Apelação Cível Nº 0000239-42.2013.4.02.5113/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Evento 349) nos autos da ação demolitória, com pedido liminar, ajuizada por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, tendo a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT como assistente litisconsorcial ativa, em face do MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, de E. D. A. M. e de S. D. G. A., em que a autora objetiva, em síntese, a demolição da construção localizada na faixa de domínio e área não edificável da rodovia federal BR–393, Paraíba do Sul, RJ.
Como causa de pedir, sustenta a autora ser concessionária do trecho da BR-393 compreendido entre a divisa de MG e RJ até o entroncamento com a BR-116 (Evento 01 - Outros 7). Afirma que identificou a existência de construção irregularmente erigida em faixa de domínio e não edificável da rodovia federal BR–393, tendo notificado o ocupante em 27/02/2013 (Evento 01 - Outros 4). Diante da inércia em desocupar o imóvel, postula a demolição da construção indevidamente realizada pela parte ré em área de domínio público federal.
A liminar foi indeferida no Evento 04, e o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito no Evento 24. A autora apresentou apelação (Evento 28), que foi provida conforme o acórdão acostado aos autos no Evento 50.
O MPF se manifestou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito no Evento 43.
Foi realizado laudo pericial no Evento 91.
O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL informa a desapropriação da área objeto da presente ação no Evento 121, juntando os autos da ação de desapropriação no Evento 159.
O douto magistrado a quo julgou o processo extinto em relação ao réu S. D. G. A.; improcedente o pedido de indenização por danos morais do réu E. D. A. M.; e procedente o pedido para a “condenar os réus MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL e E. D. A. M. - MEI a desocuparem a construção situada Rodovia BR-393, km, 178,40, n. 789 - próximo ao posto do DETRAN de Paraíba do Sul -, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ - conforme discriminado no laudo pericial), e determinar a remoção da construção ali existente, às custas do MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.”. Além disso, condenou os réus E. D. A. M. e MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL a pagarem, cada um, honorários advocatícios fixados por apreciação de R$ 6.393,83, a teor do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, e da tabela de honorários mínimos n. XII (Ações Cíveis) da OAB/RJ. Também condenou a autora a pagar honorários ao réu S. D. G. A., arbitrados no mesmo patamar. (Evento 340).
Irresignada, a K-INFRA RODOVIA DO ACO S A apela, sustentando que “Cediço que o juiz, ao fixar honorários sucumbenciais, deve observar os parâmetros objetivos traçados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC/2015. Aplicando-se estes parâmetros, temos que os honorários arbitrados (R$ 6.393,83), o que equivale a quase 50% do valor atribuído à causa) são excessivos, devendo ser reduzidos”. (Evento 349).
Requer “o conhecimento e provimento do presente recurso, resultando na reforma da sentença e a consequente redução da verba sucumbencial para 10% do valor da causa, nos nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC/15, ou, outro valor que V. Excelências entendo como justos.”.
Os réus não apresentaram apelação conforme o decurso do prazo certificado, respectivamente, de E. D. A. M. (Evento 348), de S. D. G. A. (Evento 348), e do MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Evento 356).
Intimados, apenas o réu S. D. G. A. apresentou contrarrazões no Evento 357. Os demais réus deixaram de se manifestar conforme o decurso do prazo certificado nos Eventos 358 e 359.
O MPF opinou pelo provimento do recurso no Evento 43-TRF/2.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Evento 349) nos autos da ação demolitória, com pedido liminar, ajuizada por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, tendo a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT como assistente litisconsorcial ativa, em face do MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, de E. D. A. M. e de S. D. G. A., em que a autora objetiva, em síntese, a demolição da construção localizada na faixa de domínio e área não edificável da rodovia federal BR–393, Paraíba do Sul, RJ.
Como causa de pedir, sustenta a autora ser concessionária do trecho da BR-393 compreendido entre a divisa de MG e RJ até o entroncamento com a BR-116 (Evento 01 - Outros 7). Afirma que identificou a existência de construção irregularmente erigida em faixa de domínio e não edificável da rodovia federal BR–393, tendo notificado o ocupante em 27/02/2013 (Evento 01 - Outros 4). Diante da inércia em desocupar o imóvel, postula a demolição da construção indevidamente realizada pela parte ré em área de domínio público federal.
O pedido foi julgado procedente para “condenar os réus MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL e E. D. A. M. - MEI a desocuparem a construção situada Rodovia BR-393, km, 178,40, n. 789 - próximo ao posto do DETRAN de Paraíba do Sul -, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ - conforme discriminado no laudo pericial), e determinar a remoção da construção ali existente, às custas do MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL”. A sentença (Evento 340) merece reforma apenas em relação à condenação dos honorários advocatícios.
O recurso merece provimento.
A controvérsia jurídica apresentada se restringe à condenação em honorários advocatícios, estipulada pelo juízo a quo no valor de R$ 6.393,83, fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, e da tabela de honorários mínimos n. XII (Ações Cíveis) da OAB/RJ.
A apelante aduz que a condenação de honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros objetivos traçados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC, e que, no caso concreto, a condenação fixada na sentença representa quase 50% do valor atribuído à causa (R$ 15.160,00).
A inteligência do artigo 85, § 2º, 8º e 8º-A, do CPC estabelece que os honorários serão fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, à exceção de quando o valor da causa for muito baixo. Eis os dispositivos em questão:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(...)
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.
Sendo que, em se tratando de extinção de processo sem resolução do mérito, em regra, a condenação em honorários advocatícios deve atender aos parâmetros estabelecidos §§2º e 3º, conforme dispõe o §6º:
"Art. 85.
(...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito."
Passando à análise do caso concreto, concluo que o valor atribuído à causa (R$ 15.160,00 - quinze mil e cento e sessenta reais) não pode ser considerado irrisório, afastando a aplicação do §8º do referido artigo 85.
Neste sentido, o parecer do ilustre representante do Parquet:
"(...) Não se ignora o fato de que, no evento 16, OUT17, SJRJ, a parte autora emendou a inicial para que o objeto da demanda passasse a ser a demolição do imóvel, seguindo-se o procedimento comum ordinário, e não mais o procedimento especial possessório. O valor da causa, entretanto, não foi alterado.
Nesse contexto, deve prevalecer, como critério para mensurar o proveito econômico, o valor inicialmente atribuído à causa – mesmo após a emenda promovida. E isto seja porque não houve modificação nesse ponto específico da petição inicial, seja porque entre as pretensões de reintegração de posse e demolitória inexiste distinção suficiente para alterar a natureza patrimonial em comento.
Enfim, considerando que o proveito econômico está objetivamente identificado, é ele que deve servir de base de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC."
Noutro eito, face ao percentual que representa do valor atribuído à causa, o valor fixado na r. sentença de R$ 6.393,83 (seis mil e trezentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade previstos no artigo 8º do CPC.
Isso posto, entendo que, in casu, deve ser aplicado o disposto no §2º do artigo 85 Código de Processo, mostrando-se razoável a fixação dos honorários no percentual mínimo legal (10%), observado o disposto em seus incisos I a IV.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para alterar o valor referente aos honorários advocatícios definidos pela sentença, que deverá corresponder a 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2° do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001673466v15 e do código CRC ec188943.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 7/11/2023, às 17:44:10