins de seu enquadramento no SIMPLES NACIONAL.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça mutatis mutandis (grifei):

TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS. NATUREZA SALARIAL. NÃO INCLUSÃO. 1. É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AREsp 1.604.057/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no AREsp 972.774/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; AgInt no REsp 1.796.890/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp 1.780.009/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1668117 / PR, Primeira Turma, Min. Sérgio Kukina, DJe: 24/02/2022)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. GORJETA. BASE DE CÁLCULO. PIS, CONFINS E CPRB. EXCUSÃO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando a exclusão da taxa de serviços (gorjeta) da base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é indevida a tributação dos valores referentes à taxa de serviço (gorjeta). Nesse sentido, os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 972.774/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 4/12/2019 e AREsp n. 1.604.057/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 12/5/2020). III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1817513 / CE, Segunda Turma, Min. Francisco Falcão, DJe: 15/03/2021)

 Ademais, esta Turma Especializada entende que a gorjeta é repassada aos empregados e não pode ser conceituada como receita bruta do contribuinte para fins de seu enquadramento no Simples Nacional. Confira-se o acórdão:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GORJETA. NATUREZA SALARIAL. SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Há que se manter a sentença recorrida, na medida em que é incontroverso que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial, constituindo a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes, consoante o artigo 457 da CLT. 2. O parágrafo 4º do artigo 457 da CLT expressamente dispõe que a gorjeta “não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho”. 3. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a natureza jurídica da gorjeta não é alterada com o ingresso no caixa da sociedade, visto que, desde o pagamento pelo consumidor, há diferenciação entre o valor concernente aos serviços prestados e produtos adquiridos e o destinado ao pagamento do empregado que o atendeu, razão pela qual não se confunde com faturamento, receita bruta ou renda do estabelecimento. 4. Como a gorjeta é repassada aos empregados, não pode ser conceituada como receita bruta do contribuinte para fins de seu enquadramento no SIMPLES NACIONAL, conforme a previsão contida no artigo 3º, § 1º, da LC nº 123/06, que considera o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria ou o preço dos serviços prestados, devendo ser incluída somente na base de cálculo dos tributos e contribuições sociais que incidem sobre o salário. 5. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas (AC 0014596-24.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, TRF2, Terceira Turma, julg. em 18/08/2020)

Presente, portanto, a plausibilidade jurídica.

Outrossim, restou caracterizado o periculum in mora na hipótese, tendo em vista que a permanência da sujeição da agravante ao pagamento da referida exação lhe impõe uma onerosidade excessiva, em violação ao princípio da razoabilidade.

Destarte, o presente recurso deve ser provido, para reforma da decisão impugnada.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.”

Desse modo, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Segundo jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Vale destacar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

No que tange ao alegado prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Confira-se o entendimento dessa eg. Turma nesse tocante:

“(...)

7. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas.

8. Embargos de declaração não providos. 

(TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017)”.

“(...)

5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36).

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(TRF2 – AC 05134321120104025101 Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 06/03/2017)”

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001706073v8 e do código CRC 7dfe3788.

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Agravo de Instrumento Nº 5012276-77.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. GORJETA NÃO CONSTITUI FATURAMENTO OU LUCRO. ART. 457 DA CLT. REPASSE DE GORJETAS AOS FUNCIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

2. Como relatado, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL embarga de declaração contra o acórdão do evento 29, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por RCB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,  para manter a decisão recorrida, considerando que restou caracterizado o periculum in mora na hipótese, tendo em vista que a permanência da sujeição da agravante ao pagamento da referida exação lhe impõe uma onerosidade excessiva, em violação ao princípio da razoabilidade.

3.  Não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

4. Ademais, não há contradição, a qual é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância na decisão embargada.es. Fed. Cláudia Neiva, TRF2, Terceira Turma, Julg. Em 18/08/2020.

5. Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado, evento 29, esclareceu apropriadamente o tema em questão, in verbis: "[...] Inicialmente, destaco que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). A CLT, no artigo 457, dispõe que as gorjetas fazem parte da remuneração dos empregados para todos os efeitos legais: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) Como a gorjeta não revela grandeza econômica que integra o patrimônio da empresa como renda, faturamento, receita ou lucro, não pode ser a pessoa jurídica compelida a recolher Simples Nacional sobre os valores que lhe correspondam, vez que devem ser repassados aos empregados a título de remuneração.  A pessoa jurídica empregadora fica, na verdade, como mera depositária de tais valores, uma vez que, obrigatoriamente, deverá repassar a gorjeta ao empregado. A propósito, a Corte Superior de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que os valores decorrentes da arrecadação de taxa de serviço (gorjeta) não constituem renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, estando, portanto, fora da órbita de incidência do Simples Nacional, diante da natureza remuneratória/salarial da gorjeta. Assim, como a gorjeta é repassada aos empregados, não pode ser conceituada como receita bruta do contribuinte para fins de seu enquadramento no SIMPLES NACIONAL. Precedentes. [...] Ademais, esta Turma Especializada entende que a gorjeta é repassada aos empregados e não pode ser conceituada como receita bruta do contribuinte para fins de seu enquadramento no Simples Nacional. Precedente. [...] Presente, portanto, a plausibilidade jurídica. Outrossim, restou caracterizado o periculum in mora na hipótese, tendo em vista que a permanência da sujeição da agravante ao pagamento da referida exação lhe impõe uma onerosidade excessiva, em violação ao princípio da razoabilidade. Destarte, o presente recurso deve ser provido, para reforma da decisão impugnada. Do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.”

6. Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

8. No que tange ao alegado prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedente.

9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001766634v3 e do código CRC a281c38e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5012276-77.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário