Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000239-42.2013.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Evento 349) nos autos da ação demolitória, com pedido liminar, ajuizada por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, tendo a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT como assistente litisconsorcial ativa, em face do MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, de E. D. A. M. e de S. D. G. A., em que a autora objetiva, em síntese, a demolição da construção localizada na faixa de domínio e área não edificável da rodovia federal BR–393, Paraíba do Sul, RJ.

Como causa de pedir, sustenta a autora ser concessionária do trecho da BR-393 compreendido entre a divisa de MG e RJ até o entroncamento com a BR-116 (Evento 01 - Outros 7). Afirma que identificou a existência de construção irregularmente erigida em faixa de domínio e não edificável da rodovia federal BR–393, tendo notificado o ocupante em 27/02/2013 (Evento 01 - Outros 4). Diante da inércia em desocupar o imóvel, postula a demolição da construção indevidamente realizada pela parte ré em área de domínio público federal.

A liminar foi indeferida no Evento 04, e o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito no Evento 24. A autora apresentou apelação (Evento 28), que foi provida conforme o acórdão acostado aos autos no Evento 50.

O MPF se manifestou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito no Evento 43. 

Foi realizado laudo pericial no Evento 91.

O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL informa a desapropriação da área objeto da presente ação no Evento 121, juntando os autos da ação de desapropriação no Evento 159.

O douto magistrado a quo julgou o processo extinto em relação ao réu S. D. G. A.; improcedente o pedido de indenização por danos morais do réu E. D. A. M.; e procedente o pedido para a “condenar os réus MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL e E. D. A. M. - MEI a desocuparem a construção situada Rodovia BR-393, km, 178,40, n. 789 - próximo ao posto do DETRAN de Paraíba do Sul -, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ - conforme discriminado no laudo pericial), e determinar a remoção da construção ali existente, às custas do MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.”. Além disso, condenou os réus E. D. A. M. e MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL a pagarem, cada um, honorários advocatícios fixados por apreciação de R$ 6.393,83, a teor do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, e da tabela de honorários mínimos n. XII (Ações Cíveis) da OAB/RJ. Também condenou a autora a pagar honorários ao réu S. D. G. A., arbitrados no mesmo patamar. (Evento 340). 

Irresignada, a  K-INFRA RODOVIA DO ACO S A apela, sustentando que “Cediço que o juiz, ao fixar honorários sucumbenciais, deve observar os parâmetros objetivos traçados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC/2015. Aplicando-se estes parâmetros, temos que os honorários arbitrados (R$ 6.393,83), o que equivale a quase 50% do valor atribuído à causa) são excessivos, devendo ser reduzidos”. (Evento 349).

Requer “o conhecimento e provimento do presente recurso, resultando na reforma da sentença e a consequente redução da verba sucumbencial para 10% do valor da causa, nos nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC/15, ou, outro valor que V. Excelências entendo como justos.”.

Os réus não apresentaram apelação conforme o decurso do prazo certificado, respectivamente, de E. D. A. M. (Evento 348), de S. D. G. A. (Evento 348), e do MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Evento 356). 

Intimados, apenas o réu S. D. G. A. apresentou contrarrazões no Evento 357. Os demais réus deixaram de se manifestar conforme o decurso do prazo certificado nos Eventos 358 e 359.

O MPF opinou pelo provimento do recurso no Evento 43-TRF/2. 

É o relatório.

 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Evento 349) nos autos da ação demolitória, com pedido liminar, ajuizada por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, tendo a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT como assistente litisconsorcial ativa, em face do MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, de E. D. A. M. e de S. D. G. A., em que a autora objetiva, em síntese, a demolição da construção localizada na faixa de domínio e área não edificável da rodovia federal BR–393, Paraíba do Sul, RJ.

Como causa de pedir, sustenta a autora ser concessionária do trecho da BR-393 compreendido entre a divisa de MG e RJ até o entroncamento com a BR-116 (Evento 01 - Outros 7). Afirma que identificou a existência de construção irregularmente erigida em faixa de domínio e não edificável da rodovia federal BR–393, tendo notificado o ocupante em 27/02/2013 (Evento 01 - Outros 4). Diante da inércia em desocupar o imóvel, postula a demolição da construção indevidamente realizada pela parte ré em área de domínio público federal.

O pedido foi julgado procedente para “condenar os réus MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL e E. D. A. M. - MEI a desocuparem a construção situada Rodovia BR-393, km, 178,40, n. 789 - próximo ao posto do DETRAN de Paraíba do Sul -, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ - conforme discriminado no laudo pericial), e determinar a remoção da construção ali existente, às custas do MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL”. A sentença (Evento 340) merece reforma apenas em relação à condenação dos honorários advocatícios. 

O recurso merece provimento. 

A controvérsia jurídica apresentada se restringe à condenação em honorários advocatícios, estipulada pelo juízo a quo no valor de R$ 6.393,83, fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, e da tabela de honorários mínimos n. XII (Ações Cíveis) da OAB/RJ.

A apelante aduz que a condenação de honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros objetivos traçados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC, e que, no caso concreto, a condenação fixada na sentença representa quase 50% do valor atribuído à causa (R$ 15.160,00).

A inteligência do artigo 85, § 2º, 8º e 8º-A, do CPC estabelece que os honorários serão fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, à exceção de quando o valor da causa for muito baixo. Eis os dispositivos em questão:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.

Sendo que, em se tratando de extinção de processo sem resolução do mérito, em regra, a condenação em honorários advocatícios deve atender aos parâmetros estabelecidos §§2º e 3º, conforme dispõe o §6º:

"Art. 85.

(...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito."

Passando à análise do caso concreto, concluo que o valor atribuído à causa (R$ 15.160,00 - quinze mil e cento e sessenta reais) não pode ser considerado irrisório, afastando a aplicação do §8º do referido artigo 85.

Neste sentido, o parecer do ilustre representante do Parquet: 

"(...) Não se ignora o fato de que, no evento 16, OUT17, SJRJ, a parte autora emendou a inicial para que o objeto da demanda passasse a ser a demolição do imóvel, seguindo-se o procedimento comum ordinário, e não mais o procedimento especial possessório. O valor da causa, entretanto, não foi alterado. 

Nesse contexto, deve prevalecer, como critério para mensurar o proveito econômico, o valor inicialmente atribuído à causa – mesmo após a emenda promovida. E isto seja porque não houve modificação nesse ponto específico da petição inicial, seja porque entre as pretensões de reintegração de posse e demolitória inexiste distinção suficiente para alterar a natureza patrimonial em comento. 

Enfim, considerando que o proveito econômico está objetivamente identificado, é ele que deve servir de base de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC."

Noutro eito, face ao percentual que representa do valor atribuído à causa, o valor fixado na r. sentença  de R$ 6.393,83 (seis mil e trezentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade previstos no artigo 8º do CPC.

Isso posto, entendo que, in casu, deve ser aplicado o disposto no §2º do artigo 85 Código de Processo, mostrando-se razoável a fixação dos honorários no percentual mínimo legal (10%), observado o disposto em seus incisos I a IV.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para alterar o valor referente aos honorários advocatícios definidos pela sentença, que deverá corresponder a 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. 



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001673466v15 e do código CRC ec188943.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 7/11/2023, às 17:44:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 22:08:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001673467
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000239-42.2013.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR-393. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.  ARTIGO 85, §§2° e 6ºDO CPC. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Evento 349) nos autos da ação demolitória, com pedido liminar, ajuizada por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, tendo a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT como assistente litisconsorcial ativa, em face do MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, de E. D. A. M. e de S. D. G. A., em que a autora objetiva, em síntese, a demolição da construção localizada na faixa de domínio e área não edificável da rodovia federal BR–393, Paraíba do Sul, RJ.

2. A controvérsia jurídica apresentada se restringe à condenação em honorários advocatícios, estipulada pelo juízo a quo no valor de R$ 6.393,83, fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, e da tabela de honorários mínimos n. XII (Ações Cíveis) da OAB/RJ.

3. No caso concreto, o valor atribuído à causa (R$ 15.160,00 - quinze mil e cento e sessenta reais) não pode ser considerado irrisório, afastando a aplicação do §8º do referido artigo 85.

4. Face ao percentual que representa do valor atribuído à causa, o valor fixado na r. sentença  de R$ 6.393,83 (seis mil e trezentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade previstos no artigo 8º do CPC.

5. Deve ser aplicado, in casu, o disposto no §2º do artigo 85 Código de Processo, mostrando-se razoável a fixação dos honorários no percentual mínimo legal (10%), observado o disposto em seus incisos I a IV.

6. Recurso provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001673467v6 e do código CRC d6a5ec55.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 2/2/2024, às 17:51:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 22:08:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 29/01/2024

Apelação Cível Nº 0000239-42.2013.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 29/01/2024, na sequência 30, disponibilizada no DE de 18/12/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 22:08:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas