Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5068649-88.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CMTRAT SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.

A embargante ataca acórdão assim ementado (evento 10):

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA APELAÇÃO. EXCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

A tese de excesso de execução não merece ser conhecida quando não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos que a embargante entende corretos (artigo 917, § 4º, inciso II, do CPC). Quando menos planilha explicada há de acompanhar os embargos e obrigatoriamente o devedor deve dizer quanto reconhece como parcela incontroversa. A regra é imperativa para todas as ações em que se alega excesso, e por isso ela está também no artigo 330, § 2º, do CPC, que aponta a inépcia de alegações que não cumprem tal requisito legal. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova pericial impertinente e desnecessária, irrelevante ao deslinde da causa (artigos 370 e 371 do CPC). Apelação desprovida.”

Em suas razões, a recorrente sustenta a existência omissão no julgado, inclusive para fins de prequestionamento. Alega que o acórdão “[...] não enfocou o aspecto jurídico delimitado pelo ora Embargante em sede de Apelação, porquanto somente a prova pericial contábil poderia informar se os cálculos estão, ou não, em consonância com as cláusulas pactuadas [...]”; que “[...] segue com o seu direito de defesa cerceado, visto que o seu pedido expresso pela produção de prova pericial em sua inicial fora indevidamente negado, sendo certo que somente a prova pericial seria capaz de afirmar a regularidade dos cálculos.”. Requer a atribuição de efeitos infringentes ao recurso e o prequestionamento do artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, em virtude da “[...] negativa de vigência das leis, artigos e princípios constitucionais, bem como violação a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (evento 16).

Sem contrarrazões (evento 17).

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal Relator

VOTO

O recurso é tempestivo. Será conhecido, mas não cabe provê-lo.

A pretexto de sanar suposta omissão, a embargante pretende rediscutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate, porém, não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão taxativamente previstos no artigo 1.022 do CPC.

O recurso, também sob a roupa do prequestionamento, visa à modificação do julgado, à luz de alegada omissão quanto à imprescindibilidade da perícia contábil, a fim de comprovar que a taxa de juros remuneratórios adotada pela Caixa Econômica Federal era superior à média de mercado.

Eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado não justifica a oposição de embargos de declaração.

O voto condutor foi claro ao discutir os temas necessários ao deslinde da controvérsia. Confira-se trecho abaixo transcrito:

“No que concerne ao excesso de execução, na medida em que a embargante não apresentou cálculos discriminados do valor que entende devido, separando-o do supostamente cobrado a mais, de modo a dar mínima solidez ao alegado, o CPC impõe que toda a matéria referente ao suposto excesso nem seja conhecida. Basta ler o artigo 917, § 4º, do CPC, e seus incisos.

Ainda que eventualmente os cálculos precisos possam demandar conhecimento técnico, quando menos uma planilha com mínimo de coerência há de acompanhar os embargos, e obrigatoriamente o devedor deve dizer quanto reconhece como parcela incontroversa. 

Afinal, se há excesso, há parcela incontroversa, e é inviável que o devedor queira apenas protelar, fugindo de tal realidade. E foi o que ocorreu.

A jurisprudência é torrencial e nem é necessário repisá-la. A regra é imperativa para todas as ações em que se alega excesso, e por isso ela está também no artigo 330, § 2º, do CPC, que aponta a inépcia de alegações que não cumprem tal requisito legal.

Isto afasta qualquer discussão sobre abuso e discrepância da taxa de juros remuneratórios, cumulação de juros moratórios e multa ou capitalização de juros remuneratórios, ainda mais quando apenas houve impugnação genérica aos valores cobrados pela CEF.

De qualquer modo, as teses – como veiculadas – foram corretamente rejeitadas na sentença, e é inviável alegar o cerceamento de defesa, por suposta necessidade de perícia contábil.

Quando argumentos claros e compreensíveis de impugnação não são ofertados, foi correto o juízo de que não havia a necessidade de prova pericial contábil, como não há necessidade de produção de qualquer outra prova, diante da realidade dos autos. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as provas impertinentes, e é o caso da postulada perícia. 

Nesse aspecto, os documentos que instruem a execução são capazes de elucidar as questões de fato específicas que a defesa quisesse levantar, conforme o artigo 472 do CPC. Basta dizer que o tema de fundo nem pode ser conhecido.

E a documentação de suporte à execução é suficiente: há o relatório da posição atualizada da dívida e a planilha de evolução contratual, além do próprio contrato (evento 1 CALC3, PLAN5 e CONTR6 do processo de execução), documentos que fornecem os dados financeiros necessários à confecção dos cálculos. 

A parte apelante pretende, em verdade, a elaboração de novas regras contratuais, e isto não é tema de perícia.” 

Inexiste, no sentido técnico, omissão no acórdão. Há, sim, verdadeira irresignação com o resultado do julgamento, que foi desfavorável à embargante.  

E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. 

Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado. Os argumentos acima afastam a aplicação do dispositivo mencionado no recurso que, de qualquer modo e para todos os efeitos, é considerado prequestionado.  

À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto.



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Documento:20001751963
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5068649-88.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração que, sob a roupa do prequestionamento, apontam a existência de omissão no acórdão, meramente visando à revisão do julgado. Os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que já foi expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 29/01/2024

Apelação Cível Nº 5068649-88.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 29/01/2024, na sequência 187, disponibilizada no DE de 18/12/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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