Apelação Cível Nº 5001001-68.2020.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença exarada no Evento 24-SENT1 que julgou procedente o pedido para declarar o direito do autor à concessão do abono de permanência, em 15/11/2012, condenando a ré a  pagar, observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas desde a data de início do benefício, quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E, a partir do evento danoso, e juros de mora, a partir da citação, em conformidade com o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009.

Em suas razões (Evento 30-APELAÇÃO1), alega que deve ser adotada a data de 17/11/2012 como do início da concessão do abono de permanência e não a data de 15/12/2012, eis que a documentação apresentada por órgão público é um documento oficial gerado pela Administração Pública e, como tal, goza de presunção de sua legitimidade e veracidade. Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões no Evento 36-CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (Evento 5-PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001693337v6 e do código CRC 982cf709.

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Apelação Cível Nº 5001001-68.2020.4.02.5002/ES

VOTO

Conheço da apelação interposta porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, a sentença impugnada julgou procedente o pedido para declarar o direito do autor à concessão do abono de permanência, em 15/11/2012, condenando a ré a  pagar, observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas desde a data de início do benefício, quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E, a partir do evento danoso, e juros de mora, a partir da citação, em conformidade com o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009.

Irresignada, a UNIÃO interpôs o presente remédio voluntário, sob a alegação de que deve ser adotada a data de 17/11/2012 como do início da concessão do abono de permanência e não a data de 15/12/2012, eis que a documentação apresentada por órgão público é um documento oficial gerado pela Administração Pública e, como tal, goza de presunção de sua legitimidade e veracidade.

Assim, cinge-se a controvérsia em verificar qual a data inicial do abono de permanência pleiteado. 

O apelado sustenta a manutenção da data adotada pela sentença, alegando que foi contratado em 16/11/1987 e que exerceu suas atividades de forma ininterrupta (Evento 19 - OFIC4, folha 34), perfazendo o total de 25 anos em 15/11/2012.

Por sua vez, o PARECER TÉCNICO Nº 133/2020-ES/SEGEP/ES/SEGAD/ES/SEMS/SE/MS (Evento 19 - OFIC4, folha 41) conclui pela exposição do autor a agentes nocivos de 16/11/1987 até a data de emissão daquele parecer  (15/07/2020), o que não infirma a data fixada pelo juízo de primeiro grau.

Assim, conclui-se que o apelado reuniu os requisitos para aposentadoria por tempo especial em 15/11/2012, conforme corretamente fixado na sentença.

Assim, a manutenção da sentença impugnada é medida que se impõe. Ficam os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação Cível Nº 5001001-68.2020.4.02.5002/ES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. termo inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito do autor à concessão do abono de permanência, em 15/11/2012, condenando a ré a  pagar, observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas desde a data de início do benefício, quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E, a partir do evento danoso, e juros de mora, a partir da citação, em conformidade com o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009.

2. Cinge-se a controvérsia em verificar qual a data inicial do abono de permanência pleiteado. 

3. O apelado sustenta a manutenção da data adotada pela sentença, alegando que foi contratado em 16/11/1987 e que exerceu suas atividades de forma ininterrupta, perfazendo o total de 25 anos em 15/11/2012.

4. Por sua vez, o PARECER TÉCNICO Nº 133/2020-ES/SEGEP/ES/SEGAD/ES/SEMS/SE/MS conclui pela exposição do autor a agentes nocivos de 16/11/1987 até a data de emissão daquele parecer  (15/07/2020), o que não infirma a data fixada pelo juízo de primeiro grau.

5. Conclui-se, portanto, que o apelado reuniu os requisitos para aposentadoria por tempo especial em 15/11/2012, conforme corretamente fixado na sentença.

6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

7. Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Apelação Cível Nº 5001001-68.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária