Apelação Cível Nº 5007985-43.2022.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
J. J. R. interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 02ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, Dra. Luísa Santiago Firmo (), complementada pela decisão proferida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor (), que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por J. J. R. contra o INSS com o objetivo de obter a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe em aposentadoria especial com o reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/05/1980 a 10/07/1980; 20/03/1981 a 27/04/1981; 09/06/1981 a 01/02/1982; 02/03/1982 a 05/05/1982; 30/06/1982 a 21/09/1982; 23/03/1983 a 20/08/1983; 04/06/1984 a 24/11/1984; 13/05/1985 a 24/05/1985; 01/08/1985 a 10/04/1986; 02/01/1989 a 15/02/1989 e de 12/02/1990 a 12/05/1990.
A inicial foi instruída com procuração e documentos (evento 1).
No despacho do evento 3, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS, assim como a intimação para apresentar o processo administrativo.
Como não houve contestação do INSS, foi decretada sua revelia e as partes foram intimadas para especificarem provas (evento 13).
Petição do INSS apontando que foi efetuada revisão no benefício previdenciário do autor (evento 19).
Processo administrativo anexado no evento 22.
Petição da autora no evento 27.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Da revelia
A parte ré, apesar de citada, não ofereceu contestação, permanecendo, dessa forma, revel. Porém, a falta de contestação do INSS não enseja a aplicação do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia (CPC, art. 345, II).
Da revisão apontada pelo INSS
O INSS, na petição do evento 19, afirmou que já houve revisão no benefício do autor e que foi gerado uma previsão de pagamento administrativo (PAB) no valor de R$ 146.345,93.
De fato, os documentos anexados à petição mostram que houve a previsão do pagamento. No entanto, esta se refere à concessão do benefício e ao período compreendido entre a data de entrada do requerimento administrativo (DER 29/08/2016) e a data da efetiva implantação do benefício (31/05/2020 (evento 19, OUT2, fl. 02).
A revisão mencionada pelo INSS, de fato, ocorreu, mas foi apenas em relação a acertos referentes a datas de vínculos empregatícios e não se referiu ao reconhecimento da especialidade dos períodos elencados na inicial (evento 22, PROCADM1, fl. 95).
(...)
Do caso concreto
Os documentos juntados aos autos, em especial, a cópia do processo administrativo (evento 22), indicam que o INSS deferiu a aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que apurou 38 anos, 05 meses e 23 dias até a DER (29/08/2016) e reconheceu a especialidade dos períodos de 05/05/1987 a 19/09/1988; 17/05/1989 a 18/08/1989; 19/03/1991 a 28/05/1995; 04/08/1997 a 18/11/2003; 19/11/2003 a 02/05/2007 e de 24/11/2008 a 29/07/2016 (evento 22, PROCADM1, fls. 19/22).
Do reconhecimento do tempo especial
De 05/05/1980 a 10/07/1980; 20/03/1981 a 27/04/1981; 09/06/1981 a 01/02/1982; 02/03/1982 a 05/05/1982; 30/06/1982 a 21/09/1982; 23/03/1983 a 20/08/1983; 04/06/1984 a 24/11/1984; 13/05/1985 a 24/05/1985; 01/08/1985 a 10/04/1986; 02/01/1989 a 15/02/1989 e de 12/02/1990 a 12/05/1990.
Os vínculos são anteriores à Lei 9.032/1995. Como dito, até 28/04/1995 (data da edição da Lei 9.032/1995), para o reconhecimento do tempo trabalhado sob condições especiais, bastava que o tempo de serviço fosse prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, prevista em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979), independentemente da produção de laudo pericial.
No entanto, o autor não elencou, na inicial, as profissões desempenhadas, tampouco apresentou as cópias de CTPS ou laudos técnicos de modo a verificar se as atividades se enquadram naquelas previstas nos referidos decretos.
Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Vale ressaltar que, mesmo intimado para especificar provas (evento 14), o autor não justificou a ausência das cópias da documentação pertinente e não requereu a produção de provas suplementares (evento 20).
Desse modo, não é possível enquadrar os períodos como especiais.
Diante do não reconhecimento da especialidade de nenhum período apontado na inicial, não merece prosperar o pleito autoral.
III - DISPOSITIVO
Isso posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I).
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, no valor mínimo incidente sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).
Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P. R. I.
A sentença foi integrada pela decisão proferida por ocasião dos embargos de declaração opostos pelo autor (), nos seguintes termos:
I – Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ JORGE DA SILVA (evento 33) contra a sentença proferida no evento 29.
Sustenta que a sentença recorrida é omissa, tendo em vista que não apreciou o pedido de conversão de tempo comum em especial.
É o relatório. Decido.
II – Os embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais obscuros, contraditórios ou omissos.
Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo e preenche os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC.
No mérito, assiste razão ao embargante, visto que o pedido de conversão de tempo comum em especial não foi apreciado.
De todo modo, a conversão do tempo comum em especial era possível até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995 que revogou o §3º do art. 57 da Lei 8.213/1991. Após a alteração, a regra passou a ser a impossibilidade da referida conversão independentemente do período em que houve o exercício da atividade laborativa. Esse entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no julgamento do Tema 546 no seguinte sentido: “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempo de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.” (grifado).
Sob essas premissas, não é possível a conversão do tempo comum para fins de obtenção de aposentadoria especial.
Dessa forma, os presentes embargos devem ser acolhidos apenas para sanar a omissão contida na fundamentação da sentença, sem, contudo alterar o conteúdo decisório.
III - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC para que a fundamentação desta sentença passe a integrar o conteúdo decisório daquela do evento 29.
P.R.I.
Nas razões de apelação () sustenta a parte autora: (i) a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo fator redutor 0,71, até a edição da Lei nº 9.032/1995, para compor a base de 25 anos de tempo especial, sendo certo que no direito previdenciário é assegurado o princípio tempus regit actum; (ii) que cabe ao INSS, visando benefício mais vantajoso, converter o tempo comum em especial, pelo fator 0,71, para compor a base de 25 anos; (iii) que, com a conversão do montante comum pelo fator 0,71, tem-se o acréscimo de 02 anos, 02 meses e 18 dias que, acrescidos ao tempo especial reconhecido pelo INSS no âmbito administrativo, resulta em 26 anos, 01 mês e 16 dias de tempo de serviço em condições especiais, interregno suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial.
Por fim, requer o provimento do recurso para, julgando procedentes os pedidos autorais, seja o INSS condenado a revisar e converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), em aposentadoria especial (espécie 46), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas corrigidas monetariamente desde a DIB (29/08/2016).
Sem contrarrazões pelo INSS, apesar da regular intimação, conforme eventos 42 a 44 dos autos originários.
O Ministério Público Federal devolve os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir ().
VOTO
Como relatado, J. J. R. interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 02ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, Dra. Luísa Santiago Firmo (), complementada pela decisão proferida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor (), que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedentes os pedidos autorais.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Conheço o recurso interposto, uma vez presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
MÉRITO RECURSAL
A controvérsia posta nos autos gira em torno da verificação da possibilidade de conversão do tempo de labor comum, prestado antes da vigência da Lei 9.032/95, em especial, a partir da adoção do fator redutor 0,71.
Segundo a parte autora nas razões recursais, há períodos comuns incontroversos laborados, anteriores a 28/04/1995, que, se convertidos em especiais e somados com período especial já reconhecido pelo INSS no âmbito administrativo, resultariam no preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício previdenciário de aposentadoria especial.
A respeito do tema, cabe tecer as seguintes considerações:
Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Tal possibilidade foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995.
No entanto, considerando o acórdão publicado no REsp 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 546), o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.
1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC.
2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado:
2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011.
Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto
1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos).
2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto.
7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.").
9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial.
10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue:
10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum.
10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção.
11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado.
12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço".
13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial.
14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário.
15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995.
16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC.
(EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). (Grifos nossos).
Neste prisma, a tese firmada no Tema 546/STJ restou consolidada nos seguintes termos: “A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”.
Em suma, é possível depreender que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 11/10/2016).
Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que na DER (29/08/2016), a parte autora possuía 23 anos, 10 meses e 28 dias de tempo especial, já reconhecidos pelo INSS no âmbito administrativo, como mencionado na petição inicial e nas razões recursais. Assim, considerando o não preenchimento das condições para aposentadoria especial em data anterior à edição da Lei nº 9.032/1995, o autor não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial.
Por fim, observo que a parte autora fundamenta sua pretensão com base em julgado do TRF da 2ª Região (Apelação Cível/Remessa Necessária n° 0014550-88.2010.4.02.5001), para concluir pela possibilidade de conversão, em especial, do tempo de labor comum prestado antes da vigência da Lei 9.032/1995. Contudo, verifica-se que a questão foi julgada em 13/11/2014, ou seja, em momento anterior à consolidação do entendimento do STJ no Tema Repetitivo 546 (REsp 1.310.034/PR), cujo trânsito em julgado se deu em 08/01/2018.
Assim, em que pese o entendimento acima mencionado, bem como o fato de a TNU dos Juizados Especiais Federais ter decidido, em 21/06/2018, no incidente de uniformização de jurisprudência nº 5002357-40.2011.4.04.7207/SC, ser possível a conversão de tempo de comum em especial de serviço prestado anteriormente ao advento da Lei 9.032/95, deve prevalecer a compreensão manifestada pelo eg. STJ, intérprete máximo da legislação federal no sentido de que somente será possível tal conversão quando o segurado já tiver preenchido todos os requisitos para aposentadoria até a data anterior ao advento da Lei 9.032/95, até porque, ao que consta, a aludida Corte Superior tem mantido o entendimento acerca do tema (AR 5954, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel Faria, DJe de 04/09/2019). (Neste sentido, AC nº 0102504-33.2014.4.02.5002/ES, Rel. JFC Gustavo Arruda Macedo, 1ª Turma Especializada DJ. 13/05/2021).
CONCLUSÃO
Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a sentença de improcedência deve ser mantida, sem reparos.
Acerca da verba honorária sucumbencial, é devida sua majoração, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017). Observadas estas premissas, os honorários advocatícios devidos pelo autor, em razão da sua sucumbência recursal, devem ser majorados em 1%, mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos originários ().
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora.
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