Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010882-35.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por SEMONT SERVICOS TECNICOS LTDA, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5013162-70.2021.4.02.5101, pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que deixou de acolher o bem ofertado em substituição.

 

Informa que, visando à garantia do crédito tributário, foram apresentadas debêntures para garantia da execução fiscal. Contudo, após a recusa da exequente, em 10/07/2023, o Juízo proferiu uma decisão rejeitando o bem ofertado.

 

Afirma não caber razão à União e nem ao Juízo a quo, tendo em vista que as debêntures estão expressas no artigo 11, inciso II da Lei nº 6830/80.

 

Observa que as debêntures possuem cotação em bolsa de valores e liquidez, o que não ocorre com os títulos ao portador, podendo ser aceitas como garantia da execução fiscal, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

 

Acrescenta que a ordem contida no artigo 11 da Lei 6.830/80 não é taxativa, mas sim preferencial e flexível, sendo de conhecimento dos operadores do direito que a execução fiscal sempre deve tramitar da forma menos onerosa ao executado, conforme dispõe o artigo 805 do CPC. No caso, a penhora das debêntures seria a forma menos onerosa ao devedor e poderiam ser convertidas, facilmente, em dinheiro.

 

Assevera que a preservação da empresa foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 11.101/05, quanto tratou de regulamentar a recuperação judicial/extrajudicial e a falência dos empresários individualistas e de sociedades empresárias.

 

Consigna que a empresa é composta não somente de sócios, mas de empregados que servem para a mão-de-obra, sócios para cuidar do ativo e do passivo da empresa, de fornecedores que acabam por fornecer a matéria prima e os consumidores que vão consumir todos os produtos e/ou serviços. Assim, o princípio não veio para beneficiar as empresas, muito menos para que as empresas deixem de recolher tributos, mas sim para resguardar os interesses de todos os envolvidos com aquela empresa.

 

Pontua a necessidade a antecipação da tutela recursal, pois a agravante poderá sofrer expropriação de seus bens caso as debêntures não sejam aceitas.

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no Evento nº2.

 

Contrarrazões no Evento nº7.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Cuida a hipótese de insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora.

 

É sabido que a execução é realizada em proveito do exeqüente (veja-se o art. 797 do CPC/15), sendo o princípio do favor debitoris um temperamento, que pode ser afastado à vista do caso concreto, posto que visa a salvaguardar o encaixe perfeito dos seus interesses com àquele que exsurge da administração e prestígio da justiça.

 

A ordem de penhora vem prevista no art.835, CPC/15:

 

Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

 

Dessa forma, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 835 e 854, do CPC/15, autoriza, por exemplo, a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras como medida prioritária, independentemente da indicação de bens pelo executado ou exaurimento de diligências por parte do exequente.

 

Ocorre que o executado não possui direito subjetivo de ter o bem indicado aceito quando não atendida a ordem legal prevista na norma processual, conforme se depreende do próprio art. 9º, III e IV, da LEF.

 

O STJ manifestou-se especificamente no que diz respeito à possibilidade de recusa de debêntures oferecidas como garantia. Nesse sentido:

 

RECURSO  FUNDADO  NO  NOVO  CPC/2015.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO. EXECUÇÃO  FISCAL. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL.

1.  Conquanto  seja  possível a nomeação à penhora das debêntures da CVRD, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa   da   parte   exequente,  diante  da  ordem  de  preferência estabelecida  no art. 11 da Lei 6.830/80, o que não importa violação do  princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), tendo em vista que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor.

Entendimento  firmado  pela  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça.

2.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp  848.279/SP,  Rel. Ministra Regina Helena  Costa,  Primeira  Turma,  DJe  13/05/2016  e  AgRg  no AREsp 836.623/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/03/2016.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 954.136/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 620 DO   CPC.   PRINCÍPIO  DA  MENOR  ONEROSIDADE.  REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1  É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  - CVRD como garantia da execução fiscal.

2.  A aplicação do princípio da menor onerosidade em vista da recusa do  bem  oferecido  exige  a  revisão  da  situação  fática, o que é incabível no âmbito do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a interpretação  legal  divergente.  O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 907.319/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016).

 

Na hipótese, observa-se que o executado não aceitou as debêntures oferecidas como garantia.

 

A oferta de debênture emitida pela Companhia Vale do Rio Doce, além de se tratar de título de difícil alienação, igualmente não obedece à ordem estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, sendo válida a recusa da agravada, sobretudo diante da falta de comprovação sobre a necessidade de afastá-la.

 

Acerca do tema, colacione-se o entendimento desta 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região:

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA CVRD OFERECIDAS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta em 2012, para cobrança de débito fiscal no valor de R$ 290.623,04 (duzentos e noventa mil, seiscentos e vinte e três reais e quatro centavos). 2. A executada, ora agravante, ofereceu à penhora 185 (cento e oitenta e cinco) debêntures da Companhia Vale do Rio Doce avaliados em R$ 100.024,62 (cem mil, vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos. fls. 383 e seguintes dos autos principais), tendo a exequente recusado o referido bem. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de debêntures, título executivo extrajudicial (art. 784,I, do CPC/15), seja em razão de possuir cotação em bolsa, caso em que se enquadraria no art. 835,III, do CPC/15 (título de crédito com cotação em bolsa), seja por constituir direito de crédito com garantias especiais, nos termos do art. 835,IX, tamb´me do CPC/15 (direitos e ações). 4. Contudo, o fato de a debênture ser admitida como forma de garantia da execução fiscal não impõe a sua aceitação pelo credor ou pelo juízo, nos termos do art. 15, da LEF. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Precedentes: AgInt no AREsp 954.136/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017; AgInt no AREsp 907.319/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016. 5. No que concerne ao princípio da menor onerosidade apontado pela agravante, vale registrar que, se é correto afirmar que a execução se faz pelo modo menos gravoso para o executado, não menos correto é que o processo executivo não pode tramitar de maneira a inviabilizar a cobrança do crédito. 6. Agravo improvido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 2ª R.; AI 0011530-76.2018.4.02.0000; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 12/11/2019, grifei)

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA CVRD OFERECIDAS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA PELA EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CPI CONSULTORIA PROJETOS E INSTALACOES LTDA. ME, contra decisão que não aceitou o oferecimento de debêntures como garantia. Valor da execução: R$ 40.878,66 (quarenta mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos). 2. A executada, ora agravante, ofereceu à penhora debêntures da Companhia Vale do Rio Doce avaliados em R$ 170.211,06 (cento e setenta mil, duzentos e onze reais e seis centavos. fls. 43/48). A exequente justificou sua recusa alegando que as referidas debêntures estão sendo negociadas em um mercado secundário ao preço médio de R$ 10,00 (dez reais) perfazendo um total de R$ 2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais). Alegou, ainda, que não bastasse o valor irrisório das debêntures oferecidas em garantia, segundo as informações obtidas na página da internet da Vale do Rio Doce, as debêntures oferecidas não são passíveis de negociação em bolsa de valores, ou seja, as mesmas são imprestáveis para o fim pretendido de caucionar o débito tributário do executado. 3. A devedora tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts. 774 e 835 do CPC/2015, e 9º da Lei nº 6.830/80, mas a credora pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso encontre bens mais capazes de satisfazer o seu crédito. 4. No que concerne ao princípio da menor onerosidade apontado pela agravante, vale registrar que, se é correto afirmar que a execução se faz pelo modo menos gravoso para o executado, não menos correto é que o processo executivo não pode tramitar de maneira a inviabilizar a cobrança do crédito. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Precedentes: AgInt no AREsp 954.136/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017; AgInt no AREsp 907.319/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016. 6. Agravo improvido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 2ª R.; AI 0003933-56.2018.4.02.0000; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 15/08/2018, grifei) 

 

Outrossim, vale ressaltar que sob a mesma sistemática, o STJ também procedeu à análise do tema 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo nº. 1.337.790/PR, de relatoria do Min. Herman Benjamin, determinando orientação no sentido de que cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, mostrando-se insuficiente a alegação genérica do princípio da menor onerosidade:

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ.

1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

[...]

4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora.

6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ.

 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. [...] (Recurso Especial 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/06/2013, publicado em 07/10/2013).

 

No caso concreto, não ficou comprovado pela agravante a necessidade de afastamento da ordem legal, não sendo passível de acolhimento alegação genérica do princípio da menor onerosidade ou da preservação da empresa.

 

Assim, não há nenhuma ilegalidade no entendimento do Juízo de origem.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001698393v2 e do código CRC 4071cf2b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010882-35.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SUBSTITUIÇÃO. PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA JUSTIFICADA PELA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO NEGADO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora.

2-  O executado não possui direito subjetito de ter o bem indicado aceito quando não atendida a ordem legal prevista na norma processual, conforme se depreende do próprio art. 9º, III e IV, da LEF.

3 - A oferta de debênture emitida pela Companhia Vale do Rio Doce, além de se tratar de título de difícil alienação, igualmente não obedece à ordem estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, sendo válida a recusa da agravada, sobretudo diante da falta de comprovação sobre a necessidade de afastá-la.

4- Ressalta-se que sob a mesma sistemática, o STJ também procedeu à análise do tema 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo nº. 1.337.790/PR, de relatoria do Min. Herman Benjamin, determinando orientação no sentido de que cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, mostrando-se insuficiente a alegação genérica do princípio da menor onerosidade.

5 - Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001698394v3 e do código CRC 9aa39884.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5010882-35.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 35, disponibilizada no DE de 11/12/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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