Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007248-95.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. D. C. S. R. e outras de sentença (Evento 302 do processo originário) em que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, em razão de a parte autora não ter informado à Caixa Econômica Federal sobre os índices de reajuste salarial da categoria profissional do mutuário original, nem mesmo eventual dissonância na relação prestação-salário, segundo exigido pelo §2º do art. 8º da Lei 8.692-1993. Honorários do advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ora suspensos em razão da gratuidade de justiça. Sem custas.

Em suas razões de recurso, Evento 310, as demandantes afirmaram que: 1) “No contrato de financiamento, disponível no evento1, out1, pág. 9, cláusula décima, foi previsto o Plano de Equivalência Salarial (PES) como critério de atualização das prestações do contrato. [...] Ocorre que a CEF não observou a Lei, tampouco o contrato estabelecido entre as partes, e utilizou como critério para atualização das prestações a Taxa Referencial (TR). [...] Neste processo, houve produção de prova pericial em que o perito constatou o seguinte (evento 266): “Constatou-se que a Caixa Econômica Federal realizou reajustes, no valor das prestações, nos meses de abril de cada ano, e ainda um reajuste no mês de setembro de 1997. Em contrapartida, foi evidenciado nos documentos acostados ao Evento 112 que ouve apenas dois aumentos no salário da Embargante, sendo estes no mês novembro de 1995 e no mês de dezembro de 1995. Consequentemente, os percentuais de reajuste aplicados nas prestações não guardam relação com os percentuais percebidos nos aumentos salariais da Embargante. Não houve obediência ao critério de equivalência salarial. (grifo nosso)” Assim, restou claramente configurado a não observância do critério para atualização das prestações estabelecida pela Lei e pelo contrato firmado entre as partes, qual seja, o PES”; 2) “não há nenhuma previsão legal ou contratual que atribua aos mutuários a responsabilidade de informar acerca de seus reajustes salariais, sendo esta interpretação diametralmente oposta às garantias estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, como em seu art. 47. [...] O juízo a quo, em sua Sentença, entendeu que tal responsabilidade deve ser atribuída ao mutuário, mesmo não havendo previsão legal expressa neste sentido, tampouco contratual. Ocorre que tal entendimento adotado pelo magistrado a quo vai de encontro ao estabelecido no contrato entre as partes e contra as disposições protetivas do direito do consumidor, ainda mais quando a mutuária exerce função pública, cuja variação salarial seria de fácil constatação pela instituição credora (evento 111, anexo2). Vale ressaltar que não foram adotadas, pelo menos não comprovadas, diligências mínimas da instituição credora em buscar a atualização salarial da mutuária para atualizar as prestações do contrato de financiamento.”.

Contrarrazões da Caixa Econômica Federal pela manutenção da sentença no Evento 322.

Em manifestação no Evento 4 dos autos deste Tribunal, o Ministério Público deixou de emitir parecer, por não ser caso de intervenção obrigatória.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I – O Sistema Francês de Amortização (SFA), também conhecido como Tabela Price, calcula as prestações de forma que sejam constantes os valores a serem pagos, não traduzindo qualquer ilegalidade, dada a não incidência de juros sobre juros.

II – O Sistema Francês de Amortização – SFA, por não caracterizar, por si só, o anatocismo, a análise de eventual ilegalidade em sua aplicação depende da verificação da existência de amortização negativa, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros, conforme dispõe o Tema n° 572 em sede de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

III – O Plano de Equivalência Salarial (PES) determina que as prestações dos contratos ligados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) deverão ser reajustadas com observância dos mesmos índices de reajuste da remuneração do mutuário, na forma do artigo 9º do Decreto-lei nº 2.164-1984.

IV – Para efeito de atendimento ao Plano de Equivalência Salarial (PES) dos contratos ligados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), constitui ônus do mutuário informar à Caixa Econômica Federal acerca da data-base de sua categoria profissional, assim como o respectivo índice de reajuste anual, sem o qual, a empresa pública está autorizada a aplicar os índices de reajustes subsidiários dispostos em contrato.

 

O caso trata de embargantes, ora sucessoras do falecido mutuário CARLOS HENRIQUE ROMANI que, em fevereiro de 1995, firmou com a Caixa Econômica Federal o contrato de mutuo habitacional nº 8.0167.0002.032-2, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, para ser quitado em 216 (duzentas e dezesseis) prestações, com amortização pelo Sistema Francês de Amortização – SFA (“Tabela Price”) e reajuste de acordo com o aumento salarial da categoria profissional (PES/CP) - Evento 20, OUT9. Todavia, em razão de diversos problemas enfrentados durante a vigência do contrato, ficaram inadimplentes, sendo que o saldo devedor, em 16.09.2015, segundo o banco, já alcançava o valor de R$ 330.034,60 (trezentos e trinta mil, trinta e quatro reais e sessenta centavos), acima do próprio valor do imóvel e muito além da realidade financeira das apelantes.

De plano, convém destacar que o anatocismo é largamente rechaçado pela jurisprudência, culminando no Enunciado nº 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”).

No que diz respeito à capitalização dos juros, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura (Decreto nº 22.626-1933), conforme o Enunciado de nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”); sendo necessário que a parte comprove a abusividade dos juros para fins de eventual redução do encargo contratual, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano, como preceitua o Enunciado nº 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ano, por si só, não indica abusividade.”).

Nesse sentido:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

3. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada.

4. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).

5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1638853 / RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/08/2020)

 

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA A PRAZO. EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA. INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. ART. 2º DA LEI 6.463/77. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS / COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA. LIMITES. ARTS. 406 C/C 591 DO CC/02. SUBMISSÃO. DESPROVIMENTO.

1. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês.

2. Recurso especial interposto em: 04/08/2017; conclusão ao Gabinete em: 02/02/2018; aplicação do CPC/15.

3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível à instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano, de acordo com as taxas médias de mercado.

4. A cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil de 2002 é excepcional e deve ser interpretada restritivamente.

5. Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal. Súmula 596/STF e precedente da 2ª Seção.

6. A previsão do art. 2º da Lei 6.463/77 faz referência a um sistema obsoleto, em que a aquisição de mercadorias a prestação dependia da atuação do varejista como instituição financeira e no qual o controle dos juros estava sujeito ao escrutínio dos próprios consumidores e à regulação e fiscalização do Ministério da Fazenda.

8. Após a Lei 4.595/64, o art. 2º da Lei 6.463/77 passou a não mais encontrar suporte fático apto a sua incidência, sendo, pois, ineficaz, não podendo ser interpretado extensivamente para permitir a equiparação dos varejistas a instituições financeiras e não autorizando a cobrança de encargos cuja exigibilidade a elas é restrita.

9. Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do BACEN, haja vista a ora recorrente não ser uma instituição financeira. Assim, os juros remuneratórios devem observar os limites do art. 406 c/c art. 591 do CC/02.

10. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1720656 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07/05/2020)

 

Já o Plano de Equivalência Salarial (PES), criado pelo Decreto-lei nº 2.164-1984, impõe que as prestações deverão ser reajustadas com observância dos mesmos índices de reajuste da remuneração do mutuário, na forma de seu art. 9º (“Art. 9º As prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) serão reajustadas no mês seguinte ao em que ocorrer a data-base da categoria profissional do mutuário utilizando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base.”).

Por tal razão, o PES é inaplicável para os reajustes efetuados sobre o saldo devedor, uma vez que incide apenas sobre a atualização das prestações, por expressa disposição legal. O que foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que "O Plano de Equivalência Salarial é aplicável para o reajuste das prestações mensais, não servindo para reajuste do saldo devedor, o qual é feito por índice pactuado pelas partes" (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1640506-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.11.2017).

Há possibilidade, inclusive, de que o saldo devedor seja atualizado pelos índices da caderneta de poupança, desde que expressamente pactuada, inclusive sendo possível a incidência da Taxa Referencial - TR após a vigência da Lei nº 8.177-1997 para os contratos anteriores a sua vigência, como se extrai do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 969.129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 53: “No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.”).

Com relação aos contratos firmados sem cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, criado por intermédio da Resolução nº 25, de 16 de junho de 1967, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação – BNH, com o objetivo de garantir a quitação dos saldos remanescentes de financiamentos imobiliários concedidos aos mutuários finais do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), existindo saldo devedor remanescente ao fim do prazo de amortização, cabe ao mutuário quitá-lo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema Repetitivos nº 835: “nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário”. Logo, encerrado o prazo de amortização e existindo saldo devedor, deverá o mutuário suportar o encargo.

Outrossim, ressalte-se que, nos termos do Verbete nº 450 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação", texto que foi confirmado por esse Tribunal Superior no julgamento do REsp nº1.110.903-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, submetido ao rito dos recursos repetitivos segundo o Tema nº 442.

O Sistema Francês de Amortização (SFA), também conhecido como Tabela Price, em razão da obra Observations on Reversionary Payments, de Richard Price, editada em 1771, calcula as prestações, desde o seu início, de forma que sejam constantes os valores a serem pagos. Fato que, por si só, não traduz qualquer ilegalidade, pois sua aplicação não enseja a vedada incidência de juros sobre juros. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt no AREsp 751.655-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 31.3.2020) ou que “não é ilegal a utilização da tabela PRICE para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento”. (STJ, REsp. n° 755.340/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.06.2006).

Portanto, por não caracterizar o anatocismo, é necessário que haja comprovação da chamada amortização negativa, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros, conforme dispõe o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao editar o Tema n° 572 em sede de Recursos Repetitivos (“Tema 572: A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ”).

Vale destacar que, nessa sistemática, o valor da prestação, frequentemente corrigido por índices inferiores aos utilizados para a atualização do saldo devedor com o passar do tempo, tornava-se insuficiente para amortizar a dívida, dado que não era capaz cobrir a parcela referente aos juros. Dessarte, as amortizações negativas afetam o cálculo do saldo devedor.

No caso em apreciação, o perito contábil foi chamado a se pronunciar nos autos, apresentando as seguintes conclusões em seu laudo pericial (Evento 220) e nos esclarecimentos ao laudo (Evento 266):

 

C) CONCLUSÕES DO PERITO DO JUÍZO

A presente prova pericial procedeu à recomposição do saldo devedor do financiamento habitacional, em linha com as condições de valor, prazo, taxa de juros, sistema de amortização e reajuste do saldo devedor, expressas no instrumento contratual colacionado ao caderno processual.

Os valores decorrentes do resultado dos cálculos, bem como os respectivos pagamentos efetuados, evidenciados na planilha de evolução do saldo devedor, trazida ao autos após diligências deste profissional requerendo o documento, foram igualmente considerados na composição da evolução do saldo devedor principal.

Os cálculos apuraram o débito principal em separado dos demais valores, expurgando a incidência de novos juros e demais eventuais encargos moratórios sobre juros contratuais remuneratórios, afastando, portanto, eventual possibilidade de anatocismo.

A prova pericial apurou o saldo devedor no valor de R$ 81.261,81, em 01/03/2006, data do vencimento da última prestação.

Finalmente, o valor de R$ 81.261,81 foi atualizado monetariamente com base no INPC – índice Nacional de Preços ao Consumidor, e sofrendo, ainda, a incidência de juros moratórios conforme disposto na cláusula décima sexta do instrumento contratual (0,033% ao dia), a partir da citação ocorrida em 11 de abril de 2016 (evento 5) até a presente data.

Ao término dos trabalhos periciais, através das análises efetuadas, este Perito do Juízo conclui que o saldo devedor do instrumento contratual nº 801670002032-2, devido pela Requerente à Requerida perfaz, em 22/09/2021, data deste Laudo Pericial, o montante de R$ 314.634,11 (trezentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e onze centavos).

O resultado e o detalhamento dos cálculos estão evidenciados no Anexo 1 – Cálculos do Perito do Juízo, deste Laudo Pericial.

D) RESPOSTAS AOS QUESITOS

D.1) QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE REQUERENTE Não foram apresentados quesitos pela parte Requerente.

D.2) QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE REQUERIDA

1) Pede-se ao Sr. Perito informar qual a operação de crédito o objeto da presente ação.

R. Conforme Cláusula segunda do contrato firmado entre as partes (fls. 06 do evento 20), foi contratado um financiamento segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação.

2) Pede-se ao Sr. Perito informar as características e condições da operação de crédito (data, valor, vencimentos, taxas de juros, forma de pagamento, etc.).

R. A operação de crédito possui as seguintes condições (evento 20):

- Data da assinatura: 01 de fevereiro de 1995; - Valor financiado: R$ 19.649,76; - Vencimento do primeiro encargo mensal: 01 de março de 1995; - Taxa de juros nominal (anual): 9,1000%; - Taxa de juros efetiva (anual): 9,4893%; - Forma de pagamento: prestações mensais e sucessivas

3) Pede-se ao Sr. Perito informar os encargos pactuados para vigorar na hipótese de inadimplência.

R. A Cláusula décima sexta do instrumento contratual, (evento 20) dispõe sobre a impontualidade, conforme abaixo transcrito:

“Ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga corresponderá ao valor da obrigação em moeda corrente nacional, atualizada de forma proporcional, com base no critério de ajuste pro rata definido em legislação especifica, vigente à época do evento, acrescida dos juros remuneratórios, desde a data do vencimento, inclusive até a data do efetivo pagamento, exclusive. PARÁGRAFO ÚNICO - Sobre o valor apurado de acordo com o caput desta cláusula, incidirão juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso. ”

4) O Requerente cumpriu com as suas obrigações, especialmente, a obrigação de pagar, na forma e condições pactuadas no contrato?

R. Não. Conforme a planilha de evolução do saldo devedor, foram adimplidas apenas 32 (trinta e duas) prestações de um total de 133 (cento e trinta e três).

Das 32 (trinta e duas) prestações adimplidas, 30 (trinta) foram pagas após a data de vencimento.

5) Pede-se ao Sr. Perito informar a constatação da obediência ou não ao critério de equivalência salarial.

R. Quesito prejudicado. Os comprovante de pagamento acostados aos autos não demonstram renda de abril de 1998 a setembro 2005 nem de fevereiro de 2007 a novembro de 2013.

Cumpre, entretanto, ressaltar que ausência de tais informações não traz prejuízo aos cálculos periciais.

Conforme disposto no item C) CONCLUSÕES DO PERITO DO JUÍZO, deste Laudo Pericial, os valores decorrentes do resultado dos cálculos, bem como os respectivos pagamentos efetuados, evidenciados na planilha de evolução do saldo devedor, trazida ao autos após diligências deste profissional requerendo o documento, foram igualmente considerados na composição da evolução do saldo devedor principal.

Os cálculos apuraram o débito principal em separado dos demais valores, expurgando a incidência de novos juros e demais eventuais encargos moratórios sobre juros contratuais remuneratórios, afastando, portanto, eventual possibilidade de anatocismo.

Como consequência, todos os valores pagos, independentemente de terem ou não evoluído de forma equivalente à evolução do salário da mutuária Requerente, foram considerados nos cálculos periciais, com o saldo devedor principal calculado em separado dos demais encargos.

6) Pede-se ao Sr. Perito informar quais os reajustes salariais e se as prestações evoluíram conforme o aumento salarial da categoria profissional.

R. Quesito prejudicado. Vide resposta ao quesito 5, acima.

7) Pede-se ao Sr. Perito informar se já houve o pagamento do valor do débito, havendo excesso de cobrança. R. Não.

Conforme disposto no item C) CONCLUSÕES DO PERITO DO JUÍZO, deste Laudo Pericial:

Ao término dos trabalhos periciais, através das análises efetuadas, este Perito do Juízo conclui que o saldo devedor do instrumento contratual nº 801670002032-2, devido pela Requerente à Requerida perfaz, em 22/09/2021, data deste Laudo Pericial, o montante de R$ 314.634,11 (trezentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e onze centavos).

O resultado e o detalhamento dos cálculos estão evidenciados no Anexo 1 – Cálculos do Perito do Juízo, deste Laudo Pericial.

 

 

 

A.2) FIXAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO

Este profissional esclarece que a fixação do ponto controvertido a ser elucidado, qual seja: constatação da obediência ou não ao critério de equivalência salarial, foi devidamente observada na elaboração da prova pericial.

Constatou-se que a Caixa Econômica Federal realizou reajustes, no valor das prestações, nos meses de abril de cada ano, e ainda um reajuste no mês de setembro de 1997.

Em contrapartida, foi evidenciado nos documentos acostados ao Evento 112 que ouve apenas dois aumentos no salário da Embargante, sendo estes no mês novembro de 1995 e no mês de dezembro de 1995.

Consequentemente, os percentuais de reajuste aplicados nas prestações não guardam relação com os percentuais percebidos nos aumentos salariais da Embargante.

Não houve obediência ao critério de equivalência salarial.

A evolução das prestações, bem como dos salários da Embargante estão evidenciadas no Anexo 1 – Evolução das Prestações e dos Salários, destes Esclarecimentos ao Laudo Pericial

Adicionalmente, este profissional esclarece que o referido tópico não foi versado no item C) CONCLUSÕES DO PERITO DO JUÍZO do Laudo Pericial em decorrência das razões dispostas no item “A.1” acima, abaixo reiteradas:

A documentação disposta no Evento 112 se refere à variação salarial da Embargante, que em nada impacta na apuração do saldo devedor do contrato entabulado.

Isso porque, nos casos em que há variação do valor das prestações em proporção superior à variação salarial do tomador do empréstimo, o montante excedente ao necessário para perfazer o regular adimplemento dos juros remuneratórios, exigíveis àquele mês, são imediatamente aplicados na amortização do saldo devedor, evitando, portanto, prejuízos a quaisquer das partes.

 

 

Embora o perito tenha concluído que não houve observância ao critério da equivalência salarial nos reajustes aplicados às prestações, verifica-se tal fato se deu em decorrência de omissão do próprio mutuário, ao não informar à empresa pública as datas e respectivos percentuais em que ocorreram os reajustes de sua categoria.

Ressalte-se que essa obrigação decorre da lei, conforme disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei 8.692-1993:

 

Art. 8º No Plano de Equivalência Salarial o encargo mensal, conforme definido do parágrafo único do art. 2º, desta lei, acrescido do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), será reajustado no mesmo percentual e na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do mutuário, aplicável no mês subseqüente ao de competência do aumento salarial.

1º Ocorrendo reajustes salariais, diferenciados para uma mesma categoria profissional, para efeito do disposto no caput deste artigo, a instituição credora deverá utilizar o maior dos índices de reajustes informados.

2º Na hipótese de a instituição credora não ser informada dos índices de reajustes salariais aplicados à categoria profissional do mutuário, utilizam-se reajustes em consonância com o mesmo índice e a mesma periodicidade de atualização do saldo devedor dos contratos. (grifou-se)

3º É vedada a aplicação de reajustes aos encargos mensais inferiores aos índices de correção aplicadas à categoria profissional do mutuário.

4º O reajuste do encargo mensal de contratos de financiamentos firmados no Plano de Equivalência Salarial com mutuários pertencentes à categoria profissional sem data-base determinada ou que exerçam atividade sem vínculo empregatício será efetuado com base no maior índice definido pela Política Salarial para categorias com data-base no mês de maio, ou, quando inexistente, pelo mesmo índice adotado para a correção do saldo devedor.

 

No mesmo caminho, determina o art. 23, § 3º, da Lei 8.177-1991:

 

Art. 23. A partir de fevereiro de 1991, as prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), serão reajustadas em função da data-base para a respectiva revisão salarial, mediante a aplicação

I - do índice derivado da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre no período, observado que:

a) nos contratos firmados até 24 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado corresponderá àquele aplicável às contas de poupança com data de aniversário no dia 1° de cada mês;

b) nos contratos firmados a partir de 25 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado corresponderá àquele aplicável às contas de depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos;

II - do índice correspondente ao percentual relativo ao ganho real de salário.

§ 1° No caso de contratos enquadrados na modalidade plena do PES/CP, far-se-á, a partir do mês de fevereiro de 1991, o reajuste mensal das respectivas prestações, observado o disposto nas alíneas a e b do item I deste artigo

§ 2° Do percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo será deduzido o percentual de reajuste a que se refere o parágrafo anterior

§ 3° É facultado ao agente financeiro aplicar, em substituição aos percentuais previstos no caput e § 1° deste artigo, o índice de aumento salarial da categoria profissional, quando conhecido.  (grifou-se)

 

Já o contrato assinado com a Caixa Econômica Federal, Evento 1, Out1, páginas 9 e 10, estabelece que:

 

CLÁUSULA DECIMA - PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL PES/CP - No PESICP. a prestação, os acessórios e a razão de progressão serão reajustados no mês subsequente à data de vigência do aumento salarial concedido a qualquer título pela categoria profissional/orgão empregador do DEVEDOR definido na letra "A" deste contrato, ou, no caso de aposentados. pensionistas e servidores públicos ativos ou inativos, no mês subsequente a data de aumento concedido a qualquer título aos proventos, pensões e vencimentos ou salários das respectivas categorias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O encargo mensal será reajustado mediante a aplicação do mesmo percentual de aumento salarial, proventos, pensões e vencimentos, decorrentes de lei, acordo, convensão coletiva de trabalho ou sentença normativa da categoria do DEVEDOR, ou, ainda, daqueles concedidos a qualquer título, que impliquem elevação da renda bruta dos devedores, inclusive os concedidos no mês de assinatura do presente contrato.

PARAGRAFO SEGUNDO - Caso o DEVEDOR não pertença a categoria profissional específica, ou, exerça atividade de autônomo ou profissional liberal sem vínculo empregatício, bem como no caso de DEVEDOR com categoria profissional sem data-base determinada, o reajustamento de que trata caput desta Cláusula será efetuado pelo mesmo índice de aumento definido para as categorias

profissionais com dala-base em março.

PARAGRAFO TERCEIRO - Na inexistência de critérios específicos que definam a forma de correção salarial, as prestações poderão ser reajustadas mediante a aplicação de índices transitórios a serem definidos pelo Órgão Normatizador do SFH.

CLAUSULA DECIMA PRIMERA - Aos DEVEDORES é assegurado que, na aplicação de qualquer reajuste, a participação da prestação mensal na renda familiar atual não exercerá a relação prestação/renda familiar verificada na data de assinatura deste contrato, cujo percentual consta na letra “C” deste instrumento, ou , nos casos de financiamento destinado à construção, a relação prestação/renda familiar verificada na data do crédito da última parcela, desde que efetuem a devida comprovação perante a CEF, mediante apresentação dos comprovantes de rendimentos/salários/vencimentos dos componentes da renda familiar atual, podendo ser solicitada a revisão da prestação a qualquer tempo.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Não se aplica o disposto no caput desta Cláusula às hipóteses de redução de renda. mesmo que por mudança ou perda de emprego, ou, por alteração na composição da renda familiar, inclusive em decorrência da exclusão de um ou mais co-adquirentes, bem como nos casos de atribuição ou dispensa de comprovação de renda, total ou parcial, e ainda nos casos em que o DEVEDOR, no ato da assinatura deste contrato, tenha sido classificado como autônomo, profissional liberal sem vínculo empregatício, empregador, comissionista ou não assalariado.

PARAGRAFO SEGUNDO O aumento da prestação resultante da aplicação da razão de progressão definida no Parágrafo Terceiro da Clausula SÉTIMA não será considerado como reajuste decorrente de repasse de aumento salarial de qualquer natureza, na forma descrita na Cláusula DÉCIMA.

PARAGRAFO TERCERO - Na ocorrência dos casos previstos no Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula, fica assegurado aos mutuários o direito à renegociação da dívida junto à CEF, visando restabelecer a sua capacidade de pagamento.

CLAUSULA DĖCIMA SEGUNDA - Na hipótese de ocorrer reajuste da prestação em percentual inferior ao obtido pela aplicação do disposto no caput e Parágrafos Segundo e Terceiro da Cláusula DÉCIMA, a diferença será incorporada em futuros reajustes de prestações até o limite de que trata o caput da Cláusula DÉCIMA PRIMEIRA.

CLÁUȘULA DÉCIMA TERCEIRA - Para os fins previstos na Cláusula DÉCIMA fica definido que o DEVEDOR com maior fonte de renda individual e sua respectiva categoria profissional são os mencionadas no campo "Categoria Profissional" da tetra "A” deste instrumento.

PARÁGRAFO UNICO - A alteração da categoria profissional/orgão empregador e/ou do mês da data base da categoria profissional do DEVEDOR, poderá ser comunicada à CEF a qualquer tempo, sendo que a nova situação prevalecera a partir do reajuste anual seguinte à comunicação. (grifou-se)

 

Desse modo, todas as normas e cláusulas contratuais aplicáveis ao caso apontam para a direção da necessidade de o mutuário informar ao agente financeiro acerca da data base dos reajustes de sua categoria profissional, assim como o respectivo reajuste anual, sem o qual a Caixa Econômica Federal está autorizada a aplicar os reajustes subsidiários dispostos em contrato. Como não há provas com relação à eventual informação nesse sentido, há de ser confirmada a sentença.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Majorado em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).   



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001713068v2 e do código CRC 3035b2af.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 28/11/2023, às 20:4:26

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001713069
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007248-95.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.  APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – SFA (TABELA PRICE). PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO.

I – O Sistema Francês de Amortização (SFA), também conhecido como Tabela Price, calcula as prestações de forma que sejam constantes os valores a serem pagos, não traduzindo qualquer ilegalidade, dada a não incidência de juros sobre juros.

II – O Sistema Francês de Amortização – SFA, por não caracterizar, por si só, o anatocismo, a análise de eventual ilegalidade em sua aplicação depende da verificação da existência de amortização negativa, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros, conforme dispõe o Tema n° 572 em sede de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

III – O Plano de Equivalência Salarial (PES) determina que as prestações dos contratos ligados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) deverão ser reajustadas com observância dos mesmos índices de reajuste da remuneração do mutuário, na forma do artigo 9º do Decreto-lei nº 2.164-1984.

IV – Para efeito de atendimento ao Plano de Equivalência Salarial (PES) dos contratos ligados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), constitui ônus do mutuário informar à Caixa Econômica Federal acerca da data-base de sua categoria profissional, assim como o respectivo índice de reajuste anual, sem o qual, a empresa pública está autorizada a aplicar os índices de reajustes subsidiários dispostos em contrato.

V –Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majorado em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de "honorários recursais", nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil ("§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento"), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida ("§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário"), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001713069v3 e do código CRC a4033605.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 1/2/2024, às 22:52:38

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Apelação Cível Nº 0007248-95.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 31, disponibilizada no DE de 04/12/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORADO EM 1% (UM POR CENTO) O VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO FIXADOS NA ORIGEM A TÍTULO DE "HONORÁRIOS RECURSAIS", NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ("§ 11. O TRIBUNAL, AO JULGAR RECURSO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVANDO, CONFORME O CASO, O DISPOSTO NOS §§ 2º A 6º, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL, NO CÔMPUTO GERAL DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR, ULTRAPASSAR OS RESPECTIVOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO"), COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ("§ 3º VENCIDO O BENEFICIÁRIO, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO").

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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