Agravo de Instrumento Nº 5018267-34.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, evento 27 dos originários, que, em sede de execução individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pela Autarquia Federal e determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela parte exequente, no valor de R$ 7.353,58 (sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 09/2022), que englobam o valor principal devido à exequente e os honorários da ação coletiva de conhecimento.
Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que os honorários de sucumbência fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, de modo que não se mostra possível a execução de parcela dos mesmos, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, conforme restou consolidado no julgamento do RE 1.309.081, leading case do Tema 1142 da repercussão geral.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, com a exclusão dos honorários de sucumbência da ação coletiva do procedimento de cumprimento de sentença de origem, sob pena de violação ao disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1142 da repercussão geral.
Contrarrazões apresentadas no evento 6, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O recurso não deve ser conhecido.
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, evento 27 dos originários, que, em sede de execução individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pela Autarquia Federal e determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela parte exequente, no valor de R$ 7.353,58 (sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 09/2022), que englobam o valor principal devido à exequente e os honorários da ação coletiva de conhecimento.
O Agravante objetiva a reforma da decisão agravada para que seja determinada a exclusão dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da ação coletiva, sob pena de violação ao disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.142 da repercussão geral.
No entanto, da leitura dos originários, observa-se que a questão não foi submetida anteriormente ao Juízo de primeiro grau, não tendo sido, portanto, objeto de análise na decisão agravada.
Assim, diante da função revisora da segunda instância, o agravo de instrumento deve restringir-se às questões efetivamente apreciadas pela decisão interlocutória que o motivou, não podendo este Tribunal analisar questões que não foram apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de se caracterizar indevida supressão de instância, além de malferir o princípio do juiz natural.
Nesse sentido, mutatis mutandis, confiram-se:
“[...] Não tendo sido objeto de discussão na instância originária o pedido de desbloqueio de valores, é vedada a apreciação direta por esta Corte, em sede recursal, sobre o mérito das questões levantadas, sob pena de indevida supressão de instância e de quebra ao princípio do juiz natural. 7. Agravo em parte não conhecido e improvido no mais.” (TRF2, AG 0006543-65.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado: 21/09/2016, e-DJF2R: 14/10/2016)
“[...] As questões suscitadas pelos agravantes que não foram objeto de manifestação na decisão recorrida não merecem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. [...] 5 - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” (TRF2, AG 0018861-22.2012.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, julgado: 18/06/2013, e-DJF2R: 03/07/2013).
[...] 7. Os Tribunais, Órgãos Colegiados, possuem, de maneira predominante, a função de instância revisora das decisões prolatadas pelos juízes. O Agravo de Instrumento, assim como os demais recursos, são instrumentos colocados à disposição das partes para o reexame da decisão. O pressuposto para o seu 1 manejo, assim como para a competência funcional dos Tribunais, é que as questões recorridas tenham sido arguidas e decididas em primeira instância. No caso, como já dito, isso não ocorreu. A manifestação deste Tribunal a respeito da pretensão da agravante consistiria em usurpação de instância, com flagrante desrespeito a princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, caso do duplo grau de jurisdição. Ressaltando-se que o pedido poderá ser renovado no Juízo de origem, instruído com a documentação regular. 8 . Agravo de Instrumento não provido. (TRF2, AG 2017.00.00.014598-4, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA. E-DJF2R: 22/10/2018)
Nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
Desta forma, o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que veicula questão não apreciada pelo Juízo a quo, deixando de impugnar especificamente o que de fato foi objeto da decisão agravada, estando as razões apresentadas dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAZÕES DISSOCIADAS.
Hipótese na qual o recurso é inadmissível, uma vez que suas razões estão dissociadas do quadro fático e do conteúdo da decisão que se pretende reformar. Basta consultar o artigo 932, III, do CPC, que exige que o recurso combata o fundamento específico da decisão recorrida, o que não ocorreu. Agravo não conhecido.” (TRF2, AG 5003192-23.2021.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 10/05/2021)
“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPST. RAZÕES DISSOCIADAS.
Hipótese na qual o recurso é inadmissível, uma vez que suas razões estão dissociadas do quadro fático e do conteúdo da decisão que se pretende reformar. Basta consultar o artigo 932, III, do CPC, que exige que o recurso combata o fundamento específico da decisão recorrida, o que não ocorreu. Agravo que desfila tese padronizada pertinente à abrangência da representação do SINDSPREV, tese inaplicável ao caso, no qual a ação coletiva não foi movida por tal ente. Agravo não conhecido.” (TRF2, AG 5002746-20.2021.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 12/04/2021)
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001726417v3 e do código CRC 85858e7f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 11/12/2023, às 17:35:31