Apelação Cível Nº 5066213-93.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação cível interposta por O. L. D. (ESPÓLIO) em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condenação da parte autora, na forma do art. 85, §3º, e §4º, III, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se, porém, a exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que "Tanto a União, quanto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, não comprovam de forma clara, que a fração de terreno de 300 m² (trezentos metros quadrados), LOCALIZADO ENTRE a AV. General Justo, 275, fundos com a AV. Marechal Câmara, 210, e esquina com a Rua Professor Fioravante Alonso Di Piero, descrito na Inicial, é um bem público, uma vez que ambos não comprovam a individualização e a titularidade do imóvel usucapiendo, ante a inexistência do registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme prevê a Lei nº 9.636/98". Sustenta, ainda, que "a produção de prova pericial e a oitiva das testemunhas são imprescindíveis para resolução do processo", a fim de se comprovar que o imóvel usucapiendo não é um bem público.
Contrarrazões apresentadas pelo Município do Rio de Janeiro (evento 173, JFRJ).
Contrarrazões apresentadas por Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda. (evento 176, JFRJ).
Contrarrazões apresentadas pela União Federal (evento 177, JFRJ).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso de apelação (evento 5, TRF2).
É o breve Relatório.
VOTO
Conheço do recurso de Apelação interposto, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretendeu o autor o reconhecimento de seu domínio sobre a área usucapienda – imóvel de 300m² situado entre a Av. General Justo, 275, fundos com a Av. Marechal Câmara, 210, e esquina com a Rua Professor Fioravante Alonso Di Piero, Centro, Rio de Janeiro/RJ - , bem como ressarcimento por danos materiais e morais.
Narra que é possuidor do imóvel usucapiendo desde meados da década de 70, ou seja, há mais de 40 (quarenta) anos, sem interrupção, nem oposição, desenvolvendo no terreno a atividade de guardador de automóveis, e que, "no mês de fevereiro de 2014, a Empresa LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, doravante 1º Réu, sem qualquer notificação ao Autor, cercou o referido imóvel com tapumes, instalando contêineres, banheiros e máquinas para início da construção de um prédio", o que caracterizaria invasão a ensejar indenização por danos morais e materiais.
Conforme artigos 370 e 371 do CPC, o magistrado é o destinatário da prova, de modo que a análise das provas configura ato de livre convencimento do Juiz, cabendo a este, diante de todo o contexto fático-probatório, com maiores elementos, dimensionar a necessidade ou não de produção ou de complementação das provas pretendidas pelas partes, a sua conveniência e o momento da sua realização.
Sobre o tema, é o seguinte o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. TESE EM TORNO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NÃO SUSCITADA A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO NCPC) NO APELO NOBRE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA CORTE CATARINENSE, À LUZ DA PROVA E DOS ATOS CONSTITUTIVOS, DE QUE A SOCIEDADE TEM NATUREZA PREDOMINANTE COMERCIAL/EMPRESARIAL, DEVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO SER INCLUÍDO NA APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO EXCLUÍDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5 DO STJ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR A PROVA INÚTIL. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO INVIABILIZA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO A MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. O indeferimento de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o julgador, a quem incumbe apreciar livremente as provas, considera desnecessária a sua produção em virtude da existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento (AgInt no REsp 1588756/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021).
Destarte, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal pretendidas, haja vista que a prova documental produzida nos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia.
Consoante o art. 1.238 do Código Civil, "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.".
Contudo, a teor dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CRFB/88, e o art. 102 do Código Civil/2002, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Compulsando-se os autos, verifica-se que o imóvel objeto do presente processo corresponde à área de logradouro público e praça delimitada no PAL 11.625 (evento 90, Petição Inicial 1, JFRJ), está registrado no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 33.469, como de propriedade da União Federal (evento 1, Emenda da Inicial 7, JFRJ) e situa-se em terreno acrescido de marinha demarcado pela LPM de 1831 homologada em 30/08/1957, no processo n° 17.225/54 (evento 109, Petição 2, JFRJ):
Tendo em vista que os imóveis em terreno de marinha e seus acrescidos são propriedade da União, na forma do art. 20, inciso VII, da CRFB/88 e no artigo 1º, "a", do Decreto-Lei n° 9.760/46, sendo, por conseguinte, bens públicos, não são sujeitos a usucapião, consoante enunciado nº 340 da Súmula de jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência do STJ, "regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos" (STJ, REsp 1.874.632/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2021).
III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "incontroverso que o imóvel objeto da presente ação é bem público", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.079.504/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)
Assim, "o transcurso do tempo não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos por particulares, nem se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados ilegalmente, sendo permitido apenas o uso do imóvel (domínio útil), mediante autorização da Secretaria do Patrimônio da União e pagamento de taxa ou laudêmio, permanecendo, pois, o domínio direto com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores" (AgInt no REsp 1594434/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 19/04/2018).
Portanto, considerando-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e tendo em vista que a Parte Autora não logrou comprovar que a propriedade do imóvel usucapiendo tenha sido transferida pela União a particular, forçoso concluir que o imóvel em testilha trata-se de bem público, o qual não está sujeito a usucapião, consoante enunciado nº 340 da Súmula de jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal:
"Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" (STF, Data de Aprovação: Sessão Plenária de 13/12/1963; Fonte de publicação: Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149)
Ressalte-se, outrossim, que o poder de fato que o particular eventualmente exerça sobre bens públicos jamais terá a natureza de posse, limitando-se à mera detenção, resultante de simples tolerância do ente Estatal que, a qualquer tempo, pode reivindicá-la, sendo a ocupação indevida sempre precária, independentemente de sua natureza.
Dessarte, uma vez que não ficou demonstrado que o imóvel em questão deixou de ter natureza de bem público, evidencia-se que a ocupação pela Parte Autora ocorreu em caráter precário, o que denota estar ausente o elemento animus domini, necessário para caracterizar a usucapião.
Neste mesmo sentido, trago à colação, mutatis mutandi, os julgados a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. CARÁTER DE BEM PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por ENALDO PHILIGRET, PAULO MACEDO LOBO, DIBANEIDE SIPRIANO DE OLIVEIRA, ROSIMAR ANDRADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIA OLIVEIRA HENRIQUE, LUIZ ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA e MOISES COSTA GUIMARAES em face da sentença, que julgou improcedente o pedido consistente na aquisição da propriedade, por usucapião, de parte do imóvel urbano localizado na Rua A, nº 371, Quadra 26, lote 14 (loteamento Cidade Balneária Itaipu), na cidade de Niterói/Rio de Janeiro, nos termos do art. 487, I, do CPC.
2. No caso, conforme informações prestadas pela Secretaria de Patrimônio da União, através do Ofício 77010/2017-MP, a área objeto da presente ação se classifica como terreno acrescido de marinha, tendo sido cadastrado na SPU/RJ, por intermédio do RIP nº 5865.0106160-58, inexistindo contrato de aforamento em relação ao imóvel.
3. É cediço que a questão dos terrenos de marinha deve ser discutida e decidida com fundamento na Constituição Federal de 1988 (artigo 20, VII) que sedimentou o entendimento acerca da propriedade da União sobre as chamadas terras de marinha e recepcionou Decreto-Lei nº 9.760/1946.
4. Encontrando-se a área em debate situada em terreno de marinha, inexistem dúvidas quanto à propriedade da União sobre ela.
5. Destaque-se que os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo, inclusive, desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes desses terrenos, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos da demarcação, que materializam interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o imóvel não se encontra inserido no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946.
6. Por outro lado, importante ressaltar que os bens públicos se encontram protegidos constitucionalmente da usucapião, tal como expresso nos artigos 183 § 3º, e 191, parágrafo único: “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”.
7. Apelação dos autores improvida. Honorários de sucumbência majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 300.000,00) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.
(Apelação Cível 0500233-06.2016.4.02.5102, Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, TRF2 - 5ª Turma Especializada, julgado na Sessão Virtual do dia 21/06/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE AFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível o usucapião de terreno de marinha por particular.
2. É assente na jurisprudência nacional que não se pode declarar a nulidade de qualquer ato judicial sem que haja a comprovação de que o vício alegado tenha sido apto a gerar qualquer prejuízo à parte que o alega, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1601473, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 1.6.2020; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1509765, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 27.11.2019. Neste TRF2: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0500279-26.2015.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.12.2021; TRF2, 7ª Turma, AI 5000689-29.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJF2R 17.11.2021.
3. Não se vislumbra qualquer vício de fundamentação na sentença, já que o juízo na origem analisou as provas carreadas nos autos, sobretudo a documentação que encaminhada pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU/RJ em que consignou que imóvel usucapiendo está integralmente situado em terreno acrescido de marinha.
4. Conforme entendimento pacífico do STJ, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1.719.219/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018.
5. Ademais, o fato de entender que a planta de valores se revelava despicienda para solução da lide não induz à conclusão de qualquer nulidade do ato decisório. Deve-se destacar que o juiz é o destinatário das provas produzidas no processo. Logo cabe a ele examinar a suficiência dos elementos de convicção existentes nos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo simples fato de o magistrado entender desnecessária a dilação probatória. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 681.175, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 16.6.2015.
6. O art. 183, § 3º c/c art. 191, parágrafo único, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988 consignam expressamente que os bens públicos não poderão ser adquiridos por usucapião. Tal orientação também se encontra positivada no art. 102 do Código Civil, segundo o qual os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
7. Além disso, o Supremo Tribunal Federal cristalizou seu entendimento, ao editar a Súmula 340, de que, desde a vigência do Código Civil/1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
8. Os terrenos de marinha consistem em bens públicos já que são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831, conforme disposto no art. 1º, alínea a, do Decreto-Lei 9.760/46 e do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal/1988. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001651-59.2018.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLONGEIRO, DJF2R 30.11.2022.
9. O Código Civil adotou a presunção relativa no que se refere ao registro de propriedade imobiliária, por isso, em regra, o registro de propriedade não é oponível à União. Sob esse prisma, a Súmula 496/STJ esclarece que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Assim sendo, não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0500320-75.2015.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.10.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0500320-75.2015.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.10.2022.
10. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0500182-64.2017.4.02.5003, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.5.2022.
11. A jurisprudência se firmou no sentido de que é possível a usucapião da aquisição de domínio útil de bens públicos, desde que o bem imóvel esteja submetido ao regime de aforamento. Nessas circunstâncias, não há violação às normas que vedam a usucapião de bens públicos, uma vez que a prescrição aquisitiva se verificará entre particulares, isto é, o particular enfiteuta e aquele que reclama o domínio útil do bem por sua utilização, de maneira que o domínio pleno da União Federal, nesse cenário, não é afetado. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0500968-73.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 18.7.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005614-43.2002.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.9.2017.
12. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel localizado nos ‘lotes 20, 21 e 28’, no Loteamento Jardim Gramacho, Vila Elizabeth, Duque de Caxias – RJ é terrreno de marinha e, portanto, bem público, conforme de depreende da informação prestada pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU/RJ (ofício nº. 96425/2018-MP), demarcado pela LPM de 1831, homologada em 29.01.1975, no bojo do processo nº. 04967.000465/2007-88. (evento 10/1º grau). Ademais, o ente federal também acostou ao feito as cópias do processo administrativo de demarcação e das plantas demarcatórias.
13. Logo, o imóvel em questão é de propriedade da União, havendo nos autos informação de que não há contrato de aforamento vigente para o imóvel objeto deste processo. Portanto, mostra-se inviável tanto a usucapião extraordinária requerida, como a aquisição do domínio útil por usucapião.
14. Apelação não provida.
(Apelação Cível 5003141-86.2018.4.02.5118, Desembargador Federal A RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª Turma Especializada, julgado na Sessão Ordinária do dia 22/11/2023)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001721416v46 e do código CRC 714f274d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 05/12/2023, às 19:09:10