Apelação Cível Nº 5001568-25.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por L. V. F. D. S. e R. M. D. S. D. S. em face da sentença (evento 84) proferida nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a anulação do processo de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária, e, ainda, o pedido de que sejam novamente intimados para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das parcelas vencidas, após revisão contratual e parcelamento dos débitos em aberto.
Em suas razões recursais, os apelantes aduzem que: i) a ação ajuizada objetiva a nulidade do procedimento de execução extrajudicial em virtude da inexistência de intimação pessoal para purgação da mora; ii) o objeto da ação recai na validade ou não dos atos do procedimento extrajudicial em razão da falta de intimação pessoal para purgação da mora; e, iii) os autores não foram regularmente intimados como define a lei, resultando em vício insanável do leilão extrajudicial, passível de nulidade. Por fim, requerem: i) os benefícios da assistência judiciária gratuita; ii) a reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral, anulando o procedimento de execução extrajudicial e retomada do imóvel pela CEF, e, consequentemente, anulando todos os efeitos dos atos praticados; e, iii) seja a ré condenada a realizar a intimação dos autores, para no prazo de 15 dias realizem o pagamento das parcelas vencidas, bem como seja concedida a possibilidade de revisão do contrato de financiamento, de modo que seja realizado novo parcelamento dos débitos em aberto.
Contrarrazões da CEF, no evento 97, 1º grau, prestigiando a sentença apelada.
Parecer do MPF (evento 5, 2º grau) em que deixa de intervir ante a ausência de interesse público que demande sua intervenção obrigatória.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001690202v3 e do código CRC ec24946a.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 10/11/2023, às 13:11:16