Apelação Cível Nº 5005403-66.2019.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por R. G. M., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, integrada pela decisão de embargos (ev.90 e 97), que julgou improcedente o pedido formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/11/2017), mediante reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais.
O Juiz a quo condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
Em razões recursais (ev.101), o autor requereu a reforma da sentença, sustentando fazer jus ao benefício almejado, eis que comprovou através da apresentação de um novo extrato CNIS (ev.80), o recolhimento das contribuições individuais referentes às competências de maio, junho e julho de 2019. Dessa forma, considerando o tempo totalizado pelo Magistrado, alega ter alcançado os 35 anos de contribuição necessários para a concessão da aposentadoria, de acordo com as regras anteriores à Reforma (EC 103/2019), com incidência de fator previdenciário.
Ressaltou que a legislação permite ao contribuinte individual o recolhimento das contribuições em atraso, para fins de concessão de benefício previdenciário. Alegou que na época estava desempregado e ao recolher as contribuições de maio, junho e julho/2019 em 18/08/2021 ainda mantinha qualidade de segurado.
Quanto ao período laborado na empresa INDÚSTRIA VEROLME ISHIKAWAJIMA S/A, de 14/04/1990 29/08/1996, na função de montador de andaime, alega ter direito ao reconhecimento, por enquadramento profissional, pelo código 2.4.2 ou 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, eis que o item 14.2 do PPP juntado aos autos descreve que o autor executava “montagem de andaimes, utilizando solda elétrica e oxi-acetileno para montar os andaimes junto as chapas dos porões, estando o mesmo também junto com os soldadores, maçaroqueiros, pintores e etc.”, trabalhando como operário de construção de reparos navais .
Requereu também o reconhecimento da atividade laboral de soldador, prestada no período de 24/11/1986 a 31/05/1987 na empresa SERVEM PRESTACAO DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA, por enquadramento profissional da categoria de soldador.
Sustentou ser devido também o reconhecimento, como especial, do período de 18/07/2005 a 05/09/2016 trabalhado na SERMETAL, na função de sinaleiro/encarregado de transporte, em razão da exposição aos agentes nocivos ruído e calor, acima do limite de tolerância, conforme PPP. Alegou que a empresa não forneceu o LTCAT, não podendo o empregado ser punido por esse motivo.
Ao final, requereu o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, a fim de que sejam computadas as contribuições referentes aos meses de maio, junho e julho de 2019 e reconhecidos como especiais os períodos de 14/04/1990 a 29/08/1996, 24/11/1986 a 31/05/1987 e 18/07/2005 a 05/09/2016, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER ou, subsidiariamente, com a reafirmação da DER, mesmo com a incidência do fator previdenciário.
Contrarrazões oferecidas no ev. 106.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (ev.4, TRF).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por R. G. M., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, integrada pela decisão de embargos (ev.90 e 97), que julgou improcedente o pedido formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/11/2017), mediante reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais.
A aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº 3.807/60 e regulamentada pelo Decreto nº 53.831/64 e, posteriormente, pelos Decretos nº 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. Todos esses Decretos elencaram as atividades profissionais consideradas como especiais para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, possibilitando que esse benefício fosse concedido aos segurados que pertencessem a determinadas categorias profissionais e aos que laborassem com agentes nocivos.
A Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não trouxe grandes alterações nessas hipóteses de concessão, e previu a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial, exercido em atividade insalubre, penosa ou perigosa para tempo de serviço comum (art. 57, § 3º), bem como determinava que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (art. 58).
Vê-se assim que a legislação previdenciária originária estabelecia que o simples exercício de uma das atividades profissionais relacionadas importaria em atividade especial, não carecendo o segurado cumprir qualquer outra exigência para obter o benefício da aposentadoria especial, ou fazer jus à conversão do tempo especial em comum, obedecidos aos prazos legais de tempo de serviço.
Entretanto, a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação das condições insalubres experimentadas pelo segurado, e de sua exposição a agentes nocivos ou perigosos.
Posteriormente, veio a Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 58 do RGPS, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde, a serem considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida diretamente pelo Poder Executivo e não mais por lei; e ainda dispôs sobre os laudos técnicos a serem entregues pelas empresas.
Cabe destacar que a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).
Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do REsp nº 389.079/SC:
“Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (esta convertida na Lei 9.528/97), que passa a exigir o laudo técnico.”
Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013.
Outrossim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)
Ademais, na forma do disposto no artigo 25, § 2º, da EC nº 103/19, será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Vale dizer que é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.
Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho.
Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes: TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).
No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."
Assim, no caso de trabalhador exposto a ruído, segundo o Supremo, continua valendo o entendimento, apoiado pela jurisprudência dominante, de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não desvirtua a situação agressiva ou nociva.
Deve-se consignar, assim, que a adequada interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.
Quanto ao período de atividade especial, o requisito habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. No mesmo sentido transcrevo a jurisprudência do Colendo STJ:
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGAPROVIMENTO.
(...)
4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS.
5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.
6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho.
7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.
8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).
(...)
10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.”
(REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019)
No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de períodos especiais, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A autarquia já havia reconhecido administrativamente como especiais os períodos de 01/06/1987 a 28/10/1987 e 01/06/1988 a 27/03/1989, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, adunado no procedimento administrativo (Evento 18, PROCADM1, p.82)
Por sua vez, o Magistrado de primeiro grau não reconheceu qualquer outro período como especial, nem tampouco a validade das contribuições individuais relativas às competências de maio a julho de 2019, em razão de terem sido recolhidas apenas em 18/08/2021, momento em que a parte autora não dispunha mais de qualidade de segurado.
Desta forma, cinge-se a controvérsia à comprovação do trabalho exercido sob condições especiais nos períodos de 24/11/1986 a 31/05/1987, 14/04/1990 a 29/08/1996 e 18/07/2005 a 05/09/2016, bem como da validade das contribuições individuais relativas às competências de maio a julho de 2019, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/11/2017) ou, subsidiariamente, na DER reafirmada para outra data.
Compulsando-se os autos, verifica-se pelas anotações em CTPS (Evento 1, CTPS8, Página 15), que no período de 24/11/1986 a 31/05/1987, o autor laborou na empresa SERVEM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA, desempenhando a função de soldador.
Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo - Decretos 53.831/64 e 83.080/79, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos - exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia-se a apresentação de LTCAT; ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.
A profissão de soldador consta no quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, item 2.5.3, e itens 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, motivo pelo qual esse período deve ser enquadrado como especial.
Como visto, a legislação previdenciária pertinente ao período em exame estabelecia que o simples exercício de uma das atividades profissionais relacionadas importaria em atividade especial, não carecendo o segurado de cumprir qualquer outra exigência para obter o benefício da aposentadoria especial, ou fazer jus à conversão do tempo especial em comum.
Assim, a CTPS é documento suficiente para a comprovação do vínculo empregatício entre o autor e a empresa, bem como do cargo por ele ocupado e, consequentemente, da especialidade de sua atividade pelo enquadramento nos códigos 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/1979.
Cabe ressaltar que a anotação da atividade laborativa na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por prova contrária, o que não restou evidenciado nos autos.
Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais editou a Súmula n° 75, pacificando o entendimento de que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Veja-se a ementa:
Súmula 75 – Enunciado: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DOU 13/06/2013)
Logo, o período de 24/11/1986 a 31/05/1987 deve ser reconhecido coo especial.
Com relação ao período de 14/04/1990 a 29/08/1996, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP correspondente (Evento 1, PPP6, P.3), atesta que o autor laborou na empresa INDÚSTRIA VEROLME S.A, desempenhando a função de montador de andaime, no setor “carreira”, sem qualquer informação quanto à exposição a agentes nocivos, devendo-se destacar que o referido documento não contém a obrigatória identificação do profissional legalmente habilitado para avaliação das condições de trabalho, engenheiro ou médico do trabalho.
Ademais, conforme bem destacou o Eminente Magistrado de primeiro grau, “o cargo de “montador de andaime” não encontra expressa previsão nos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, ao que não há que se falar em reconhecimento de tempo especial por categoria profissional.”
Desta forma, o período de 14/04/1990 a 29/08/1996 deverá ser computado como tempo comum.
Quanto ao período de 18/07/2005 a 05/09/2016, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado aos autos (Evento 1, PPP6, p.4/6), informa que o autor, laborando na empresa SERMETAL ESTALEIROS LTDA, no setor de transporte, desempenhando as atividades de sinaleiro e de encarregado de transporte, esteve exposto aos agentes nocivos ruído acima de 85dB e calor, entre 21,3 a 25,5 IBUTG.
Entretanto, deve-se observar que para aferição do agente nocivo ruído, conforme se verifica do item 15.5 do PPP, não foi observado o disposto na NHO-01 da FUNDACENTRO, estando, desta forma, em total desacordo com o disposto no Tema 174 da TNU, que determina que: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".
No tocante ao agente nocivo calor, o Decreto 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais.
Por sua vez, o Anexo I do Decreto 83.080/1979 incluiu o calor como atividade nociva física, abrangendo as seguintes atividades profissionais: trabalhadores ocupados em caráter permanente indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos Códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II) e a fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no Código 2.5.5 do Anexo II), e a alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha.
Já o Decreto 2.172/97 (05.03.1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78", sendo indiferente que o calor seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma vez não previu qualquer diferença de fonte.
Em se tratando do agente nocivo calor, impede salientar que, a partir do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir a observância aos limites de tolerância previstos no Anexo III da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os quais são avaliados por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG.
Ainda, nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora 15 o limite de exposição permitido, para trabalho contínuo, de natureza Leve, é de até 30,0IBUTG, para atividade de natureza Moderada, o limite de exposição é de até 26,7 IBUTG e para atividade de natureza Pesada, o limite de exposição é de até 25,0IBUTG.
Finalmente o Anexo IV do Decreto 3.048/1999, igualmente relaciona no Código 2.0.4, como agente nocivo "temperaturas anormais", os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978.
No caso presente, as atividades desempenhadas pelo autor, de sinaleiro e de encarregado de transporte, conforme se infere do PPP, são realizadas no setor de transporte da empresa SERMETAL, com exposição ao agente nocivo calor em intensidade de 21,8 IBUTG (de 02/04/2004 a 01/03/2007), de 21,3 IBUTG (de 15/08/2009 a 16/12/2011) e de 25,5 IBUTG ( (de 17/12/2011 a 05/09/2016).
De acordo com o item 14.2, as atividades desempenhadas são assim descritas no PPP:
. de 18/07/2005 a 31/12/2013: “Operam máquinas e equipamentos de elevação, ajustando comandos, acionando movimentos das máquinas; Avaliam condições de funcionamento das máquinas e equipamentos, interpretando painel de instrumentos de medição, verificando fonte de alimentação, testando comandos de acionamento; Preparam área para operação dos equipamentos e transportam pessoas e materiais em máquinas e equipamentos de elevação; Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente em oficinas e embarcações.”
. de 01/01/2014 a 05/09/2019: “Lideram equipes que operam máquinas e equipamentos de elevação, ajustando comandos, acionando movimentos das máquinas; Avaliam condições de funcionamento das máquinas e equipamentos, interpretando painel de instrumentos de medição, verificando fonte de alimentação, testando comandos de acionamento; Preparam área para operação dos equipamentos e transportam pessoas e materiais em máquinas e equipamentos de elevação; Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente em oficinas e embarcações.”
Assim, analisando os cargos com a descrição no PPP das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos trabalhados na empresa SERMETAL, depreende-se que o trabalho do autor foi contínuo e a atividade, moderada, com exposição ao calor de no máximo 25,5 IBUTG, valor abaixo do limite de tolerância estabelecido pela NR-15. Portanto, inviável o reconhecimento desses períodos como especiais, devendo ser computados como tempo comum.
Com relação às contribuições pagas em atraso, estas apenas não podem ser consideradas para fins de carência, conforme se depreende do quadro abaixo:
| ínculo | Competência | Recolhimento | Motivo do descarte |
| Contribuição Individual - recolhimento | 05/2019 | 18/08/2021 | Recolhida em atraso em 18/08/2021 (vencia em 17/06/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2021 (fim do período de graça de 24 meses - já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado - contado da competência anterior válida para carência de 04/2019) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| Contribuição Individual - recolhimento | 06/2019 | 18/08/2021 | Recolhida em atraso em 18/08/2021 (vencia em 15/07/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2021 (fim do período de graça de 24 meses - já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado - contado da competência anterior válida para carência de 04/2019) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| Contribuição Individual - recolhimento | 07/2019 | 18/08/2021 | Recolhida em atraso em 18/08/2021 (vencia em 15/08/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2021 (fim do período de graça de 24 meses - já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado - contado da competência anterior válida para carência de 04/2019) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
Todavia, admite-se o cômputo dessas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição, eis que não há qualquer restrição na legislação. Neste sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO URBANO E RURAL. PROVA. VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E CONFIRMADO NO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
(...)
O recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, na condição de contribuinte individual, somente são consideradas para o cômputo do período de carência desde que posteriores ao pagamento da primeira contribuição realizada dentro do prazo. Precedentes desta Corte. Possível o reconhecimento como tempo de serviço prestado como contribuinte individual para o regime geral, sendo permitida a contribuição em atraso para fins de concessão de benefício previdenciário, embora não para carência.
Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.”
(AC 5000063-03.2020.4.04.7012, TRF4ªRegião, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, pub: 10/03/2022)
Assim, considerando-se o período especial ora reconhecido e os períodos especiais reconhecidos administrativamente pela autarquia, somados aos períodos comuns, verifica-se que o autor, na DER (10/11/2017), não alcançou o tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício. Entretanto, reafirmando-se a DER para 31/07/2019, o autor totalizou 35 anos, 2 meses e 12 dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo abaixo:
| Autor | R. G. M. |
| Data de Nascimento | 17/09/1961 |
| Sexo | Masculino |
| DER | 10/11/2017 |
| Reafirmação da DER | 31/07/2019 |
| Vínculos / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
| CERAMICA VULCAO LTDA | 08/03/1979 | 30/04/1979 | 1.00 | 0 anos, 1 meses e 23 dias | 2 |
| ARTEFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA | 01/11/1980 | 30/10/1982 | 1.00 | 2 anos, 0 meses e 0 dias | 24 |
| ITAIPUAM MONTAGENS S/A - FALIDA | 06/12/1982 | 11/01/1983 | 1.00 | 0 anos, 1 meses e 6 dias | 2 |
| CASA VERDE BAZAR E FERRAMENTAS LTDA | 01/05/1983 | 22/11/1986 | 1.00 | 3 anos, 6 meses e 22 dias | 42 |
| SERVEM PRESTACAO DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA | 24/11/1986 | 31/05/1987 | 1.40 Especial | 0 anos, 6 meses e 7 dias + 0 anos, 2 meses e 14 dias = 0 anos, 8 meses e 21 dias | 7 |
| SERMETAL ESTALEIROS EIRELI | 01/06/1987 | 28/10/1987 | 1.40 Especial | 0 anos, 4 meses e 28 dias + 0 anos, 1 meses e 29 dias = 0 anos, 6 meses e 27 dias | 5 |
| A IMPERATRIZ DAS SEDAS S A | 09/11/1987 | 14/01/1988 | 1.00 | 0 anos, 2 meses e 6 dias | 3 |
| GARDEL TURISMO LTDA | 01/06/1988 | 27/03/1989 | 1.40 Especial | 0 anos, 9 meses e 27 dias + 0 anos, 3 meses e 28 dias = 1 anos, 1 meses e 25 dias | 10 |
| INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA | 16/04/1990 | 29/08/1996 | 1.00 | 6 anos, 4 meses e 14 dias | 77 |
| ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A ISHIBRAS | 16/04/1990 | 30/09/1994 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 432685898) | 03/08/1991 | 01/04/1992 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 02/05/1997 | 22/05/1999 | 1.00 | 2 anos, 0 meses e 21 dias | 25 |
| EMPADAS PRAIA DE BOTAFOGO LTDA | 01/12/1999 | 30/04/2004 | 1.00 | 4 anos, 5 meses e 0 dias | 53 |
| VOVO SOLEDADE LANCHES LTDA | 02/08/2004 | 26/03/2005 | 1.00 | 0 anos, 7 meses e 25 dias | 8 |
| N.B.ARNAUS SERVICOS NAVAIS E METALURGICOS | 28/03/2005 | 13/05/2005 | 1.00 | 0 anos, 1 meses e 16 dias | 2 |
| GEMINY SERV. NAVAIS | 16/05/2005 | 13/07/2005 | 1.00 | 0 anos, 1 meses e 28 dias | 2 |
| SERMETAL ESTALEIROS EIRELI | 18/07/2005 | 05/09/2016 | 1.00 | 11 anos, 1 meses e 18 dias | 134 |
| RECOLHIMENTO – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL | 01/10/2017 | 31/07/2019 | 1.00 | 1 anos, 10 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER | 19 |
| Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade | Pontos (Lei 13.183/2015) |
| Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) | 16 anos, 5 meses e 9 dias | 192 | 37 anos, 2 meses e 29 dias | inaplicável |
| Pedágio (EC 20/98) | 5 anos, 5 meses e 2 dias | |||
| Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) | 16 anos, 10 meses e 15 dias | 197 | 38 anos, 2 meses e 11 dias | inaplicável |
| Até a DER (10/11/2017) | 33 anos, 5 meses e 22 dias | 398 | 56 anos, 1 meses e 23 dias | 89.6250 |
| Até a reafirmação da DER (31/07/2019) | 35 anos, 2 meses e 12 dias | 415 | 57 anos, 10 meses e 13 dias | 93.0694 |
Desta forma, reafirmando-se a DER para 31/07/2019, constata-se que o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (93.07 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).
Portanto, deve-se dar parcial provimento ao recurso do autor, para modificar a r. sentença, a fim de condenar a autarquia a averbar o período de 24/11/1986 a 31/05/1987 como especial e, consequentemente, conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 31/07/2019 (data da reafirmação da DER), com o pagamento dos valores atrasados desde essa data.
Com relação aos juros de mora e a correção monetária de todo o período, estes devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).
Invertido o ônus sucumbencial, observando-se que, na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001660214v3 e do código CRC 7b839e14.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 19/10/2023, às 9:41:32