Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001568-25.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por L. V. F. D. S. e R. M. D. S. D. S. em face da sentença (evento 84) proferida nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a anulação do processo de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária, e, ainda, o pedido de que sejam novamente intimados para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das parcelas vencidas, após revisão contratual e parcelamento dos débitos em aberto.

Em suas razões recursais, os apelantes aduzem que: i) a ação ajuizada objetiva a nulidade do procedimento de execução extrajudicial em virtude da inexistência de intimação pessoal para purgação da mora; ii) o objeto da ação recai na validade ou não dos atos do procedimento extrajudicial em razão da falta de intimação pessoal para purgação da mora; e, iii) os autores não foram regularmente intimados como define a lei, resultando em vício insanável do leilão extrajudicial, passível de nulidade. Por fim, requerem: i) os benefícios da assistência judiciária gratuita; ii) a reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral, anulando o procedimento de execução extrajudicial e retomada do imóvel pela CEF, e, consequentemente, anulando todos os efeitos dos atos praticados; e, iii) seja a ré condenada a realizar a intimação dos autores, para no prazo de 15 dias realizem o pagamento das parcelas vencidas, bem como seja concedida a possibilidade de revisão do contrato de financiamento, de modo que seja realizado novo parcelamento dos débitos em aberto.

Contrarrazões da CEF, no evento 97, 1º grau, prestigiando a sentença apelada.

Parecer do MPF (evento 5, 2º grau)  em que deixa de intervir ante a ausência de interesse público que demande sua intervenção obrigatória.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001690202v3 e do código CRC ec24946a.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 10/11/2023, às 13:11:16

 


 



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Documento:20001690203
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001568-25.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por L. V. F. D. S. e R. M. D. S. D. S. em face da sentença - proferida no evento 84 - nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a anulação do processo de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária, e, ainda, o pedido de que sejam novamente intimados para, no prazo de 15 dias, realizarem o pagamento das parcelas vencidas, após a revisão contratual e o parcelamento dos débitos em aberto.

Como razões recursais, os apelantes aduzem que: i) a ação ajuizada objetiva a nulidade do procedimento de execução extrajudicial em virtude da inexistência de intimação pessoal para purgação da mora; ii) o objeto da ação recai na validade ou não dos atos do procedimento extrajudicial em razão da falta de intimação pessoal para purgação da mora; e, iii) os autores não foram regularmente intimados como define a lei, resultando em vício insanável do leilão extrajudicial, passível de nulidade.

A sentença atacada (evento 84, do processo de origem) foi fundamentada nos seguintes termos:

“Da impugnação à gratuidade de justiça

O art. 99, §3º, do CPC veicula presunção relativa a favor de pessoa natural que alega insuficiência, cabendo ao réu trazer aos autos provas contundentes de que o autor possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no presente caso.

Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

Do mérito

O negócio jurídico discutido nos autos, firmado entre os autores e a CEF, consiste em Termo Aditivo de Contrato de Crédito Imobiliário para Incorporação, firmado em 24/06/2019 (evento 1, contrato 2).

De acordo com a planilha de evolução do financiamento (evento 8, planilha 6), na primeira renegociação, realizada em 25/07/2019, o valor total do débito foi fixado em R$ 782.312,22, com prestações de R$ 7.955,39. 

Na segunda renegociação, ocorrida em 27/04/2020, foi acordada a suspensão dos pagamentos (chamada pausa estendida), mantida até 25/10/2020, o que levou a um novo cálculo do saldo devedor e das prestações devidas, fixados, respectivamente, em R$ 808.809,07 e R$ 8.267,66.

Cuida-se de contrato de adesão, negócio jurídico típico das operações de mercado, primando pela simplificação como meio de conferir maior agilidade às tratativas. Apesar dessa natureza do pacto, persiste a autonomia de vontade, indispensável a qualquer avença.

Com efeito, embora os aderentes encontrem limitação para deliberar sobre o conteúdo do contrato, faculta-se a eles contratar ou não, ou seja, fica preservada a livre manifestação da vontade.

O fato de o negócio jurídico se configurar como contrato de adesão não enseja, necessariamente, a invalidade do pacto ou a alteração automática das suas cláusulas por simples alegação do contratante. 

Estando em conformidade com os limites dos usos e costumes comerciais vigentes, e se respeitar às regras cogentes, o contrato será válido e deverá ser regularmente cumprido.

No caso dos autos, os autores não alegam vício de declaração de vontade quando da celebração do contrato original e aditivos, tampouco nulidade das cláusulas que integram o pacto negocial.

Sustentam, sim, que fariam jus à revisão do acordo em virtude do desequilíbrio econômico desencadeado pela pandemia, e impugnam a execução extrajudicial promovida pela CEF, ao fundamento de que não foram validamente notificados para purgação da mora.

Quanto ao pedido de revisão contratual, tal como afirmado pela ré e comprovado pelo termo aditivo e pela planilha de evolução do financiamento acima especificados, justamente em função dos impactos da pandemia as partes acordaram a suspensão do pagamento das prestações do financiamento pelo período de seis meses, com a consequente renegociação da dívida.

Assim, ainda que o desequilíbrio financeiro decorrente da pandemia pudesse justificar o pedido de revisão contratual, a pretensão já foi atendida em sede extrajudicial.

Dessa forma, em observância à estabilidade dos contratos e ao princípio da obrigatoriedade dos negócios jurídicos (pacta sunt servanda), deve prevalecer o que foi livre e expressamente estipulado e aceito pelas partes, não se legitimando a intervenção do Judiciário para impor ao credor a realização de novo acordo, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 

No que diz respeito aos efeitos da inadimplência, a Lei nº 9.514/97, com base na qual firmada a presente contratação, autoriza, em seu art. 26, a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário em caso de dívida vencida e não paga, no todo ou em parte, uma vez constituído em mora o fiduciante.

Os §§ 1º, 3º e 4º do mesmo artigo assim estabelecem:

“§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.”

“§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.”

“§ 4o  Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.” (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Portanto, a intimação pessoal do devedor, como ato preliminar à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, prevista na Lei nº 9.514/97, constitui ato essencial e condição de validade daquele procedimento.

A notificação pessoal do fiduciante para purgar a mora pode ser promovida por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

Como há muito consolidado pela jurisprudência, a notificação se configura como pessoal quando comprovada a efetiva entrega da comunicação no endereço do devedor, ainda que não tenha sido recebida pelo próprio, mas por terceiros.

No mais, quando promovida por Oficial de Cartório, sendo ele, no exercício de suas atribuições, detentor de fé-pública, o ato de certificação é o que basta para a presunção de validade da notificação. Embora se trate de presunção relativa, o ônus da prova em sentido contrário cabe a quem contesta a sua validade.

Cito, sobre o tema, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. A certidão expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos atestando a entrega da notificação no endereço do devedor, por possuir fé pública, exige, para sua desconstituição, prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. [AGARESP nº 664699, STJ, 4ª Turma, Relator Minstro RAUL ARAÚJO, DJE 03/08/2015]

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INADIMPLEMENTO. COMPROMETIMENTO DA RENDA. RENEGOCIAÇÃO. FALCULDADE DO CREDOR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. OCORRÊNCIA. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL CARTORÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido para fosse declarada a nulidade da consolidação da propriedade e do registro do imóvel adquirido pela apelante por meio de Contrato de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária. 2. Na origem, narraram os apelantes que, por estarem atravessando dificuldades financeiras, deixaram de efetuar o pagamento das prestações contratuais, tendo pleiteado, sem êxito, a reestruturação da dívida. Acrescentaram que não foram notificados para exercer a purga da mora, razão pela qual ajuizaram a presente ação. 3. A CEF informou, em sua contestação, que não tem interesse na celebração de acordo, razão pela qual não se justifica, no caso, a designação de audiência de conciliação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa a macular a sentença que julgou antecipadamente a lide. Frise-se que nada impede que as partes busquem uma eventual renegociação da dívida no âmbito extrajudicial, valendo destacar, contudo, que o Poder Judiciário não tem poder de coerção quando se trata de renegociação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00045813520134025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 12.5.2017). 4. O direito constitucional à moradia e a dignidade da pessoa, bem como a função social da posse, não podem ser interpretados de modo a chancelar a inadimplência do mutuário. Os financiamentos para aquisição de moradia atendem a um conjunto de cidadãos, sendo o retorno do crédito concedido indispensável para o seu equilíbrio e manutenção. 5. Os apelantes foram intimados pessoalmente pelo Oficial do Cartório do 6º Ofício, o qual, com a fé pública que lhe é peculiar, emitiu certidão, atestando o cumprimento da diligência. Portanto, conclui-se que restou observado, no caso, o procedimento previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, não merecendo amparo a tese recursal de que não teriam sido os apelantes notificados para purgar a mora. 6. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem se fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). 1 7. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.000,00), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação não provida. [AC nº 0034072-14.2018.4.02.5101, TRF2, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 27/09/2019]

APELAÇÃO CÍVEL. SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CEF. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBIL IDADE. ASSINATURA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.514/1997. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO. ART. 293, §3º, CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 292, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a declaração de nulidade do procedimento consolidação da propriedade em nome da CEF. 2. Os representantes legais da Apelante, pessoa jurídica, foram notificados pelo Oficial do Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ para purgar a mora, como dispõe o art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/1997. 3. A alegação de ausência da assinatura dos representantes legais não poder ser obstáculo à notificação, isto porque, a certidão emitida pelo Oficial de Registro possui fé pública, tendo sido observada legislação pátria na sua realização, sob pena de responsabilidade prevista no art. 28 da Lei nº 6.015/1973. 4. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação dos devedores para a ciência do dia e hora da realização do leilão extrajudicial do imóvel financiado. 5. O art. 293, §3º, do CPC/2015 permite que o juiz corrija, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 6. Ausência de fundamentos que justifiquem a redução do valor da causa pretendida. 7. O valor da causa informado na petição inicial corresponde ao valor do financiamento concedido pela CEF, motivo pelo qual não cabe sua modificação, em observância do art. 292, inciso II, do CPC/2015. 8. Recurso desprovido. [AC nº 0004570-98.2016.4.02.5101, TRF2, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 01/03/2018]

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66 - cuja constitucionalidade, diga-se, já foi pacificada pelo STF -, com o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, onde a hipótese é de alienação fiduciária, sendo certo que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a purgação da mora, opera-se a consolidação da propriedade em nome do credor. 2. Hipótese em que não ficou demonstrada nos autos a inobservância por parte da Caixa Econômica Federal do Princípio constitucional da Ampla Defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), face à comprovação de que foi expedida carta de notificação, por intermédio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, concedendo ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para a purgação da mora, sendo a missiva regularmente recebida pelo devedor, devendo ser destacado que o Apelante não apresentou algum elemento razoável capaz de afastar a fé pública da referida documentação. 3. É defeso ao Magistrado conhecer, em sede de Apelação, de temas que não foram suscitados na inicial. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. [AC nº 0003560-44.2011.4.02.5117, TRF2, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 10/12/2014]

Com efeito, trazidos aos autos os documentos relativos ao procedimento de execução extrajudicial (eventos 22, 24 e 69), verifica-se, sobretudo pela certidão do Oficial do Cartório do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos, que as notificações para purga da mora foram entregues em 19/05/2021, no endereço do imóvel objeto do contrato, a L. V. F. D. S.. De acordo com o certificado pelo Oficial do Cartório, o autor, além da receber a notificação a ele endereçada, recebeu também a comunicação encaminhada ao cônjuge, R. M. D. S. D. S..

Conforme procedimento estabelecido pela Lei nº 9.514/97, decorridos os 15 dias sem a purgação da mora, o Oficial do competente Registro de Imóveis certificará este fato e promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio, e, uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário, este, no prazo de trinta dias, contados da data do registro da consolidação da propriedade, promoverá público leilão para a alienação do imóvel (art. 26, §7º, e 27, caput, da Lei nº 9.514/97).

Portanto, promovida a notificação pessoal dos autores/fiduciantes para purgar a mora, restou cumprido, pela CEF, o que determina a Lei nº 9.514/97, sendo válida a consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, devidamente registrada na matrícula do imóvel em 27/10/2021 (Anexo 4, Evento 22), o que legitima o procedimento de execução extrajudicial.”

 

Inicialmente, importa registrar que não se desconhece os impactos que a Pandemia da Covid-19 causou sobre todas as relações econômicas, porém o pedido de revisão das cláusulas contratuais resulta em afronta ao princípio do Pacta Sunt Servanda, considerando que se pretende alterar as condições contidas no instrumento contratual.

Ademais, esta Corte vem entendendo que o advento da Pandemia da Covid-19 não configura, por si só, onerosidade excessiva a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão, especialmente em se tratando de financiamentos longos, cabendo tão somente, em tais casos, eventual e livre renegociação, no âmbito extrajudicial (TRF2, AC nº 5005450-76.2019.4.02.5108 e AC nº 5069507-27.2019.4.02.5101).

No mais, não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação ao princípio da boa-fé e da autonomia da vontade do contratante. Ainda que se considere que o contrato seja regido pelas normas do CDC, tal fato não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes (Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009505-55.2014.4.02.5101, Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, data do julgamento 02/09/2020).

No tocante ao pleito recursal acerca da suposta ocorrência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel, convém consignar que a parte apelante não nega a inadimplência (evento 92, 1º grau).

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão do Plenário de 26.10.2023, por unanimidade, apreciando o tema 982 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal"  (STF, Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.10.2023).

Com efeito, a Lei nº 9.514/97, no âmbito das alienações fiduciárias em garantia, assim dispõe:

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§3º-A.  Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).  

§3º-B.  Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o §

§4º  Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.     

§5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.       

§8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.

Art. 26-A.  Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo.     (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o  A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei.     (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o  Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

 

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1o  Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.     (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2o-A.  Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o-B.  Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

 

Nesse diapasão, segundo a Lei 9.514/1997, no caso de inadimplência, no todo ou em parte, em contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de quinze dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel. Em seguida, o fiduciário está autorizado a promover o leilão público para alienação do bem, independentemente de intimação pessoal do fiduciante, uma vez consolidada a propriedade em seu nome (Precedente: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1463916 SP 2019/0065795-7, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019).

Ademais, convém consignar que a Certidão de Registro de Imóveis informa a intimação dos devedores fiduciantes, em 19/05/2021, sendo que, decorrido o prazo de 15 dias, o pagamento não foi efetuado naquela Serventia (evento 1, ANEXO6, fls. 5, 1º grau).

Nesse ponto, cabe asseverar que as anotações feitas por Oficial de Cartório revestem-se de fé pública, tendo presunção juris tantum de veracidade, comportando prova em sentido contrário. A fé pública traduz-se na confiança na autoridade do Estado em confeccionar documentos que valham como prova de algo ou representem um valor, correspondendo à confiança geral que se estabelece em relação aos atos atribuídos por lei ao tabelião ou oficial e à eficácia do negócio jurídico atestado ou declarado.

Com efeito, embora, a princípio, seja possível afastar a veracidade de certidão emitida por Oficial do RGI, faz-se necessária a demonstração por parte do interessado da ausência de higidez do ato, mediante apresentação ou indicação de elemento de prova idôneo a afastar a presunção legal, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022. 

Portanto, não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta adotada pela instituição financeira, porquanto, uma vez inadimplido o contrato, cabe ao banco adotar as providências legais pertinentes para reaver o seu crédito. 

Desse modo, não tendo apresentado a parte recorrente nenhum argumento que enseje a reforma da sentença, esta deve ser mantida em sua integralidade.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, por serem os apelantes beneficiários da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001690203v4 e do código CRC dab420e2.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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Documento:20001690204
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001568-25.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO CíVEL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PANDEMIA. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICÁVEL. NULIDADE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a anulação do processo de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária, e, ainda, o pedido de que sejam novamente intimados para, no prazo de 15 dias, realizarem o pagamento das parcelas vencidas, após a revisão contratual e o parcelamento dos débitos em aberto.

2. Não se desconhece os impactos que a Pandemia da Covid-19 ainda tem causado sobre todas as relações econômicas, porém o pedido de revisão das cláusulas contratuais resulta em afronta ao princípio do Pacta Sunt Servanda, considerando que se pretende alterar as condições contidas no instrumento contratual.

3. Esta Corte vem entendendo que o advento da Pandemia da Covid-19 não configura, por si só, onerosidade excessiva a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão, especialmente em se tratando de financiamentos longos, cabendo tão somente, em tais casos, eventual e livre renegociação, no âmbito extrajudicial (TRF2, AC nº 5005450-76.2019.4.02.5108 e AC nº 5069507-27.2019.4.02.5101).

4. Não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação ao princípio da boa-fé e da autonomia da vontade do contratante. Ainda que se considere que o contrato seja regido pelas normas do CDC, tal fato não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes (Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009505-55.2014.4.02.5101, Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, data do julgamento 02/09/2020).

5. No tocante ao pleito recursal acerca da suposta ocorrência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel, convém consignar que a parte apelante não nega a inadimplência.

6. O Supremo Tribunal Federal, em sessão do Plenário de 26.10.2023, por unanimidade, apreciando o tema 982 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal"  (STF, Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.10.2023).

7. Segundo a Lei 9.514/1997, no caso de inadimplência, no todo ou em parte, em contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de quinze dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel. Em seguida, o fiduciário está autorizado a promover o leilão público para alienação do bem, independentemente de intimação pessoal do fiduciante, uma vez consolidada a propriedade em seu nome (Precedente: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1463916 SP 2019/0065795-7, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019).

8. Convém consignar que a Certidão de Registro de Imóveis informa a intimação do devedor fiduciante, sendo que, decorrido o prazo de 15 dias, o pagamento não foi efetuado naquela Serventia.

9. Cabe asseverar que as anotações feitas por Oficial de Cartório revestem-se de fé pública, tendo presunção juris tantum de veracidade, comportando prova em sentido contrário. A fé pública traduz-se na confiança na autoridade do Estado em confeccionar documentos que valham como prova de algo ou representem um valor, correspondendo à confiança geral que se estabelece em relação aos atos atribuídos por lei ao tabelião ou oficial e à eficácia do negócio jurídico atestado ou declarado. Com efeito, embora, a princípio, seja possível afastar a veracidade de certidão emitida por Oficial do RGI, faz-se necessária a demonstração por parte do interessado da ausência de higidez do ato, mediante apresentação ou indicação de elemento de prova idôneo a afastar a presunção legal, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022. 

10. Não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta adotada pela instituição financeira, porquanto, uma vez inadimplido o contrato, cabe ao banco adotar as providências legais pertinentes para reaver o seu crédito.

11. Há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

12. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001690204v3 e do código CRC be4ed58c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 1/2/2024, às 18:58:15

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Apelação Cível Nº 5001568-25.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 202, disponibilizada no DE de 04/12/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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