Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023900-97.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CISA TRADING S/A em face do v. acórdão proferido, que negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos pela embargante (Eventos 47 e 56). 

2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão e contradição ao deixar de consignar o seu direito à restituição, por meio de precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal, dos valores de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre a taxa SELIC aplicada aos depósitos judiciais do Mandado de Segurança nº 0004538-49.2009.4.02.5001 (Evento 47).

3. Contrarrazões apresentadas pela embargada em que pugna pelo desprovimento do recurso (Evento 59).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que merecem ser providos.

2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração

Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão. 

3. Vício no julgado

A embargante objetiva, com a interposição do recurso, que seja mencionado o direito à restituição, por meio de precatório, dos valores de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre a taxa SELIC aplicada aos depósitos judiciais do Mandado de Segurança nº 0004538-49.2009.4.02.5001.

Ressalta que não pretende obter a restituição de valores anteriores à impetração do mandado de segurança, o que viria de encontro à Súmula 271 do STF, mas sim de valores que se venceram no curso desta lide, mais especificamente, após o indeferimento da liminar.

De fato, verifica-se que o v. acórdão embargado incorreu em erro material a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. 

Com relação ao período posterior à data da impetração, o C. STF definiu, sob a sistemática da repercussão geral, que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do Mandado de Segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal (Tema 831).

Ou seja, em sede de Mandado de Segurança, é admitida a repetição do indébito por meio de restituição judicial (precatório/RPV) somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Assim, para sanar o erro material apontado, o dispositivo do voto condutor passa a ter o seguinte teor: 

"Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a r. sentença para reconhecer o direito da impetrante a não sofrer a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à taxa SELIC nos depósitos judiciais levantados nos autos do Mandado de Segurança nº 0004538- 49.2009.4.02.5001, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, devendo ser observado o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal."

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o voto condutor.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702156v18 e do código CRC d9e48a2e.

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Documento:20001702157
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023900-97.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO NO JULGADO. erro material. dar PROVIMENTO.

1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

2. O v. acórdão embargado, ao analisar a matéria recorrida, incorreu em erro material, de sorte que está caracterizada uma das causas para o acolhimento dos embargos de declaração opostos.

3. Com relação ao período posterior à data da impetração, o C. STF definiu, sob a sistemática da repercussão geral, que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do Mandado de Segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal (Tema 831). Ou seja, em sede de Mandado de Segurança, é admitida a repetição do indébito por meio de restituição judicial (precatório/RPV) somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.

3. Assim, para sanar o erro material apontado, o dispositivo do voto condutor passa a ter o seguinte teor: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a r. sentença para reconhecer o direito da impetrante a não sofrer a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à taxa SELIC nos depósitos judiciais levantados nos autos do Mandado de Segurança nº 0004538- 49.2009.4.02.5001, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, devendo ser observado o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal."

4. Embargos de Declaração que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702157v6 e do código CRC f80909b7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Apelação Cível Nº 5023900-97.2019.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 51, disponibilizada no DE de 11/12/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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