Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0951279-75.1998.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal em epígrafe (evento 171), que entendendo pelo fim do processo falimentar nº 0004908-05.1996.8.19.0045 em 30/10/2002, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 1º da LEF. Figuram como apelados FAZENDA 3 PINHEIROS (MASSA FALIDA/INSOLVENTE) E OUTROS.

A apelante UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL alega, em síntese, que o processo falimentar tramita normalmente, acrescentando que se equivocou a anunciar sua extinção em 30/10/2002. 

Acrescenta que o processo falimentar nº 0004908-05.1996.8.19.0045 segue regularmente em curso e que se equivocou quanto à informação de teria finalizado.

Aduz não ter ocorrido prescrição intercorrente uma vez que promoveu todas as diligências cabíveis, não tendo permanecido inerte nos autos.

Acrescenta que este processo restou suspenso em razão de deferimento de penhora no rosto dos autos no processo falimentar nº 0004908-05.1996.8.19.0045.

É o relatório. Incluído em pauta.

VOTO

Trata-se de apelação em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 1º da LEF 

Primeiramente, importa apresentar um breve histórico dos autos.

1.    Processo ajuizado em 10/11/1998 (evento 63, fl. 1).
2.    Despacho de “cite-se” em 09/10/1996 (evento 63, fl. 12).
3.    Citação da sócia/representante legal I. C. D. C. em 06/12/1996 (evento 63, fl. 26).
4.    Emprese executada oferece bens à penhora (evento 63, fl. 14). 
5.    Intimação da exequente em 03/02/97 (evento 63, fl. 23).
6.    Executada informa que teve sua falência decretada em 20/04/1998. Intimação da exequente em 03/06/98 (evento 63, fl. 57).
7.    Em 27/06/2000 (evento 63, fl. 40) despacho determinando a suspensão do processo por 90 dias.
8.    Intimação da exequente em 29/11/2000 (evento 63).
9.    Em 02/08/2004 (evento 66, fl. 20), Ofício nº 214/CV requerendo a reserva de crédito junto ao processo falimentar.
10.    Intimação da exequente em 25/02/2005 (evento 66, fl. 22).
11.    Em 29/06/2005 (evento 66, f l. 31), Ofício 503/2005/DF informando que a reserva de crédito requerida foi impugnada pelo administrador da massa falida, Dr. EDSON ARY LAFRATTA, aguardando manifestação do INSS quanto à referida impugnação.
12.    Intimação da exequente em 07/11/2005 (evento 66, fl. 33).
13.    Em 23/05/2012 (evento 86), a exequente requer a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para aguardar trâmite do processo falimentar nº 0004908-05.1996.8.19.0045.
14.    Ciente da ocorrência de hasta pública, a exequente requer conversão do produto da arrematação em seu favor, contudo, pedido indeferido ante requerimento anterior, nos autos do processo 000341-96.2001.4.2.5109, deferido anteriormente.
15.    Intimação da União Federal em 08/05/2013 (evento 96, fl. 1).
16.    Intervalo com vários pedidos de suspensão por 90 dias, que eram constantemente renovados, intercalados por diligências infrutíferas.
17.    Em 07/08/2019 (evento 133) a União Federal requer penhora no rosto dos autos do processo falimentar supracitado.
18.    Intimação negativa do administrador judicial, Dr. I. B. T., que informou não ser o administrador judicial da massa falida.
19.     Em 26/05/2023 (evento 169 – Petição 1), exequente informa que o processo falimentar 0004908-05.1996.8.19.0045 teve seu trâmite extinto, sem resolução do mérito em 30/10/2002.
20.    Sentença em apelo proferida em 17/07/2023.


                     Pois bem. A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento a respeito dos critérios de contagem da prescrição intercorrente em execuções fiscais, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, pacificou a questão a partir do julgamento do Resp 1340553, paradigma representativo de controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571). 

Nessa oportunidade, de modo didático, a Corte Superior definiu quatro importantes teses vinculantes sobre a aplicação do instituto nos feitos executivos fiscais. Confira-se o precedente:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).
(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (grifei).


                   Conclui-se, portanto, que o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sem prejuízo para essa contagem automática, do dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 

De acordo com o histórico dos autos, verifica-se que o processo restou paralisado no período compreendido entre a data da intimação da União Federal da suspensão do feito em 29/11/2000 até a data da sentença, que ocorreu em 17/07/2023 (evento 171).

Há nos autos informação de que empresa executada possui processo falimentar em trâmite em trâmite na 2ª Vara Cível de Resende/RJ.

De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, temos o seguinte:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Desse modo, apesar de a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspender, em regra, as execuções em face do devedor, assim como o curso do prazo prescricional, isso não se aplica às execuções fiscais, tendo em vista que a competência para julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública prevalece sobre a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 6.830/80, verbis:

Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A exceção a essa regra ocorre quando há penhora no rosto dos autos da falência, ou habilitação do crédito, senão vejamos:

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. A simples habilitação do crédito executado no feito falimentar, não leva à extinção da ação executiva, porquanto além de não haver previsão legal neste sentido, não esgota a pretensão posta na execução, uma vez que não importa satisfação do crédito executado.
2. Classificado o crédito no processo falimentar e garantida a execução fiscal pela penhora no rosto dos autos, enquanto não encerrada a falência e efetivado o pagamento do passivo é incabível o arquivamento e extinção da execução fiscal.
3. Na hipótese de ser encerrado o processo de quebra sem o pagamento do crédito tributário, pode surgir a possibilidade de redirecionamento do feito contra os sócios, caso verificada alguma situação ensejadora de responsabilidade pessoal dos representantes legais da empresa.
4. Apelação provida para reformar a sentença, determinando a suspensão da execução fiscal até o encerramento do processo de falência.
(AC 5033086-05.2017.4.04.9999. TRF 4ª Região. Primeira Turma. Rel. ROGER RAUPP RIOS. Data do Julgamento: 21/02/2018)
 

De acordo com entendimento acima exposto, realizada a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, enquanto não encerrada a falência e efetivado o pagamento, incabível a extinção do processo.

Contudo, em sede de apelação a União Federal informou que a penhora no rosto dos autos do processo falimentar nº 0004908-05.1996.8.19.0045 apenas foi efetivada em 15/01/2021 (evento 174, fl. 7 – Anexo 2), momento em que a prescrição intercorrente já havia operado.

Desse modo, o presente processo deve ser extinto, porém, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, extinguindo o feito, porém, nos termos do art. 487, II, conforme fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001700894v2 e do código CRC fe401466.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 1/2/2024, às 12:51:53

 


 



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Documento:20001700895
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0951279-75.1998.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DESLINDE DO PROCESSO FALIMENTAR. NÃO OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1.      Trata-se de apelação em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
2.    A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento a respeito dos critérios de contagem da prescrição intercorrente em execuções fiscais, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, pacificou a questão a partir do julgamento do Resp 1340553, paradigma representativo de controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571). 
3.    Conclui-se, portanto, que o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sem prejuízo  para essa contagem automática, do dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 
4.    De acordo com o histórico dos autos, verifica-se que o processo restou paralisado no período compreendido entre a data da intimação da União Federal da suspensão do feito em 29/11/2000 até a data da sentença, que ocorreu em 17/07/2023 (evento 171).
5.    Há nos autos informação de que empresa executada possui processo falimentar em trâmite em trâmite na 2ª Vara Cível de Resende/RJ.
6.    Apesar de a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspender, em regra, as execuções em face do devedor, assim como o curso do prazo prescricional, isso não se aplica às execuções fiscais, tendo em vista que a competência para julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública prevalece sobre a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 6.830/80.
7.    De acordo com entendimento acima exposto, realizada a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, enquanto não encerrada a falência e efetivado o pagamento, incabível a extinção do processo.
8.    Contudo, em sede de apelação a União Federal informou que a penhora no rosto dos autos do processo falimentar nº 0004908-05.1996.8.19.0045 apenas foi efetivada em 15/01/2021 (evento 174, fl. 7 – Anexo 2), momento em que a prescrição intercorrente já havia operado.
9.    Desse modo, o presente processo deve ser extinto, porém, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.
10.    Apelação não provida. Processo extinto pela prescrição.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001700895v3 e do código CRC f6d00436.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Apelação Cível Nº 0951279-75.1998.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 21, disponibilizada no DE de 11/12/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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