Apelação Cível Nº 5017388-30.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. L. C. e M. C. B..
Os embargantes atacam acórdão que deu provimento à apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF - Evento 10) e alegam, para fins de prequestionamento, que há omissões, obscuridades e contradições no acórdão (Evento 17).
Em suas razões, os embargantes sustentam que o julgado é contraditório e apontam que o acórdão reconhece que a CEF apenas em apelação trouxe os fatos sobre a adjudicação feita a Manoel Marques Coelho, apesar de não serem “fatos novos”, e, ainda assim, acolheu essas informações tardias para julgar improcedente o pedido; que o acórdão é obscuro ao apontar a litigiosidade do imóvel, sem considerar que as certidões do local do bem foram obtidas, bem como do alienante, não sendo razoável exigir que se obtivessem certidões de outro estado da federação (Piauí) onde tramitava a ação contra o vendedor; que, além disso, a CEF nunca tomou qualquer atitude para reaver o imóvel durante o tempo em que os embargantes exerceram a posse sobre o bem; que é inequívoca a posse mansa e pacífica; que o imóvel não pode ser considerado bem público e os usucapientes são terceiros não envolvidos na anterior situação do bem vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação; que havia total desvinculação do financiamento anterior, contratado por terceiros, às posteriores adjudicação e venda do imóvel aos autores; que a destinação dada aos imóveis dados como garantia no âmbito do SFH é o leilão, e não estar afetado automaticamente a alguma finalidade pública de moradia; que somente pode ser considerado como bem público quando vinculado à prestação do serviço respectivo, o que não é o caso.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.
A pretexto de prequestionar a matéria e colocar o tema sob ângulo de supostas omissões, obscuridades e contradições, os embargantes pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
O acórdão embargado apreciou de modo suficiente a questão. A leitura do voto o mostra e, a rigor, a própria ementa já dá indicativo suficiente:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA PELA CEF EM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ADJUDICAÇÃO A TERCEIROS CANCELADA POR FRAUDE. RETORNO DO BEM À CEF. USUCAPIÃO TABULAR. FALTA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ausente a prova da posse pacífica é inviável a usucapião. Mais ainda: quando o pedido é embasado na chamada usucapião tabular, a prova da moradia é imperativa, bem como da aquisição onerosa, e tudo deve ser feito de modo cabal, já que o prazo é muito reduzido, a apenas cinco anos (art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil). Documentos que atestam mero vínculo formal com o imóvel, sem prova de residência. Propriedade anteriormente consolidada pela CEF, em razão de inadimplência de mutuário no âmbito do SFH. Os autores adquiriram o imóvel de terceiro, que alegadamente o havia adjudicado pouco antes. Mas essa aquisição, pelo terceiro, foi anulada por fraude, daí o subsequente cancelamento do registro da compra dos autores. Diligências imediatas promovidas pela CEF para recuperar o imóvel que mostram que o bem era litigioso, de modo público, e os adquirentes isso não podem pretender desconhecer, pelo menos para afirmarem que a posse é mansa. Ausentes os requisitos da usucapião tabular. Pedido improcedente. Apelação da CEF provida. Sentença reformada.
E no corpo do voto os demais aspectos são enfrentados com suficiência.
A omissão referida por lei é a pertinente a aspecto indispensável ao julgado, que dele deve constar (v.g: falta de exame da verba honorária, ou falta de julgamento de um dos pedidos). Já a obscuridade que enseja a interposição dos embargos é aquela prejudicial à compreensão da causa e que tornou inviável a conclusão do julgado. Não se trata de não enxergar a prova como a parte a vê, ou de não adotar as premissas que a parte derrotada entende corretas.
O julgado apontou claramente que:
“Embora lacônica a contestação (Evento 20), a ré alegou o aspecto principal, de que o imóvel está vinculado ao SFH e que ocorreu o cancelamento da adjudicação feita por terceiro. Até mesmo se houvesse revelia (e não houve) isto geraria presunção relativa (apenas sobre fatos) e não eximiria o exame de todos os aspectos jurídicos, inclusive a prova dos requisitos para a usucapião.
Os apelados aparentemente talvez sejam também vítimas da fraude (embora tudo seja nebuloso). Nada comprova que sabiam dos fatos, mas quem compra imóvel tem a obrigação de aferir a situação do anterior alienante, principalmente quando o alienante acaba de adquirir o bem.
E, consoante o disposto no art. 345, IV, do CPC, os autores devem comprovar suas alegações quanto aos fatos necessários à procedência, o que não foi demonstrado, à luz da base jurídica aplicável.
[...]
Ou seja, todas essas informações já constavam dos autos antes da sentença, da documentação fornecida pelos próprios autores, independentemente dos documentos trazidos pela CEF em apelação. Apenas em apelação a CEF explicitou a fraude, mas isso é indiferente.
O magistrado poderia consultar o andamento do feito e encontrar as peças pertinentes indicadas pela ré, como a sentença terminativa proferida em novembro de 2016, que relatou os eventos mais pertinentes do processo (disponível em https://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/view/13437895/27432674, acesso em 28/09/2023). Naquela sentença, foi confirmada a anulação de todos os atos decisórios, inclusive aquele que havia deferido a adjudicação liminar ao autor MANOEL MARQUES COELHO, com base na qual os autores adquiriram o imóvel.
Em apelação, a CEF meramente explicou melhor os fatos, inclusive a a fraude na falsificação da anterior sentença e da respectiva carta de adjudicação (Evento 94, COMP6), e trouxe as cópias os atos decisórios daquele feito que tramita em Teresina/PI, que, repise-se, estão disponíveis para consulta no próprio sítio eletrônico daquele Tribunal de Justiça. Dentre eles, a primeira decisão proferida em 2014 que já havia anulado o processo a partir da citação, as petições da CAIXA naquele feito e o deferimento da expedição de carta precatória para cancelamento do registro da adjudicação (Evento 94, COMP5 a 7).
É verdade que teria sido melhor que tudo isso tivesse sido explicado anteriormente, mas os elementos necessários já constavam dos autos, inclusive o processo de onde partiu a ordem de adjudicação e posterior cancelamento, de modo que não houve qualquer fato novo que tenha sido trazido pela CEF em apelação.
Em suma, o bem era litigioso, e a referência e a consulta da documentação já demonstraria isso, ao tempo da aquisição. Isso já afastaria a necessária posse pacífica, contra quem de direito, pois a CEF litigava publicamente contra o alienante, pelos meios regulares.
Todo o quadro demonstra a atuação da CEF na defesa da propriedade do imóvel questionado, de maneira pública e de fácil visualização se consultada a documentação do alienante, que obtivera o bem apenas pouco antes. Esse litígio público interrompe qualquer prazo de usucapião.
Apenas se a CEF tivesse ficado inerte, não tomasse as providências regulares, o prazo da prescrição aquisitiva marcharia.
Assim, não é possível reconhecer a usucapião”.
Quanto às certidões necessárias e à forma de aquisição do imóvel pelos autores, foi explicitado que:
“Segundo a inicial, eles adquiriram o bem por escritura pública de compra e venda, celebrada em 06 de fevereiro de 2014, do vendedor MANOEL MARQUES COELHO, o qual indicou endereço residencial em Vila Velha/ES (Evento 1, OUT4).
É curioso notar, porém, que o endereço residencial apontado pelos adquirentes na escritura já era o endereço do imóvel adquirido, ou seja, o apartamento 503 da Rua São Paulo, n.º 2.514. Ou seja, eles compraram o imóvel onde já estariam residindo, sem explicação sobre eventual contrato anterior de promessa de compra e venda ou algo do gênero, o que é, no mínimo, peculiar.
O preço de R$ 275.500,00 teria sido pago no ato da compra, em moeda corrente, aparentemente em espécie, mas sem exata especificação. Isso também não é usual, ao contrário. E não há prova do pagamento, o que seria necessário, ou de bom tom, já que a via tabular exige aquisição onerosa.
Não foram apresentadas certidões negativas de cartórios distribuidores em nome do vendedor. Constam apenas as certidões fazendárias municipal e estadual, da Justiça Trabalhista, de interdições e tutelas, e certidão do RGI.
Foi o vendedor quem declarou, na escritura e sob pena de responsabilidade, não possuir ações reais ou reipersecutórias contra si, e os adquirentes assumiram o risco.
De acordo com o histórico do registro imobiliário, em 2009, a mutuária ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA adquiriu o imóvel mediante contrato de mútuo e alienação fiduciária com a CEF (R.7-61.508), e após caracterizada inadimplência e decorrido o prazo da notificação para purga da mora, foi consolidada a propriedade pela credora (R.12-61.508), em agosto de 2012.
Em novembro de 2013, foram cancelados todos os gravames, penhoras e outras avenças, e adjudicado o bem em favor de MANOEL MARQUES COELHO (AV.13 e R.14), conforme carta precatória extraída dos autos do processo n.º 0017959-57.2012.8.18.0140, da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. De acordo com a transcrição constante do RGI, MANOEL também teria residência no Povoado Palestina, s/n, zona rural de Teresina/PI (R.15).
Poucos meses depois, em fevereiro de 2014, como visto, os ora autores adquiriram o imóvel por escritura pública. Por fim, em maio de 2015, foi cancelada a adjudicação de MANOEL, conforme ofício extraído de carta precatória expedida nos autos daquele mesmo processo (AV. 16, Evento 1, OUT5). O imóvel retornou, portanto, à propriedade da CEF”.
Com relação à vinculação do imóvel ao Sistema Financeiro da Habitação, o acórdão citou a jurisprudência sobre o tema, que considera o caráter público dos recursos empregados e a atuação da CEF como sucessora do Banco Nacional da Habitação (BNH). E a propriedade foi consolidada exatamente para que a credora recuperasse seu crédito e o alienasse em seguida, como exigido pela Lei n.º 9.514/97.
De todo modo, também foi expressamente dito que, “ainda que não fosse por essa linha, a posse dos autores não é mansa e pacífica, diante da discussão judicial que pendia e pende sobre o imóvel, em relação ao qual tudo aponta clara cadeia de fraudes”.
E pior, “nem mesmo a efetiva moradia no imóvel, ou eventuais investimentos, necessários para a redução do prazo na forma do art. 1.242, parágrafo único, do CC, restaram suficientemente comprovados”.
Em suma, eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada pela parte não justificam a oposição de embargos de declaração.
A contradição que autoriza os embargos, para os fins do art. 1.022 do CPC, é a de proposições conflitantes do julgado para com assertivas nele mesmo constantes. E não a contradição (por sinal inexistente) entre o conteúdo do acórdão e a pretendida interpretação dos fatos e das provas constantes dos autos.
Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessária a insistência em embargos, pois afirma que todos os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001741025v2 e do código CRC 9f5918d2.
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Data e Hora: 26/1/2024, às 9:51:4