Apelação Cível Nº 5000477-13.2023.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível de Marataízes - Espirito Santo, nos autos da ação previdenciária de concessão do beneficio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por M. A. P..
A sentença julgou procedente o pedido de beneficio por incapacidade temporária, no período entre a cessação, ocorrida em 19/02/2019, até a véspera da concessão administrativa da aposentadoria por idade.
O INSS requer a reforma da sentença, ao afirmar que o autor possui doença coronariana e postula o recebimento do beneficio por incapacidade temporária entre 19/02/2019 (data da cessação) até 02/06/2020 (véspera da concessão da aposentadoria por idade), mas que não estaria o mesmo incapacitado quando da cessação do beneficio, e que por isso a decisâo do INSS de cessar o beneficio foi correta.
Assevera também que o autor recebeu administrativaniente os beneficios n. 6106530665 e n. 6143522751 entre os anos de 2015 a 2019 e que, após ser submetido a um procedimento cirúrgico, foi mantido o beneficio até a sua recuperação.
Acrescenta, igualmente, que tanto o laudo administrativo quanto o judicial apontam para a estabilização da doença e a possibilidade de retorno às atividades.
Esclarece que a única observação feita pelo perito judicial para sugerir a concessão do beneficio foi que o segurado, por trabalhar embarcado, poderia ter um mal súbito em local distante de hospitais e não receber o apoio adequado.
Em contrarrazões, o autor pugna pela manutenção da sentença de primeiro grau, sob o argumento de que não há nos autos nenhuma comprovação pela autarquia de que o beneficio concedido deva ser indeferido, configurando mera procrastinação a interposição do presente recurso.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito. (evento 7 parecer 1)
VOTO
O INSS interpôs recurso de apelação em face da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, para determinar a concessão do beneficio previdenciàrio de beneficio por incapacidade temporária, com termo inicial do pagamento dos valores retroativos à data do último requerimento administrativo do benefício, outrora indeferido, ou, caso posterior à data em que o benefício foi cessado administrativamente pelo próprio requerido, devendo ter como termo final 03/06/2020 (data em que começou a receber o benefício de aposentadoria por idade, conforme carta de concessão de fls. 97), haja vista ser vedado o recebimento em duplicidade de beneficios previdenciários.
Condenou a autarquia a pagar cada parcela vencida acrescida de correção monetária, segundo o Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e acrescido de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei no 9.494, de 1997 (com a alteração dada pela Lei nº 11960 de 2009), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ. Quanto aos honorários advocaticios, fixou em 10% (dez por cento) sobre as prestaçoes vencidas até a sentença, consoante o disposto no artigo 85, § 2, caput e incisos, c/c artigo 85, § 6º, ambos do Codigo de Processo Civil e Súmula 111 do STJ.
Narra o autor que, na qualidade de pescador em economia familiar, é segurado do INSS, tendo solicitado o benefício por incapacidade temporária nº 610.653.066-5, em 17/05/2015, pois sentia dores que tornaram seu trabalho impraticável, sem condiçôes de se sustentar, necessitando do auxilio da Previdência, conforme faz provar os documentos que junta e que demonstram o seu direito à obtenção do beneficio pleiteado.
Acrescenta que o beneficio por incapacidade temporária foi concedido e depois veio a ser negado, sob o argumento de inexistência de incapacidade, o que não se sustenta diante dos laudos médicos por este anexados.
O beneficio por incapacidade temporária e o beneficio por incapacidade permanente estão regulamentados na Lei 8.213/91 nos seguintes dispositivos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
(...)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
[...]
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Deve-se pontuar que são quatro os requisitos necessários à concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente ou temporário da incapacidade.
Verifica-se que o cerne da questão trazida a análise nesta sede recursal diz respeito à irresignação da autarquia previdenciária quanto à concessão do beneficio por incapacidade temporária em favor do autor, a contar da cessação do beneficio ocorrido em 19/02/2019 até 02/06/2020, véspera da concessão da aposentadoria por idade em sede administrativa.
Do exame dos autos, infere-se que o juízo de origem determinou na fase de instrução do feito a realização de exame pericial, cujas conclusões foram apresentadas no evento 1, CONT4, fl. 79.
No caso, a convicção do juízo acerca da incapacidade laboral da parte autora foi embasada no respectivo laudo pericial produzido em juízo, conforme abaixo transcrito:
" II— DADOS PESSOAIS DO RECLAMANTE Brasileiro, casado, pescador RG: 969.697 ES CPF: 845.745.777-20. End: Rua Colatina, 290, Santa Tereza, Marataizes/ES Tel: 999918973 Idade: 60 anos, nascido em 31.05.60 Profissão: pescador.
III - REQUERIMENTO DA PARTE o autor alega ser portador de doença incapacitante requerendo benefício previdenciário
IV - FINALIDADE DA PERICIA: De acordo corn Ata de Audiência, a perícia tern por objetivo avaliar a capacidade laboral do autor.
V- PARAMETROS LEGAIS Lei 8.213191 que dispöe sobre os Benefícios da Previdência Social.
VI— METODOLOGIA PERICIAL Análise da documentaçâo dos autos; Entrevista com o reclamante; Exame rnédico no reclamante.
A diligência pericial ocorreu no dia 08 de maio de 2021, no Fórurn de Marataízes, ES, com início as 16:00 horas.
VIII - DESCRIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR: o autor requereu benefício em 17.05.15, sendo concedido até 19.02.19, quando foi cessado pelo näo reconhecimento de incapacidade.
Portador de doença arterial coronoriana, submetido a cirurgia de revascularizaçâo miocárdica em março de 2016. Fez ponte da mamária interna. Ajuizou a presente ação para o restabelecimento do benefício, porérn seu advogado deu entrada administrativamente na aposentadoria e esta foi concedida há cerca de 5 meses atrás. Está requerendo judicialmente o ressarcimento dos meses que ficou sem receber: de fevereiro de 2019 ate a data da aposentadoria que foi por tempo de serviço.
[...]
RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO REQUERENTE
A demandante é acometida por alguma doença, sequela ou debilidade?
Resposta: O autor é portador de doença coronariana, operado no passado e em acompanhamento ambulatório.
A doença, sequela ou debilidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva?
Resposta: A doença provocou uma perda parcial definitiva da capacidade laboral.
É possIvel afirmar que essa doenca, sequela ou debilidade já havia acometido o autor por ocasião do requerimento do auxIlio doenca?
Resposta: Sim.
Houve modificação no estado de saüde do autor entre aquele requerimento de auxIlio doença e a presente data?
Resposta: O autor está estabilizado clinicamente.
Os laudos medicos apresentados pelo autor condizem corn a realidade de saúde do mesmo?
Resposta: Sim.
O autor, da forma em que se encontra, desde o requerimento administrativo até a presente data, tem/teve condições de exercer qualquer atividade?
Resposta: O autor tem condições de trabalho, porém, devido à natureza de sua doença com risco potencial de mal súbito, encontra-se inapto para a funçäo de pescador, já que este exige afastar-se dos centros urbanos, permanecendo em embarcaçäo, sem recursos médicos de curto alcance.
[...]
XI - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMUL4DOS PELO REQUERIDO
V - EXAME CL(NICO E CONSIDERAÇÕES MEDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA:
1) Queixa que o periciando(a) apresenta no ato da perícia:
Resposta: O autor está estável clinicamente.
2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID):
Resposta: Portador de doença coronariana.
Causa provável da(s) doença/moléstia (s)/incapacidade:
Resposta: Degenerativa.
Doenca/moléstia ou leso decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador:
Resposta: Näo.
5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assisténcia médica e/ou hospitalar.
Resposta: Näo.
Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercIcio do ültimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
Resposta: Sim, pelas razôes já descritas na resposta ao quesito 06 do autor e também pela idade (60 anos)
7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza: 7.1) permanente (não é possível recuperação) ou temporária (é possível recuperação mediante tratamento)? 7.2) parcial (apenas para determinadas atividades) ou total ( para todo e qualquer trabalho existente)?
Resposta: Parcial e definitiva.
Data provável do início da doenca/leso/moléstia que acomete o periciado?
Resposta: 17.05.15
Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.
Resposta: 17.05.15
Incapacidade remonta a data de início da doença/moléstia ou decorre da progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.
Resposta: Sim, data do início da doença.
É possIvel afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.
Resposta: Sim; incapacidade parcial
12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação ? Qual atividade?
Resposta: O autor está aposentado, logo näo cabe reabilitação.
Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?
Resposta: Prejudicado.
Qual ou quais so os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente laudo pericial?
Resposta: Baseou-se na natureza da doença, do tipo de trabalho do autor, nos laudos médicos e no exame médico pericial
O periciado está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Ha previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?
Resposta: Sim, faz tratamento contínuo medicamentoso. Já foi realizado tratamento cirúrgico. E oferecido pelo SUS.
É possIvel estimar o tempo e o eventual tratamento necessários para que o periciado se recupere e tenha condiçôes de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ( data da cessação da incapacidade)?
Resposta: Prejudicado.
XIII - CONCLUSÃO
O autor possui 60 anos de idade e exercia a função de pescador. Apresentou obstrução de coronárias, necessitando realizar cirurgia de revascularização. Embora esteja estável clinicamente, dada a natureza da doença, sua idade e profissão, a perita conclui que a doença provocou-Ihe uma perda parcial da capacidade laboral, estando inapto para realizar pescarias, tendo em vista que para tanto necessita afastar-se das cidades, ficando isolado em região sem recursos médicos, caso venha a ter um mal súbito."
A sentença de primeiro grau assim asseverou:
" Após compulsar os autos com detença, verifica-se que o caso em tela é inerente a concessão do benefício previdenciário de auxilio-doença, pelos motivos abaixo expostos.
Pois bem, a concessäo do benefício de auxílio-doença pressupöe a comprovação: i) da incapacidade do trabalhador para o desempenho de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) das consecutivos; ii) da manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do surgimento da incapacidade; e iii) do cumprimento da carência exigida (artigos 25, I e 59 da Lei n° 8.213/91). No entanto, quando se trata de segurado especial, independe de carência, mas necessita do pressuposto de demonstração de que tenha havido o exercício de atividade rural no periodo de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontinua, podendo a mesma ser comprovada por início de prova materiaI e corroborada por prova testemunhal.
No caso dos autos, no que tange a incapacidade para o desempenho das atividades habituais, infere-se do laudo pericial de fis. 73/82 que o demandante se encontra acometido par "incapacidade parcial e permanente".
Registrou-se que o periciado foi diagnosticado como sendo portador de "doença coronariana ".
A propósito:
"PREVIDENCIARIO. AUXILIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 1. O benefIcio de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que Ihe garanta a subsisténcia. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 3. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora a percepção do benefício de auxilio doença, não estando configurados os requisitos legais a concessão da aposentadoria por invalidez, que exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência, 4. O acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez é devido quando o segurado necessitar da assistëncia permanente de outra pessoa (Art. 45, da Lei n° 8.213191). A concessão dessa benesse é feita de forma estritamente vinculada. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo corn o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante n° 17. 7. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF-3 - Ap Civ: 62077358520194039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA. Data de Julgamento: 17/11/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/11/2021)."
Lado outro, acerca da qualidade de segurado e período de carência da parte requerente, é sabido que após a cessação do benefício de auxílio-doença todos os segurados gozam de manutenção da qualidade de segurado por 12 (doze) meses, perdendo a condição somente no 16º dia do 14º mês após a data de cessaçäo dos benefícios por incapacidade. Nessa perspectiva, considerando que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença do período de 23 de abril de 2016 até 19 de fevereiro de 2019, conforme se observa do Cadastro Nacional de Informaçoes Sociais (CNIS) de fi. 50v e que realizou o requerimento administrativo em 21 de março de 2019 é notório que o requerente mantinha a qualidade de segurado.
Nesse sentido:
PREVIDENCIARIO. REEXAME NECESSARIO. NÃO CABIMENTO EM CASO DE RECURSO DA FAZENDA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. PERIODO DE GRAÇA. CORREÇÃO MONETARIA. 1. Conforme a regra da singularidade recursal estabelecida pela nova Lei Adjetiva Civil (art. 496, § 1º), tendo sido interposta apelação pela autarquia previdenciária, a hipótese que se apresenta é de não cabimento da remessa necessária. 2. Considerando que a parte autora era beneficiária do auxilio-doença até 02-09-2015, resta configurada a manutenção da qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (28-10-2015, uma vez que se encontrava no chamado periodo de graca", lapso temporal em que independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91), o segurado conserva todos os seus direitos previdenciários (art. 15, 3°, da LB). 3. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigéncia da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei. 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp n° 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento pelo Plenário do STF, em 03-10-20 19, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. 4. Mantida a sentença, que ju!gou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxilio doença, desde a data do requerimento administrativo (28-10-2015), convertido em aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à data do laudo pericial judicial (25-10-201 7). (TRF-4 - AC: 50300854120194049999 5030085-41.2019.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 20/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC).
Ademais, aliados a isso, conforme já mencionado acima, o autor em sede de audiência desistiu do depoimento pessoal e da oitiva de testemunhas, sob a alegaçäo de receber o benefício de aposentadoria por idade - rural, apresentando ainda, a carta de concessão a fls. 97 assim, a comprovação de segurado especial estaria amplamente configurada.
Portanto, diante de todo o arcabouço probatório e da existência de laudo pericial reconhecendo a incapacidade parcial e permanente da parte requerente, vislumbra-se que deve ser concedido o benefício perseguido, a par da linha do entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justica, que privilegia a solução pro misero em casos que tais, no sentido de que quaisquer dúvidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado.
Outrossim, cumpre destacar que deve ser reconhecido que o autor apresenta quadro clínico que o impossibilita parcialmente e permanentemente para o exercício das suas atividades laborativas até então desempenhadas, o que acrescido do cumprimento do período de carência, autoriza a concessäo do benefício previdenciário de auxílio-doença.
Sendo assim, tecidas as considerações supramencionadas e verificada a constatação de incapacidade laboral parcial e permanente da parte requerente, faz jus o demandante à concessão do beneficio previdenciário de auxílio-doença, o qual deverá ter como termo inicial do pagamento dos valores retroativos à data do último requerimento administrativo do benefício de auxilio-doença, outrora indeferido, ou, caso posterior, a data em que o benefício foi cessado administrativamente pelo próprio requerido, devendo ter como termo final 03/06/2020 (data en que começou a receber o benefício de aposentadoria por idade, conforme carta de concessão de fi. 97), haja vista ser vedado o recebimento em duplicidade de beneficios previdenciários.
0 débito deverá ser atualizado monetariarnente segundo o Indice de Preços ao Consumidor (INPC), e acrescido de juros de mora na forma do artigo 1º -F, da Lei no 9.494, de 1997 (com a alteração dada pela Lei n. 11.960, de 2009), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema n° 905 do STJ.
Quanto ao pedido de tutela de urgéncia, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito da parte requerente pela concessão do direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença, assim como considerando os efeitos de eventual recurso e para evitar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mister se faz a sua ratificação, conforme dispõe o artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil.
DSPOSIT1VO
À luz do exposto, acolho os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, determinando ao requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda à parte requerente M. A. P. o beneficio previdenciàrio de auxílio-doença (com termo inicial do pagamento dos valores retroativos à data do ültimo requerimento administrativo do benefício de auxílio doença, outrora indeferido, ou, caso posterior, à data em que o benefício foi cessado administrativamente pelo próprio requerido, devendo ter como termo final 03/06/2020 (data em que começou a receber o benefício de aposentadoria por idade, conforme carta de concessão de fi. 97), haja vista ser vedado o recebimento em duplicidade de beneficios previdenciários.
Concedo o pedido de tutela de urgéncia e determino que a parte requerida, através do órgäo regional competente, implemente o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimaçäo desta sentença, sob as penas da lei. Condeno a parte requerida a pagar cada parcela vencida acrescida de correção monetária, segundo o Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e acrescido de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494, de 1997 (com a alteração dada pela Lei n.11.960, de 2009), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema n° 905 do STJ.
No que tange aos honorários advocaticios, atento ao grau de zelo profissional do advogado da parte requerente, a natureza da causa e levando em consideração que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, caput e incisos, c/c artigo 85, § 6º , ambos do Codigo de Processo Civil e Sümula 111 do Superior Tribunal de Justica: "os honorários advocaticios, nas acães previdenciãrias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".
O segurado é um sexagenário e não tem expectativa de se curar, tampouco ser readaptado para outra atividade. Desta forma, verifica-se que a sentença analisou de forma correta a hipótese, no sentido da procedência do pedido para que o autor receba os valores decorrentes do beneficio previdenciário por incapacidade temporária, no período entre a cessação do beneficio e a data anterior à concessão da aposentadoria por idade que foi concedida administrativamente.
Depreende-se, portanto, que não assiste razão ao INSS, na medida em que se constata que a incapacidade do autor remonta ao ano de 2015 (17/05/2015), e que esta incapacidade persistiu para o exercicio de sua atividade laborativa habitual de pescador, já que poderia ser acometido de um mal súbito e não ter meios para ser socorrido, por estar isolado embarcado.
Na verdade, não há qualquer indicação nos autos de que o autor teria condições de retornar ao trabalho durante esse período questionado pela autarquia. Muito pelo contrário, tudo leva a crer que a doença coronariana que acomete o autor só veio a progredir com o passar dos anos, aliada também à sua idade avançada, hoje com 63 anos.
JUROS E CORREÇÃO
Com relação a questão dos consectários legais, cognoscíveis de ofício, que incidem sobre o objeto da condenação judicial e não se prendem a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, já que o Tribunal, de ofício, deve corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS (TRF2, EDcl no AG 0000061-28.2021.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 21.09.2022).
Quando o STF afastou, por inconstitucional, a TR com o indexador monetário na Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 (ADI 4357 e ADI 4425), não afastou o INPC das hipóteses legais em que este é adotado legitimamente como indexador monetário (Lei 8213/91, art. 41-A). Corretamente neste sentido, as decisões colegiadas proferidas nesta Corte Regional têm afirmado que a correção monetária deve ser calculada pelo INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussãogeral (tema 810 - RE 870.947/SE), c/c tese fixada pelo C. STJ, no tema 905. Quanto aos juros de mora, estes continuam a ser regidos pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no tema de recurso especial repetitivo n. 905, consignou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de su anatureza. Para o STJ, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária, ressalvando que a utilização de índices outros, sobretudoo INPC e o IPCA-E, seria legítima enquanto fosse capaz de captar o fenômeno inflacionário.
Nesse quesito, a 1ª Seção do STJ firmou precedente no qual assentou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei8.213/91 (REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe20.03.2018).
Assim, quanto aos juros e correção monetária, devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, versão aprovada pela Resolução n. 784/2022-CJF, o qual já está atualizado pelos precedentes vinculativos que advém do STJ (Tese 905) e STF (Tese 810), bem como as disposições normativas pertinentes da EC 113/19.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Destaque-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça definiu que a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal é devida na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data da vigência do CPC/2015; b)recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp1539725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2017).
Com base em tais premissas, majoro em 1% o valor dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2° do mesmo artigo.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001681463v27 e do código CRC 2895fcd8.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 2/12/2023, às 13:9:0