Agravo de Instrumento Nº 5015363-41.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 757 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 0506646-53.2007.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Na origem, WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. atravessou petição de exceção de pré-executividade objetivando:
I) EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO EM FACE DA EXCIPIENTE, eis que o débito objeto da presente demanda foi fulminado pelo instituto da PRESCRIÇÃO disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito consoante disposição do artigo 487, II do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supracitada;
II) EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, haja vista a documentada e exaustiva demonstração de ilegitimidade passiva da Excipiente, em razão da falta de vínculo de qualquer espécie, do cerceamento de direito decorrente da impossibilidade de defender-se consoante lhe assegura a Constituição da República, o que é suficiente para identificar a nulidade de todos os atos onde isso tenha se verificado, e, em arremate, pela absoluta impossibilidade jurídica para que figure em pólo passivo de feito judicial executivo que mitiga sobre obrigação tributária quando ainda sequer possuía personalidade jurídica;
IV) ALTERNATIVAMENTE, caso não seja extinto o presente feito executivo em face da Excipiente pelas razões expostas nos itens anteriores, requer, data maxima venia, seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a permitir a ampla defesa da Excipiente, conforme determina a legislação em vigor.
O Juízo a quo não conheceu da exceção de pré-executividade “quanto à tese de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a necessidade de dilação probatória, somente possível em sede de embargos à execução” e a indeferiu quanto “às alegações de: a) inexistência de grupo econômico; b) ausência de solidariedade tributária e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório; c) necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; d) prescrição para o redirecionamento; e) impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução fiscal”.
Irresignada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento.
Em síntese, a agravante sustenta a i) sua ilegitimidade passiva; ii) inexistência de solidariedade tributária pelo débito exequendo; iii) necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); e iv) prescrição do redirecionamento.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso:
(...) com base no exposto no presente Recurso de Agravo de Instrumento, resta muitíssimo claro que não restou demonstrada e comprovada pela Agravada quaisquer dos requisitos dos artigos 124, 133 e 135 do Código Tributário Nacional, os quais convalidariam a suposta responsabilização da Agravante pelo crédito tributário executado.
A fumaça do bom direito se mostra ainda mais presente quando notamos que a exata discussão aqui posta à análise não é inédita, já havendo decisões de Juízes e Tribunais encampando a tese da Agravante, e reconhecendo a flagrante violação à inclusão da Agravante, porquanto evidenciada a prescrição para redirecionamento de supostos terceiros solidários, ou mesmo da inexistência da comprovação dos requisitos do artigo 124, 133, 135 e 174, todos do Código Tributário Nacional, além da completa desconsideração do Tema 1.209 do STJ pelo Tribunal a quo.
No que toca o periculum in mora, é inquestionável o risco que ameaça a atividade da Agravante, posto que da referida decisão agravada, decorreram diversas determinações de Penhora em face da Agravante, a R. Decisão agravada, invariavelmente já causa severos danos ao seu caixa.
Portanto, observam-se igualmente presentes o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, requisitos autorizadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, ora requerida, especialmente para afastar todas as constrições judiciais em face da Agravante, bem como excluí-la do polo passivo.
Como dito, convém salientar e reiterar, que o conhecimento do Agravo de instrumento com antecipação dos efeitos da tutela recursal não causará qualquer prejuízo ao Agravado, não sendo, de qualquer forma, irreversível, pois o Agravado, em eventual decisão final de improcedência nestes autos de Agravo de Instrumento, simplesmente dará continuidade ao feito executivo.
Ao final, formula os seguintes pedidos:
Diante de todo o exposto, REQUER que Vossas Excelências se dignem:
• CONHECER do presente Agravo de Instrumento, pois presentes os requisitos legais;
• Deferir a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL objeto deste agravo, nos moldes dos artigos, 995, parágrafo único, 1.019, inciso I, 297, todos do Código de Processo Civil, a fim de afastar a Penhora sobre os bens móveis e imóveis de propriedade do Agravante, bem como suspender a exigibilidade do crédito tributário até decisão final neste Agravo de Instrumento, diante dos requisitos presentes para tanto, explicitados no presente agravo.
• Seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando-se a decisão a quo e determinar a reforma definitiva da decisão interlocutória agravada, dos autos principais, diante dos robustos argumentos e documentos presentes nos autos.
• Intimar o Agravado para que, querendo, apresente contraminuta.
Não atribuí efeito suspensivo ao recurso (Evento 2).
Contrarrazões no Evento 14.
Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.
VOTO
De acordo com o relatório, trata-se de agravo de instrumento interposto por WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. contra decisão interlocutória na qual o Juízo a quo não conheceu de sua exceção de pré-executividade quanto à à tese de ilegitimidade passiva, "tendo em vista que a necessidade de dilação probatória, somente possível em sede de embargos à execução", e a indeferiu quanto às alegações "a) inexistência de grupo econômico; b) ausência de solidariedade tributária e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório ; c) necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; d) prescrição para o redirecionamento; e) impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução fiscal".
Não conheço do pedido de que a execução fiscal seja suspensa "até que sobrevenha orientação do C. Superior Tribunal de Justiça" acerca do Tema Repetitivo n. 1.209, uma vez que o requerimento consubstancia inovação recursal indevida. Além do mais, aquela Corte Superior apenas determinou a suspensão "da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ", que não é a hipótese dos autos.
No mais, conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
O recurso, contudo, não merece provimento.
Sabe-se que, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio no âmbito da execução fiscal (v. art. 16 da LEF), tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado – como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras –, desde que não se faça necessária dilação probatória.
Esse entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos e, posteriormente, cristalizado em enunciado sumular:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.
3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1110925/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Primeira Seção. DJe 04/05/2009)
Enunciado nº 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
No caso dos autos, a averiguação das alegações da agravante, em sua exceção de pré-executividade, a respeito da alegada inexistência de grupo econômico entre a devedora principal e ela dependem de dilação probatória.
Isso porque a exequente colacionou aos autos substanciais indícios de formação de grupo econômico e de tentativa de blindagem patrimonial com vistas ao não adimplemento das obrigações tributárias, incluída aí a participação do agravante (evento 647 dos autos originários).
Inclusive, restou consignado pelo Juízo de origem, nos autos da Execução Fiscal nº 0506646-53.2007.4.02.5101 (evento 652), que:
Em face de todo o exposto, pode-se concluir que as sociedades MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA (CNPJ Nº 10.637.416/0001-79), HURLEY COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (CNPJ 17.756.844/0001-60), GESTIONE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ nº 08.978.996/0001- 16), GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (CNPJ nº 13.742.993/0001-19), VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ (CNPJ nº 08.074.625/0001-00), WILDE FRANQUIAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (CNPJ nº 02.396.891/0001-72), assim como as offshores WILDE CORPORATION S.A. (CNPJ nº 05.550.336/0001-41) e WILDE CORP. BELIZE LTD. (CNPJ nº 17.334.192/0001-75) atuam no mesmo ramo, exploram a mesma atividade e possuem os mesmos administradores, sendo forçoso verificar que todas as empresas, além de terem objeto social relacionado, mantém suas filiais localizadas nos mesmos endereços e são controladas pelos mesmos sócios e controladores, decorrendo daí a sucessão tributária prevista no art. 133 do CTN.
Por isso, se mostra imperiosa a produção probatória para infirmar as conclusões obtidas pela UNIÃO (Fazenda Nacional), o que impede o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade. A decisão agravada, portanto, não merece reforma neste ponto.
No que concerne à solidariedade tributária, verifica-se que a agravante se limitou a alegar a inexistência de provas quanto à “participação da Agravante nos fatos geradores que originaram a dívida em cobro, requisito este, obrigatório para a configuração da solidariedade tributária, conforme disposto no aludido dispositivo.”
Afirma inexistir prova nos autos capaz de comprovar a existência de interesse comum da empresa Agravante na situação que originou o fato gerador e, por isso, não se pode sustentar a alegação de existência de solidariedade tributária invocada pela Fazenda Nacional.
Ocorre que a parte agravante não trouxe aos autos qualquer documento para infirmar as provas produzidas pela UNIÃO (Fazenda Nacional) no evento 647, quando peticionou pelo reconhecimento do grupo econômico.
Tais argumentos, por si só, não conseguem desconstituir os fatos apresentados pela exequente, que demonstram que as sociedades empresarias atuam no mesmo ramo, exploram a mesma atividade e possuem os mesmos administradores, sendo forçoso verificar que elas, além de terem objeto social relacionado, mantém suas filiais localizadas nos mesmos endereços e são controladas pelos mesmos sócios e controladores.
Ressalte-se que a responsabilidade solidária, em matéria tributária, somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes nem comporta benefício de ordem.
Significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência.
Consoante o disposto no art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei.
Ademais, conforme disposição expressa do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”.
É preciso frisar que a ora agravante fora incluída no polo passivo após verificação de indícios de dissolução irregular da sociedade originalmente devedora, além de fazer parte do grupo econômico reconhecido pelo Juízo de origem (decisão do evento 652 da execução fiscal).
Tem-se, assim, que a presente questão também demanda dilação probatória, o que impede a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Ao contrário do que foi decidido pelo Juízo a quo, a matéria não pode ser conhecida nesta sede.
Mesmo porque, há que se verificar a verdade material dos fatos, o que se torna possível apenas por meio dos embargos à execução, que permitem aos litigantes a produção de provas como necessário ao caso em análise.
Noutro giro, saliento a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal.
A jurisprudência desta Terceira Turma Especializada tem reiteradamente rechaçado a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal por se tratar de instituto incompatível com o rito da Lei n. 6.830/1980 ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo.
A propósito, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pugnando, em síntese: (i) pelo reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal; (ii) pela ausência de comprovação nos autos acerca da existência de sucessão empresarial/grupo econômico; (iii) pela necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que possa integrar o polo passivo do feito.
2. Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazido pela lei geral (Código de Processo Civil), e o regime jurídico da lei especial aplicada ao caso (Lei de Execução Fiscal), já que este último não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, como ditada pelo art. 134, § 3º, do CPC/2015. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 18/05/2021; AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; REsp n. 2.042.667, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/12/2022.
3. Não há que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, até porque cabe à parte agravante levar eventuais insurgências para serem apreciadas pelo juízo a quo quando da apresentação de exceção de pré-executividade, na hipótese de prescindibilidade de dilação probatória, ou através do ajuizamento dos embargos do devedor, mediante garantia do juízo.
(...).
10. Agravo conhecido e desprovido.
(TRF2, AG 5013969-04.2020.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJ 16/05/2023)
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DIRETOR. DIVERGÊNCIA DE DADOS RECEITA FEDERAL E JUCERJA. ERRO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 444/STJ. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 485, §1º, CPC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento para reforma da decisão proferida nos autos da(o) Execução Fiscal nº 00001607320074025113, que rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva do diretor apontado no extrato da Jucerja, prescrição intercorrente, abandono da causa e necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
(...)
10. De acordo com a jurisprudência atual do E. STJ, não é exigível a instauração de IDPJ quando se tratar de Execução Fiscal. O entendimento desta turma também aponta no mesmo sentido, i.e., que o IDPJ é incompatível com o rito da execução fiscal, em razão da necessidade de garantia prévia do juízo para apresentação de defesa e a impossibilidade de automática suspensão da execução: Agravo de Instrumento nº 5010702-24.2020.4.02.0000, Juiz Federal convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, por unanimidade, juntado aos autos em 28/07/2022.
11. Confirmando-se a rejeição integral dos pleitos do agravante, não há que se falar em condenação da exequente em honorários de sucumbência.
12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TRF2, AG 5008749-54.2022.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, DJ 20/06/2023)
Embora acompanhe o entendimento acima quanto à inaplicabilidade do referido incidente em sede de execução fiscal, tenho me manifestado no sentido de que, nos casos de redirecionamento com fundamento em grupo econômico de fato, mostra-se necessário intimar previamente a parte que foi alvo do pedido de inclusão no polo passivo para que possa apresentar defesa prévia nos próprios autos, e, somente após tal providência, poderá o Juiz, cotejando os argumentos de ambas as partes, ter segurança suficiente para concluir pela formação de grupo econômico.
Trata-se de medida que não acarreta qualquer prejuízo à Fazenda, além de atender aos preceitos constitucionais aplicáveis à ampla defesa e ao contraditório.
No caso dos autos, todavia, a agravante compareceu aos autos, apresentou exceção de pré-executividade e aduziu a matéria de defesa em especial a inexistência de grupo econômico.
Assim, nada obstante o entendimento acima exposto, fato objetivo é que não se mostra necessário, no atual momento, oportunizar a Agravante a se defender nos autos executivos, eis que tal providência já foi realizada, tendo seus argumentos sido enfrentados e refutados pela decisão agravada.
Com relação à prescrição para o redirecionamento do feito executivo, o O Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento no seguinte sentido (Tema Repetitivo 444 - REsp n. 1201993/SP):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica.
TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA
2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444): "prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica".
DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL
3. Na demanda, almeja-se definir, como muito bem sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa jurídica. Destaca-se, como premissa lógica, a precisa manifestação do eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que "terceiros pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN), ainda que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo passivo da execução, não para responder por débitos próprios, mas sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte".
4. Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo, buscou-se incorporar as mais diversas observações e sugestões apresentadas pelos vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista - em alguns casos, com apresentação de várias teses, nem sempre congruentes entre si ou com o objeto da pretensão recursal.
PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO
5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária.
6. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a Execução Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica). Precedentes do STJ: Primeira Seção: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2009. Primeira Turma: AgRg no Ag 1.308.057/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2010; AgRg no Ag 1.159.990/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.8.2010; AgRg no REsp 1.202.195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 2.10.2008. Segunda Turma: AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15.5.2012; AgRg no Ag 1.211.213/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.2.2011; REsp 1.194.586/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.100.777/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 4.5.2009.
7. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento: AgRg no REsp 1.106.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2009; AgRg no REsp 1.196.377/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27.10.2010.
8. Efetivamente, não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada).
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA
9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing).
10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular).
11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").
12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005.
13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que "a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do(s) sócio(s) administrador(es) infrator(es), ou seu começo", é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública.
TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citação da pessoa jurídica em 1999, penhora de seus bens, concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por inadimplemento (2001), retomada do feito após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ocorrida inquestionavelmente em momento seguinte à citação da empresa, razão pela qual o pedido de redirecionamento, formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição.
16. A genérica observação do órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial ou da rescisão do parcelamento é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal.
17. Tendo em vista a assertiva fazendária de que a circunstância fática que viabilizou o redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois expressamente reconhecido no acórdão hostilizado), caberá às instâncias de origem pronunciar-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados.
18. Recurso Especial provido.
(REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019)
Aplicando a tese repetitiva transcrita acima, não há falar em prescrição para o redirecionamento. Na hipótese, a devedora originária estava funcionando regularmente nos autos, inclusive juntando mensalmente valor relativo à penhora de parte de seu faturamento e, quando a UNIÃO (Fazenda Nacional) apurou a existência de grupo econômico, ela imediatamente pleiteou seu reconhecimento e a inclusão das sociedades empresárias que o compõe.
No caso dos autos, aplica-se o entendimento no sentido de que “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)”.
Assim, uma vez que a) a discussão relativa à formação de grupo econômico bem como a consequente responsabilidade da ora agravante demandam dilação probatória, se mostra incabível o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade; b) é firme o entendimento no sentido da desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal; c) inexiste prescrição para o redirecionamento, a rejeição do agravo é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e negar provimento à parte conhecida.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001721259v3 e do código CRC 7f9b6b79.
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